Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1270-24
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1270-24
LEI Nº 1270/2024 XINGUARA-PA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.º 559/2004, com data base alterada pela Lei n.º 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e no cumprimento da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, e sua alteração conforme a Lei n.º 830, de 20 de junho de 2012, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Observado o disposto no Artigo 1º da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, alterado pela Lei n.º 830/2012, fica aplicada Revisão Geral Anual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara.
Parágrafo único. Com base na Lei n° 1.179/2022 fica estabelecido valor atualizado dos anexos de demonstrativo do plano de cargos e salários do quadro efetivo para gestão do ano de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PLANO DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO EFETIVO
CATEGORIA: Agente Operacional Legislativo
CÓDIGO: CMX – AOL– 010
CMX – AOL – 020
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX – AOL – 020
01
R$ 1.368,97
CMX – AOL – 020
02
R$ 1.396,35
CMX – AOL – 020
03
R$ 1.424,28
CMX – AOL – 020
04
R$ 1.452,77
CMX – AOL – 020
05
R$ 1.481,83
CMX – AOL – 020
06
R$ 1.511,47
CMX – AOL – 020
07
R$ 1.541,70
CMX – AOL – 020
08
R$ 1.572,53
CMX – AOL – 020
09
R$ 1.603,98
CMX – AOL – 020
10
R$ 1.636,06
CATEGORIA: Agente Administrativo Legislativo
CÓDIGO: CMX – AGAL – 020
CMX – AGAL – 020
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX – AGAL – 020
01
R$ 1.845,08
CMX – AGAL – 020
02
R$ 1.881,98
CMX – AGAL – 020
03
R$ 1.919,63
CMX – AGAL – 020
04
R$ 1.958,01
CMX – AGAL – 020
05
R$ 1.997,17
CMX – AGAL – 020
06
R$ 2.037,12
CMX – AGAL – 020
07
R$ 2.077,86
CMX – AGAL – 020
08
R$ 2.119,42
CMX – AGAL – 020
09
R$ 2.161,81
CMX – AGAL – 020
10
R$ 2.205,04
CATEGORIA: Agente Técnico Legislativo
CÓDIGO: CMX – TEL– 030
CMX – TEL – 030
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX – TEL – 030
01
R$ 4.775,22
CMX – TEL – 030
02
R$ 4.872,67
CMX – TEL – 030
03
R$ 4.972,11
CMX – TEL – 030
04
R$ 5.073,59
CMX – TEL – 030
05
R$ 5.177,13
CMX – TEL – 030
06
R$ 5.282,78
CMX – TEL – 030
07
R$ 5.390,59
CMX – TEL – 030
08
R$ 5.500,60
CMX – TEL – 030
09
R$ 5.612,87
CMX – TEL – 030
10
R$ 5.725,12
14
CATEGORIA : Agente Controlador Legislativo
CÓDIGO: CMX – ACL– 040
CMX – ACL – 040
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX – ACL– 040
01
R$ 4.775,22
CMX – ACL– 040
02
R$ 4.872,67
CMX – ACL– 040
03
R$ 4.972,11
CMX – ACL– 040
04
R$ 5.073,59
CMX – ACL– 040
05
R$ 5.177,13
CMX – ACL– 040
06
R$ 5.282,78
CMX – ACL– 040
07
R$ 5.390,59
CMX – ACL– 040
08
R$ 5.500,60
CMX – ACL– 040
09
R$ 5.612,87
CMX – ACL– 040
10
R$ 5.725,12
CATEGORIA : Agente de Assessoramento Superior Legislativo
CÓDIGO: CMX –ASL– 201
CMX – ASL – 201
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX – ASL – 201
01
R$ 9.669,00
CMX – ASL – 201
02
R$ 9.862,38
CMX – ASL – 201
03
R$ 10.059,62
CMX – ASL – 201
04
R$ 10.260,82
CMX – ASL – 201
05
R$ 10.466,03
CMX – ASL – 201
06
R$ 10.675,35
CMX – ASL – 201
07
R$ 10.888,87
CMX – ASL – 201
08
R$ 11.106,64
CMX – ASL – 201
09
R$ 11.328,76
CMX – ASL – 201
10
R$ 11.555,34
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO SALARIAL DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO DE PROCURADOR JURIDICO
CÓDIGO
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX – CPJ – 301
10
R$ 10.591,66
CARGO DE DIRETOR LEGISLATIVO
CÓDIGO
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX –CDL– 401
10
R$ 10.591,66
15
CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO LEGISLATIVO
CÓDIGO
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX – CDF – 501
10
R$ 10.591,66
CARGO DE DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA
CÓDIGO
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX – CDCT– 601
10
R$ 10.591,59
CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DA INFORMAÇÃO
CÓDIGO
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX –CTI– 701
10
R$ 5.098,66
CARGO DE DIRETOR DO CONTROLE INTERNO
CÓDIGO
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX –CCI– 801
10
R$ 6.711,47
CARGO DE DIRETOR COMUNICAÇÃO E MARKETING
CÓDIGO
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX – CDCT– 901
10
R$ 10.591,59
ANEXO V
DEMONSTRATIVO SALARIAL DO PRIMEIRO CONCURSO (LEI 124/88)
CARGO DE AGENTE ADMINISRATIVO LEGISLATIVO E CARGO DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO
CÓDIGO
REFERENCIA
VENCIMENTOS
CMX – AGAL – 020
10
R$ 5.956,05
CMX – TEL – 030
10
R$ 22.571,07
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal