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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 8 de fevereiro de 2024

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº 00003/2024. OBJETO: Execução de serviços técnicos especializados de assessoria em arrecadação tributária municipal, bem como os serviços relacionados na proposta de preços apresentada. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão Orçamentaria. RATIFICAÇÃO: Prefeito, em 07/02/2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3549, em 8 de fevereiro de 2024. Código identificador 6B4C4BF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.