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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 31 de dezembro de 2025

RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00027/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Artigo 75 inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

OBJETO: Contratação de prestação de serviços para elaboração de projeto técnico de engenharia para implantação do programa de construção de habitação de interesse social – FNHIS, na cidade de Aguiar – PB, pela contratação direta da empresa SOUSA SERVIÇOS E TOPOGRAFIA LTDA - ME, cadastrada no CNPJ nº 60.547.196/0001-60, com o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Dispensa de Licitação, de acordo com o parecer do Advogado.

Aguiar - PB, em 10 de julho de 2025.

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4030, em 31 de dezembro de 2025. Código identificador 5EF57C93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.