Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2022
LEI Nº 1178-22
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1178-22
LEI Nº 1178/2022 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
“Garante à gestante, parturiente e puérpera o direito a acompanhante nos hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Xinguara.”
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Os hospitais públicos e privados, bem como as unidades de pronto atendimento, no âmbito do Município de Xinguara, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de pré-parto, parto e pós-parto imediato.
§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.
§ 2º Entenda-se por pós parto imediato o período compreendido até o momento de alta hospitalar da puérpera.
Art. 2º Os hospitais públicos e privados ficam obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso do direito estabelecido no Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara - PA, 21 de setembro de 2022.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito de Xinguara