PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR · 21 de julho de 2025
INTIMAÇÃO DE DILEGÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
INTIMAÇÃO DE DILEGÊNCIA
INTIMAÇÃO PARA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA
Ref.: Pregão Presencial Nº 0025/2025
Empresa(s): M F NOBRE SERVIÇOS EM GERAL
A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Aguiar/PB, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta municipalidade, no qual se recomenda a instauração de diligência administrativa, com fundamento no art. 59, §2º, da Lei nº 14.133/2021, INTIMA a(s) empresa(s) supra mencionada(s), participante(s) do certame em epígrafe, a fim de que demonstre(m), de forma clara e fundamentada, o comprometimento da idoneidade do atestado, tendo em vista o vínculo de parentesco em linha reta de primeiro grau entre o representante da empresa licitante e a sócia da empresa emissora.
Em razão da gravidade do indício e a fim de assegurar o contraditório e ampla defesa, recomenda-se que a Comissão de Contratação instaure diligência formal, nos termos do art.64, da Lei nº 14.133/2021, para:
Confirmar formalmente o vínculo societário entre a socia da empresa emitente do atestado e o representante da licitação;
Requisitar elementos que comprovem a efetiva execução dos serviços declarados no atestado (ex: contratos, notas fiscais, ordens de serviço, etc...);
Permitir a licitante oportunidade de justificar ou complementar a documentação apresentada, e se for o caso apresentar atestado diverso.
O prazo para apresentação da resposta é de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento desta intimação, sob pena de desclassificação da proposta, conforme previsto no art. 59, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
Ressaltamos que esta diligência visa permitir a adequada instrução do processo administrativo.
Aguiar, 18 de julho de 2025
ADRIANA APARECIDA DE ASSIS
Pregoeira Oficial