Secretaria Municipal de Administração · 15 de outubro de 2013
LEI Nº 873/13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 873/13
LEI Nº 873/13 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera a redação do artigo 5º, e do Paragrafo Único do artigo 5º; Altera a redação da alínea a, suprime a alínea b, dar nova redação a alínea c, que passará a alínea b, do Paragrafo Terceiro, do Artigo 3º e Altera a redação das alíneas a,b,c e d do Artigo 8º, da Lei 793 de 15 de abril de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 5º e o Parágrafo Único do mesmo artigo, da Lei 793, de quinze de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Os veículos a serem utilizados nos serviços sonoros deverão estar em perfeitas condições de trafegabilidade.
Paragrafo Único- Fica o DMT- Departamento Municipal de Viação de Transito responsável por realizar vistoria semestralmente nos veículos volantes, sem ônus para os respectivos proprietários.
Art. 2º - No parágrafo terceiro, do Art. 3º - Dar nova redação a alínea, passando a ser: alínea ‘a’: de segunda a sábado no período de 08 (oito) horas ás 12 (doze) horas e das 14 ( quatorze) ás 18 (dezoito) horas; A alínea b será suprimida; Dar nova redação a alínea “c” que passará a ser a alínea “b” com a seguinte redação: Aos domingos não será permitida a propaganda volante com exceção das notas de relevância pública e de luto.
Art. 3º - Dar nova redação as alíneas a, b, c e d, do artigo 8º, que passarão a ter a seguinte redação:
-alínea a: zonas residenciais: 60 db (sessenta decibéis)
-alínea b: zonas residenciais: 70 db (setenta decibéis)
-alínea c: zonas industriais: 70 db (setenta decibéis)
-alínea d: sonorização fixa em zonas comerciais: 40 db (quarenta decibéis)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 09 dias do mês de outubro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal