Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026
LEI Nº 1378/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1378/2026
LEI Nº 1378/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1350/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO E COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal n. 1350/2025 o seguinte inciso:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres com”:
I - .........
II - ........
III - .......
III – cooperativas regularmente constituídas, inclusive de natureza privada, que atuem na execução de atividades de relevante interesse público e social, especialmente em comunidades rurais, desde que:
a) comprovem atuação compatível com o objeto da parceria;
b) não distribuam resultados oriundos dos recursos públicos recebidos;
c) observem princípios de transparência, controle e prestação de contas equivalentes aos exigidos para as Organizações da Sociedade Civil;
d) firmem instrumento jurídico específico, distinto do previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, com cláusulas de metas, resultados, fiscalização e responsabilização.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal