Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 279/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 279/2026
DECRETO Nº. 279/2026
XINGUARA, 13 DE NOVEMBRO 2026.
READAPTAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA A NOVA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais dispostas no inciso VIII, do artigo 76 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a importância de promover condições para a recuperação e reabilitação laborativa dos servidores readaptados;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade e eficiência a operacionalização do instituto da readaptação;
CONSIDERANDO a necessidade de editar normas relativas a padronização do instituto da readaptação;
CONSIDERANDO o processo de Readaptação nº 1427/2026 e o Parecer Jurídico nº 1245/2026-AJX.
RESOLVE:
Art. 1º - A servidora pública municipal MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA, lotada na função de Professora de Educação Infantil, decreto de nomeação nº 358/2009, por meio de concurso público, através do processo administrativo de readaptação nº 1427/2026, será readaptada a nova função de SECRETÁRIA ESCOLAR, respeitando suas habilidades visto modificação de sua condição de saúde que alterou sua capacidade de trabalho.
Art. 2º - A servidora ora concedida readaptação aplicar-se-á os seguintes procedimentos:
I. será considerado como início da readaptação o 1º dia útil imediatamente subsequente ao da publicação deste decreto;
II. A servidora readaptada deverá obrigatoriamente assumir as atividades readaptadas e cumprir as atribuições da nova função;
III. Esta nova função não acarretará diminuição ou aumento de remuneração em relação ao ex – cargo, adquirido através de concurso público.
Art. 3º - Todo o processo de readaptação estará amparado pela Lei Municipal nº 483/2001, em artigo 16, seguindo todos os seus tramites legais.
I- Concedida à readaptação definitiva a servidora, cujo laudo médico atesta afecções que causam prejuízos permanentes da capacidade laborativa do cargo, porém, que permite o exercício em sua nova atividade.
II- A servidora ora readaptada deverá apresentar-se cada dois anos laudos da junta médica reavaliando sua condição de saúde que alterou sua capacidade de trabalho,
Art. 4º - Segue juntada em sua pasta funcional a anuência da servidora com o novo cargo/função.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se ao Departamento de Recursos Humanos para as providências de estilo.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal