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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 28 de junho de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o Parecer da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aguiar, no processo de inexigibilidade nº 00003/2023, concordando com a inexigibilidade de licitação e determinando a contratação com a empresa IVANILDO DE OLIVEIRA FARIAS - ME, CNPJ nº 19.511.144/0001-30, com apresentação do cantor e compositor FABRICIO RODRIGUES E BANDA, com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). E de acordo com o parecer jurídico, fundamentando o presente processo no artigo 25, inciso III da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Aguiar, 26 de junho de 2023.

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3394, em 28 de junho de 2023. Código identificador 39AB2E1F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.