Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 745 - ALTERA O DECRETO Nº 637, DE, 1/10/2021 QUE REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI Nº 956/2016 (PCCR DA ADMINISTRAÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 745 - ALTERA O DECRETO Nº 637, DE, 1/10/2021 QUE REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI Nº 956/2016 (PCCR DA ADMINISTRAÇÃO)
DECRETO Nº 745/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA O DECRETO Nº 637, DE, 1/10/2021 QUE REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI Nº 956/2016 (PCCR DA ADMINISTRAÇÃO), QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Xinguara, e...
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de concessão da Gratificação de Nível Superior, em especial estabelecendo parâmetros justos para valorização de servidores em suas respectivas carreiras no âmbito da Administração Geral do Município de Xinguara, e;
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 637, de 1 de outubro de 2012.
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 637, de 1º de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO (INTERTÍSCIO)
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
De 0 até 3 anos
10% (dez por cento)
Acima de 3 anos até 6 anos
20% (vinte por cento)
Acima de 6 anos até 9 anos
30% (trinta por cento)
Acima de 9 anos até 20 anos
40% (quarenta por cento)
Acima de 20 anos
50% (cinquenta por cento)
“Art. 4º. A Gratificação de Nível Superior, no percentual de até 50% (cinquenta por cento), serádevida aos servidores efetivos em razão da comprovação de cursos de graduação com conteúdo programático e áreas compatíveis com a função exercida pelo profissional, calculada com base no vencimento básico do padrão em que estiver enquadrado, considerando os interstícios e percentuais estabelecidos conforme a seguinte tabela:
Parágrafo único - A gratificação de nível superior de que trata o caput deste artigo, não tem caráter cumulativo.”
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Xinguara – PA, 08 de dezembro de 2021.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito de Xinguara
ALEKSANDRO FERREIRA DA COSTA
Secretário Municipal de Administração