Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2023
LEI Nº 1220-23
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1220-23
LEI Nº 1220/2023 XINGUARA-PA, 23 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO DETRAN – PARÁ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DOPARÁ O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a doar ao DETRAN – PARÁ, Departamento de Trânsito do Estado doPará, imóvel de propriedade do Município de Xinguara, para a construção da agência do Departamento de Trânsito do Estado doPará, na Comarca de Xinguara – PA.
Art. 2º Fica desafetado do rol dos bens de uso comum com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito, com as seguintes confrontações, dimensões e área:
Parágrafo único: Um terreno urbano denominado de Lote nº 01, da Quadra nº 51, Residencial Jardim América, situado na Avenida B, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com frente para a Avenida B, medindo 58,85m (cinquenta e oito metros e oitenta e cinco centímetros) e 3,54m (três metros e cinquenta e quatro centímetros), AO LESTE limita-se com a Rua 15 B, medindo 46,25m (quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros), AO SUL limita-se com a quadra nº 51 e quadra nº 20, medindo 61,35m (sessenta e um metros e trinta e cinco centímetros), A OESTE limita-se com a Quadra nº 20, medindo 49,20m (quarenta e nove metros vinte centímetros), perfazendo uma área de 3.000,86m² (três mil, e oitenta e seis decímetros quadrados) e perímetro de 219,18m (duzentos e dezenove metros e dezoito centímetros).
Art. 3º O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, se:
I – no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do Título de Doação, não for incluída no Orçamento do Governo do Estado do Pará verba para construção;
II – depois de incluída verba no Orçamento do Governo do Estado do Pará não for iniciada a edificação no prazo de 12 (doze) meses;
III - por qualquer caso, a qualquer tempo, for desvirtuada a sua utilização.
Art. 4º O bem doado fica desafetado do patrimônio Público Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 933/2015 de 07 de agosto de 2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 23 de junho de 2023.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal