Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2026
LEI N.º 1388/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1388/2026
LEI N.º 1388/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a garantia de atendimento odontológico prioritário e adaptado às pessoas com deficiência e às pessoas com necessidades específicas decorrentes de condições neurológicas, sensoriais, intelectuais ou de desenvolvimento, na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência e às pessoas com necessidades específicas decorrentes de condições neurológicas, sensoriais, intelectuais ou de desenvolvimento o atendimento odontológico prioritário na rede pública municipal de saúde, especialmente às crianças e adolescentes, em todas as unidades que prestem serviços de saúde bucal.
Art. 2º O atendimento prioritário previsto nesta Lei compreende:
I – agendamento preferencial de consultas odontológicas;
II – redução do tempo de espera para atendimento;
III–adaptação do atendimento às necessidades físicas, sensoriais e comportamentais do paciente;
IV – acolhimento humanizado por parte da equipe de saúde bucal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover:
I – capacitação de profissionais da rede municipal de saúde para atendimento adequado às pessoas com algum tipo de necessidade especial;
II – adoção de protocolos de atendimento humanizado e inclusivo;
III – organização de horários específicos ou estratégias que minimizem estímulos que possam causar desconforto aos pacientes especiais.
Art. 4º Para fins de acesso ao atendimento prioritário, poderá ser apresentado documento médico, laudo ou outro documento que comprove o diagnóstico do paciente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar campanhas de conscientização sobre a importância da saúde bucal das pessoas com deficiência e às pessoas com necessidades específicas decorrentes de condições neurológicas, sensoriais, intelectuais ou de desenvolvimento.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal