Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 1343/2025 - INSTITUI O PROGRAMA “NATAL DAS LUZES” NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS E RECEBER DOAÇÕES DESTINADAS À COMPRA DE BRINQUEDOS E ITENS DE DECORAÇÃO NATALINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1343/2025 - INSTITUI O PROGRAMA “NATAL DAS LUZES” NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS E RECEBER DOAÇÕES DESTINADAS À COMPRA DE BRINQUEDOS E ITENS DE DECORAÇÃO NATALINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1343/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o programa “Natal das Luzes” no município de Xinguara, autoriza o poder executivo municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas à compra de brinquedos e itens de decoração natalina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Xinguara, o Programa “Natal das Luzes”, com o objetivo de promover as festividades natalinas e o fortalecimento do espírito comunitário, mediante a realização de ações voltadas à decoração da cidade e à entrega de brinquedos às crianças residentes no município.
Art. 2º O Programa “Natal das Luzes” tem como finalidades principais:
I – adquirir e instalar itens de decoração natalina em praças, avenidas, prédios e logradouros públicos;
II – realizar atividades festivas e culturais alusivas ao período natalino;
III – adquirir e distribuir brinquedos às crianças do município;
IV – promover ações de integração e lazer com foco na solidariedade e valorização das famílias xinguarenses.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a aquisição de brinquedos, materiais decorativos, serviços de ornamentação e demais itens necessários à execução do Programa.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Fica o Município de Xinguara autorizado a receber doações de pessoas físicas, jurídicas e entidades públicas ou privadas, em bens, serviços ou recursos financeiros, destinados exclusivamente à execução do Programa “Natal das Luzes”.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo as competências dos órgãos municipais responsáveis pela coordenação, execução e controle do Programa “Natal das Luzes”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de novembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal