Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2026
LEI Nº 1380/2026 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA II” QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1380/2026 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA II” QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1380/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA II” QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica APROVADO o Loteamento urbano particular denominado “RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA II, de propriedade da pessoa jurídica RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ nº 14.976.693/0001-67, com sede na Rodovia BR 155, s/n, Residencial Jardim Tropical, Xinguara-PA.
Art. 2º O Loteamento urbano “RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA II é localizado na zona de expansão urbana do Município de Xinguara-PA, com descrição de perímetro no vértice GFH-M-1059, (Longitude: -49°55'39.919", Latitude: -07°07'03.473" e Altitude 212.230 m), deste segue confrontando com RUA A11 - BAIRRO JARDIM TROPICAL no azimute de 100°15'24" e distância de 418,488m, até o vértice CSH-M-10696, (Longitude: - 49°55'26.499", Latitude: -07°07'05.899" e Altitude 202.390 m), deste segue confrontando com FAZ. ESTÂNCIA MARCA R (DESMEMBRAMENTO); no azimute de 189°58'41" e distância de 105,973m, até o vértice CSH-M10697, (Longitude: -49°55'27.097", Latitude: -07°07'09.296" e Altitude 198.170 m); no azimute de 196°33'24" e distância de 156,554m até o vértice CSH-P-17851, (Longitude: -49°55'28.551", Latitude: -07°07'14.181" e Altitude 198.060 m), no azimute de 201°18'41" e distância de 14,992m até o vértice CSH-P-17850, (Longitude: -49°55'28.729", Latitude: -07°07'14.635" e Altitude 198.940 m); no azimute de 208°59'58" e distância de 14,978 m até o vértice CSH-P-17849, (Longitude: -49°55'28.965", Latitude: -07°07'15.062" e Altitude 198.970 m); no azimute 216°34'34" e distância 15,010 m até o vértice CSH-P-17848, (Longitude: -49°55'29.257", Latitude: - 07°07'15.454" e Altitude 198.300 m); no azimute 217°34'39" e distância 14,995 m até o vértice CSN-P-17847, (Longitude: -49°55'29.555", Latitude: -07°07'15.841" e Altitude 196.250 m); no azimute 211°35'04" e distância 14,992 m até o vértice CSH-P-17846, (Longitude: -49°55'29.811", Latitude: -07°07'16.257" e Altitude 196.220 m); no azimute 205°36'44" e distância 15,014 m até o vértice CSH-P-17845, (Longitude: -49°55'30.022", Latitude: -07°07'16.697" e Altitude 196.260 m); no azimute 199°30'37" e distância 14,996 m até o vértice CSNP-17844, (Longitude: -49°55'30.186", Latitude: -07°07'17.158" e Altitude 196.110 m); no azimute 193°40'17" e distância 15,007 m até o vértice CSH-P-17843, (Longitude: -49°55'30.301", Latitude: -07°07'17.632" e Altitude 195.970 m); no azimute 187°43'36" e distância 14,995 m até o vértice CSN-P-17842, (Longitude: - 49°55'30.367", Latitude: -07°07'18.116" e Altitude 195.710 m); no azimute 181°37'36" e distância 14,981 m até o vértice CSH-P-17841, (Longitude: -49°55'30.381", Latitude: -07°07'18.603" e Altitude 195.120 m); no azimute 175°43'55" e distância 14,983 m até o vértice CSH-P-17840, (Longitude: -49°55'30.344", Latitude: - 07°07'19.090" e Altitude 195.070 m); no azimute 169°48'28" e distância 15,004 m até o vértice CSH-P-17839, (Longitude: -49°55'30.258", Latitude: -07°07'19.570" e Altitude 194.430 m); no azimute 163°48'40" e distância 15,009 m até o vértice CSH-P-17838, (Longitude: -49°55'30.121", Latitude: -07°07'20.040" e Altitude 193.960 m); no azimute 157°50'17" e distância 14,988 m até o vértice CSH-P-17837, (Longitude: -49°55'29.937", Latitude: -07°07'20.491" e Altitude 193.650 m); no azimute 151°51'19" e distância 14,887 m até o vértice CSHP-17836, (Longitude: -49°55'29.708", Latitude: -07°07'20.919" e Altitude 193.410 m); no azimute 152º54'26" e distância 8,450 m até o vértice CSH-P-17835, (Longitude: -49°55'29.583", Latitude: -07°07'21.164" e Altitude 193.260 m); no azimute 161°18'17" e distância 9,992 m até o vértice CSH-P-17834, (Longitude: -49°55'29.479", Latitude: -07°07'21.472" e Altitude 193.150 m); no azimute 170°39'31" e distância 10,001 m até o vértice CSHP-17833, (Longitude: -49°55'29.426", Latitude: -07°07'21.793" e Altitude 193.400 m); no azimute 179°52'00" e distância 9,973 m até o vértice CSH-P-17832, (Longitude: -49°55'29.425", Latitude: -07°07'22.118" e Altitude 193.210 m); no azimute 