Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 1352/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1352/2025
LEI Nº 1352/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 984/2017 PARA CRIAR O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE INFORMÁTICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o cargo em comissão de Coordenador de Informática, a ser incluído na Lei Municipal nº 984/2017.
Art. 2º São atribuições do Cargo Comissionado de Coordenador de Informática:
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos instrutores de informática da rede municipal de ensino;
II – Promover a integração das tecnologias digitais às práticas pedagógicas, em articulação com professores e gestores escolares;
III – Elaborar relatórios técnicos e pedagógicos sobre o uso da informática educacional;
IV – Acompanhar a execução dos projetos de tecnologia educacional nas unidades escolares;
V – Promover capacitações e orientações aos instrutores e professores sobre o uso pedagógico da informática;
VI – Desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
ÓRGÃOS OU ENTIDADES/UNIDADES ADMINISTRATIVAS
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
QUANTITATIVO DE VAGA.
CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO
bb
Coordenação
de Informática
Coordenador de Informática
01
R$ 2.517,39
Art. 3º Fica acrescido a alínea “bb” no inciso VII do anexo I da Lei n° 984/2012 a seguinte tabela, constando órgãos ou entidades, relação de cargos, quantitativo de vaga e correspondente remuneratório.
Art. 4º São critérios para nomeação no Cargo Comissionado de Coordenador de Informática formação em nível superior em curso na área de informática.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Xinguara-PA, 01 de dezembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal