Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 1349/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1349/2025
LEI Nº 1349/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DE IPTU, ITBI, BEM COMO AS DEMAIS TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES” DO GOVERNO FEDERAL, NO MUNICPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica o Município de Xinguara autorizado a conceder isenção fiscal de impostos, taxas, e emolumentos aos beneficiários Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Entidades (MCMV-Entidades), instituído pela Lei nº 14.600/2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468/2023, Decreto nº 11.439/2023 e na Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, combinado com o disposto na Instrução Normativa n. 28/2023, do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por beneficiários do Programa MCMV-Entidades aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania como aqueles enquadrados na Instrução Normativa n. 28, de 4 de julho de 2023, do Ministério das Cidades.
Art. 2º. Os incentivos fiscais aos beneficiários do programa habitacional de que tratam esta lei compreendem aos seguintes benefícios:
I - isenção das taxas municipais incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, expedição de título, desmembramento de áreas, parcelamento de solo, aprovação do projeto e de projetos complementares, expedição de Certificado de Conclusão da Obra e outros alvarás previstos na legislação;
II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos até a conclusão das obras;
III - isenção de ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, quanto às operações de aquisição de imóveis para implementação do empreendimento, em única vez;
Parágrafo único. Os benefícios de que trata o capto deste artigo se aplica inclusive aos débitos inscritos em dívida ativa.
Art. 3º. O pedido de isenção deverá ser instruído com os documentos comprobatório e já previstos pelo setor de regularização fundiária do município, bem como prova de que está cadastrado junto a uma entidade credenciada no programa.
§ 1º A isenção prevista nesta lei, será concedida em caráter precário até o final do exercício fiscal em que as obras forem concluídas.
§ 2º O não enquadramento do beneficiário da isenção no Programa MCMV-Entidades implica em revogação automática do benefício fiscal concedido, com o imediato lançamento dos impostos e taxas no cadastro do imóvel e inscrição do crédito em dívida ativa do Município.
§ 3º. Comprovada a utilização dos benefícios fiscais a que se refere esta lei em finalidade diversa da prevista, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 4º. Os benefícios fiscais previstos na presente lei não geram direito à devolução de importâncias anteriormente recolhidas a título dos tributos especificados.
§ 5º. O beneficiário que, independente da motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do projeto habitacional de interesse social do Programa MCMV-Entidades, perderá automaticamente os benefícios de que trata esta Lei.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito de Xinguara