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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 23 de agosto de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00006/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Art. 24, incisos V, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei nº 8.883, de 08 de Junho de 1994.

OBJETO: Aquisição de patrulha mecaniza (trator de pneu), atendendo ao convênio nº 912827/2021, Plataforma + Brasil nº 525041/2021, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e a Prefeitura Municipal de Aguiar – PB, pela contratação direta DAFONTE VEÍCULOS, TRATORES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - DEMAIS – CNPJ nº 02.830.307/0001-45, com o valor global de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais).

RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Dispensa de Licitação, de acordo com o parecer do Advogado.

Aguiar - PB, em 22 de Agosto de 2023.

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3434, em 23 de agosto de 2023. Código identificador 06BF2DBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.