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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2024

LEI Nº 1289-24

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1289-24

LEI Nº 1289/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

“Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xinguara, a comemoração do dia das mães.”

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xinguara a comemoração do dia das mães, a ser realizada na mesma data do calendário oficial nacional, no segundo domingo do mês de maio, anualmente.

Art. 2° Neste dia poderão ser realizadas palestras, debates, e outras atividades para homenagear as mães, com o objetivo de comemorar a respectiva data.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Xinguara – PA, 24 de junho de 2024.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3530, em 1 de julho de 2024. Código identificador BE217026: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.