Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2025
LEI Nº 1311/2025 XINGUARA – PA, 01 DE ABRIL DE 2025. REESTRUTURA O CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA E AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NÃO EFETIVOS PARA COMISSÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1311/2025 XINGUARA – PA, 01 DE ABRIL DE 2025. REESTRUTURA O CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA E AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NÃO EFETIVOS PARA COMISSÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA.
LEI Nº 1311/2025 XINGUARA – PA, 01 DE ABRIL DE 2025.
Reestrutura o cargo de Agente Especial de Assessoria e autoriza a nomeação de servidores não efetivos para comissões na Câmara Municipal de Xinguara.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado o cargo de Agente Especial de Assessoria, criado pela Lei nº 1.306/2025, destinado ao assessoramento parlamentar e institucional dos vereadores e da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, conforme as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O cargo de Agente Especial de Assessoria será de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, conforme a necessidade do funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O cargo de Agente Especial de Assessoria passa a ter as seguintes especificações:
I – Denominação: Agente Especial de Assessoria;
II – Número de cargos:
• Nível I: 35;
• Nível II: 5;
• Nível III: 5.
III – Forma de provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração;
IV – Requisitos para provimento:
• Nível I: Ensino fundamental;
Nível II: Ensino médio completo;
• Nível III: Ensino Superior.
V – Remuneração:
• Nível I: R$ 1.518,00;
• Nível II: R$ 2.310,22;
• Nível III: R$ 5.003,00.
Art. 3º Compete ao Agente Especial de Assessoria:
I – Assessorar diretamente os vereadores no desempenho de suas funções parlamentares, auxiliando na análise legislativa, formulação de proposições e acompanhamento de pautas legislativas;
II – Prestar suporte técnico-administrativo aos gabinetes parlamentares e às comissões da Câmara;
III – Acompanhar e intermediar o relacionamento dos vereadores com órgãos municipais, estaduais e federais;
IV – Auxiliar na interlocução dos parlamentares com entidades da sociedade civil, comunidades e eleitores;
V – Atuar no planejamento e na organização de eventos e atividades parlamentares internas e externas;
VI – Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência da Câmara ou pelo vereador a que estiver vinculado.
Art. 4º Fica alterado o §3º do art. 3º da Lei nº 1.179/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§3º Integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo as seguintes categorias: