Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2013
LEI Nº 865/13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 865/13
LEI Nº 865/13 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
“Altera o § 2º do artigo 48 e o artigo 88 da Lei Municipal n. 483 de 18 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Xinguara) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do artigo 48 da Lei Municipal n. 483 de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido de parágrafo quarto com a seguinte Redação:
“§ 2º - A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.”
Art. 2º - O artigo 88 da Lei Municipal n. 483 de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 88. É assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato classista em confederação, federação ou sindicato representativo de categoria.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 13 dias do mês de setembro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal