PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 23 de fevereiro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos nº 00003/2026. OBJETO: Processo administrativo de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios especializados para atuação no âmbito da política de assistência social, especificamente junto ao centro de referência de assistência social – CRAS, visando o atendimento, orientação jurídica e acompanhamento de demandas individuais e coletivas de usuários em situação de vulnerabilidade social, conforme previsto na política nacional de assistência social no munícipio de Aguiar – PB, FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO: Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional.