Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2026
LEI Nº 1362/2025-ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 984/2017 DE 16 DE MAIO DE 2017, E CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR(A) DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CONSELHOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1362/2025-ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 984/2017 DE 16 DE MAIO DE 2017, E CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR(A) DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CONSELHOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1362/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 984/2017 DE 16 DE MAIO DE 2017, E CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR(A) DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CONSELHOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a Coordenação de Assuntos Institucionais e Conselhos.
Art. 2º A Coordenação de Relações Institucionais e Conselhos tem por atribuição articular e coordenar as relações institucionais da Secretaria Municipal de Educação, promovendo a interlocução com conselhos municipais, Poder Legislativo, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, bem como organizar e acompanhar agendas institucionais, assegurando o alinhamento institucional das políticas educacionais e o respeito à autonomia dos colegiados.
Art. 3º Fica criado 01(um) cargo comissionado de Coordenador(a) de Relações Institucionais e Conselhos na estrutura Administrativa Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara, vinculado a Lei n° 984/2017 de 16 de maio de 2017.
§ 1º São atribuições do cargo comissionado de Coordenador(a) de Assuntos Institucionais e Conselhos:
I – Coordenar e articular o relacionamento institucional da Secretaria Municipal de Educação com órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual e federal;
II – Coordenar a interlocução da Secretaria com os Conselhos Municipais vinculados à área da educação, especialmente o Conselho Municipal de Educação, o Conselho do FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar, respeitada a autonomia legal desses colegiados;
III – Acompanhar e apoiar, sob o aspecto institucional, o funcionamento dos conselhos municipais relacionados à educação, promovendo a integração entre suas deliberações e as ações da Secretaria;
IV – Coordenar e auxiliar na interlocução da Secretaria com o Poder Legislativo Municipal, prestando apoio institucional na apresentação de programas, projetos, ações e políticas públicas educacionais e culturais;
V – Coordenar a organização e o acompanhamento das agendas institucionais da Secretaria junto a conselhos, fóruns, comissões, audiências públicas e reuniões interinstitucionais;
VI – Colaborar na organização e no acompanhamento de agendas institucionais do(a) Secretário(a), especialmente aquelas relacionadas a compromissos interinstitucionais e comunitários;