COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 12 de novembro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 AO CONTRATO Nº 138/2026-CPL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0049/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA – PB, inscrita no CNPJ nº 09.145.368/0001-12.
CONTRATADA: JOSÉ MARQUES BARROS DA SILVA (MARCELL), inscrita no CNPJ nº 20.655.405/0001-75.
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE TABLETS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE ÁGUA BRANCA – PB.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade promover a inclusão de nova classificação orçamentária na Cláusula Quinta – Da Dotação, do Contrato nº 138/2026-CPL, visando adequar e complementar a indicação dos recursos orçamentários destinados à execução das despesas decorrentes da contratação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Fica incluída na Cláusula Quinta – Da Dotação, do instrumento contratual, a seguinte classificação orçamentária:
20.021 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 08.245.3014.2080 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
A referida inclusão passa a integrar as dotações orçamentárias já previstas no contrato, permanecendo inalteradas as demais classificações orçamentárias anteriormente estabelecidas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente apostilamento fundamenta-se no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que a inclusão e atualização da classificação orçamentária constituem registro que não caracteriza alteração do objeto ou das condições essenciais da contratação, podendo ser formalizada por simples apostila.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 138/2026-CPL que não conflitarem com o presente instrumento.
E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento.
Água Branca – PB, 10 de novembro de 2026.
MARLUCE PEREIRA VERAS DE BRITO
Prefeita Constitucional
CONTRATANTE