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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 11 de julho de 2025

RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

Aguiar - PB, 10 de julho de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUIAR, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação nº 00014/2025, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE PLEITEAR, OBSERVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL, A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS:

- NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS.

22.964.948/0001-08

Valor estimado de: R$ 0,01 (um centavo)

Publique-se e cumpra-se.

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3909, em 11 de julho de 2025. Código identificador 28A51D02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.