Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2025
LEI Nº 1338/2025- XINGUARA – PA, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1338/2025- XINGUARA – PA, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1338/2025 XINGUARA – PA, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do inciso no corpo do artigo 2° da lei n° 1314/2025 de 14 de abril de 2025, do Sistema municipal de Avaliação da Educação Básica SIMAEX do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Ficará acrescido o inciso III no artigo 2° da Lei Municipal n° 1314/2025 com a seguinte redação:
III – o SIMAEX adotará metodologias de avaliação para garantir a inclusão e o acesso equitativo aos educandos com deficiência e/ou com mobilidade reduzidas, que envolvam a utilização de recursos e estratégias diversificadas, como:
a) provas ampliadas para educandos com baixa visão;
b) provas em braile para educandos cegos;
c) provas em libras para educandos surdos;
d) auxílio ledor e transcritor para educandos com dislexia, discalculia e outros transtornos de aprendizagem, conforme a sua necessidade devidamente comprovada.
e) estratégias de aprendizagem que devem abranger todos os educandos do Sistema Municipal de Ensino, incluindo aqueles com matrículas ativas, considerando ainda, a possibilidade de adaptações no tempo de realização de prova, a utilização de recursos visuais e táteis, e a oferta de apoio individualizado, com o acompanhamento por um profissional especializado.
f) Sistema de Avaliação da Educação Básica que alcance todas as fases, segmentos, anos e todas as áreas do conhecimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal