PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 8 de fevereiro de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 00001/2024
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº 00001/2024, que objetiva: Execução de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica com vistas ao acompanhamento de processos judiciais e/ou administrativos, junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Justiça do Estado (1ª e 2ª instância), ministério público, justiça federal e justiça do trabalho, bem como acompanhamento de ações junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e ainda Tribunal de Contas da União, bem como os serviços relacionados na proposta de preços apresentada; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MARCILIO BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 72.000,00.
Aguiar - PB, 16 de Janeiro de 2024
MANOEL BATISTA GUEDES FILHO -
Prefeito