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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 23 de fevereiro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº 00003/2026. OBJETO: Processo administrativo de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios especializados para atuação no âmbito da política de assistência social, especificamente junto ao centro de referência de assistência social – CRAS, visando o atendimento, orientação jurídica e acompanhamento de demandas individuais e coletivas de usuários em situação de vulnerabilidade social, conforme previsto na política nacional de assistência social no munícipio de Aguiar – PB, FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO: Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4066, em 23 de fevereiro de 2026. Código identificador 08347D8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.