Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 1354/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1354/2025
LEI Nº 1354/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA A ‘SEMANA DEZEMBRO VERDE’, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Xinguara, a “Semana Dezembro Verde”, a ser realizada anualmente durante a primeira semana do mês de dezembro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a responsabilidade na posse e proteção dos animais, bem como combater o abandono e os maus-tratos.
Art. 2º A “Semana Dezembro Verde” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Durante a Semana Dezembro Verde, o Poder Público Municipal, por meio das Secretarias competentes, poderá desenvolver, em parceria com organizações não governamentais, escolas, universidades e entidades de proteção animal, as seguintes ações:
I – campanhas educativas sobre posse responsável e as consequências legais do abandono e dos maus-tratos a animais;
II – palestras, rodas de conversa e oficinas nas escolas, CRAS e espaços públicos;
III – feiras de adoção responsável e vacinação de animais;
IV – blitz educativas e distribuição de material informativo em locais de grande circulação;
V – eventos culturais e esportivos voltados à causa animal, promovendo a empatia e o respeito à vida.
Art. 4º As atividades da Semana Dezembro Verde deverão priorizar a educação ambiental e cidadã, abordando temas como: guarda responsável; importância da castração e vacinação; legislação de proteção animal; penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, protetores independentes, clínicas veterinárias, universidades e organizações da sociedade civil, para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xinguara-PA, de 01 de dezembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal