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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 11 de julho de 2025

EXTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

EXTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato para prestação de serviços, de acordo com a Inexigibilidade nº 00014/2025.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aguiar

CONTRATADA: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS, cadastrada no CNPJ nº 22.964.948/0001-08

OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Jurídicos para propositura de ação judicial na Justiça Federal com o fim de pleitear, observando o prazo prescricional, a complementação da União ao FUNDEB, conforme os critérios legais, bem como os serviços relacionados na proposta de preços apresentada.

VALOR ESTIMADO: R$ 0,01 (um centavo).

PRAZO: Da assinatura do contrato até 31.12.2025.

Aguiar - PB, 10 de julho de 2025.

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3909, em 11 de julho de 2025. Código identificador 578C19A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.