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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2024

LEI Nº 1268-24

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1268-24

LEI Nº 1268/2024 XINGUARA-PA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Obriga as concessionárias de energia elétrica a responsabilidade na poda de galhos de árvores como manutenção das redes de transmissão de energia”.

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica a empresa concessionária de energia elétrica no Município de Xinguara/PA obrigada a proceder à poda de galhos de árvores, assim como a imediata recolha e descarte dos galhos e demais resíduos resultantes desse serviço que vierem a ser realizadas nas árvores que estiverem atingindo a rede elétrica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2024.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3438, em 20 de fevereiro de 2024. Código identificador D45C2413: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.