Secretaria Municipal de Administração · 15 de agosto de 2013
LEI Nº 864/13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 864/13
LEI Nº 864/13 DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 247 da Lei n.º 708 de 30 de dezembro de 2008 que institui o novo Código de Posturas do Município de Xinguara”.
O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 247 que apresentará a seguinte redação:
Parágrafo Único – Os vendedores ambulantes provenientes de outras municipalidades que exercerão suas atividades por ocasião de festividades ou em outras situações, pagarão ao órgão competente, a título de taxa de inscrição/licença, o correspondente a mil, oitocentos e cinquenta (1850) Unidade Fiscal de Xinguara, com exceção para produtos hortifrutigranjeiros.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 13 dias do mês de agosto de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal