Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2026
LEI Nº 1381/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.022/2018, QUE CRIA O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SUPORTE TÉCNICO À ATIVIDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE XINGUARA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1381/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.022/2018, QUE CRIA O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SUPORTE TÉCNICO À ATIVIDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE XINGUARA.
LEI Nº 1381/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.022/2018, QUE CRIA O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SUPORTE TÉCNICO À ATIVIDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE XINGUARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.022/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As associações e cooperativas de assentamentos de produtores rurais e organizações sociais terão prioridades nos benefícios, desde regulamentado pelos órgãos competentes:
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal n. 1.022/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O programa consiste em atender com até 15 horas/máquina/trabalhada/individualmente/ano, por propriedade rural no Município com os seguintes serviços:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V – (...);
VI - construção de represas e barragens para o abastecimento de água destinada aos animais, irrigação de plantações e perfuração de poços artesianos e semiartesianos.
VII – aragem e gradeamento de terra;
VIII – roço com uso de máquina agrícola;
IX – pulverização mecanizada;
X – semeadura;
XI – calagem e correção mecanizada do solo;
§ 1º (...).
§ 2º (...).
§ 3º. Não serão fornecidos pelo programa porteira adentro, insumos para execução de serviços previstos nesta lei.
Art. 3º Os §§ 2º ao 8º do artigo 4º da Lei Municipal n. 1.022/2018 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do:
§ 2º. O recolhimento dos valores referentes aos serviços prestados será efetuado através de documento de arrecadação municipal (DAM), emitido pelo Departamento de Cadastro e Tributação da Secretaria de Gestão Fazendária, com destinação ao fundo.
§ 3º. Será devido ao Operador, a título de gratificação por produtividade, o pagamento correspondente a 15% (quinze por cento) do valor estabelecido no § 1º do art. 4º do Programa Porteira Adentro, para cada hora de serviço efetivamente prestada, em observância à legislação e às diretrizes pertinentes.