189°10'09" e distância 10,024 m até o vértice CSH-P-17831, (Longitude: - 49°55'29.477", Latitude: -07°07'22.440" e Altitude 192.920 m); no azimute 198°12'39" e distância 9,980 m até o vértice CSH-P-17830, (Longitude: -49°55'29.579", Latitude: -07°07'22.748" e Altitude 192.780 m); no azimute 207°32'04" e distância 9,995 m até o vértice CSH-P-17829,(Longitude: -49°55'29.729", Latitude: -07°07'23.037" e Altitude 192.670 m); no azimute 216°54'33" e distância 9,963 m até o vértice CSN-P-17828, (Longitude: - 49°55'29.924", Latitude: -07°07'23.296" e Altitude 192.510 m); azimute 226°04'49" e distância 10,017 m até o vértice CSN-P-17827, (Longitude: -49°55'30.159", Latitude: -07°07'23.522" e Altitude 192.270 m); no azimute 223°25'47" e distância 14,950 m até o vértice CSH-P-17826, (Longitude: -49°55'30.494", Latitude: - 07°07'23.876" e Altitude 191.920 m); no azimute 209°08'27" e distância 14,953 m até o vértice CSH-P-17825, (Longitude: -49°55'30.731", Latitude: -07°07'24.301" e Altitude 191.440 m); no azimute 194°51'00" e distância 14,973 m até o vértice CSH-P-17824, (Longitude: -49°55'30.857", Latitude: -07°07'24.772" e Altitude 191.730 m); no azimute 180°33'18" e distância 14,985 m até o vértice CSH-P-17823, (Longitude: -49°55'30.861", Latitude: -07°07'25.260" e Altitude 190.320 m); no azimute 167°33'40" e distância 11,968 m até o vértice CSHP-17822, (Longitude: -49°55'30.777", Latitude: -07°07'25.640" e Altitude 190.520 m); no azimute 165°23'30" e distância 15,206 m até o vértice CSH-P-17821, (Longitude: -49°55'30.652", Latitude: -07°07'26.119" e Altitude 190.580 m); no azimute 172°09'49" e distância 14,999 m até o vértice CSH-P-17820, (Longitude: - 49°55'30.586", Latitude: -07°07'26.603" e Altitude 190.260 m); no azimute 178°56'56" e distância 14,986 m até o vértice CSH-P-17819, (Longitude: -49°55'30.577", Latitude: -07°07'27.090" e Altitude 190.340 m); no azimute 185°43'04" e distância 15,012 m até o vértice CSH-P-17818, (Longitude: -49°55'30.625", Latitude: - 07°07'27.577" e Altitude 190.390 m); no azimute 192°23'59" e distância 14,981 m até o vértice CSH-P-17817, (Longitude: -49°55'30.730", Latitude: -07°07'28.053" e Altitude 190.240 m); no azimute 199°09'31" e distância 15,017 m até o vértice CSH-P-17816, (Longitude: -49°55'30.891", Latitude: -07°07'28.515" e Altitude 190.340 m); no azimute 202°40'58" e distância 53,705 m até o vértice CSH-M-10700, (Longitude: -49°55'31.566", Latitude: -07°07'30.128" e Altitude 189.800 m); deste segue confrontando com FAZ. ESTÂNCIA MARCA R no azimute 277°20'30" e distância 528,678 m até o vértice GFH-M-1061, (Longitude: -49°55'48.653", Latitude: - 07°07'27.928" e Altitude 207.470 m); deste segue confrontando com FAZ. ESTÂNCIA MARCA R - PARTE 2 no azimute 19°38'04" e distância 797,668 m até o vértice GFH-M-1059, ponto inicial da descrição deste imóvel.
§ 1º. Todas as coordenadas descritas no caput deste artigo estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo referência o SIRGAS2000, sendo que a área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF).
§ 2º. Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant), com Perímetro e Distâncias calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
§ 3º. O imóvel é georreferenciado e certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme certificação 41e246de-6514-4f23-9071-1d84c618c8aa, ART n° PA20251306953-PA devidamente recolhida. § 4º. O imóvel está devidamente registrada no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Xinguara-PA, sob a matricula n° R-3-M24.200-L2DS, com área total 360.113,00 m², sendo composta por 927 lotes vendáveis; 02 Áreas Institucionais (Quadras 24C e 08C) com um total de 5.079,48m² e 12.940,69m², respectivamente e 03 Áreas verdes (AREA VERDE 01 – 2.914,00m², AREA VERDE 02 – 30.140,95m² e AREA VERDE 03 – 13.182,94m²), tudo conforme projeto urbanístico, planta planialtimétrica, planta de localização do empreendimento, memorial descritivo do loteamento, memorial descritivo das quadras, em anexo, cujos originais ficam arquivados nesta Prefeitura.
Art. 3° A loteadora deverá executar as obras de infraestrutura básica, constituídas por abertura de ruas, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, meio fio, sarjetas e paisagismo, incluindo ações de recuperação e incremento da vegetação das áreas verdes e preservação permanente, no prazo definido no art. 26 da Lei Municipal n. 1345/2025.
§1º. A dilação do prazo de que trata o art. 3º para conclusão das obras de infraestrutura básica somente poderá ser concedida por uma única vez e não poderá superar o prazo previsto no art. 9º da Lei Federal n. 6.766/79.
§ 2º. Durante o prazo fixado no caput deste artigo, mediante requerimento
da loteadora, o Setor de Obras emitirá Termo de Verificação de Obras para atestar a atual situação das obras de infraestrutura, quais foram concluídas e as que estarão em andamento.
§ 3º. O início da comercialização dos terrenos somente será autorizado pela Prefeitura Municipal de Xinguara após vistoria in loco, realizada por seu órgão ou setor técnico competente, que ateste a execução mínima de 35% (trinta e cinco por cento) das obras de infraestrutura básica exigidas no projeto de loteamento.
§ 4º. Fica o responsável pelo loteamento proibido de dar destino final às águas de enxurradas e esgotamento sanitário na direção e ao longo de encostas, reservas naturais e nascentes existentes nas proximidades do empreendimento, sendo sua obrigação conduzir as redes pluviais e de esgoto sanitário até o encontro com as redes existentes.
§ 4º-A. Sem prejuízo das soluções técnicas constantes do projeto aprovado, caso a fiscalização municipal constate, em qualquer ponto do loteamento, a ausência, insuficiência ou inadequação de obra, rede, dispositivo ou equipamento de drenagem pluvial em local onde sua implantação se mostre necessária ao adequado escoamento das águas, o Município poderá determinar ao responsável pelo empreendimento a execução, complementação, correção ou adequação da infraestrutura correspondente, no prazo fixado pela autoridade competente, sem ônus para a Administração Pública.
§ 5º. Ficará a Loteadora responsável pela colocação de semáforos, dentro do prazo estipulado pelo caput do art. 3º, em vias de grande circulação de veículos e pedestres, caso haja essa necessidade atestada pelo Departamento de Trânsito Municipal.
§ 6º Ficará a Loteadora responsável por entregar a área verde do Loteamento totalmente arborizada.
§ 6º-A. A empresa responsável pelo loteamento Residencial Jardim Ipiranga Il deverá promover a transferência ao Município das áreas verdes e institucionais previstas no projeto, devidamente individualizadas e com matrícula própria aberta no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 6º-B. O aceite definitivo das áreas institucionais previstas no loteamento Residencial Jardim Ipiranga II ficará condicionado à prévia análise e aprovação por comissão técnica do Município, que avaliará, entre outros aspectos, a localização, a acessibilidade, as dimensões, a declividade e a viabilidade de implantação de equipamentos públicos, observado o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e na legislação municipal aplicável.
§ 6º-C. Fica o Município autorizado a destinar 50% (cinquenta por cento) da área institucional do loteamento ao programa municipal de assistência social, para fins de doação de lotes a famílias carentes, observados os critérios, requisitos e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável e nas regras do programa.
§ 7º. Ficará a Loteadora responsável por entregar as vias com pavimentação asfáltica do tipo CBUQ (Concreto Betumino Usinado a Quente), com espessura mínima de 3cm (três centímetros) em todas as vias do loteamento (arteriais e de ligações), devendo apresentar relatórios de cada etapa dos serviços e atestado de cumprimento dos requisitos contidos no projeto e nesta lei.
§ 8º. Após a aprovação do Projeto de Loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro Imobiliário dentro do Prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 4º Deverá o Loteador efetuar a execução do Loteamento, conforme a Lei Municipal e Federal vigente, e especialmente:
I - não efetuar alteração do Projeto sem o expresso consentimento do Município;
II - executar todas as obras previstas no Projeto de Loteamento;
Art. 5º O loteamento ora aprovado se destina a zona residencial e comercial devendo cumprir as exigências contidas no Processo de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo.
Art. 6º O Loteador deverá reservar área destinada a possíveis alterações técnica do projeto de loteamento, de modo a não comprometer APP, área institucional e verdes.
Art. 7º A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis ao Município de Xinguara-PA, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, cujo pagamento é de responsabilidade do empreendedor.
Parágrafo único. Fica a Empresa Loteadora obrigada a encaminhará ao serviço público de tributação municipal, até o último dia útil de cada mês, a relação nominal dos adquirentes de lotes, acompanhada dos respectivos contratos de compra e venda para fins de alteração do cadastro municipal.
Art. 8º O responsável pelo empreendimento fica obrigado a transferir para o patrimônio público do Município de Xinguara os terrenos destinados às áreas verdes e institucionais, objetivando respectivamente a preservação ambiental e a construção de equipamentos públicos.
Parágrafo único. Os terrenos destinados as áreas institucionais deverão obedecer aos critérios definidos no artigo 3º da Lei Municipal n. 1345/2025.
Art. 9º Será de responsabilidade do proprietário do loteamento a confecção e afixação de placas de sinalização de trânsito com as respectivas denominações em pontos estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no projeto de loteamento.
Art. 10° Faz parte integrante dessa Lei todo projeto urbanístico, memorial descritivos, mapas e documentos constitutivos.
Art. 11º Fica reconhecido como de natureza popular e social o loteamento aprovado por esta Lei.
Art. 12° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal