Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 1006/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2017
LEI Nº 1.006/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento junto aos credores, mediante a formalização em termo próprio, dos débitos decorrentes de condenações judiciais, observada a legislação vigente, em especial o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O pagamento dos precatórios em mora serão utilizados segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica também autorizado ao Chefe do Poder Executivo a celebrar acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40%(quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial, conforme disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 3º. As conciliações serão regidas pelos princípios da impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé.
Art. 4º. A eficácia dos termos de transação resultantes dos processos está sujeita de homologação pelo Gestor do Município de Xinguara.
Art. 5º. A conciliação terá como diretrizes:
I – a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;
II – a prevenção e solução de controvérsias judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;
III – a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas;
IV – a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de controvérsias;
V – a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Municipal; e
Art. 6º. A conciliação será provocada pela Procuradoria Jurídica do Município e observará aos seguintes parâmetros:
I – observância da ordem de preferência dos credores de precatórios;
II – o pagamento, deverá observar os critérios definidos na Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016;
III – a quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia de qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido.
Art. 7º. O credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá aceitar a proposta a requerimento da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 1º. O acordo poderá ser celebrado com o titular original do precatório ou seus sucessores causa mortis, bem com os cessionários, desde que devidamente habilitados no requisitório em processamento nos Tribunais.
§ 2º. Com anuência do advogado constituído, os honorários de sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado.
§ 3º. Nos casos de precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo credor originário, o acordo deverá ser feito com todos os cessionários, de forma a abranger a integralidade do crédito.
Art. 8º. Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.
Art. 9º. Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado à chancela do Gestor Municipal e à homologação perante juízes auxiliares de conciliação de precatórios do respectivo tribunal.
Parágrafo único. A homologação é condição para o cumprimento das condições avençadas no acordo.
Art. 10. Fica autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, aos credores de precatórios ou de terceiros que tenham sido inscritos na dívida ativa pela Fazenda Pública Municipal, a requerimento do credor originário ou seus sucessores causa mortis, nos termos de decreto regulamentador.
§ 1º. Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os créditos e débitos de titularidade da pessoa jurídica da Administração Municipal devedora do precatório.
§ 2º. Não serão admitidas compensações de precatórios cujos créditos tenham sido destinados à educação, e à saúde.
§ 3º. As compensações dependerão da desistência com a expressa renúncia aos direitos por parte do credor.
§ 4º. As compensações serão perfectibilizadas e produzirão efeitos após a homologação judicial perante juízes auxiliares de conciliação de precatórios, com a participação do advogado constituído no precatório e no respectivo processo judicial.
Art. 11. As compensações serão implementadas dentro dos limites previstos no orçamento municipal, nos termos da Lei regente.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal