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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026

LEI N° 1407/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1407/2026

LEI N° 1407/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP SUBSEDE XINGUARA.

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada entidade de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP Subsede Xinguara – CNPJ 07.868.425/0001-66.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2026.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4121, em 29 de outubro de 2026. Código identificador DCD4056D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.