Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
ALTERA O DECRETO 230/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE XINGUARA E ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO - ALTERA O DECRETO 230/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE XINGUARA E ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO.
DECRETO Nº 278/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera o Decreto 230/2026 que institui o Programa de Vacinação nas Escolas no Município de Xinguara e estabelece normas para sua execução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o deliberado em reunião realizada em 10 de novembro de 2026, entre representantes das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde de Xinguara, na qual foram discutidas e deliberadas medidas voltadas ao aperfeiçoamento, à adequação e à execução do Programa de Vacinação nas Escolas, instituído pelo Decreto Municipal nº 230/2026, com vistas ao fortalecimento das ações intersetoriais, à promoção da saúde dos estudantes e à atualização das disposições normativas necessárias à efetiva implementação do Programa;
DECRETA:
Art. 1º O caput e o § 2º do art. 6º do Decreto Municipal nº 230, de 11 de setembro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As instituições de ensino solicitarão a caderneta de vacinação para fins de acompanhamento da situação vacinal, orientação, busca ativa e encaminhamento à rede de saúde e à rede de proteção da criança e do adolescente, observado o disposto na legislação aplicável.
(…)
§ 2º Identificada situação vacinal incompleta ou desatualizada, a instituição de ensino, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, orientará os pais ou responsáveis e encaminhará o estudante à unidade de saúde de referência para avaliação e atualização da vacinação.”
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 6º do Decreto Municipal nº 230, de 11 de setembro de 2026, com as seguintes redações:
“§ 3º O aluno com contraindicação médica à vacinação, devidamente comprovada por laudo médico, terá essa condição registrada mediante apresentação do documento pelo pai, mãe ou responsável legal à instituição de ensino, acompanhado de termo de ciência e responsabilidade com justificativa, resguardados o sigilo e a proteção dos dados de saúde.
§ 4º O aluno cuja caderneta de vacinação esteja desatualizada terá prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da comunicação formal aos pais ou responsáveis, para apresentar comprovação da regularização ou documento emitido pelo serviço de saúde que justifique a impossibilidade de atualização no período.
§ 5º Persistindo atraso vacinal de aluno clinicamente apto à vacinação, mesmo após orientação, busca ativa e oferta de acesso à imunização, a situação será encaminhada aos órgãos competentes de proteção à criança e ao adolescente, para avaliação e providências cabíveis, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo.
§ 6º As medidas previstas neste artigo observarão o Calendário Nacional de Vacinação, as orientações das autoridades sanitárias e a legislação aplicável, especialmente o art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”
Art. 3º Ficam acrescentados os artigos 7° e 8° ao Decreto Municipal nº 230, de 11 de setembro de 2026, com as seguintes redações:
“Art. 7°. É obrigatória, no ato da matrícula ou rematrícula nas unidades escolares da rede de ensino, a apresentação, pelo pai, mãe ou responsável legal, da carteira de vacinação atualizada do estudante, para fins de verificação da situação vacinal.
§ 1º A conferência e a análise da carteira de vacinação serão realizadas por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde, a qual deverá disponibilizar profissionais para atendimento nas unidades escolares durante o período oficialmente estabelecido para matrículas e rematrículas.
§ 2º A verificação da situação vacinal deverá observar as disposições da legislação vigente e as diretrizes estabelecidas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 8°. Integra este Decreto o Anexo I, que apresenta, em caráter informativo e orientativo, as vacinas e os esquemas de imunização aplicáveis às faixas etárias atendidas, observadas, em qualquer hipótese, as atualizações do Calendário Nacional de Vacinação e as normas técnicas vigentes do Ministério da Saúde.”
Art. 4º Em decorrência do acréscimo dos arts. 7º e 8º, os arts. 7º a 12 do Decreto Municipal nº 230, de 11 de setembro de 2026, ficam renumerados para arts. 9º a 14, respectivamente, mantidas integralmente suas redações e disposições.
Art. 5º Fica acrescentado ao Decreto Municipal nº 230, de 11 de setembro de 2026, o Anexo I - Relação Orientativa de Vacinas e Procedimentos de Imunização, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 6º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições do Decreto Municipal nº 230, de 11 de setembro de 2026, que não conflitarem com as alterações estabelecidas neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO ORIENTATIVA DE VACINAS E PROCEDIMENTOS DE IMUNIZAÇÃO
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
As vacinas indicadas são as previstas no Calendário Nacional de Vacinação da Criança e do Adolescente e, quando pertinente, do Adulto. A indicação, a oportunidade de aplicação e o esquema efetivo serão definidos pelos profissionais de saúde conforme as normas vigentes, o histórico vacinal e as condições clínicas individuais.
2. REFERÊNCIA PARA CRECHES — CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS
Ao nascer: BCG (tuberculose), dose única; hepatite B, dose ao nascer, com continuidade do esquema conforme o calendário.
2 meses: pentavalente (DTP, Hib e hepatite B), 1ª dose; poliomielite inativada (VIP), 1ª dose; rotavírus, 1ª dose; pneumocócica conjugada, 1ª dose.
3 meses: meningocócica C, 1ª dose.
4 meses: pentavalente, 2ª dose; VIP, 2ª dose; rotavírus, 2ª dose; pneumocócica conjugada, 2ª dose.
5 meses: meningocócica C, 2ª dose.
6 meses: pentavalente, 3ª dose; VIP, 3ª dose; influenza, conforme indicação e esquema anual; demais vacinas previstas no calendário vigente.
9 meses: febre amarela, 1ª dose, conforme recomendações vigentes.
12 meses: tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola), 1ª dose; meningocócica ACWY, reforço conforme calendário; pneumocócica conjugada, reforço.
15 meses: hepatite A; vacina contra varicela e segunda dose contra sarampo, caxumba e rubéola conforme imunobiológico disponível e calendário vigente; VIP, reforço; DTP, 1º reforço.
4 anos: DTP, 2º reforço; varicela, conforme esquema vigente; febre amarela, reforço conforme calendário. A indicação de reforços da VIP observará o calendário vigente.
3. ADOLESCENTES
HPV: vacinação na faixa etária e esquema definidos pelo Calendário Nacional vigente (referência apresentada: 9 a 14 anos, dose única).
Meningocócica ACWY: dose conforme faixa etária e calendário vigente (referência apresentada: 11 a 14 anos).
Dupla adulto (dT): reforço a cada 10 anos, observadas indicações específicas.
Hepatite B: verificar esquema anterior e iniciar ou completar quando necessário.
Tríplice viral: verificar comprovação de duas doses e completar o esquema quando necessário.
Febre amarela: avaliar histórico de doses e indicações do calendário vigente.
4. EXECUÇÃO DAS AÇÕES
A vacinação nas escolas será realizada por profissionais habilitados das equipes de vacinação da rede de saúde, observadas a via de administração, o volume da dose, a técnica, as condições de armazenamento, os protocolos de segurança e as recomendações específicas de cada imunobiológico.
A oferta de vacinas contra dengue e COVID-19 em ambiente escolar dependerá de autorização e programação expressas da autoridade sanitária competente, conforme as recomendações vigentes, não se presumindo sua inclusão nas ações escolares.
5. DOENÇAS PREVENÍVEIS
As vacinas relacionadas contribuem para a prevenção de formas graves de tuberculose; hepatite B; difteria; tétano; coqueluche; infecções por Haemophilus influenzae tipo b; poliomielite; doenças pneumocócicas; doença meningocócica; gastroenterites por rotavírus; sarampo; caxumba; rubéola; febre amarela; influenza; varicela; hepatite A; e doenças associadas ao HPV, inclusive determinados cânceres.
A vacinação é medida essencial de prevenção de doenças, redução de complicações, sequelas e óbitos, proteção individual e coletiva e promoção da saúde de crianças e adolescentes.
Nota técnica: este anexo é orientativo e não substitui o Calendário Nacional de Vacinação vigente. Em caso de divergência quanto a idade, doses, imunobiológicos ou reforços, prevalecerão as orientações atualizadas do Ministério da Saúde e da autoridade sanitária competente.