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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2015

LEI Nº 934-15

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 934-15

LEI Nº 934/2015 DE 07 DE AGOSTO DE 2015.

“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 540-A, DE 12 DE AGOSTO DE 2003”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 540-A, de 12 de agosto de 2003, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º A Rede Celpa – Centrais Elétricas do Pará fica proibida de efetuar cortes de energia elétrica no Município de Xinguara nos finais de semana a partir das quintas-feiras, bem como nos feriados e nas suas vésperas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2015.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1303, em 28 de agosto de 2015. Código identificador D2847876: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.