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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 20 de dezembro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o Parecer da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aguiar, no processo de inexigibilidade nº 00006/2023, concordando com a inexigibilidade de licitação e determinando a contratação com a empresa SDC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 46.436.476/0001-70, com apresentação do grupo musical DO CANTOR FILIPE SANTOS, com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). E de acordo com o parecer jurídico, fundamentando o presente processo no artigo 25, inciso III da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Aguiar, 18 de dezembro de 2023.

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3515, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador 5D74616B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.