Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2018
LEI Nº 1028-18- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1028-18- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI Nº. 1.028/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais), destinados a atender a dotação orçamentária Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares, conforme discriminado abaixo:
Poder
02 – Poder Executivo
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Xinguara
Unidade
04 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
Função
10 – Saúde
Sub-Função
512 – Saneamento Básico Urbano
Programa
0004 – Infraestrutura e Serviços Urbanos Eficientes
Projeto/Atividade
1101 – Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares
4.4.90.51 – Obras e Instalações
552.000,00
Total
552.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64, de acordo com o abaixo especificado:
Poder
02 – Poder Executivo
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Xinguara
Unidade
04 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
Função
15 - Urbanismo
Sub-Função
451 – Infraestrutura Urbana
Programa
0004 – Infraestrutura e Serviços Urbanos Eficientes
Projeto/Atividade
1083 – Construção do Centro Administrativo
4.4.90.51 – Obras e Instalações
300.000,00
Total
300.000,00
Poder
02 – Poder Executivo
Órgão
05 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade
12 – Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 - Saúde
Sub-Função
122 – Administração Geral
Programa
0012 – Saúde para Todos
Projeto/Atividade
1069 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares
4.4.90.51 – Obras e Instalações
252.000,00
Total
252.000,00
Totais
552.000,00
Art. 3º - Fica o presente projeto incluído no Plano Plurianual, período 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº. 996, de 02.10.2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº. 1.001 de 31.10.2017, com o seguinte objetivo: oferecer melhores condições de vida a população urbana, visando implementar melhorias sanitárias domiciliares em parceria com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, aos 11 de maio 2018.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal