Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2017- PLANO DIRETOR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2017- PLANO DIRETOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E SUSTENTÁVEL DE XINGUARA, O SISTEMA E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL 10.257/2001, DENOMINADA ESTATUTO DAS CIDADES E ARTIGOS 42, III E 120 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA Faço saber Câmara Municipal de Vereadores de Xinguara, por seus representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei, tendo como base os fundamentos expressos na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município, é o instrumento resultante da revisão do Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara, atendendo ao disposto no artigo 146 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 10 de outubro de 2006, combinado com o artigo 40, § 3º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), incorporando novos princípios, diretrizes e objetivos alinhados com as demais disposições legais e às dinâmicas demográfica, social, econômica, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana e rural relacionadas às políticas e leis nacionais e estaduais de desenvolvimento urbano, em particular quanto a meio ambiente, saneamento ambiental, habitação, mobilidade e ordenamento territorial.
§ 1º. O Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara, instrumento básico da Política Urbana do Município de Xinguara, estabelece as condições de naturezas estratégica, tática e ou operacional para a elaboração do que é necessário para a implementação das ações para o desenvolvimento urbano-rural, sendo vinculante e determinante a sua permanente observância por todos os agentes públicos e privados que atuam no território xinguarense.
§ 2º. A Política Urbana para o Município de Xinguara compreende o conjunto de elementos necessários (planos, programas, projetos e ações) para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais nos espaços de natureza urbana e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes.
§ 3º. A elaboração de planos estratégicos para desenvolvimento urbano, estes como instrumentos de planejamento de longo prazo, deverá incorporar visões de futuro para a construção de ambientes urbanos e rurais mais sustentáveis sob a perspectiva sócio-ambiental-política-econômica, orientando a ordenação e a existência de regiões urbanizadas, ou com potencial de urbanização, devendo os aspectos de parcelamento e ou ocupação e ou uso do solo relacionados com as políticas municipais constituírem o cenário e as condições para obter, como resultado efetivo, a geração de qualidade de vida para as pessoas na sua convivência em sociedade.
§ 4°. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarão e observarão os princípios, diretrizes e ações estratégicas estabelecidas nesta Lei.
§ 5º. Sem prejuízo da autonomia municipal, o Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara deverá ser compatível com planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, social e ambiental, especialmente o plano da bacia hidrográfica do rio Araguaia.
CAPÍTULO II
DO DIAGNÓSTICO
Art. 2º. O diagnóstico apurado junto aos munícipes através de audiências públicas promovidas na sede e nos distritos, nas zonas urbana e rural se constitui de fatores favoráveis e de fatores restritivos ao desenvolvimento do Município.
SEÇÃO I
DOS FATORES FAVORÁVEIS
Art. 3º. As potencialidades aptas a contribuir para a concretização do direito à cidade no Município de Xinguara constituem os fatores favoráveis, assim sintetizados da leitura participativa das comunidades envolvidas na elaboração da proposta de revisão deste Plano:
I – A participação de Xinguara no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Rodovia PA-279 com vistas a possibilitar a aquisição de equipamentos de alta tecnologia para diagnóstico e tratamento de alta complexidade: tomógrafo, mamógrafo e outros;
II – O funcionamento e o acesso crescente ao Programa de Saúde da Família – PSF, expandindo-o além dos distritos para pequenas vilas e povoados;
III – O fortalecimento do potencial educacional e as atividades de extensão das Instituições de Ensino Tecnológico e Superior através de atração de novas instituições, além da Universidade do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA e Escola Tecnológica Federal;
lV – Apoio e fortalecimento das ações assistenciais das entidades do terceiro setor: associações, sindicatos, cooperativas e outros;
V – O apoio do Poder Público nas atividades desenvolvidas pelo terceiro setor, através de assistência tecnológica e financeira, na forma da lei;
Vl – Incentivo à diversidade cultural da população e as ações de inclusão e difusão da cultura popular e erudita;
Vll – Incentivo às ações de resgate da cultura popular nos bairros e distritos e o incentivo às suas manifestações;
Vlll – Incentivo e apoio ao empenho dos policiais para a contenção da violência e da criminalidade na sede do Município, distritos e regiões da zona rural;
lX – Capacitação de recursos, parceria e assistência de órgãos estaduais e federais voltados para o desenvolvimento do potencial agroindustrial e do agronegócio do Município de Xinguara;
X – Fortalecimento a melhoria de ações voltadas para o desenvolvimento e diversificação da produção agropecuária e a melhoria da qualidade genética do rebanho;
Xl – Revitalização do Conselho Municipal de Economia Urbana e Rural e suas ações através da elaboração e concretização do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural Sustentável;
Xll – Fortalecimento do potencial do turismo e do ecoturismo e seus eventos, promovendo-se campanhas de treinamento de hospitalidade da rede hoteleira da população no recebimento dos turistas na sede do Município e no distrito São José do Araguaia;
Xlll – A ampliação dos serviços de iluminação pública de qualidade e do fornecimento de energia elétrica capaz de atingir satisfatoriamente a totalidade das zonas urbana e rural do Município;
XlV – A ampliação da rede de fornecimento de água potável e do tratamento de esgotos através da cessionária BRK Ambiental, capaz de atingir satisfatoriamente a totalidade das zonas urbana e rural do Município;
XV – A ampliação dos serviços de captação de águas pluviais, de telefonia pública fixa e móvel, internet pública e de coleta, tratamento e depósito de lixo e de limpeza pública capaz de atingir satisfatoriamente a totalidade das zonas urbana e rural do Município;
XVl – A ampliação dos serviços de controle de zoonoses vacinação de animais domésticos;
XVll – Monitoramento e assistência do Município com o sistema viário e a melhoria da pavimentação das vias públicas na sede e nos distritos;
XVlll – A melhoria da qualidade das habitações construídas no Município através de programas como o Cheque Moradia e Minha Casa Minha Vida e outros programas municipais em parceria com a iniciativa privada;
XlX – O aumento da conscientização da população sobre a importância e o valor do patrimônio edificado do Município, prevenindo-se depredações, vandalismos e outros danos aos bens de uso comum do povo nas comunidades;
XX – A participação de técnicos do campus da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará em todos os conselhos municipais, a fim de se proporcionar a orientação tecnológica e científica nas atividades relacionadas a cada colegiado;
XXl – Criação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Artístico do Município de Xinguara, destinado a apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;
XXll – As ações pontuais de arborização urbana e preservação de encostas e mananciais, especialmente nos setores Prainha, Marajoara II e Morro do Macaco;
XXlll – A organização e o aumento da capacidade de articulação dos interesses das populações dos bairros e da zona rural na satisfação de suas necessidades;
XXlV – A melhoria gradual dos serviços públicos de educação e saúde especialmente na prevenção de doenças como a dengue, chi chikungunya, zika vírus, calasar e outros;
SEÇÃO II
DOS FATORES RESTRITIVOS
Art. 4º. Os obstáculos à concretização do direito à cidade no Município de Xinguara são considerados fatores restritivos apurados nas audiências públicas de revisão do Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara realizadas nas comunidades urbanas e rurais, destacando dentre eles os seguintes:
I – A deficiente distribuição espacial dos recursos e equipamentos públicos físicos, humanos e tecnológicos de saúde, fazendo com que os recursos para exames e diagnósticos se concentrem predominantemente na sede do Município, em detrimento da qualidade dos serviços de saúde pública prestados nos distritos e regiões da zona rural;
II – A dificuldade de acesso aos equipamentos públicos de saúde para a população residente na zona rural;
III – A deficiência no atendimento das ações públicas de saúde, em decorrência da precariedade das instalações físicas nas unidades de saúde, a exemplo do distrito São Francisco;
lV – A poluição sonora causada por usos intoleráveis com as atividades preponderantes na cidade;
V – E causada pela propaganda sonora realizada através de veículos com alto falantes, megafones, bumbos, tambores e cornetas, entre outros, sem prévia autorização da Prefeitura, inclusive para propaganda política durante a época autorizada pela legislação federal competente no período compreendido entre ás 10h00 (dez horas) e 22h00 (vinte e duas horas);
Vl – Melhoria na distribuição espacial dos equipamentos públicos de educação, especialmente do transporte escolar na zona rural, em localidades como os distritos São Francisco, São José do Araguaia e Rio Vermelho;
Vll – A insuficiência de escolas e creches para crianças da faixa de 0 a 6 anos, fazendo com que a disputa de vagas seja um fato de grande sacrifício para as famílias;
Vlll – A deficiente estrutura física dos equipamentos públicos de educação, a exemplo da falta de refrigeração nas salas de aula dos distritos São Francisco, São José do Araguaia e Rio Vermelho;
lX – A existência de racismo e outras formas de discriminação, quando professores, por falta de preparo ou por preconceitos neles introjetados, não sabem lançar mão das situações flagrantes de discriminação no espaço escolar e na sala de aula como momento pedagógico privilegiado para discutir a diversidade e conscientizar seus alunos sobre a importância e a riqueza que ela traz à nossa cultura e à nossa identidade nacional;
X – Falta de programas e projetos na área de assistência social e de utilização de espaços públicos para crianças, adolescentes e idosos: praça da juventude, grêmios comunitários e outros;
Xl – A inexistência de espaços destinados às atividades e eventos comunitários na sede do Município e nos os distritos São Francisco, São José do Araguaia e Rio Vermelho;
Xll – A inexistência de uma política pública de esporte e lazer no que se refere as ações como prestações de serviços ao público, voltadas para o oferecimento de atividades de esporte e lazer com o intuito de preenchimento do tempo ocioso fazendo com que os eventos esportivos sejam mais explorados/utilizados;
Xlll – A deficiência dos investimentos em ações municipais de esporte e lazer;
XlV – A insuficiência de programas e projetos com envolvimento de profissionais para o desenvolvimento de atividades culturais, de esporte e lazer nos bairros e comunidades do Município;
XV – Falta de iniciativas públicas capaz de conter o aumento da criminalidade, principalmente em infrações cometidas por crianças e adolescentes;
XVl – A insegurança gerada pela existência de lotes vazios /abandonados na sede e nos distritos São Francisco, São José do Araguaia e Rio Vermelho;
XVll – O não aproveitamento satisfatório do potencial econômico do Município, especialmente quanto ao turismo, ecoturismo e do agronegócio;
XVlll – Falta de medidas de combate à baixa qualificação e má-remuneração da mão de obra, pela falta de formação profissional até que funcione a escola tecnológica do Governo Federal;
XlX – A carência de atrações turísticas e a precariedade no estado de conservação dos pontos turísticos existentes na sede e nos distritos São Francisco, São José do Araguaia e Rio Vermelho;
XX – O crescimento desordenado da cidade e o aumento de adensamento na área central que sobrecarrega a infraestrutura urbana;
XXl – A falta de conscientização dos cidadãos em relação aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
XXll – Abandono de animais domésticos e a criação de animais próprios da zona rural na área urbana;
XXlll – A localização de linhões e redes de energia elétrica de alta tensão e torres de celular próximas às zonas de concentração de atividades humanas;
XXlV – Necessidade de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana dado à falta de planejamento do sistema viário, caracterizado por ações que privilegiam os veículos e motocicletas em detrimento dos pedestres e ciclistas;
XXV – A pouca largura das calçadas e o estado precário de conservação dos passeios e vias públicas que impedem a fluidez do tráfego e a mobilidade dos pedestres, especialmente pela exposição de mercadorias nas calçadas no centro comercial de Xinguara;
XXVl – A utilização dos passeios públicos para colocação de mesas de bares e restaurantes que prejudicam a mobilidade dos pedestres;
XXVll – De planejamento nas ações de conservação das estradas mais remotas e pouco movimentadas na zona rural, especialmente nas regiões mais distante dos distritos São Francisco, São José do Araguaia e Rio Vermelho;
XXVlll – A falta de ações afirmativas para que o Município possa facilitar a acessibilidade de portadores de necessidades especiais, a começar pelos prédios públicos e seus órgãos;
XXlX – Falta de higiene, conforto e melhorias internas na estrutura física e dos serviços do terminal rodoviário João Galon;
XXX – A falta de comprometimento da Administração Pública com o planejamento urbano, especialmente na responsabilidade de cumprir e fazer cumprir as medidas previstas no Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara;
XXXl – A desobediência às regras de construção, parcelamento e uso e ocupação do solo, permitindo que as construções invadam as vias públicas, a exemplo da Avenida Amazonas e outras vias públicas;
XXXll – A ocupação de áreas de risco a exemplo de locais como o Morro do Macaco e algumas partes do Setor Marajoara II;
XXXlll – A existência de vazios urbanos e a sua utilização para fins de especulação imobiliária, oferecendo risco para a segurança da população e a proliferação de animais nocivos e insetos;
XXXlV – A falta de cercamento e limpeza dos lotes vazios por seus proprietários pela falta do IPTU progressivo capaz de combater a especulação imobiliária não somente na sede do Município mas também nos distritos São Francisco, São José do Araguaia e Rio Vermelho;
XXXV – A estrutura fundiária municipal caracterizada por lotes de dimensões insustentáveis e completamente despadronizados em decorrência da liberdade absoluta dos projetos imobiliários privados que se acham na liberdade de fixar qualquer padrão de dimensão pela mais completa ausência de normatização e fiscalização do Poder Público;
XXXVl – A verticalização da área central e o aumento do adensamento populacional em decorrência da falta de novas áreas destinadas à habitação;
XXXVll – A pouca efetividade da política pública de preservação do ambiente natural;
XXXVlll – A carência de áreas verdes no Município e a falta de ações públicas para preservação das encostas, topos de morro, praças, parques e calhas naturais;
XXXlX – A edificação nas margens dos cursos d’água que geram degradações ambientais e prejuízos patrimoniais, especialmente na forma de condomínios edilícios construídos ilegalmente nas margens do Rio Araguaia nas imediações do distrito São José, violando o princípio que reza que o rio é um bem comum do povo e não propriedade particular;
XL – A falta de geoprocessamento do território e a falta de atualização dos cadastros municipais;
XLl – A lentidão e a falta de procedimento para o processo decisório do Município, que o torna impermeável às reivindicações dos cidadãos;
XLll – A pouca efetividade das ações de fiscalização e polícia municipal, que não atendem às demandas criadas pelas atividades edilícias e de entretenimentos, restringindo-se às práticas punitivas;
XLlll – A não efetividade das normas vigentes no Município, que são modificadas para atender a interesses particulares, a exemplo do travamento do processo de terceirização da administração e manutenção do Terminal Rodoviário João Galon;
XLlV – A carência de participação popular e de comprometimento de alguns setores e segmentos da comunidade, fazendo com que as audiências públicas se tornem eventos praticamente vazios e sem qualquer estímulo à participação do povo;
XLV – A demora para o efetivo funcionamento da Escola Tecnológica Federal e da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA na oferta de formação de tecnólogos e profissionais com formação superior;
XLVl – Necessidade de se buscar uma solução para a regularização fundiária do assentamento PA Casulo;
XLVll – Necessidade de aquisição de área destinada à instalação do distrito industrial de Xinguara face ao crescimento das indústrias leves e pesadas;
XLVlll – medidas de combate às construções irregulares, das áreas de preservação ambiental e da possibilidade de regularização fundiária dessas áreas, além de uma melhor destinação das áreas institucionais necessárias a construção de escolas, creches, postos de saúde e outros;
XLlX – Necessidade urgente de regularização de diversas áreas da sede e dos distritos do Município para fins de concessão de títulos definitivos aos proprietários dos imóveis;
L – Carência de um projeto de drenagem na cidade à falta de um conjunto de medidas que tenham como objetivo minimizar os riscos que a população está sujeita, diminuir os prejuízos causados por inundações e possibilitar o desenvolvimento urbano de forma harmônica, articulada e sustentável;
Ll – Necessidade de redefinição e recuperação de áreas verdades e dos córregos que cortam a cidade;
Lll – Necessidade de o Município garantir um projeto de recuperação de nascentes, revitalização do Rio Mariazinha e das nascentes que atravessam os Setores Marajoara I e II;
Llll – Necessidade de construção de espaços de lazer integrado na Avenida Francisco Caldeiras Castelo Branco;
LlV – Melhoria da infraestrutura da antiga Chácara dos Carroceiros, atual Setor Frei Henri a fim de proporcionar a regularização fundiária do bairro;
LV – Adequação dos espaços públicos para a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais nos termos propostos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência;
LVl – Interligação das ruas entre o setor Marajoara II e o Setor Chácaras;
LVll – Aprovisionamento de recursos orçamentários para compra de área destinado a loteamentos urbanos para construção de moradia popular, a exemplo da área situado de frente ao Projeto Casulo;
LVlll – Interligação da Rua Francisco Matarazzo no Setor Chácaras com a Rodovia BR-155;
LlX – Criação do Programa Municipal de Habitação com a concessão de recursos para reforma e melhorias de moradias urbanas;
LX – Construção de pista de caminhada na Avenida Hermes Dantas (Av. Amazonas) e construção passarelas para travessia da referida avenida (BR-155);
LXl – Preferência e prioridade na pavimentação de ruas em locais onde residem pessoas com necessidades especiais;
LXll – Revitalização do Setor Chácaras, com abertura de ruas e interligação com as ruas que dão acesso ao setor Marajoara II, incluindo a construção de Posto de Saúde;
LXlll – Instalação de rede de água tratada no setor Chácaras;
LXlV – Conclusão de 100% do projeto de iluminação pública no bairro Marajoara II;
LXV – Criação de uma lei municipal que obrigue aos novos projetos de loteamentos garantir a destinação de pelo menos 5%(cinco por cento) da área para habitações de interesse social;
LXVl – Melhoria, ampliação e manutenção permanente da rede de iluminação pública dos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco como fato preponderante para a segurança pública das populações dessas localidades;
LXVll – Construção de creches e academias de saúde nos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco como fato preponderante para a saúde e a melhoria da qualidade de vida das populações dessas localidades;
LXVlll – Fortalecimento e apoio ao trabalho dos destacamentos de Polícia Militar instalados nos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco como fato preponderante para a segurança pública das populações dessas localidades;
LXlX – Mais aparelhamento aos Centros e Postos de Saúde dos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco e suas regiões, disponibilizando exames de análises clínicas, imagem e outros, como fato preponderante para a melhoria da saúde pública das populações dessas localidades;
LXX – Concretização do projeto de oferecer o Ensino Médio aos alunos das regiões dos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco como fato preponderante para a instrução dos alunos dessas localidades;
LXXl – Aquisição de mais uma ambulância para os centros de saúde dos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco como fato preponderante para a prestação de serviços de uma saúde pública efetiva e de boa qualidade às populações dessas localidades;
LXXll – Apoio e incentivo direto às atividades esportivas dos distritos de São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco garantindo quadras de esportes cobertas iluminadas e com arquibancadas, além de campos de futebol cuidados e iluminados nos distritos e localidades e regiões adjacentes da zona rural;
LXXlll – Construção de praças, áreas de lazer, espaços verdes, lagos, parques, centros comunitários e espaços sociais de lazer onde os moradores dos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco possam se reunir e se confraternizarem;
LXXlV – Instalação, ampliação ou melhoria da qualidade do serviço de telefonia móvel nos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco garantindo sinal de qualidade para transmissão de dados e a comunicação de voz e via internet;
LXXV – Incentivo e apoio ao cooperativismo e associativismo para o cultivo e processamento industrial e frutas em polpas, através de obtenção de linhas de créditos em benefício da agricultura familiar nos distritos de São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco;
LXXVl – Criação de um projeto de solução para o problema dos lixões nos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco, nos quais, quando caem as chuvas as aguas das enxurradas desaguam nos rios, fontes e mananciais próximos ao distrito, causando a poluição das águas e matando peixes;
LXXVll – Aquisição de uma área para o novo cemitério para o distrito Rio Vermelho;
LXXVlll – Formação de uma equipe permanente de pronto atendimento junto ao PSF para o Distrito de Rio Vermelho;
LXXlX – Criação de feiras do produtor e construção do galpão do mercado municipal para comercialização da produção das famílias produtoras rurais dos distritos de São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco;
LXXX – construção do prédio da Delegacia para a Polícia Civil e instalações do quartel para alojar e apoiar o destacamento da Polícia Militar nos distritos de São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco;
LXXXl – Construção da orla do Distrito São José do Araguaia, incorporando o Município de Xinguara no Projeto Orla do Governo Federal, que tem como objetivo o ordenamento e utilização sustentável dos espaços da orla dos rios e mares, garantindo o acesso às praias, bens de uso comum do povo.
LXXXll – Construção de estádios, quadras ou campos de futebol nas comunidades dos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco;
LXXXlll – Construção de uma escola de ensino médio nos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco;
LXXXlV – Construção do Centro de Convivência, Creche e Casa de Apoio nos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco;
LXXXV – Incentivo ao cultivo da piscicultura através de acesso ao FNO-PESCA para a criação de peixes em tanques e represas, possibilitando a compra de equipamentos e insumos necessários aos piscicultor;
LXXXVl – Estadualização da rodovia que liga o Distrito São José do Araguaia à Rodovia BR-155 com vistas a garantir sua pavimentação como forma de estimular e apoiar o desenvolvimento econômico e o turismo na região;
LXXXVll – Construção de uma academia de saúde para a comunidade em geral e de um centro de convivência dos idosos e para atender à classe da terceira idade, garantindo que a velhice possa ser vivida com garantia dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana;
LXXXVlll – Continuidade e intensificação do processo de regularização fundiária dos lotes urbanos, através do programa Terra Legal, visando combater o crescimento e o surgimento de assentamentos precários no Município de Xinguara;
LXXXlX – Asfalto e demais meios de pavimentação nas ruas e logradouro dos distritos de São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco;
XC – Aquisição de loteamentos para construção de moradias na sede do Município e nos distritos de São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco, de interesse social, para famílias com renda de até 3 salários mínimos, com as habitações financiadas pela Caixa Econômica Federal através do Ministério das Cidades;
XCl – Garantia de transporte escolar de qualidade e permanente para os alunos do ensino médio que habitam nas localidades da zona rural do Município e frequentam as escolas da sede do Município, com ampliação contínua da frota;
XCll – Reforma das escolas e sua climatização para os alunos que habitam nas localidades da zona rural do Município e nos distritos de São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco;
XClll – Construção de uma praça de lazer e de uma quadra coberta na escola Alto Araguaia, no Distrito São Francisco;
XClV – Melhoria das redes de distribuição de energia elétrica no Distrito São Francisco, bem como nas colônias e projetos de assentamento adjacentes;
XCV – Projeto de restauração das fontes e mananciais de águas adjacentes aos distritos de São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco, com restauração das matas ciliares para preservação das nascentes e da vegetação nativa típicas dos corpos de águas;
XCVl – Ofertas periódicas de consultas com médicos especialistas nas mais diferentes áreas e especialidades médicas nos postos e centros de saúde dos aos distritos de São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco;
XCVll – Oferta de hora-máquina com equipamentos do Município para a disponibilização de prestação de serviços de mecanização agrícola às famílias de produtores cadastrados no Município, vinculados ou não à associações;
XCVlll – Ampliação e melhoria do processo de coleta periódica e o destino final do lixo produzido no distrito São Francisco, bem como implantação da rede de esgoto através da concessionária BRK Ambiental;
XClX – Criar Lei Municipal específica de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, o Código de Obras e atualizar o Código de Posturas Municipais até o dia 31 de dezembro de 2017.
CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
DO PROGNÓSTICO
Art. 5º. O prognóstico, considerada a tendência de agravamento dos fatores restritivos, é no sentido de haver fortes indícios da possibilidade da perda de qualidade nas condições socioeconômico e ambientais do Município de Xinguara, em decorrência do acirramento das discrepâncias sociais existentes e da deterioração dos fatores favoráveis para a melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo único. O prognóstico desejado, consideradas as demandas da população e os fatores favoráveis e restritivos resultantes da leitura participativa nas audiências públicas, apontam que o Município de Xinguara prescinde de medidas e ações afirmativas efetivas do Poder Público, tais como:
I – Combate às causas da pobreza e à redução das desigualdades sociais, assegurando a todos o acesso aos recursos, infraestruturas e serviços públicos que lhes proporcionem meios físicos e psicossociais indispensáveis à conquista da própria autonomia;
II – Garantia à população do acesso à assistência integral à saúde, por meio da distribuição e melhorias físicas dos estabelecimentos de saúde na sede e nos distritos do Município;
III - A garantia do pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade, assegurando a adequação do uso dos imóveis às destinações prescritas nesta lei;
IV - A garantia do acesso e da distribuição da infraestrutura urbana e rural a todos os munícipes;
V - A garantia da justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização, coibindo a especulação imobiliária;
VI – A garantia das condições para um desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando a técnica, os recursos naturais e as atividades econômicas e administrativas realizadas no território do Município de Xinguara como meios de promoção do desenvolvimento humano;
VII – A garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente natural, cultural, histórico, paisagístico artístico e arquitetônico do Município de Xinguara;
VIII – Aperfeiçoamento progressivo do sistema municipal de planejamento e gestão, dotando o Poder Público local de capacidade gerencial, técnica e financeira para que possa exercer plenamente suas funções;
IX – A garantia da adequada distribuição espacial dos equipamentos disponibilizados e serviços prestados pelo Município, de forma a viabilizar a sua universalização para a população;
X – A articulação e integração de ações públicas e privadas no nível de planejamento, gestão e distribuição de recursos, buscando contemplar todas as comunidades, resguardadas as suas devidas proporções;
XI – A promoção de meios efetivos de participação da população no processo de tomada de decisões que afetem a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade de vida no Município;
XII – A potencialização da cooperação entre o Município, os agentes públicos e privados e outros municípios da região no empreendimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida e o bem comum de todos.
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 6º. São princípios do Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara do Município de Xinguara:
I – A função social da cidade – que se manifesta e se cumpre com o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental– inclui o direito: à terra urbana; à moradia digna; ao saneamento ambiental; aos serviços e equipamentos públicos; à infraestrutura urbana; à mobilidade e ao transporte público com acessibilidade; ao trabalho; ao sossego; e, ao lazer;
II – A função social da propriedade urbana – enquanto elemento constitutivo do direito de propriedade – é atendida quando a propriedade cumpre os critérios e graus de exigência de ordenação territorial estabelecidos por esta Lei e demais legislações pertinentes;
III – A função social da propriedade rural – enquanto elemento constitutivo do direito de propriedade – é atendida quando, simultaneamente, a propriedade é utilizada de forma racional e adequada:
lV - Conservando seus recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, promovendo serviços ambientais, favorecendo o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, e
V – Observando-se as disposições que regulam as relações de trabalho;
Vl – O direito à cidade sustentável – que se faz presente ao se garantirem as condições para o desenvolvimento municipal com justiça social, de modo ambientalmente equilibrado e econômica e politicamente viável – visa à qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, com a prevalência da inclusão social e da redução das desigualdades;
Vll – O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – entendido como o direito sobre o patrimônio ambiental, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida – é constituído por elementos dos sistemas do ambiente natural e do ambiente urbano, de forma que estes se organizem equilibradamente para a melhoria da qualidade geral de vidas e do bem-estar humano;
Vlll – A gestão democrática – entendida como a garantia da participação de representantes dos diferentes segmentos da população, diretamente ou por intermédio de associações representativas nos processos de planejamento e gestão urbano-rural– compreende a realização de investimentos públicos e a elaboração, implementação e avaliação de planos, programas, projetos e ações para desenvolvimento urbano e rural.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 7º. A Política Urbana do Município de Xinguara se orienta pelas seguintes diretrizes:
I – Justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização;
II – Retorno, para a coletividade, da valorização de imóveis como um resultado dos investimentos públicos e das alterações da legislação de uso e ocupação do solo;
III – Equilibrada distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma a se evitar ociosidade ou sobrecarga em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente e a melhor alocar os investimentos públicos e privados;
IV – Condicionamento da ocupação urbana a áreas com baixa incidência de risco geo-hidrológico;
V – Compatibilização da intensificação da ocupação do solo com a ampliação da capacidade de infraestrutura para atender às demandas atuais e futuras da cidade;
VI – Adequação das condições de uso e ocupação do solo às características do meio físico, para impedir a deterioração e degradação de áreas do Município;
VII – Proteção da paisagem dos bens e áreas de valor histórico, cultural, dos recursos naturais e dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos de abastecimento de água do Município;
VIII – Respeito às vocações ecossistêmicas para geração e garantia de serviços ambientais relevantes para os munícipes de Xinguara;
IX – Utilização racional dos recursos naturais, em especial da água e do solo, para a garantia da sustentabilidade do uso e da ocupação dos espaços do território municipal pelas presentes e futuras gerações;
X – Preservação das áreas verdes e espaços livres, com incentivos a ampliação dos equipamentos de lazer e contemplação no Município;
XI – Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental-social-político-econômica do Município;
XII – Planejamento da distribuição espacial da população e das atividades econômicas de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e de seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, a mobilidade e a qualidade de vida urbana;
XIII – Incentivo à regularização fundiária, a produção de habitações de interesse social, de equipamentos sociais e urbanos;
XIV – Priorização, no sistema viário, para o transporte coletivo e modos não motorizados;
XV – Criação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, em complemento ao que se estabelece nesta Lei, com vistas a aproximar a legislação da realidade urbana, assim como facilitar sua compreensão pela população;
XVI – Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
XVII – Ordenação e controle do uso do solo, de forma a se evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) o parcelamento, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados do solo em relação à infraestrutura urbana;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua subutilização ou não utilização;
e) a deterioração das áreas urbanizadas decorrentes de conflitos entre usos e a função das vias que lhes dão acesso;
f) a poluição e a degradação ambientais;
g) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
h) o uso inadequado dos espaços públicos.
CAPÍTULO V
SEÇÃO ÚNICA
DAS LINHAS ESTRATÉGICAS DE PLANEJAMENTO
Art. 8º. Este Plano Diretor tem como base as seguintes linhas estratégicas para o Município de Xinguara:
I – Reforçar e fomentar a posição de Xinguara como polo de indústrias de carne e de educação de nível tecnológico e superior, observando-se em complementariedade os setores e cadeias de prestação de serviços;
II – Valorizar as singularidades que caracterizam a ocupação do território e favorecem a diversificação de atividades de natureza econômica;
III – Promover a implantação de infraestrutura capaz de estimular a instalação e fixação de empresas de base tecnológica, de forma a complementar a sua vocação de polo do agronegócio e da educação;
IV – Fomentar atividades econômicas sustentáveis, fortalecendo as atividades já estabelecidas e estimulando a inovação, o empreendedorismo, a economia criativa, a economia solidária e a redistribuição das oportunidades de trabalho no seu território;
V – Superar conflitos ambientais gerados pelo atual padrão de uso e ocupação do solo, para garantir, com qualidade e justiça social, a sobrevivência e a permanência de populações tradicionais no território;
VI – Associar-se com municípios vizinhos para fomentar a participação de Xinguara em circuitos e rotas nacionais e regionais de educação, de turismo, de cultura, de entretenimento, de agronegócios, de esporte, de aventura e de atividades de natureza rural e ecológica;
VII – Reorientar o crescimento urbano, com reserva de áreas adequadas para a moradia, de forma socialmente justa e ambientalmente sustentável;
VIII – Compatibilizar a ocupação e ou expansão em áreas com uso urbano, subutilizadas e dotadas de infraestrutura, com o desenvolvimento sustentável das áreas rurais;
IX – Garantir o acesso à moradia digna e a inclusão territorial, mediante regularização urbanística e fundiária de assentamentos de interesse social e específico;
X – Aprovisionar glebas e terrenos em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, para promover o reassentamento de populações ocupando áreas de risco, áreas de preservação permanente e demais áreas inadequadas à moradia;
Xl – Integrar o território de modo seguro, com investimentos na mobilidade urbana e com a promoção do transporte público com qualidade e dos modos de circulação não motorizados;
XII – Proteger e preservar os patrimônios histórico, cultural, arquitetônico e ambiental;
XIII – Garantir a universalização do abastecimento de água, a coleta e o tratamento ambientalmente adequado dos esgotos e dos resíduos sólidos na sede do Município e nos distritos de São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco, projetos de assentamentos e demais núcleos urbanos da zona rural;
XIV – Criar e proteger as áreas de preservação permanente, as unidades de conservação de proteção integral, as áreas de proteção dos mananciais, a biodiversidade e a geodiversidade;
XV – Criar e promover a gestão adequada das Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
XVI – Aperfeiçoar o planejamento e a gestão urbana e territorial para garantir que as políticas setoriais previstas neste Plano Diretor sejam articuladas de modo transversal e intersetorial.
Parágrafo único - As estratégias deste artigo se desdobram em objetivos de planejamento aplicáveis a porções homogêneas do território de Xinguara, macrozonas, zonas e políticas setoriais, nos termos desta Lei.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
Art. 9º. Além do Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara, serão utilizados, entre outros os seguintes instrumentos:
I - de Planejamento municipal, em especial:
a) disciplina da ocupação, uso e parcelamento do solo urbano através;
b) plano plurianual;
c) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
d) gestão orçamentária democrática;
e) planos, programas e projetos setoriais;
f) planos e projetos de bairros, distritos e microrregião na zona rural;
g) programas de desenvolvimento econômico e social;
h) plano de mobilidade urbana, nos exatos termos da Lei Federal nº 12.587/2012, trazendo ações para a melhoria da infraestrutura do transporte público coletivo no Município de Xinguara, por meio da requalificação e implantação de sistemas estruturantes de transporte público coletivo e ampliação de sua capacidade, com prazo final de previsto Lei Federal nº 13.406/2016, expirando-se em maio de 2018, findo o qual o Município ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que atenda à exigência prevista na referida Lei;
i) gestão democrática da cidade;
j) zoneamento ambiental;
k) plano de habitação de interesse social;
II - Institutos tributários e financeiros:
a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano – IPTU;
b) Imposto Predial e Territorial Progressivo no Tempo;
c) contribuição de melhoria;
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
III - Institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitação administrativa;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidade de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
k) direito de superfície;
l) direito de preempção;
m) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
n) transferência do direito de construir;
o) operações urbanas consorciadas1;
p) regularização fundiária;
q) assistência urbanística, técnica e jurídica gratuita, para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
r) referendo popular e plebiscito;
s) estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), com seus respectivos relatórios.
Art. 10 A Lei Municipal disciplinará ocupação, uso e parcelamento do solo e o zoneamento ambiental em conformidade com as diretrizes contidas no Plano Municipal de Meio Ambiente que deverá ser elaborado e publicado até o dia 31/12/2018.
TÍTULO II
DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. As principais funções do ordenamento do território e desenvolvimento socioambiental e político-econômico do Município de Xinguara compreendem o atendimento às demandas apresentadas pela população representada nas audiências públicas da leitura participativa, o que requer planejamento e coordenação de programas estruturantes, projetos e ações para:
I – Viabilizar o acesso à propriedade urbana e rural, à moradia, ao trabalho e aos serviços públicos de educação, saúde, transporte, cultura, esporte e lazer;
II – Viabilizar a oferta de equipamentos urbanos como, dentre outros: rede de abastecimento de água, serviços de esgoto e redes de energia elétrica, de coleta de águas pluviais e de telefonia;
III – Viabilizar a oferta de equipamentos públicos destinados a educação, saúde, cultura e lazer;
IV – Viabilizar a oferta de espaços livres para uso público, tais como áreas verdes, praças e similares;
V – Criar condições adequadas à permanência das atividades econômicas instaladas no Município e à instalação de novos empreendimentos econômicos;
VI – Incentivar atividades rurais produtoras de bens de consumo;
VII – Investir na qualidade ambiental do Município de Xinguara, visando a proteger o patrimônio ambiental, paisagístico, arquitetônico e histórico.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA ORDENAÇÃO TERRITORIAL
Art. 12. Para que o Município cumpra suas funções sociais, a política de desenvolvimento urbana e rural local este Plano Diretor estabelece os seguintes objetivos:
I – Ordenar e controlar a expansão das áreas já urbanizadas, em processo de urbanização ou com potencial de urbanização;
II – Incentivar o desenvolvimento racional e integrado de atividades nos meios urbano e rural;
III – Promover o equilíbrio entre os usos e a intensidade de ocupação do solo e a disponibilidade de infraestrutura, visando à otimização dos investimentos públicos;
IV – Elaborar e executar planos, programas e ações públicas para o território municipal, promovendo a aplicação dos recursos em consonância com as características individuais de cada porção do território do Município de Xinguara;
V – Viabilizar reservas de áreas necessárias à expansão urbana, de acordo com o planejamento físico-territorial municipal;
VI – Minimizar conflitos entre usos e atividades profissionais, comerciais e industriais incompatíveis ou inconvenientes;
VII – Incentivar e promover a adequação da propriedade pública aos seus fins;
VIII – Promover o uso da propriedade urbana ou rural em conformidade com as suas funções sociais tal que a política urbano-rural se desenvolva em prol do bem coletivo e do bem comum;
IX – Promover e propor condições urbano-rurais para a adequação da malha viária e dos serviços de transporte coletivo à evolução das necessidades de circulação de pessoas e bens;
X – Estimular, priorizar e implementar projetos que visam à melhoria das habitações de interesse social, para isto concedendo incentivos fiscais, se necessário, nos termos da lei;
XI – Manter permanente adequação e revisão dos planos, programas e ações de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos com a política de ordenação do território;
XII – Estimular a gestão democrática por meio da participação da sociedade civil organizada na formulação e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
XIII – Estimular o desenvolvimento de polos de centralidades com maior proximidade da moradia aos serviços públicos e privados, sobretudo no que se refere a atividades socioeconômicas (trabalho, educação, saúde, lazer, comércio e indústria);
XIV – Orientar os projetos urbanísticos e arquitetônicos para que possam ser observados os conceitos de espaços seguros, acessíveis, sustentáveis e energeticamente eficientes, levando-se em conta, prioritariamente, as diretrizes gerais de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
SEÇÃO III
DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAÇÃO TERRITORIAL
Art. 13. A estruturação e ordenação territorial de Xinguara orientam, ordenam e disciplinam o desenvolvimento sustentável do Município por meio dos instrumentos legais de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, do adensamento e da configuração da paisagem urbana, relativos ao parcelamento do solo e das edificações, buscando o equilíbrio entre os aspectos ambiental e construídos para atendimento das demandas da sociedade, dentre elas as resultantes da leitura participativa colacionada nas audiências públicas promovidas durante o processo de revisão deste Plano Diretor, especialmente quanto:
I - Ao crescimento e ao adensamento de áreas urbanizadas, ou de áreas com potencial de urbanização, com a integração do uso do solo, do sistema viário e dos transportes, valorizando os aspectos sociais, econômicos e ambientais;
II - À distribuição espacial da população e das atividades econômicas em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos, em especial nos eixos estruturantes de transporte e na área central, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada e a reduzir os custos e os deslocamentos;
III – À integração de usos, com a diversificação e mescla de atividades compatíveis com a vocação econômica do Município, de modo a equilibrar a distribuição da oferta de emprego e trabalho na cidade de Xinguara e seus distritos;
IV - À criação, instalação e hierarquização do sistema viário, considerando-se as extensões e os tipos de ligações promovidas pelas vias, estabelecendo as categorias e respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo, de forma a propiciar e otimizar o melhor deslocamento de pedestres e veículos, atendendo as necessidades da população e do sistema de transporte coletivo, individual e de bens, até então inexistentes no Município de Xinguara;
V - (Re)qualificação das centralidades urbanas de Xinguara, estimulando o uso misto das edificações, o incentivo à instalação de fachadas ativas, priorizando a circulação de pedestres e dos modos não motorizados;
VI - Consolidação e ampliação das áreas de uso preferencial ou exclusivo de pedestres, com a criação, instalação do programa “A Rua é Nossa” quando a via pública será fechada com o objetivo de oferecer aos moradores um espaço livre para a convivência nos espaços de lazer e cidadania em Xinguara, onde a população poderá caminhar, correr, andar de patins, de bicicleta e se divertir com a família e os amigos;
VII - Planejamento da distribuição espacial dos equipamentos e serviços públicos, mediante Planos de Bairros, buscando viabilizar sua implantação de forma a atender os interesses e necessidades da população atual e projetada, qualificando a vida urbana nos bairros e nos distritos do Município;
VIII - Promoção de tipologias diferenciadas de edificações e de formas de ocupação do território, levando-se em conta a realidade social, política e econômica dos moradores de Xinguara;
IX - Aprimoramento do sistema de fiscalização do uso e da ocupação do solo urbano, integrando ações dos órgãos municipais no que se referem a construções, atividades instaladas, assentamentos irregulares, espaços e imóveis municipais;
X - Regularização fundiária de assentamentos de interesse social já consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, respeitado o interesse público, a exemplos dos setores Jardim Frei Henri, Morro do Macaco e Projeto Casulo, bem como aquisição de áreas destinadas a projetos de habitação de interesse social.
XI - Definição de áreas para reacomodar famílias residentes em áreas vulneráveis, em especial quanto a riscos geo-hidrológicos, quando necessário;
XII - Incentivo e promoção de ações para regularização edilícia comercial, residencial ou comum assim considerados no Código Civil Brasileiro (artigos 1.331 a 1.358) e (artigos 1.314 a 1.330).
TÍTULO III
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 14. Os programas e ações norteadores do desenvolvimento econômico e social de Xinguara, como centro dinâmico microrregional e cidade-pólo, devem se realizar no sentido de fortalecer o interesse público manifestado na leitura participativa das audiências públicas e de sintonizar a sua polaridade com o desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço urbano e rural, e a redução das desigualdades sociais presentes no Município, pautados nas seguintes diretrizes:
I - Descentralização das atividades econômicas em Xinguara, na sede e nos distritos de São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco, buscando a potencialidade de cada distrito/bairro na contribuição da economia local, em especial para as atividades de baixo impacto;
II - Estímulo ao surgimento de novos negócios, especialmente aqueles que se enquadram nas vocações de Xinguara, a exemplo da indústria de proteínas, agropecuária e do agronegócio;
III – Potencialização das atividades de serviços educacionais, especialmente quanto ao ensino superior, com vistas a tornar a cidade um polo universitário do extremo sul do Pará;
IV – Atração de investimentos produtivos nos setores da indústria e alto valor agregado, por meio de um polo de desenvolvimento econômico, gerando incentivos e condições para a criação de um parque industrial e tecnológico avançado no extremo sul do Pará;
V - Promoção e criação de novas oportunidades de negócios, com o incentivo às atividades relacionadas à economia criativa profissional e artesanal;
VI - Promoção da economia solidária, nos termos da Lei Municipal nº 621/2006 e suas alterações posteriores;
VII - Fomento à agricultura familiar, à agricultura orgânica e ao agronegócio, de maneira sustentável, promovendo a diversificação e a qualificação, com apoios técnicos, logísticos e fiscais, através da Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural, criada pela Lei Municipal nº 984/2017;
VIII - Incentivo às atividades de turismo rural, ecológico, cultural, de entretenimento, de negócios, de esporte, de trilhas e de aventuras em contato com a natureza e o Rio Araguaia;
IX - Promoção e incentivo à qualificação da mão de obra, com o objetivo de aumentar a eficiência e a produtividade local e do setor de prestação de serviços com mão de obra especializada;
X - Dinamização da geração de emprego, trabalho e renda, com instalação e funcionamento de cursos profissionalizantes das redes pública e privada e do Serviço Nacional de Emprego - SINE;
XI - Articulação das diversas políticas sociais adotadas e empreendidas pelo Município de Xinguara com a política econômica, potencializando as ações públicas, compatibilizando crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento sociocultural e equilíbrio ambiental.
SEÇÃO I
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO E ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 15. As ações prioritárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social em Xinguara de que tratam este Plano Diretor deverão ser executadas buscando prioritariamente os seguintes objetivos:
I - Apoiar atividades econômicas que propiciem cadeias produtivas complementares nos mais diversos ramos na sede e nos distritos do Município, atraindo novos investimentos em plantas industriais, capazes de aproveitar as vocações econômicas;
II - Fomentar atividades econômicas compatíveis com a preservação do patrimônio ambiental e cultural xinguarense;
III - Promover parcerias com os órgãos municipal, estadual, federal, SEBRAE, ACIAPA-Xinguara e outros para a capacitação de micro, pequenas e médias empresas;
IV - Viabilizar a implantação de atividades econômicas industriais e de logística em áreas com suporte de infraestrutura especialmente reservada para este fim;
V - Apoiar comunidades tradicionais que sobrevivem da produção agrícola, especialmente nos assentamentos e comunidade ribeirinhas da região do baixo Araguaia xinguarense;
VI - Estimular e apoiar a formação de cooperativas e associações de produtores em programas e projetos socioeconômicos voltados para o agronegócio, agricultura familiar e outros;
VII - Implantar e organizar infraestrutura de suporte para a inserção de Xinguara nos circuitos e rotas estaduais, nacionais e internacionais de turismo ecológico, de aventura, cultural e trilhas do Araguaia;
VIII - Viabilizar parcerias com o setor privado, especialmente coma ACIAPA-Xinguara para a requalificação de áreas urbanas e incremento das atividades de indústria, comércio e de prestação de serviços;
IX - Aperfeiçoar, operacionalizar e divulgar a legislação de incentivos fiscais e creditícios como forma de atrair novas empresas e novos investidores para se instalarem no Município de Xinguara;
X - Incentivar e apoiar o uso permanente de áreas industriais e agrícolas ociosas por micro, pequenas e médias empresas, associações e cooperativas instaladas no Município.
SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Art. 16. A atividade industrial deverá ser estimulada pelo Poder Executivo Municipal, com políticas que garantam a permanência das atividades já instaladas e atração de novas indústrias, tendo como diretrizes:
I - Estimular e incentivar a instalação de novas indústrias, em especial as não poluentes, as de alta tecnologia, as de atividades de pesquisa e desenvolvimento, e de biotecnologia;
II - Atrair novos investimentos em plantas industriais, capazes de aproveitar as vocações e atratividade locais;
III - Conceder incentivos econômicos e urbanísticos para a manutenção das atividades industriais já estabelecidas e novas indústrias em atividades de interesse do Município;
IV - Estimular atividades econômicas que complementem e diversifiquem o parque produtivo local;
V - Incentivar a qualificação da mão de obra local;
VI - Preparar a infraestrutura de Xinguara para recepcionar novas atividades industriais;
VII - Incentivar atividades logísticas de armazenamento;
VIII - Estimular a interlocução permanente das Universidades e das indústrias instaladas em Xinguara, incentivando-se incubadoras de inovações tecnológicas;
IX - qualificar o sistema viário para promover o escoamento eficiente da produção local;
X - promover arranjos produtivos locais.
SEÇÃO III
DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS, PESQUEIRAS, AQUÍCOLAS E APÍCOLAS
Art. 17. O planejamento municipal levará em consideração a importância e as especificidades das atividades agrícola, pesqueira, aquícola e apícola como geradoras de renda e desenvolvimento socioeconômico de Xinguara.
Art. 18. O ordenamento territorial das atividades que se refere o artigo anterior deve visar a minimização dos conflitos com as demais atividades socioeconômicas, por meio de uma política municipal agrícola que vise:
I - Apoiar atividades de agricultura familiar, estimular novos projetos de qualificação profissional e produção agrícola;
II - Promoção e apoio à formação de recursos humanos para a preservação, conservação e gerenciamento do ambiente e da agricultura familiar sustentável;
III - Incentivar a atividade pesqueira e aquícola, assegurando a atividade pesqueira tradicional;
IV - Estimular a profissionalização e capacitação dos trabalhadores e atividades agrícolas, pesqueiras, aquícolas e apícolas;
V – Viabilizar uma linha de crédito municipal de apoio à agricultura familiar;
VI - Garantir a atuação descentralizada da Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural tendo como foco as localidades produtivas do Município;
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO
Art. 19. A política municipal agrícola de Xinguara será gerida pela Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural e tem como objetivo planejar e fomentar as cadeias produtivas hortifrutigranjeiros, agrossilvopastoris, da floricultura, da piscicultura, da apicultura, bem como do turismo rural, cultural e ecológico, facilitando ao cidadão o acesso a produtos alimentícios de qualidade, respeitando os preceitos de sustentabilidade e segurança alimentar, tendo-se como diretrizes:
I - Manter e incentivar a cultura agrícola local que contribui para aumentar a qualidade de vida, proteger o ambiente natural e a população tradicional, buscando-se dar apoio ao desenvolvimento tecnológico para alcançar maior produtividade e renda;
II - Fomentar o emprego de novas tecnologias voltadas ao desenvolvimento sustentável das atividades com características rurais no Município, como as práticas agroecológicas e sistemas orgânicos de cultivo;
III - Estabelecer parcerias com órgãos de pesquisas para desenvolver novos produtos de aplicação prática nas atividades rurais para aumentar a produção de forma sustentável e criar agregação de valor por meios de produtos semimanufaturados;
IV - Estimular o comprometimento por meio de metas objetivas estabelecidas em parcerias com os órgãos de extensão rural atuando no Município de Xinguara;
V - Estimular o aumento da renda e a diversificação de atividades e qualidade de vida no meio rural com o turismo rural e a venda direta ao consumidor;
VI - Promover a agregação de valores nos produtos agrossilvopastoris, piscicultura, apicultura, hortifrutigranjeiros e agroindustriais;
VII - Incentivar, através de programas comunitários, a produção de hortaliças, frutas, grãos e plantas medicinais e ornamentais em imóveis públicos e privados desocupados ou subutilizados;
VIII - Ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercialização de alimentos;
IX - Reconhecer, valorizar e difundir a cultura rural;
X - Identificar atividades agrícolas emergentes de alto valor agregado, assim como de turismo baseado em atividades etnobotânicas, e o seu potencial para desenvolver tecnologias, por meio de treinamento com especialistas, com o objetivo de criar arranjos produtivos locais de atividades socioambientais alternativas que possam agregar valor aos produtos.
XI - Estimular a produtividade agrícola como instrumento para fixação de pessoas no meio rural.
SEÇÃO V
DO ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA
Art. 20. As atividades agrícolas do Município de Xinguara serão estimuladas considerando-se as seguintes condições:
I - Produção compatível com a aptidão do solo;
II - Utilização das diversidades ambientais das pequenas áreas com características similares provocadas pela combinação dos fatores físicos como orientação geográfica e declividade das encostas, orografia, ventos, bacias aéreas, entre outros, para indução da diversificação agrícola;
III - Preservação das nascentes e cursos d’água existentes na propriedade e entorno;
IV - Permeabilidade do solo;
V - Conservação das massas arbóreas, naturais e reflorestadas;
VI - Proteção do solo contra erosões.
SEÇÃO VI
DO CADASTRAMENTO AGRÍCOLA E DO DIAGNÓSTICO
Art. 21. O Poder Executivo Municipal promoverá o cadastro das atividades agrícolas em propriedades representativas de setores das unidades de planejamento urbano-ambiental do território do Município de Xinguara, realizando diagnóstico de suas atividades e de boas práticas agrícolas de modo a subsidiar políticas públicas de desenvolvimento agrícola e rural que deverão ser extensíveis às regiões similares.
§ 1º - Os produtores rurais cadastrados, sejam eles proprietários, meeiros, arrendatários ou correlatos, receberão um certificado de licenciamento prévio para a prática de atividades agrícolas, podendo realizar o manejo sustentável das áreas cadastradas.
§ 2º - É dever do Município, por suas secretarias responsáveis pelas áreas de agricultura e meio ambiente, estruturar o serviço de atendimento especial às atividades de agricultura familiar, devendo estabelecer regras e normas reguladoras, com o objetivo de que todos os manejos sejam efetuados de forma que busque e respeite a adequação ambiental.
SEÇÃO VII
DO PROJETO PORTEIRA ADENTRO
Art. 22. Caberá ao Poder Executivo criar em lei específica o projeto Porteira Adentro, voltado ao atendimento dos agricultores e produtores rurais do Município de Xinguara, destinado a facilitar o acesso dos produtores reais aos recursos da mecanização agrícola, como ação afirmativa de apoio à infraestrutura das propriedades rurais, objetivando a ampliação de renda, geração de trabalho e manutenção do produtor rural no campo, como medida de combate ao êxodo rural.
CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 24. A Política Municipal de Turismo de Xinguara tem como objetivo promover a infraestrutura necessária e adequada ao pleno desenvolvimento das atividades turísticas no município nas modalidades urbana, ecológica, rural, de aventura, trilhas e cultural, com base na valorização e conservação dos patrimônios ambiental, histórico e cultural do Município.
Art. 25 A Prefeitura Municipal de Xinguara, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo para conduzir os programas e ações relacionados com turismo, em colaboração com os promotores de eventos turísticos, elaborará calendário de eventos que será disponibilizado para a rede hoteleira e de serviços relacionados ao turismo, auxiliando-os no planejamento de suas atividades.
Art. 26. Os programas, projetos e ações para o turismo serão submetidos à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DO INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 27. O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos fiscais e urbanísticos para a atração de novas atividades econômicas e a modernização das atividades existentes no Município de Xinguara-PA.
Parágrafo único - Os incentivos de que trata o caput poderão ser concedidos para a instalação de atividades econômicas em perímetros específicos, para atividades ou grupo de atividades de interesse do Município.
SEÇÃO II
DO INCENTIVO FISCAL E URBANÍSTICO
Art. 28. Para uso dos territórios definidos para fins de incentivar atividades econômicas em Xinguara, poderão vir a ser concedidos os seguintes incentivos fiscais e urbanísticos, nos exatos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) ressalvadas as peculiaridades previstas no Código Tributário de Xinguara (Lei Complementar 912/2014), a saber:
I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU - referente ao imóvel ocupado pelo contribuinte incentivado, para a instalação de atividades produtivas;
II - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU- aos imóveis tombados situados no perímetro de que trata o caput, quando utilizado para a prestação de serviços ou comercialização de produtos das atividades incentivadas;
III - Isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis -ITBI- na aquisição de imóvel para as atividades incentivadas;
IV - Isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS- incidente sobre os serviços incentivados, quando permitido pela legislação federal e municipal;
V - Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - incidente sobre os serviços de construção civil, quando vinculados à execução da construção ou reforma de imóvel para as atividades incentivadas;
VI - Isenção do pagamento de taxas municipais para instalação e funcionamento das atividades incentivadas;
VII - Isenção do pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir para o potencial construtivo adicional, respeitando o potencial máximo definido por esta Lei.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto os procedimentos para a concessão dos incentivos tratados neste artigo.
§ 2º - Os incentivos fiscais poderão ser concedidos pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
Art. 29 – Este Plano Diretor compreende e define o desenvolvimento social como a circunstância onde uma sociedade adquire melhores condições de vida de maneira sustentável, relacionado com o desenvolvimento econômico na medida em que uma melhor situação de vida pode ser oferecida à população através de melhores acessos aos bens e serviços.
São objetivos da política de desenvolvimento social do Município de Xinguara:
I - Democratizar e garantir aos núcleos familiares o acesso à terra urbanizada e à moradia digna, nos termos preconizados na Constituição;
II - Combater as desigualdades sociais e regionais no Município de Xinguara;
III - Democratizar o acesso ao saneamento ambiental, aos serviços e equipamentos públicos, à mobilidade urbana e ao transporte público com acessibilidade, com qualidade em todas as regiões do Município de Xinguara: distritos São José do Araguaia, São Francisco e Rio Vermelho.
Art. 30. A política de desenvolvimento social do Município de Xinguara deve se sustentar em programas, ações e investimentos, públicos e privados, que promovam:
I - A distribuição dos equipamentos públicos com qualidade e em condições adequadas ao atendimento da demanda de cada região;
II – O desenvolvimento da transparência e do controle social sobre as políticas sociais e públicas desenvolvidas no Município por meio de órgãos colegiados com participação da sociedade;
III – A associação de programas de moradia para a construção de equipamentos públicos e geração de emprego e renda buscando sustentabilidade ambiental, justiça social e responsabilidade pública na utilização do solo em qualquer área urbana ou de expansão urbana;
IV – A implementação de políticas públicas que reduzam a exclusão social;
V - A integração, quando possível, de equipamentos diversos visando a otimizar a utilização do espaço público.
SEÇÃO II
DAS PRIORIDADES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 31 - São ações prioritárias para a política de desenvolvimento social do Município de Xinguara, em consonância com a leitura participativa norteadora deste Plano Diretor:
I - A implantação de novos equipamentos sociais e urbanos nos bairros com demanda reprimida e de maior vulnerabilidade social;
II – A elaboração ou atualização, em conformidade com lei específica e de forma participativa, de Planos Setoriais contendo objetivos específicos e metas necessárias ao atendimento dos objetivos desta Lei nas seguintes áreas:
a) Saúde;
b) Turismo, Esporte e Lazer;
c) Cultura e Patrimônio;
d) Assistência Social;
e) Educação;
f) Meio ambiente e Saneamento Ambiental.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 32. Este Plano Diretor compreende e define a Política de Desenvolvimento Rural de Xinguara como uma estratégia macro que tem como objetivo principal o desenvolvimento rural sustentável, visando incentivar o uso adequado da terra e dos recursos naturais, seja nas áreas de agricultura familiar, urbana e periurbana, assentamentos da reforma agrária, comunidades extrativistas e nas áreas de produção agropecuária de tipo patronal/empresarial de grande escala.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 33. São objetivos da política de desenvolvimento rural sustentável de Xinguara:
I - Desenvolver estudos e pesquisas visando identificar a vocação agrícola;
II - Disciplinar o uso e ocupação do solo na área rural através do mapeamento de sua vocação agrícola;
III - Diversificar a atividade produtiva, combatendo a monocultura;
IV - Desenvolver ações para fixar o homem no campo, dando a este condições de subsistência digna;
V - Verticalizar a produção rural com vistas a agregar valor ao produto, estimulando a micro e a pequena indústria;
VI - Estimular a formação de cooperativas e rede cooperativista agrícola;
VII - Desenvolver e apoiar ações de democratização do acesso à terra, bem como sua regularização para fins de emissão de título definitivo das propriedades junto ao INCRA, ITERPA e outros órgãos fundiários;
VIII - Gerar trabalho, renda, emprego e inclusão social, através das atividades agropastoris, agricultura urbana e periurbana e da agricultura familiar;
IX - Criar condições de desenvolver, em parceria com escolas municipais, a prática do cultivo de hortaliças para melhorar a qualidade da merenda escolar, com produtos saudáveis, cultivados pelos próprios alunos;
X - Estimular e apoiar a criação de hortas comunitárias e quintais verdes nos terrenos dos órgãos públicos municipais e éreas públicas disponíveis na sede e nos distritos do Município visando melhorar a renda das famílias envolvidas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIVOMENTO RURAL
Art. 34. São diretrizes relativas à política de desenvolvimento rural de Xinguara:
I - A articulação de ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável e o Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara com as ações do plano territorial do desenvolvimento sustentável do Sul do Pará;
II - A diversificação da produção e incentivo ao cultivo de cultura permanente, inclusive a fruticultura, com distribuição de mudas e sementes;
III - O incentivo e apoio à melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, através de assistência técnica e extensão rural;
IV - A delimitação de áreas para o desenvolvimento de atividades, agrícola, pecuária e a agroindústria e setor industrial;
V - A criação de programa de estímulo à fixação do produtor no campo;
VI - Criação de programas de incentivo a criação de pequenos animais através de acesso à linhas de crédito nas instituições creditícias oficiais e privadas;
VII - O fomento as atividades rurais no sentido de aumentar a capacidade de produção e estocagem de grãos dentro do Município através do planejamento e aplicação da agricultura mecanizada;
VIII - O incentivo ao cultivo de produtos orgânicos na produção de alimento sadio, limpo, cultivado sem agrotóxicos e sem fertilizantes químicos, provenientes de sistemas agrícolas baseados em processos naturais, que não agridem a natureza e mantêm a vida do solo intacta;
IX - O incentivo à produção de hortaliças nas escolas municipais, através do projeto horta escolar a ser conduzido em parceria com a Secretaria de Economia Urbana e Rural e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo;
X - a criação de programas de incentivo à produção de hortas comunitárias nos distritos e nos projetos de assentamentos do Município de Xinguara.
SEÇÃO IV
DAS ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 35 São ações estratégicas para o desenvolvimento rural do Município:
I – dar nova nomenclatura, atualizar e implementar o plano e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural sustentável;
II - ampliar os serviços de mecanização agrícola, implantando o Programa Porteira a Dentro, a ser instituído através de Lei Municipal;
III - Recuperar as pastagens degradadas e/ ou em processo de degradação;
IV - Implantar feira do produtor rural nos distritos do Município;
V - Mapear e manter atualizados, banco de dados dos Projetos de Assentamento Existentes e Futuros, instalados ou a serem instalados no Município de Xinguara;
VI - Implantar Unidades de Observação de Produção para experimentos de produção junto aos produtores rurais, compondo o Campo Experimental do Município;
VII - Criar condições para o aumento e a melhorar a qualidade do leite e seus derivados, através de programas, acompanhamento técnico e financiamento;
VIII - Incentivar e aprovar através de programas a implantação de piscicultura, apicultura, suinocultura, avicultura e ovinocaprinocultura;
IX - Desenvolver projetos de apoio ao pequeno e médio produtor com programas de desenvolvimento tecnológico para melhor aproveitamento da terra, financiamento para a produção, orientação para tipos de cultura, mediante convênios com as Empresas Estaduais e Federais de Pesquisas e Assistência Técnica, Universidades e Faculdades ligadas ao setor rural;
X - Garantir a preservação de nascentes, a qualidade da água e o abastecimento na zona rural, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio ambiente, Saneamento e Turismo;
XI - Incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção agrícola no Município, especialmente à Agricultura Familiar nos Projetos de Assentamentos;
XII - Desenvolver programas de incentivo e orientação técnica para o cultivo orgânico de produtos agrícolas;
XIII - Desenvolver e fortalecer projeto de horta escolar nas escolas municipais do meio urbano e rural, em parceria com entidades e/ou empresas de assistência técnica, associações e sindicatos;
XIV - Desenvolver programa de horta comunitária com comunidades interessadas na produção de hortaliças para consumo e comercialização do excedente;
XV - Desapropriar áreas no perímetro urbano que possibilitem o cultivo de hortaliças e produtos agrícolas que atendam ao mercado local, consoante a legislação em vigor, em conformidade com a legislação em vigor;
XVI - Implantar o viveiro Municipal para a produção de mudas frutíferas, que serão distribuídas para os produtores da agricultura familiar, urbana e periurbana, e mudas nativas para reflorestar áreas degradadas e recuperar nascentes e matas ciliares;
XVII - Transferir para a Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural e estruturar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de acordo com a Lei Federal nº 7889/1989;
3. Reestruturação da Feira Coberta Municipal, do Mercado Municipal e das praças publica do Município para fins de aproveitando e fortalecimento de atividades econômicas dos feirantes e às famílias de baixa renda.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DA PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL
Art. 36. O setor mineral de Xinguara está entendido por este Plano Diretor como um conjunto de atividades que abrange desde a prospecção (pesquisa mineral), a lavra (extração mineral), o beneficiamento, até à transformação mineral com a elaboração de produtos finais.
Art. 37. O Plano Diretor de Xinguara, no âmbito da pesquisa e da exploração mineral, tem como principal objetivo servir de instrumento de planejamento para a gestão dos recursos minerais, com base no uso sustentável e na agregação de valor aos minérios e ao território, a fim de promover a competitividade e combater à pobreza e à desigualdade no Município, oferecendo, tanto ao setor público, quanto ao setor privado, conteúdos e instrumentos para avançar na boa governança mineral e, dessa forma, criar oportunidades aos que vivem, trabalham e contribuem para o desenvolvimento do Município de Xinguara.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DO MUNICÍPIO
Art. 38. A Política de Exploração Mineral do Município de Xinguara está a cargo, responsabilidade e gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo, órgão da Administração Direta que constitui e integra o Sistema Municipal de Meio Ambiente, tem como finalidade coordenar, planejar e executar a Política Mineral Municipal, respeitadas as competências da União e do Estado do Pará, desenvolvendo e coordenando estudos, projetos e programas que assegurem o progresso e a melhoria da qualidade de vida da população xinguarense.
Parágrafo único. A Política de Exploração Mineral do Município de Xinguara será desenvolvida em consonância e harmonia com as diretrizes previstas no Plano de Mineração do Estado do Pará, considerando o Setor Mineral do Município em todas as suas etapas, desde a pesquisa e a prospecção até a extração, beneficiamento e transformação mineral.
Art. 39. São diretrizes da Política de Exploração Mineral no Município de Xinguara:
I - Maior eficiência na intermediação entre os interesses empresariais e os da sociedade local, no momento da decisão sobre temas complexos da mineração, resultando em melhor capacidade de entendimento e de negociações sobre condicionantes e compensações para o licenciamento ambiental de projetos que se instalam no Município;
II - Maior e melhor controle sobre os valores a serem recolhidos ao Município sob a forma de compensações, taxas e impostos e demais participações governamentais sobre a exploração e o uso de bens minerais, a partir de um efetivo programa de controle, acompanhamento e fiscalização da atividade mineral no território de Xinguara;
III - Ampliação do conhecimento das riquezas minerais do território xinguarense, das possibilidades de indução de novos investimentos e, consequentemente, da multiplicação de riqueza do município a partir destas;
IV - Clara diretriz municipal para integrar o setor mineral às estratégias de desenvolvimento do Município, considerando as diversas classes de bens minerais, visando multiplicar essas oportunidades e convertê-las em ganhos reais para o desenvolvimento de Xinguara;
V - Fazer deste Plano Diretor uma ferramenta que possibilitará a integração do setor mineral às políticas municipais, tanto as de crescimento econômico, como as voltadas para inclusão socioprodutiva e para a promoção da sustentabilidade, no sentido de ajudar a enfrentar com altivez a pobreza e a desigualdade social e territorial no Município de Xinguara.
SEÇÃO III
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DE XINGUARA
Art. 40. São objetivos da política de pesquisa e exploração mineral do Município de Xinguara, sem prejuízo do disposto no § 1º do inciso XI do art. 194 da Lei Orgânica Municipal:
I - Acompanhar, co-fiscalizar e monitorar realizações de pesquisas minerais no Município, devidamente autorizadas por ato normativo do Prefeito Municipal;
II - Exigir da empresa de exploração mineral a licença ambiental, licença prévia, licença de instalação, licença de operação para pesquisa mineral, plano de pesquisa mineral, expedida por órgão ambiental competente, com a avaliação do impacto ambiental e as medidas mitigadoras que serão adotadas, sem prejuízo de outros requisitos que vierem adotados pela legislação ambiental municipal e pelo Plano Municipal de Meio Ambiente;
III - Requerer do empreendedor a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, nos termos da legislação específica;
IV - Acompanhar, identificar e avaliar sistematicamente junto ao órgão ambiental competente os impactos ambientais gerados pela operação de atividade mineral;
V - Promover a realização de audiências públicas para informação sobre o projeto e seus impactos ambiental e discussão e avaliação do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL DE XINGUARA
Art. 41. São diretrizes da política de pesquisa e exploração mineral de Xinguara:
I - A minimização dos impactos negativos das atividades de mineração e movimentos de terra;
II - A implantação de um banco de dados sobre o potencial mineral do Município, com indicação da área, tipo de mineral existente e capacidade de extração;
III - O incentivo à implantação de indústrias complementares à atividade mineral que não agridam o meio ambiente;
IV - A apresentação pela empresa exploradora de minérios ao órgão ambiental competente do Município de um plano de recuperação de área degradada pela ação da exploração de recursos minerais;
V - A exigência da apresentação dos instrumentos de gestão ambiental, como Plano de Controle Ambiental - PCA, Relatório de Controle Ambiental - RCA e Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD da empresa exploradora de minério, nos termos da legislação pertinente;
VI – O estabelecimento de medidas corretivas e preventivas para o cumprimento das necessidades de reabilitação ambiental da área explorada;
VII - O acompanhamento do poder público municipal junto ao órgão ambiental competente da liberação do licenciamento ambiental para estudo e exploração dos recursos minerais do Município, dos documentos, projetos e estudos ambientais;
VIII - O esclarecimento à população sobre o projeto e seus impactos ambientais de exploração mineral, e suas medidas mitigadoras.
SEÇÃO V
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL DE XINGUARA
Art. 42. São ações estratégicas da política de pesquisa e exploração mineral:
I - Efetivar a cooperação técnica com a Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela gestão da atividade de mineração e dos recursos minerais brasileiros, exceto hidrocarbonetos e substâncias nucleares, criada pela Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017.
II - Aplicar recursos da Compensação Financeira por Exploração Mineral - CEFEM, prioritariamente para ações que potencializem o desenvolvimento econômico municipal;
III - Controlar a atividade de mineração e os movimentos de terra no Município e exigir aplicação de medidas controladoras de seus empreendedores;
IV - Acompanhar, fiscalizar e monitorar realizações de pesquisas minerais no Município;
V - Exigir do empreendedor proponente a descrição detalhada dos prováveis impactos ambientais decorrentes da implantação e operação da atividade de mineração a ser empreendida;
VI – Promover a celebração de convênio com Escola Tecnológica Federal para formação de técnicos em mineração e geologia, e implantação de curso superior nesta área, bem como em parceria com Universidades Públicas e ou Particulares.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DA POLÍTICA E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 43. A Política Municipal de Habitação tem por objetivo universalizar o acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais, priorizando os segmentos sociais de baixa renda, mediante instrumentos e ações de regulação normativa, urbanística, jurídico fundiária e de provisão.
Art. 44. Entende-se por moradia adequada, aquela que possua construção sólida e arejada, redes de água e esgoto, instalações sanitárias, drenagem, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, ruas pavimentadas, serviço de transporte coletivo e acesso aos equipamentos sociais básicos de educação, saúde, segurança, cultura, lazer, comércio e serviços locais.
Art. 45. Este Plano Diretor define como habitação de Interesse Social toda moradia, com condições adequadas de habitabilidade, destinada à família de baixa renda, conforme definido pelo Artigo 4º do Decreto Federal nº 6.185, de 26 de junho de 2007.
Art. 46. Para atender aos objetivos de facilitar o acesso à habitação adequada para a população de baixa renda deverão ser criados programas, entre outros, de:
I - Loteamentos de interesse social;
II - Conjuntos habitacionais de interesse social;
III - Mutirão habitacional de interesse social;
IV - Reurbanização de áreas de ocupação desordenada, que garantirá no mínimo condições adequadas de salubridade e acessibilidade;
V - Financiamento para aquisição de lote;
VI - Financiamento de material de construção.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 47. São objetivos da política de habitação municipal de interesse social:
I - Assegurar o direito à moradia digna como direito social, conforme definido no artigo 6º da Constituição da República;
III - Articular a política de habitação de interesse social com as políticas sociais, para promover a inclusão social das famílias beneficiadas;
IV - Articular de forma democrática as instâncias municipal, estadual e federal de política e financiamento habitacional, para otimizar os recursos e para enfrentar as carências habitacionais;
V - Promover a melhoria das habitações existentes das famílias de baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social, conforme definido na Lei Federal nº 11.124, que institui o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de 16 de junho de 2005, de forma a combater o déficit habitacional junto à população de baixa renda;
VI - Promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infraestrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos na lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade;
VII - Coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados nas áreas de preservação ambiental e de mananciais, nas remanescentes de desapropriação, nas de uso comum do povo e nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais apropriados e a destinação adequada a essas áreas;
Vlll - Criar condições para a participação da iniciativa privada na produção de Habitação de Interesse Social – HIS e habitação de renda média baixa, especialmente na área central e nos espaços vazios da cidade;
lX - Propiciar a participação da sociedade civil na definição das ações e prioridades e no controle social da política habitacional;
X - Contribuir para o fortalecimento e organização independente dos movimentos populares que lutam por moradia digna, pelo acesso à cidade e pela garantia da função social da propriedade urbana;
XI - Garantir a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social, promovendo-a em fontes privadas e governamentais, incluindo aquelas externas ao Município;
XII - Garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa renda às linhas de financiamento público de Habitação de Interesse Social.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES RELATIVAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 48. São diretrizes relativas à política de habitação municipal de interesse social:
I - O desenvolvimento de projetos habitacionais que considerem as características da população local, suas formas de organização, condições físicas e econômicas;
II - O desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de habitações de interesse social, nas unidades habitacionais, infraestrutura urbana e equipamentos, estimulando programas geradores de emprego e renda, a valorização do espaço público, assegurando a integração desses programas com a perspectiva de desenvolvimento das comunidades;
III - O estímulo e a garantia à participação e ao controle social na definição das políticas e prioridades da produção habitacional;
IV – Livre funcionamento e atuação efetiva do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social pela Lei Municipal nº 989/2017, de 11 de julho de 2017, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor Do FHIS, revogando a Lei N° 671/2007.
V - A produção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, com qualidade e conforto, assegurando níveis adequados de acessibilidade, de serviços de infraestrutura básica, equipamentos sociais, de educação, saúde, cultura, assistência social, segurança, abastecimento e esportes, lazer e recreação;
VI - A produção, nas áreas centrais da Cidade dotadas de infraestrutura, de unidades habitacionais em áreas vazias ou subutilizadas, e a recuperação de prédios vazios ou subutilizados, para a população de baixa e média renda;
VII - A consolidação da moradia social nas áreas centrais da cidade, mediante a ação conjunta da população e dos Poderes Públicos Estadual e Federal, contribuindo para os programas de reabilitação dessas áreas, compatibilizando-as com a inclusão social e urbana da população de baixa renda que habita a área ou nela trabalha, de modo a evitar sua expulsão;
VIII - A utilização de parte dos recursos provenientes da valorização imobiliária em programas habitacionais de interesse social nas áreas bem dotadas de infraestrutura e serviços urbanos;
IX - A promoção da regularização física e fundiária de assentamentos já consolidados e das unidades construídas, garantindo moradia digna às famílias de baixa renda;
X - A intervenção em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade física, o direito à moradia e a recuperação da qualidade ambiental dessas áreas;
XI - A garantia, nos programas habitacionais, de atividades conjuntas de proteção ao meio ambiente e de educação ambiental, de modo a assegurar a preservação das áreas de mananciais e a não-ocupação das áreas de risco e dos espaços destinados a bens de uso comum da população, através de parcerias de órgãos de governo e organizações não governamentais;
XII - A priorização, nos programas habitacionais coordenados ou financiados pelo Município, do atendimento à população de baixa renda residente em imóveis ou áreas insalubres e de risco;
XIII - O impedimento da ocupação irregular de novas áreas mediante a aplicação de normas e de instrumentos urbanísticos e de fiscalização;
XIV - O estabelecimento de parâmetros físicos de moradia social, índices urbanísticos e de procedimentos de aprovação de projetos, de forma a facilitar a produção habitacional pela iniciativa privada;
XV – O estímulo às alternativas de associação ou cooperação entre moradores para a efetivação de programas habitacionais, incentivando a participação social e a autogestão como controle social sobre o processo produtivo e medida para o barateamento dos custos habitacionais e de infraestrutura, além da produção cooperativada;
XVI - A otimização da infraestrutura e a redução dos custos de urbanização dos programas habitacionais;
XVII - O respeito ao meio ambiente, buscando adotar tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais voltados para os princípios do desenvolvimento sustentável, incluindo-se alternativas de conservação de água e de disposição de resíduos sólidos, além de recuperação de áreas verdes, preservação ambiental e de reciclagem dos resíduos inerentes aos empreendimentos;
XVIII - O estímulo à realização de parcerias com universidades e institutos de pesquisa para desenvolvimento de alternativas de menor custo e maior qualidade e produtividade das edificações residenciais voltadas para a população de baixa renda;
XIX - A facilitação do acesso da população de baixa renda à moradia, por meio de mecanismos de financiamento de longo prazo, investimento de recursos orçamentário a fundo perdido, permissão de uso e subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário na aquisição ou locação social;
XX - A promoção de serviços de assessoria técnica, jurídica, ambiental, social e urbanística gratuita a indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, no sentido de promover a inclusão social desta população;
XXI - O acesso e a manutenção das famílias de baixa renda nos programas e financiamentos públicos de habitação de interesse social no Município;
XXII - A garantia de informação atualizada sobre a situação habitacional do Município, especialmente em relação ao déficit e às necessidades habitacionais;
XXIll – A promoção da captação e o gerenciamento de recursos provenientes de fontes externas ao Município, privadas ou governamentais para os fins citados nesse capítulo;
XXlV – A promoção do acesso à terra urbanizada para viabilizar Programas Habitacionais de Interesse Social;
XXV - A promoção, no caso de necessidade de remoção de área de risco ou de desadensamento por necessidade de obra de urbanização, do atendimento habitacional das famílias a serem removidas, preferencialmente na mesma área ou, na impossibilidade, em outro local, com a participação das famílias no processo de decisão.
§ 1º Como melhoria das moradias entendem-se programas e projetos que intervenham em situações habitacionais precárias para garantir condições dignas de habitabilidade.
§ 2º Como produção de novas moradias entende-se a provisão de novas unidades em empreendimentos habitacionais e a adequação de edificações existentes, para fins habitacionais.
§ 3º Lei municipal estabelecerá os equipamentos mínimos necessários à implantação dos empreendimentos habitacionais de interesse social.
SEÇÃO IV
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 49. São ações estratégicas à política de habitação municipal de interesse social:
I - Realizar o diagnóstico das condições de moradia no Município identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar e qualificar no mínimo os problemas relativos às moradias em situação de risco, loteamentos irregulares, sem-teto, co-habitações e casas de cômodos, áreas que apresentam ocorrências de epidemias, áreas com alto índice de homicídios, áreas com solo contaminado, áreas de interesse para preservação ambiental ocupadas por moradia em bairros com carência de infraestrutura, serviços e equipamentos;
II - Atuar em conjunto com o Estado, a União e a Caixa Econômica Federal para a criação de um banco de dados de uso compartilhado com informações sobre a demanda e oferta de moradias, programas de financiamento, custos de produção e projetos;
III – Promover atualização do Plano Geral e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, com participação social e que considere:
a) um novo diagnóstico das condições de moradia no Município;
b) uma nova articulação com os planos e programas estaduais e federais
c) uma nova definição de metas de atendimento da demanda até 2027;
d) uma nova definição de diretrizes e a identificação de demandas por faixa de renda.
lV - Reservar parcela das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos, aos portadores de necessidades especiais (Estatuto da Pessoa com Deficiência), à população em situação de moradia de rua e aos servidores municipais;
V - Aplicar nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, os instrumentos relativos à regularização fundiária e, quando couber, a concessão especial para fim de moradia, previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade;
VI - Divulgar, de forma acessível no sítio da Prefeitura de Xinguara na rede mundial de computadores e no Diário Oficial dos Municípios, a legislação pertinente a empreendimentos e projetos habitacionais;
Vll – Viabilizar e agilizar a aprovação dos empreendimentos de interesse social estabelecendo acordos de cooperação técnica entre os órgãos envolvidos;
Vlll - Investir no sistema de fiscalização integrado nas áreas de preservação e proteção ambiental constantes deste plano, de forma a impedir o surgimento de ocupações irregulares;
lX - Reformar imóveis da Prefeitura destinados a programas de locação social;
X - Nas Operações Urbanas deve-se priorizar o atendimento habitacional às famílias de baixa renda, que venham a ser removida em função das obras previstas no respectivo Programa de Intervenções, devendo preferencialmente, ser assentadas no perímetro dessas operações, nas proximidades ou, na impossibilidade destas opções, em outro local a ser estabelecido com a participação das famílias;
XI - Apoiar a formação de técnicos na área de habitação, estabelecendo parcerias com universidades, centros de pesquisa tecnológica, entidades de classe, iniciativa privada e organizações não-governamentais;
XIl - Implementar subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário na aquisição ou locação social, bem como criar instrumentos que possibilitem a inserção de todos os segmentos da população no mercado imobiliário;
Xlll - compatibilizar a legislação de Habitação de Interesse Social - HIS com as diretrizes estabelecidas neste plano e no Plano Local de Habitação de Interesse Social do município de Xinguara (PLHIS – Xinguara);
XlV - realizar, periodicamente, audiências públicas para definição da política municipal de habitação, e para implantar e renovar o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social –FHIS criado pela Lei Municipal nº LEI Nº 989/2017, de 11 de julho de 2017, bem como o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, democrático e representativo, que administre os recursos destinados à moradia em Xinguara.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 50. A Política de Regularização Fundiária do Município de Xinguara tem como meta promover de forma articulada a urbanização de assentamentos precários e irregulares compreendendo a abertura e a consolidação de sistema viário, implantação de infraestrutura urbana completa (rede de água, de esgoto, de drenagem, coleta de lixo, rede de energia, iluminação pública e equipamentos coletivos), construção (quando necessária) de equipamentos sociais, promoção de melhorias habitacionais e a viabilização da regularização fundiária dos mesmos, por meio da articulação institucional, garantindo a participação comunitária em todo o processo, conforme previsto no item 4.1.1 - Programa de Urbanização Integrada e Regularização de Assentamentos Precários e Irregulares do Plano Local de Habitação de Interesse Social do município de Xinguara (PLHIS – Xinguara).
Art. 51. São objetivos da Política de Regularização Fundiária:
I - Buscar junto à União, a transferência de áreas situadas nas localidades ou aglomerados urbanos a fim de que o Município possa regularizar a posse de seus moradores;
II - Garantir a regularização fundiária com emissão de título definitivo pelo Município aos cidadãos que tem posse da terra urbana;
IIl – Garantir à comunidade xinguarense do campo e da cidade o direito à moradia, enquanto um direito humano, individual e coletivo, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira de 1988;
IV – Proporcionar moradia digna como direito e vetor de inclusão social, garantindo padrão satisfatório de habitabilidade, infraestrutura física, saneamento ambiental, mobilidade/transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais, a propriedade e a permanência em áreas dotadas de infraestrutura;
V – Garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, visando coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento da função social da cidade, na forma da Lei nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade e da Lei Complementar nº 003/ 2006, do município de Xinguara;
Vl – Projetar e conceber a questão habitacional como uma política de Estado, uma vez que o poder público é agente indispensável na regulação urbana e do mercado imobiliário, na provisão da moradia e na regularização de assentamentos precários, devendo ser, ainda, uma política pactuada com a sociedade e que se dê a partir de mecanismos institucionais estáveis, que transcendam as administrações e a constituam como política pública de Estado contínua e permanente;
Vll – Promover a compatibilidade e integração da política habitacional do município com a política federal e estadual, bem como desta com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambiental e de inclusão social;
VIll – Promover a gestão democrática com participação popular e controle social dos diferentes segmentos da sociedade, possibilitando a transparência nas decisões e procedimentos;
IX – Garantir prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população com renda entre 0 (zero) e 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos;
X – Promover o respeito à diversidade de tipologias, de acordo com padrões construtivos culturalmente sedimentados, garantindo-se 5% (cinco por cento) do quantitativo das moradias populares e de interesse social a pessoas com deficiência visual, auditiva, motora e mental ou intelectual;
Xl – Promover a criação de mecanismos que evitem processos de segregação socioespacial e apropriação privada dos bens de uso comum (rios, florestas, praças, igarapés e fontes).
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 52. São diretrizes da Política de Regularização Fundiária de Xinguara:
I - Articular as ações de implementação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, previstos no Plano Diretor do Município de Xinguara, de forma que contribuam para a viabilização dos objetivos e das metas do PLHIS e do Plano Local de Habitação de Interesse Social do município de Xinguara (PLHIS – Xinguara).
II - Utilizar prioritariamente terras de propriedade do Poder Público, desde que não sejam de interesse à preservação ambiental, para implantação de projetos habitacionais de interesse social, a partir da aplicação de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Local de Habitação de Interesse Social do município de Xinguara (PLHIS – Xinguara);
III - Identificar e estimular o uso de imóveis subutilizados e vazios urbanos, como estratégia de ampliação do acesso à terra urbanizada e à moradia digna no âmbito de uma política habitacional de interesse social;
IV - Subsidiar a definição de normas urbanísticas que viabilizem o processo de regularização urbanística e fundiária dos assentamentos precários do Município, promovendo o acesso à habitação de interesse social;
V - Criar condições para o desenvolvimento de projetos, em parceria com outras instâncias do poder público, com a iniciativa privada, associações e/ou cooperativas habitacionais, para a produção e melhoria de habitação de interesse social;
VI - Valorizar as ações do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, como órgão de controle social e gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII - Propor ações que fortaleçam o funcionamento dos canais de participação da sociedade, na definição e no controle social da política habitacional de interesse social;
VIII - Estruturar o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social de Xinguara, para viabilizar a cooperação entre o Município, o Estado, a União e as entidades associativas para que promovam e executem projetos habitacionais de interesse social, bem como para a produção de informação, acompanhamento, avaliação e monitoramento da Política de Habitação de Interesse Social;
IX - Propor formas de fortalecimento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Xinguara de modo a ampliar a capacidade de acompanhamento e deliberação sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e a gerência dos recursos do referido Fundo;
X - Incentivar a pesquisa que promova a utilização de tecnologias construtivas e de formas alternativas de produção habitacional, visando o baixo custo e a racionalização da produção de habitação de interesse social;
XI - Estimular parcerias com instituições técnicas para viabilizar assessoramento às comunidades, cooperativas e associações para a melhoria de habitabilidade da moradia em assentamentos atendidos com obras de urbanização;
XII - Articular a política municipal de habitação com as diretrizes estabelecidas no futuro Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) a ser criado pelo Poder Público;
XIII - Contribuir para a proteção das áreas de preservação ambiental e de proteção dos mananciais, áreas de risco e áreas de uso comum do povo;
XIV - Garantir a permanência das famílias em área objeto de intervenções urbanísticas ou em áreas próximas, por meio da construção de novas unidades habitacionais ou de indenização que permita a aquisição de um imóvel, prioritariamente, no bairro ou no limite do distrito;
XV - Articular as ações da política habitacional aos programas dirigidos à inclusão social, através de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), de geração de renda, emprego e capacitação dos grupos excluídos ou vulneráveis;
XVI - Elaborar e atualizar o cadastro das famílias que serão atendidas pelos programas e projetos de habitação de interesse social, articulando com o CADÚNICO e atentando para o componente do déficit habitacional da co-habitação;
XVII - Aprimorar e desenvolver informações atualizadas sobre a situação habitacional do município, através da atualização permanente do Banco de Dados em habitação e de sua relação com outros sistemas georreferenciados de informações e dados do Município;
XVIII - Garantir que nos programas e projetos de habitação de interesse social sejam destinados cota a grupos específicos – Ribeirinhos, Mulheres Chefes de Famílias, Idosos e Pessoas com Deficiência, inseridos na faixa de renda de 0 (zero) a 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos;
XIX - Atender prioritariamente:
Famílias chefiadas por mulheres;
Famílias em que um dos seus membros sejam pessoas com deficiência assim definidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), bem como as famílias que paguem aluguel;
Famílias convivendo em co-habitação familiar – desmembrando a oferta em tantos imóveis quantos forem necessários;
Famílias cuja renda principal seja de Idosos aposentados ou pensionistas;
Famílias com renda de 0 (zero) a 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos, que não tenham sido beneficiadas antes por nenhum programa de benefício social de habitação, seja ele municipal, estadual ou federal.
XX - Desencadear processo administrativo requerendo à União, a transferência de Léguas Patrimoniais ao Município.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO
SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 53. A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitadas as competências do Estado e da União, é o conjunto de princípios, objetivos, instrumento de ação, medidas e diretrizes fixadas nesta Lei, para fim de preservar, proteger, defender o meio ambiente natural, recuperar e melhorar o meio ambiente no âmbito artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades locais, em harmonia com o desenvolvimento econômico-social, visando assegurar a qualidade ambiental propícia à vida na sede e nos distritos do Município de Xinguara.
Art. 54. A Política Municipal de Meio Ambiente de Xinguara deverá se articular com as mais diversas políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de áreas verdes, de recursos hídricos, de saneamento básico, de drenagem urbana e de coleta e destinação de resíduos sólidos, nos termos desta Lei e do artigo 194 da Lei Orgânica do Município de Xinguara.
Art. 55. A Política Ambiental, articulada com a Política de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Xinguara terá os seguintes objetivos:
I - Implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, o novo Código Florestal, Política Estadual do Meio Ambiente, Política Estadual de Florestas, Lei de Crimes Ambientais, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal e da legislação estadual, no que couber;
ll - Orientar as decisões de intervenção e investimentos públicos e privados, a partir da Política Ambiental Municipal e das legislações de caráter ambiental e de patrimônio cultural;
IIl - Orientar os investimentos e as decisões que promovam a recuperação do ambiente degradado, natural e construído, em especial, nos locais onde haja ameaça à segurança humana e ao patrimônio natural, histórico e cultural;
IV - Compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem estar da coletividade;
V - Promover e assegurar a sustentabilidade ecológica e a elevação da qualidade do ambiente, conservando os recursos naturais e os ecossistemas naturais e modificados, em conjunto com os demais municípios circunvizinhos;
Vl - Proteger os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação e recuperação quando degradados, bem como sua utilização sustentável desde que não afete seus processos vitais;
VIl - Possibilitar o zoneamento ecológico-econômico da sede do município de Xinguara e seus distritos (São José do Araguaia, São Francisco e Rio Vermelho) com o objetivo de definir áreas de ações governamentais prioritárias relativas a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico e ao desenvolvimento socioeconômico;
VIlI - Possibilitar a articulação e a integralização da ação governamental interna de preservação do meio ambiente entre os órgãos da respectiva administração direta, indireta ou externa, com órgãos da respectiva administração pública estadual e federal, além de ações compartilhadas com organizações não governamentais através de parcerias, termos, convênios e outros;
IX - Estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos ambientais, adequando-os continuamente, às inovações tecnológicas e as alterações de correntes de ação humana ou natural;
X - Garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural de Xinguara e contribuir para a sua produção de seu conhecimento científico;
Xl - Ampliar a execução dos instrumentos e meios de preservação e controle do meio ambiente na sede e nos distritos do Município;
XIl - Garantir o aproveitamento dos recursos naturais de Xinguara de forma ecologicamente equilibrada, visando à erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais;
XIlI - Assegurar a participação popular nas decisões relacionadas ao meio ambiente e ao livre acesso de todo o cidadão às informações relacionadas ao meio ambiente local, exigindo-se dos empreendimentos, cujos licenciamentos ambientais sejam do âmbito estadual ou federal, a disponibilização de informações, bem como a realização de audiências públicas.
XIV - Combater qualquer tipo de atividade poluidora ou potencialmente poluidora que não estejam de acordo com as normas legais que estabelecem critérios e limites para esses tipos de atividades definindo metas de redução da poluição, considerando a intersetorialidade dos agentes responsáveis envolvidos;
XV - Buscar a efetivação da cidadania, da melhoria da qualidade de vida e do equilíbrio ecológico incentivando a elaboração e implementação de programas, projetos e ações em educação ambiental e de patrimônio cultural, em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental;
XVl - Estabelecer as normas, critérios e limites para a exploração dos recursos naturais no âmbito de município com fins de avaliação para o licenciamento ambiental e fixar a norma dos limites da lei, a contribuição dos usuários pela utilização dos recursos naturais públicos;
XVIl - Promover o desenvolvimento de pesquisa e a geração e difusão de tecnologias regionais orientadas para o uso racional dos recursos naturais;
XVIIl - Estabelecer os meios indispensáveis à efetiva imposição ao degradador público ou privado da obrigação legal de recuperar e indenizar os danos causados ao meio ambiente e a população direta e indiretamente impactada, garantindo toda assistência aos danos causados à saúde, a economia e ao patrimônio, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativa cabíveis;
XlX - Garantir a utilização do solo urbano e rural ordenado de modo a compatibilizar a ação e a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental.
XX - Estabelecer e observar os instrumentos de gestão do território compatíveis com as diretrizes para ocupação do solo, de acordo com o zoneamento ecológico‐econômico previsto neste Plano Diretor;
XXl - Estabelecer espaços naturais protegidos e controlar o uso e a ocupação das áreas de preservação permanente de acordo com Lei Municipal nº 669/07, de 31 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Sistema, Conselho, Fundo, Controle e Licenciamento Ambiental de Xinguara incluindo‐se a Zona especial de conservação e preservação ambiental definida neste Plano Diretor;
XXIl - Promover a manutenção das áreas permeáveis (parte do terreno que não possui revestimento de piso, permitindo que a água da chuva penetre no solo) no território do Município, e a implantação de áreas verdes em áreas públicas e privadas;
XXIIl - Implementar programas de controle de produção e circulação de produtos perigosos;
XXIV - Minimizar o impacto da urbanização com base na redução do consumo de recursos e na redução da geração de resíduos e efluentes;
XXV - Garantir acesso público e universal aos elementos constituintes do patrimônio natural e construído;
XXVl - Articular‐se à gestão integrada dos recursos naturais, contribuindo na formulação, implementação e gerenciamento de políticas, ações e investimentos demandados;
XXVIl - Promover a integração das áreas verdes e espaços naturais protegidos a fim de estabelecer corredores ecológicos associados ao zoneamento ecológico‐econômico.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 56. São diretrizes relativas à política municipal de meio ambiente:
I - A aplicação dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações federal, estadual e da municipal, bem como a criação de outros instrumentos, adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas ambientais, especialmente a Lei Municipal nº 669/07, de 31 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a política Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Sistema, Conselho, Fundo, Controle e Licenciamento Ambiental de Xinguara;
II - O estabelecimento do zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para ocupação do solo;
III – O controle do uso e da ocupação das áreas de preservação permanente, em especial, córregos, áreas sujeitas à inundação, mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem, conforme definição da legislação ambiental;
IV - O uso racional do solo com vistas a não permitir a sua impermeabilização total no território municipal através da prática da cimentação e pavimentação irracional;
V - A orientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas;
VI - A minimização dos impactos negativos das atividades de mineração e movimentos de terra;
VII - O combate e o controle a todas as fontes potencial ou efetivamente poluidora, em especial da água, do ar, do solo e do subsolo;
VIII - A definição de metas de redução da poluição através de cronograma elaborado pelo Poder Público;
IX – A implementação do controle de produção, circulação e armazenamento de produtos perigosos;
X - A instituição de mecanismos legais estimulando parcerias entre os setores público e privado para recuperação de áreas verdes degradadas de importância paisagística-ambiental, e a implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados;
XI - O disciplinamento do uso, nas praças e áreas verdes, das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turístico, compatibilizando-os ao caráter fundamental dessas áreas;
XII - A criação de programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos;
XIII – A instituição e o aprimoramento da gestão integrada dos recursos hídricos no Município;
XIV - A recuperação e o aproveitamento dos mananciais existentes no Município;
XV - A instituição e a implementação do Plano Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO III
DAS ESTRATÉGIAS PARA A GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 57. São ações estratégicas para a gestão da Política Municipal de Meio Ambiente de Xinguara:
I - Combater os crimes ambientais previstos na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, especialmente aqueles cuja tipificação seja:
a) destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia;
b) executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem comprovar perante o Município a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida;
c) construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes;
d) provocar, pela emissão de efluentes ou carreamentos de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras.
II - Implantar parques dotados de equipamentos comunitários de lazer, como forma de uso adequado das áreas de unidades de conservação, desestimulando invasões, ocupações e usos indevidos;
III - Controlar a atividade de mineração e os movimentos de terra dela decorrente no Município e exigir aplicação de medidas controladoras de seus empreendedores, bem como medidas recuperadoras das áreas degradadas, nos termos do § 1º do inciso IV do art. 194 da Leio Orgânica do Município;
IV - Definir programa para proteção de sítios arqueológicos, onde houver, especialmente na área da Tupã-Ciretã, São José do Araguaia e região do baixo Araguaia xinguarense;
V - Implantar programa de controle das emissões veiculares - Programa de Inspeção e Medição;
VI - Controlar as fontes de poluição sonora e desenvolver campanhas para combatê-la através dos mecanismos legais previstos no Código de Posturas Municipais e na Lei Municipal nº 793/11.
VII - Proteger, preservar e recuperar os mananciais, nascentes, morros, serras e demais elementos do patrimônio paisagístico do Município, especialmente os que atravessam a cidade nas imediações dos setores Bela Vista I e II, Marajoara I e II, Setor Chácaras, Avenida Amazonas e Itamarati I e II, Setor Tanaka I e II, Mariazinha, Jardim Frei Henri, Morro do Macaco, bem como dos distritos São José do Araguaia, São Francisco, Rio Vermelho, e outros;
VIII - Combater a poluição e despoluir os rios que cortam o Município, recompondo suas matas ciliares, especialmente os que atravessam a cidade nas imediações dos setores Bela Vista I e II, Marajoara I e II, Setor Chácaras, Avenida Amazonas e Itamarati I e II, Setor Tanaka I e II, Mariazinha, Jardim Frei Henri, Morro do Macaco, bem como dos distritos São José do Araguaia, São Francisco, Rio Vermelho e outros;
IX – Combater o processo de ocupação, mediante cooperação com a União, das margens do Rio Araguaia e recuperar suas matas ciliares no território municipal;
X – Criar programa de proteção e reprodução da população de quelônios no Rio Araguaia dentro do território do Município e área sob sua influência, em parceria com outros municípios ou outros entes governamentais e/ou entes governamentais;
XI - Criar programa de proteção e reprodução da população de peixes nativos do rio Araguaia;
XII – Combater a poluição e recuperar os igarapés do município, coibindo de todas as formas o despejo de poluentes, nos mesmos;
XIII – Incluir a educação ambiental de forma transversal permeando as disciplinas componentes do currículo da rede escolar municipal.
XIV – Divulgar o Cadastro Ambiental Rural – CAR e o Sistema Municipal de Áreas Verdes em todo o território municipal.
XV - Criar corredores verdes no centro e na periferia da cidade;
XVI - Criar um corredor verde entre a zona de expansão e as zonas industriais, mediante estudo prévio do órgão municipal de trânsito com auxílio técnico de especialistas em engenharia de tráfego, respeitadas as diretrizes contidas no MAPA 15 que constitui parte integrante deste Plano Diretor;
XVII - Combater todas as formas e fontes de poluição dos rios, córregos e nascentes, conforme legislação ambiental pertinente;
XVIII – Combater o uso excessivo de agrotóxicos, respeitando a legislação pertinente;
XIX – Implementar controle de podagem e derrubada de árvores, conforme o que determina o código de postura do município;
XX - Elaborar, na forma da lei, o Plano Municipal do Meio Ambiente;
XXI – Implantar programa de arborização nas escolas e nas áreas de equipamentos públicos municipais;
XXII – Organizar o mapa de áreas verdes do Município em
XXIII - Reverter processos de degradação instalados nos mananciais, alterando tendência de perda da capacidade de produção de água, por meio de programas integrados de saneamento ambiental.
SEÇÃO IV
DOS SOLOS E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO
Art. 58. É dever de todos e em especial do Poder Público preservar, conservar, recuperar e controlar as áreas verdes e o solo nas áreas de interesse urbano, ambiental, paisagístico, científico, histórico, de lazer e em tudo aquilo que garanta a integridade das pessoas, das suas habitações, dos seus locais de atividade econômica e da sua mobilidade.
Parágrafo único: Compreende-se como áreas verdes todo espaço livre (área verde / lazer) que foi afetado como de uso comum e que apresente algum tipo de vegetação (espontânea ou plantada), que possa contribuir em termos ambientais (fotossíntese, evapotranspiração, sombreamento, permeabilidade, conservação da biodiversidade e mitigue os efeitos da poluição sonora e atmosférica) e que também seja utilizado com objetivos sociais, ecológicos, científicos ou culturais – permitindo realizar uma leitura real do que vêm a ser uma área verde pública no espaço urbano.
Art. 59. Cabe ao Poder Público de Xinguara, através de sua Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo:
I - Manter adequada conservação das áreas verdes existentes na sede e nos distritos do Município;
II - Ampliar o número de áreas verdes, por meio de projetos desenvolvidos em parceria com a sociedade;
III - Garantir o acesso da população às áreas verdes, quando compatível com a sua manutenção;
IV - Implantá-las em cabeceiras de drenagem e estabelecer programas de recuperação;
V - Recuperar em vista da importância paisagístico-ambiental as que tenham sofrido processo de degradação;
VI - Buscar a efetiva implantação de áreas verdes previstas em loteamentos, conjuntos habitacionais e outros empreendimentos;
VII - Estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio de incentivos fiscais e tributários, para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados, atendendo a critérios técnicos de uso e preservação das áreas, estabelecidos pelo Executivo Municipal;
VIII - Assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção no sistema de áreas verdes do Município de Xinguara;
IX - Utilizar o Licenciamento Ambiental Rural como instrumento para o controle da áreas verdes (Áreas de Reserva legal e Áreas de Preservação Permanente) das propriedades rurais.
SEÇÃO V
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES
Art. 60. O sistema de Áreas Verdes de Xinguara será constituído pelo conjunto de áreas enquadradas nas diversas categorias protegidas pela legislação ambiental de áreas prestadoras de serviços ambientais, das diversas tipologias de parques de logradouros públicos, de espaços vegetados e de espaços não ocupados por edificação coberta, de propriedade pública ou particular.
Art. 61 As áreas verdes públicas e privadas do Município de Xinguara constituem o Sistema Municipal de Áreas Verdes, exercendo sua função vital na melhoria da qualidade ambiental, cultural, social e recreacional do Município, estando ligadas de forma integrada as Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente, Saneamento e Turismos.
Art. 62. São objetivos do Município de Xinguara em relação ao Sistema de Áreas Verdes:
I - Ampliar as áreas verdes, melhorando a relação área verde por habitante no Município;
II - Assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental e do patrimônio cultural, bem como a presença de elementos representativos destes nas áreas integrantes do sistema de áreas verdes do Município;
III - O adequado tratamento da vegetação como elemento integrador na composição da paisagem;
IV - A gestão compartilhada das áreas verdes públicas significativas;
V - A incorporação das áreas verdes significativas particulares ao Sistema de Áreas Verdes do Município, vinculando‐as às ações da municipalidade destinadas a assegurar sua preservação e seu uso;
VI - A manutenção e ampliação da arborização de ruas, preferencialmente com espécies nativas, criando faixas verdes que conectem praças, parques ou áreas verdes, salvaguardando condições de segurança para usuários da via;
VII - A criação de instrumentos legais destinados a estimular parcerias entre os setores público e privado para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados;
VIII - A recuperação de áreas verdes degradadas de importância paisagístico‐ambiental e preservação das existentes;
IX - O disciplinamento do uso, nas praças e nos parques municipais, das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turístico, compatibilizando‐os ao caráter essencial desses espaços;
X - A criação de programas para a efetiva implantação e manutenção das áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos.
SEÇÃO VI
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES
Art. 63. São ações estratégicas do Município em relação ao Sistema de Áreas Verdes:
I - Instituir o Índice de Permeabilidade tolerável no território do Município, de maneira a evitar a impermeabilização das áreas;
II - Criar interligações entre as áreas verdes para estabelecer conexões de importância ambiental regional;
III - Utilizar áreas remanescentes de desapropriações para a implantação de Parques, Praças e Jardins;
IV - Mapear áreas verdes do Município de Xinguara, identificando em cada bairro as áreas do Sistema de Áreas Verdes;
V - Criação de áreas naturais protegidas, em áreas de vegetação que ainda não foram degradadas ou que mantenham um bom grau de conservação, de acordo com a legislação ambiental vigente.
CAPITULO VI
SEÇÃO I
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 64. O presente Plano Diretor em sua revisão levará em conta todas as diretrizes contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico de Xinguara (PMSBX) elaborado em 2007 e revisado no ano de 2013, que trata da universalização do serviço público de saneamento básico em Xinguara, com serviços e produtos de qualidade comprovada.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) 2013/2016 de que trata o caput deste artigo, assim como todas as suas revisões/atualizações, constitui parte integrante deste Plano Diretor e abrange os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos e a drenagem e manejo das águas pluviais, apresentado para discussão e aprovação durante audiência pública, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/07 artigo 19, que estabelece as diretrizes a serem seguidas.
Art. 65. O PMSBX, apresentado e debatido em audiência pública realizada no dia 29/10/2013 na Câmara Municipal de Xinguara, foi aprovado e instituído pela Lei nº 877/2013 e tem como horizonte o prazo de 30 anos, abrangendo o período de 2014 a 2043 e trata-se essencialmente do conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I - Abastecimento de água potável;
II - Esgotamento sanitário;
III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV - Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Art. 66. Também constitui parte integrante deste Plano Diretor o contrato de concessão nº 069/2007, firmado em outubro de 2007, entre o Município de Xinguara e a então Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins), e seu primeiro aditivo firmado em 22 de outubro de 2013, que possui prazo de validade de 30 (trinta) anos e cujo objeto principal é a exploração em regime de exclusividade, dos serviços públicos de água e esgoto, no Município.
Parágrafo único. O primeiro termo aditivo ao contrato nº 069/2007 de que trata o caput deste artigo, tem como objeto a revisão das metas de universalização e no reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área urbana do Município de Xinguara, estabelecendo também sua prorrogação pelo período de 5 (cinco) anos, com término em 25 de Outubro de 2042.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 67. Os objetivos da política de abastecimento de água, esgoto e resíduos sólidos no Município de Xinguara serão fixados e estabelecidos quando da elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 68 São diretrizes relativas ao saneamento básico no Município de Xinguara:
I – Adequar o Plano de Saneamento Básico à Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, levando em consideração o conteúdo mínimo previstos no artigo 19, observando ainda o disposto nos § 1º e § 2º deste artigo.
III - Garantir a universalização dos serviços de saneamento no Município, tanto de forma quantitativa como qualitativa, acompanhando as tendências de crescimento do mesmo;
II – Assegurar a integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – Prestar os serviços de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV – Promover a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
V – Garantir a eficiência e sustentabilidade econômica;
VI - Utilizar de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VII – Garantir segurança, qualidade e regularidade nos serviços prestados;
VIII – Promover a integração das infraestruturas e serviços, com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
IX – Garantir a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados, bem como o controle social;
X – Dotar o município de agência reguladora dos serviços de saneamento, com a finalidade de exigir que todos os serviços públicos de saneamento sejam prestados em condições adequadas.
XI - A garantia do direito de toda a população a prestação dos serviços regulares de coleta de lixo.
SEÇÃO IV
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS O SANEAMENTO BÁSICO
Art. 69. São ações estratégicas o Saneamento Básico em Xinguara:
I – Realizar a adequação do Plano de Saneamento Básico com participação popular até 01/03/2018;
II – Apoiar a Criação de Cooperativas de Reciclagem;
III – Manter controle e acompanhamento do Contrato de Concessão dos serviços de Abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IV- Promover estudos relativos à concessão dos serviços de limpeza pública;
V - Abrir concessão para a coleta de lixo hospitalar, lixo tóxico, resíduo industrial, entulhos e galhadas, dando a estes destino final;
VI - Construir política de educação do saneamento ambiental;
VII - Implantar e incentivar a coleta seletiva dos resíduos sólidos;
VIII - Atualizar o plano municipal de saneamento ambiental, transformando-o em Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
X - Implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem, preferencialmente em parceria, com grupos de catadores organizados em cooperativas, com associações de bairros, condomínios, organizações não governamentais e escolas;
XII - Prevenir e combater qualquer tipo de ocupação de áreas de mananciais conforme legislação ambiental;
SEÇÃO V
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 70. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental de Xinguara deverá ser aplicado efetivamente como um instrumento de planejamento que deverá indicar intervenções estruturais, medidas de controle e monitoramento, definindo critérios para o uso do solo compatível aos serviços de drenagem, considerando as bacias hidrográficas existentes no município de Xinguara.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
DA ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Art. 71. A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 72. O Plano de Mobilidade Urbana de Xinguara deverá, doravante, ter suas diretrizes integradas a este Plano Diretor Municipal ora revisado, contado da data de vigência da lei 12.587/2012, extinguindo-se o prazo para a publicação do Plano no último dia do mês de abril de 2019, prazo que uma vez encerrado deixará o Município de Xinguara impedido de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atenda à exigência estabelecida na lei, nos termos da Medida Provisória 748/2016.
Art. 73. O Plano de Mobilidade Urbana de Xinguara de que trata este Plano Diretor Participativo deverá contemplar as seguintes diretrizes:
I - Serviços de transporte público coletivo de qualidade;
II - A circulação viária;
III – A as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;
IV - A acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
V - A integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
VI – A operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; os polos geradores de viagens;
VIl - As áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou pagos;
VIIl - As áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
IX – Viabilidade de mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana na cidade de Xinguara.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA EM XINGUARA
Art. 74. A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Xinguara é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
Parágrafo único. A Política Municipal a que se refere o caput deste artigo deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2o e no § 2o do art. 40 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 75. O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana de Xinguara deverá estar interconectado diretamente com o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, que é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
Art. 76. A Política Municipal de Mobilidade Urbana e Logística Territorial será materializada na forma do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que será publicado até o último dia do mês de maio de 2018, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
SEÇÃO III
DOS MODAIS DE TRANSPORTE URBANO EM XINGUARA
Art. 77. São modais de transporte urbano adotados por este Plano Diretor em Xinguara:
I - Motorizados; e
II - Não motorizados.
Art. 78. Os serviços de transporte urbano em Xinguara são classificados por este Plano Diretor:
I - Quanto ao objeto:
a) De passageiros;
b) De cargas;
II - Quanto à característica do serviço:
a) Coletivo;
b) Individual;
c) Alternativo
III - Quanto à natureza do serviço:
a) Público;
b) Privado.
Art. 79. São infraestruturas de mobilidade urbana em Xinguara:
I - Vias e demais logradouros públicos, inclusive rodovias, metroferrovias (porto seco), hidrovias (Araguaia/Tocantins) e ciclovias;
II - Estacionamentos;
III - Terminais, estações, portos e demais conexões;
IV - Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V - Sinalização viária e de trânsito;
VI - Equipamentos e instalações; e
VII - Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
SEÇÃO IV
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA
Art. 80. São objetivos da política municipal de acessibilidade, mobilidade urbana e transporte em Xinguara:
I - Assegurar a cidadania e a vida dos cidadãos, proporcionando segurança no seu direito de ir e vir;
II - Permitir o deslocamento e a circulação de pessoas, bens e mercadorias no Município, em tempo reduzido;
III - Garantir o acesso a bens, serviços, ao lazer, ao trabalho e a cultura que a cidade pode oferecer;
IV - Fortalecer a participação do cidadão no processo de discussão e decisão das questões referentes à acessibilidade, mobilidade e transporte;
V - Implantar transporte coletivo de qualidade para interligar os vários setores (bairros) entre si e ao centro da cidade;
VI - Garantir tarifa compatível para a população de baixa renda no uso do transporte coletivo;
VII - Implementar melhores condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de deficiência, crianças e gestantes;
VIII - Zelar pela universalidade do transporte público;
IX - Estimular o uso de transporte não motorizado;
X - Dotar o Município de Xinguara com poderes de fiscalização e controle do trânsito nas zonas urbanas;
XI - Zelar pelo fluxo eficiente de veículos e pedestres de forma a garantir a segurança e evitar congestionamentos.
SEÇÃO V
DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Art. 81. O sistema viário e de transporte municipal de Xinguara buscam a garantia de ampliação da mobilidade, de acesso e de bem-estar dos cidadãos ao se deslocar dentro do Município e deste para outros municípios, sendo entendidos esses objetivos como ampliação da cidadania e dos instrumentos de inclusão social.
Art. 82. São diretrizes da política municipal de acessibilidade, mobilidade urbana e transporte no Município de Xinguara:
I - A promoção da acessibilidade, facilitando o deslocamento no Município através de uma rede integrada de vias, ciclovias, ciclofaixas, calçadas e passeios públicos, com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos que têm dificuldades de locomoção, respeitado o disposto no estatuto da pessoa com deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
II - A implementação de uma rede de transporte coletivo eficiente e permanente;
III - A priorização do espaço viário ao transporte coletivo em relação ao transporte individual;
IV - A busca pela qualidade na mobilidade urbana implementando o transporte coletivo em condições de atendimento da população, em especial aos que têm dificuldade de locomoção;
V – A priorização da proteção individual dos cidadãos no aperfeiçoamento da mobilidade urbana, circulação viária e dos transportes;
VI - O aumento da acessibilidade e mobilidade da população de baixa renda;
VII - A redução de ocorrência de acidentes e mortes no trânsito;
VIII - A adequação dos sistemas viários, tornando-os mais abrangentes e funcionais, especialmente nas áreas de urbanização incompleta visando à sua estruturação e ligação interbairros;
IX - A manutenção das vicinais buscando a mobilidade e interligação entre as zonas rurais, os distritos e a sede do Município;
X – A vinculação do planejamento e a implantação da infraestrutura física e de circulação e de transporte público às diretrizes desta lei;
XI - A instituição do Plano Municipal de Mobilidade e Transporte Urbano nos termos da Medida Provisória 748/2016.
XII - Fortalecimento da participação e do controle popular nas questões referentes a mobilidade, acessibilidade e ao transporte;
XIII – Aperfeiçoar a legislação Municipal de Trânsito;
XIV - Criação de um Sistema Viário regular, estabelecendo novas rotas, interligadas as já existentes, visando a uniformização do sistema, dotando‐o com espaços adequados para a circulação segura e eficiente de pedestres, cadeirantes, ciclistas e veículos, considerando a localização de prédios públicos;
XV - Redução dos conflitos de tráfego, priorizando e protegendo o pedestre e o ciclista;
XVI - Promoção de ações para tornar o transporte coletivo de Xinguara acessível, ágil, eficiente, seguro, atrativo e abrangente, apropriando‐se dos novos recursos e tecnologias;
XVII - Estabelecimento de políticas tarifárias para o serviço público de transporte coletivo terrestre rodoviário, aquaviário ou ferroviário de passageiros, assegurando a qualidade e a universalidade do acesso ao serviço, pela modalidade de preço da tarifa, no âmbito do seu território;
XVlll - Estabelecimento de critérios para a concessão a empresas de transporte coletivo de passageiros nas modalidades terrestre rodoviário, aquaviário e/ou ferroviário de passageiros, no Plano de Mobilidade e Logística Territorial;
XIX - Ordenação do Sistema de Distribuição de Cargas, definindo rotas específicas para veículos de cargas pesadas;
XX - Criar mecanismos de arrecadação municipal, por meio de pedágio sobre a circulação de caminhões de carga com destino a área portuária da Hidrovia Araguaia Tocantins no Município de Xinguara ou do porto seco da Ferrovia Paraense, cuja arrecadação se destinará a sinalização, manutenção e recuperação das vias municipais;
XXI - Ordenar áreas de estacionamento destinadas a veículos coletivos de visitação turística próximas as praias e balneários, estabelecendo a cobrança de taxas para uso destes espaços, acompanhadas de ações socioambiental;
XXII - Racionalização dos acessos aos portos do Rio Araguaia em seu curso no Município de Xinguara;
XXIll - Normatização dos pontos de frete de autônomos;
XXlV - Incentivo a implantação de terminais de triagem de carga portuária;
XXV - Incentivo a criação de áreas destinadas ao pernoite de caminhoneiros;
XXVI - Criação de dispositivos para regulamentação do licenciamento de Pólos Geradores de Tráfego, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados por empreendimentos aplicando‐lhes exigências quanto ao uso e ocupação do solo, normas edilícias e especificações especiais de circulação, acesso e saída de veículos;
XXVll - Modernização do Serviço de Controle e Sinalização de Trânsito, dotando‐os de equipamentos e mão de obra compatível, bem como a realização de programas de educação e segurança de trânsito.
SEÇÃO VI
DO SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTE MUNICIPAL
Art. 83. O Sistema Viário e de Transporte Municipal é formado pelo conjunto de vias públicas, urbanas e rurais, tais como: avenidas, ruas, travessas, passeios, calçadas, estradas, caminhos, passagens, estivas, pontes e outros tipos de logradouros.
Art. 84. As vias estruturais de Xinguara, independentes das suas características físicas, serão redimensionadas, hierarquizadas e classificadas de forma a atender a dinâmica de desenvolvimento do Município.
Art. 85. O Município de Xinguara garantirá a melhoria dos acessos ao Município, propugnando, quando se fizer necessário junto às instituições dos governos estadual e federal e às concessionárias quanto da realização das obras indispensáveis à concretização desse objetivo.
Art. 86. O Município buscará junto aos governos estadual e federal a qualificação das estradas estaduais e federais na sua pavimentação, sinalização e proteção das faixas destinadas ao alargamento da via.
Art. 87 O Sistema Viário e de Transporte Municipal de Xinguara tem por objetivo:
I - Criar, implantar e manter um sistema Municipal de Transporte Multimodal Coletivo Regular, priorizando o transporte terrestre e aquaviário, estabelecendo padrões de qualidade, acessibilidade, operação, controle e fiscalização, compatibilizando o sistema de transporte coletivo municipal com os sistemas de transporte coletivo intermunicipais, visando garantir transferência de passageiros entre os sistemas de maneira eficaz e compensatória;
II - Interligar as ruas dos loteamentos para evitar sobrecarga nas vias básicas e facilitar a comunicação entre bairros;
III - Adotar medidas que minimizem os impactos ao patrimônio natural e cultural no que refere a construção e manutenção das obras viárias;
IV - Desenvolver e implantar programas e ações voltadas para a garantia da acessibilidade;
V - Estabelecer ações direcionadas ao conjunto de equipamentos urbanos vinculados ao serviço público de transporte coletivo terrestre e aquaviário, entendido como abrigos, terminais multimodais, pontes, rampas, estações de integração, veículos de comunicação visual e auditiva específica;
VI - Implantar, padronizar e manter terminais multimodais, os abrigos e pontos de parada, visando melhorar a segurança e o conforto da população;
VII - Regulamentar e fiscalizar os serviços complementares de transporte coletivo, que possuem características e tarifação diferenciados integrados ou não, com outras modalidades de transporte público, visando garantir qualidade e segurança aos usuários;
VIII - Possibilitar parcerias com os concessionários de transporte aquaviário da Hidrovia Araguaia Tocantins, aproveitando os recursos naturais existentes no município e integrando‐os com os demais meios de transporte;
IX - Realizar estudos para alternativas e novas tecnologias de acesso de cargas aos terminais portuários e retro portuários, bem como realizar estudos para tratar interseções e pontos críticos visando o aumento da segurança e fluidez de tráfego;
X - Criar e manter todo sistema de sinalização semafórica, indicativa, horizontal e vertical nas vias e logradouros, bem como criar e manter sistema de sinalização turística;
XI - Pavimentar as ruas de Xinguara ainda em terra, priorizando aquelas pelas quais trafegam os veículos de transporte coletivo, as que têm acessibilidade mais difícil e as de interligação dos bairros;
XII - Promover esforços para implantação de transporte coletivo gratuito para estudante, pessoa idosa, com deficiência e seu acompanhante.
SEÇÃO VII
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE URBANA
Art. 88 São ações estratégicas da política municipal de acessibilidade, mobilidade urbana e transporte no Município de Xinguara:
I - Implantar e regulamentar a rede de transporte coletivo urbano em até 31 de dezembro de 2022;
II – Dar continuidade na implantação da sinalização de trânsito adequada nas zonas urbanas da sede e dos distritos do Município;
III - Implementar o sistema viário definido no MAPA 15, devidamente revisado e atualizado, priorizando a estruturação destas vias para a circulação do transporte coletivo articulado com outras já estruturadas;
IV - Construir ciclovias e ciclofaixas como estímulo ao uso de transporte não motorizado com segurança para o cidadão, nas vias arteriais e coletoras principais e secundárias, referidas nesta lei;
V – Implantar normatização e fiscalização dos passeios públicos adaptados aos portadores de necessidades de deficiência física ou com mobilidade reduzida em todas as vias e ruas que serão pavimentadas, a partir da aprovação da revisão desta lei;
VI - Fiscalizar e impedir que os empreendimentos habitacionais e a ocupação desordenada do solo interrompam a expansão da malha viária urbana existente e projetada nesta lei;
VII - Estabelecer programa de recuperação e conservação do sistema viário;
VIII - Disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo, sistema viário e as condições ambientais, a ser regulamentado pelo Plano Municipal de Transporte;
IX - Disciplinar no Código de Postura o controle da movimentação de cargas, bens e serviços;
X - Instituir legislação com vistas a identificar e a regulamentar empreendimentos geradores de pólos de tráfego, condicionando a sua aprovação a uma análise dos impactos;
XI - Dotar o Departamento Municipal de Trânsito de condições efetivas para realizar fiscalização e organização do tráfego de veículos, ciclistas e pedestres possibilitando, inclusive o uso da aplicação de multas, visando à educação, disciplina e cumprimento da legislação de trânsito;
XII - Licitar a concessão da exploração de transporte coletivo urbano e intramunicipal.
SEÇÃO VIII
DO SISTEMA CICLOVIÁRIO DE XINGUARA
Art. 89. O Sistema Cicloviário de Xinguara é caracterizado por um sistema de mobilidade não motorizado e definido como o conjunto de infraestruturas necessárias para a circulação segura dos ciclistas e de ações de incentivo ao uso da bicicleta, sendo seus componentes:
I - As ciclovias;
II - As ciclofaixas;
III - As ciclorrotas;
IV - Os bicicletários e demais equipamentos urbanos de suporte;
V - A sinalização cicloviária;
VI - O sistema de compartilhamento de bicicletas.
Art. 90. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema Cicloviário de Xinguara deverão:
I - Ser orientados para se estruturar uma rede complementar de transporte, integrando os componentes do sistema cicloviário e os demais meios de transporte;
II - Ser orientados no sentido de implantar as redes cicloviárias associadas às redes de transporte público coletivo motorizado e garantir o deslocamento seguro e confortável de ciclistas em todas as vias;
III - Ser acompanhados de campanhas de conscientização e incentivo do uso de transportes não motorizados.
Art. 91. A ação prioritária deste Plano Diretor deverá ser a implantação da rede cicloviária integrada com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, tendo-se como referencial os Planos de Bairros.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
SEÇÃO ÚNICA
DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS
Art. 92. A Administração Municipal deverá coordenar e fomentar a elaboração de planos de desenvolvimento dos bairros ou de unidades territoriais de moradia, na área urbana consolidada, a fim de fortalecer o planejamento e controle social local e para promover melhorias urbanísticas, ambientais, paisagísticas e habitacionais na escala local por meio de ações, investimentos e intervenções previamente programadas.
§ 1º - Os setores censitários estabelecidos para fins de controle cadastral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE- deverão ser redefinidos a partir de subdivisões compatíveis com as unidades territoriais de moradia a serem delimitadas nos Planos de Bairros.
§ 2º - As áreas de abrangência das unidades territoriais de moradia identificadas nos planos de bairros deverão ser definidas a partir de identidades comuns em relação a aspectos socioeconômicos e culturais reconhecidas por seus moradores e usuários.
§ 3º - O plano de bairro deve conter, no mínimo, propostas para melhorar:
I - A infraestrutura de microdrenagem e de iluminação pública;
II – A oferta e o funcionamento de equipamentos urbanos e sociais de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e assistência social, entre outros, adequados às necessidades dos moradores de cada bairro;
III - A acessibilidade aos equipamentos urbanos e sociais públicos;
IV - As calçadas públicas, o mobiliário urbano e as condições de circulação de pedestres, ciclistas e de pessoas com deficiência;
V - A qualidade ambiental das áreas residenciais;
VI - O sistema viário local e o controle de tráfego;
VII - Os espaços de uso público e as áreas verdes, de lazer e de convivência social;
VIII - As condições do comércio de rua;
IX - A limpeza, arborização e jardinagem de calçadas, espaços e praças públicas;
X - A coleta de lixo, inclusive a coleta seletiva;
XI - As condições de segurança pública, em especial no entorno dos equipamentos educacionais;
XII - A proteção e uso adequado do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e ambiental existente;
XIII - As condições para o desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis com a vocação da área.
§ 4º - O plano de bairro deverá indicar as áreas necessárias para a implantação, no mínimo, dos equipamentos urbanos e sociais, espaços públicos, áreas verdes e vias locais novas.
§ 5º - Os conteúdos do plano de desenvolvimento do bairro deverão ser elaborados a partir das seguintes diretrizes:
I - Identificação de diferentes demandas urbanas, sociais e ambientais a partir de:
a) Pesquisas de campo realizadas junto aos moradores dos bairros;
b) Análises de dados secundários produzidos por diferentes órgãos de pesquisa;
c) Análises de estudos existentes.
II - Utilização de metodologias participativas nas diferentes etapas de elaboração;
III - Utilização de abordagens interdisciplinares.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES
Art. 93. O sistema de circulação de pedestres de Xinguara é definido como o conjunto de vias e estruturas físicas destinadas à circulação de pedestres, sendo seus componentes:
I - As calçadas;
II - As vias para pedestres (calçadões);
III - As faixas de pedestres e lombofaixas;
IV - As transposições e passarelas;
V - A sinalização específica.
Art. 94. As ações estratégicas do sistema de circulação de pedestres são:
I - Atender a necessidade de circulação de todos os pedestres, independentemente de suas condições de mobilidade, conforme legislação sobre acessibilidade;
II - Definir padrões de calçadas com características acessíveis (regular, firme, estável e antiderrapante), buscando o equilíbrio entre a manutenção das identidades locais e a adoção de novas tecnologias e soluções sustentáveis;
III - Integração do sistema de transporte público coletivo com as calçadas, faixas para pedestre, transposições e passarelas, visando ao pleno acesso do pedestre ao transporte público coletivo e aos equipamentos urbanos e sociais;
IV - Implantar travessias através de passarelas em nível em vias que não permitem interrupção de tráfego de veículos motorizados, garantindo a segurança e o conforto do pedestre;
V - Integrar o sistema de transporte público coletivo com o sistema de circulação de pedestres por meio de conexões entre modais de transporte, calçadas, faixas para pedestres, transposições, passarelas e sinalização específica, visando à plena acessibilidade do pedestre ao espaço urbano construído;
VI - Adaptar as calçadas e os outros componentes do sistema às necessidades das pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida;
VII - Adaptar gradativamente os espaços de uso público municipal e garantir que novos equipamentos atendam às condições estabelecidas na legislação de acessibilidade;
VIII - Desenvolver ações voltadas à eliminação de barreiras físicas que possam representar bloqueios à circulação dos pedestres e riscos à integridade física;
IX - Desenvolver ações voltadas à conscientização da população quanto à importância das calçadas e das adaptações de acessibilidade, bem como quanto à responsabilidade dos proprietários dos imóveis na construção e manutenção das calçadas;
X - Estabelecer critérios para a implantação de mobiliário urbano nas calçadas e espaços públicos, priorizando a usabilidade, a acessibilidade, a estética e a adoção de tecnologias e materiais sustentáveis;
XI - Melhorar a programação do tempo semafórico nas travessias em locais de grande fluxo de pedestres;
XII - Priorizar a circulação de pedestres sobre os demais modais de transportes, especialmente em vias não estruturais;
XIII - Garantir a implantação de estruturas de abrandamento de tráfego e redução de velocidade, especialmente em vias não estruturais.
SEÇÃO II
DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL
Art. 95. Este Plano Diretor define como acessibilidade universal ao sistema de mobilidade a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos sistemas que compõem o sistema de mobilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida moradoras da cidade de Xinguara.
Art. 96. Para este Plano a acessibilidade universal é diretriz básica para todas as intervenções relacionadas ao sistema de mobilidade urbana em Xinguara, devendo assim prioritariamente, com força de lei, garantir que:
I - A rede semafórica destinada à travessia de pedestres deverá incorporar gradualmente dispositivos para que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida possa atravessar pela faixa destinada a pedestres, com autonomia e segurança, de acordo com a legislação aplicável;
II – As calçadas, faixas de pedestres, transposições e passarelas deverão ser gradualmente adequadas para atender a mobilidade inclusiva, visando a sua autonomia, conforme normas técnicas regulamentares pertinentes.
SEÇÃO III
DOS SISTEMAS VIÁRIOS, DE CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO
Art. 97. O sistema viário municipal básico constitui o suporte físico de circulação na cidade, com o objetivo de induzir a estrutura urbana de forma linear.
Art. 98. O sistema viário da zona urbana do Município de Xinguara será constituído pelas seguintes vias de estruturação viária delimitadas nos MAPAS 15 e 06 integrantes desta Lei:
I - vias arteriais:
a) Avenidas Antônio Pedroso, Francisco Caldeira Castelo Branco e Av. B: principais vias de circulação estruturantes da malha urbana;
b) Avenidas Hermes Dantas e Xingu: principal eixo de ligação entre os municípios vizinhos;
II - vias coletoras principais:
Rua Brasil;
b) Rua Gorotire;
c) Rua Duque de Caxias;
d) Rua Cecília Meireles;
e) Rua Rio Tapajós
f) Rua Minas Gerais;
g) Rua 1º de Maio;
h) Rua Três;
i) Av. A;
j) Rua 7 de Setembro;
k) Rua Maranhão;
l) Av. dos Buritis;
m) Av. Orlando Luiz Muraro;
III - vias coletoras secundárias:
a) Rua Serra Norte;
b) Rua Itaipavas;
c) Rua Tucumã;
d) Rua Tiradentes;
e) Rua Pagnoceli;
f) Rua das Chácaras;
g) Av. Japão;
h) Av. Nikel.
IV - vias locais que são todas as demais vias de acessibilidade e mobilidade predominantemente de acesso às zonas residenciais.
Art. 99. Caberá ao Poder Público garantir prioritariamente nos próximos oito anos o investimento dos recursos públicos na pavimentação e estruturação da malha viária da cidade e dos distritos, inclusive com construção de ciclofaixas e/ou ciclovias, que atenda as necessidades das pessoas com portadores de deficiência física e/ou com mobilidade reduzida, em áreas atendidas pelo comércio, conforme delimitação nos MAPAS 15 e 06 integrantes desta Lei, com vistas à acessibilidade, com qualidade urbanística;
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS SISTEMAS VIÁRIOS
Art. 100. São diretrizes específicas da política municipal dos sistemas viário, de circulação e trânsito:
I - Planejar, executar e manter o sistema viário segundo critérios de segurança e conforto da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas às diretrizes de uso e ocupação do solo a serem implementadas e do Plano Municipal de Transportes, considerando a hierarquia viária do artigo anterior;
II - Promover a abertura de vias que e caracterizem como eixos de ligação possibilitando a acessibilidade à malha viária instalada e prevista;
III - Promover tratamento urbanístico adequado nas vias e corredores da rede de transportes, de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade, com ações específicas na arborização com espécies nativas da região amazônica;
IV - Projetar e implantar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadoras de deficiência física ou dificuldade de mobilidade nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcionando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos, principalmente no que se refere à adequação das calçadas das vias públicas, cujas diretrizes e critérios a serão definidas no processo de revisão e atualização da Lei Municipal nº 709, de 30 de dezembro de 2008, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Xinguara que deverá ser feita até 31/12/2018;
V - desenvolver um programa cicloviário, que proporcione segurança, buscando sua integração interbairros, e incentivando sua utilização com campanhas educativas.
VI - priorizar a criação de anel viário municipal conforme delimitado no MAPA 15 integrante desta Lei, que possibilite o deslocamento do tráfego pesado da malha urbana do Município, facilitando o escoamento da produção pecuária, agrícola e mineral e viabilizando a expansão de um sistema de transporte coletivo na área de expansão da sede urbana do Município.
SEÇÃO V
DOS ESTACIONAMENTOS
Art. 101. As edificações garantirão, no mínimo, áreas de estacionamento com livre acesso, em seus lotes, para estacionamento de veículos nas seguintes condições mínimas previstas nesta Lei.
§ 1º. Somente as vagas de estacionamento excedentes às exigências constantes no caput deste artigo, poderão constituir unidades autônomas.
§ 2º. As vagas vinculadas às unidades autônomas precisam ter acesso independente, exceto quando se tratarem de vagas destinadas a uma mesma unidade autônoma.
§ 3º - As vagas vinculadas às unidades autônomas deverão ser identificadas, numeradas e delimitadas, com dimensões previstas no Código de Obras.
§ 4º - As edificações serão isentas da reserva de espaço para estacionamento quando for vedado o trânsito de veículos no logradouro.
§ 5º - A largura mínima da área de circulação de veículos destinada ao acesso às vagas de estacionamento, denominada área de manobra, será de 3,00m (três metros),considerando-se o ângulo de acesso às vagas de no máximo 30º em relação ao eixo longitudinal da área de circulação para:
I - Ângulos de acesso superior a 30º até 45º, a largura mínima da área de circulação de veículos destinada ao acesso às vagas de estacionamento será de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
II - Ângulos de acesso superior a 45º até 60º, a largura mínima da área de circulação de veículos destinada ao acesso às vagas de estacionamento será de 4,00m (quatro metros);
III - Ângulos de acesso superior a 60º até 75º, a largura mínima da área de circulação de veículos destinada ao acesso às vagas de estacionamento será de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
IV - Ângulos de acesso superior a 75º até 90º, a largura mínima da área de circulação de veículos destinada ao acesso às vagas de estacionamento será de 5,00m (cinco metros).
§ 6º - Os acessos às garagens não poderão ocupar dimensão superior a 40% da fachada da edificação.
SEÇÃO VI
DO TRANSPORTE DE CARGAS
Art. 102. São diretrizes específicas da política municipal de transporte de cargas:
I – Editar medidas reguladoras para o transporte de cargas;
II - Estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas bem como restrições de tonelagem nos principais eixos ou áreas da cidade;
III - Promover medidas reguladoras para o uso de veículos de tração animal.
Parágrafo Único: O Plano Municipal de Transportes regulamentará horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas bem como restrições de tonelagem nos principais eixos ou áreas da cidade.
TÍTULO V
DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 103. Este Plano Diretor de Xinguara adota a premissa de que a educação deve ser entendida como processo que se institui na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, e deve ser fundada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando no campo da ética, da cidadania e da qualificação profissional.
Art. 104. A Política Municipal de Educação de Xinguara, para assegurar o acesso e permanência à educação infantil e, com prioridade, ao ensino fundamental, em regime de colaboração com os demais entes federativos, observará as seguintes diretrizes:
I – Fortalecer na sede do Município e nos distritos da zona rural a educação cidadã construída democraticamente a partir da realidade da cidade e do campo;
II - Articular a política educacional ao conjunto de políticas públicas do Município, em especial a cultural, esportiva, de saúde e de assistência social, compreendido como eixo de inclusão social, que entende o indivíduo enquanto ser integral;
III - Consolidação da Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino em defesa dos direitos, em especial à educação escolar de qualidade social;
IV - Assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto aos projetos políticos pedagógicos e aos recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB.
V - Consolidação da Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino em defesa dos direitos, em especial à educação escolar de qualidade social;
VI - Inserção cidadã das crianças, dos adolescentes, dos jovens e dos adultos no processo de consolidação das sociedades democráticas;
VIl - Articulação da política de educação com o conjunto de políticas públicas, em especial a política urbana, cultural e ambiental, como instrumento educacional de percepção da cidade;
VIIl - Apoio à expansão e diversificação da oferta local de cursos de graduação, pós-graduação e pesquisa, à implantação de novos centros de pesquisa;
lX - Proporcionar de forma democrática a política da polarização dos centros educacionais de menor porte;
X - Readequar o Plano Municipal de Educação de Xinguara a este Plano Diretor, promovendo a gestão Democrática do Sistema Municipal de Ensino, buscando a sua consolidação por meio de Conselhos Escolares, Comissões Intersetoriais de Controle Social da Qualidade do Ensino, associações de pais e mestres, fóruns, plenárias, Conferência Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e o Fundo de Alimentação Escolar ou o que vier a sucedê-los, inserindo sua atuação no processo de elaboração e implementação democrática do orçamento público.
SEÇÃO I
PRINCÍPIOS ADOTADOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 105. A educação municipal adotará os seguintes princípios, na Educação Infantil:
I - Ampliar a ofertas de vagas para alunos de educação infantil;
II - Ampliar o número de escolas para atender a demanda advinda do crescimento populacional;
III - Promover uso de expressões para representar a identidade cultural.
Art. 106. A educação municipal adotará os seguintes princípios, no Ensino Fundamental I E II:
I - Incentivar o processo de aprendizagem explorando o potencial educativo;
II - Transformar a escola em espaço de criação e produção de cultura em sua concepção mais ampla indo além da formação acadêmica;
III - Implementar nos currículos escolares a história de Xinguara e a memória de seus principais vultos e personalidades;
IV - Estimular a formação de profissionais de educação para aprimoramento das questões relacionadas a diversidade cultural, de gênero e orientação sexual, bem como para o atendimento as pessoas com deficiência;
V - Estimular projetos de intervenção, bem como integrar e desenvolver de forma prática e permanente a funcionalidade da leitura fazendo a relação entre linguagem e sociedade.
SEÇÃO II
PRINCÍPIOS ADOTADOS NA EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS – EJA
Art. 107. A educação municipal de Xinguara adotará os seguintes princípios, na Educação para Jovens e Adultos – EJA:
I - Integrar e desenvolver de forma prática e permanente a funcionalidade da leitura fazendo a relação entre linguagem e sociedade;
II - Garantir a Implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem na Educação dos jovens e Adultos na sede e nos distritos da zona rural.
SEÇÃO III
PRINCÍPIOS ADOTADOS NA EDUCAÇÃO NO CAMPO
Art. 108. A educação municipal adotará os seguintes princípios, na Educação no Campo:
I - A expansão da educação no campo ressaltando a diversidade sociocultural e o direito à igualdade e à diferença, possibilitando a definição de diretrizes operacionais para a educação rural sem, no entanto, romper com um projeto global de educação para o país;
II - Qualificação de infraestrutura das instituições educacionais no campo para o melhor desenvolvimento do trabalho executado;
III - Ampliação do acesso e permanência das crianças e jovens/adultos nas escolas do campo, nas diversas etapas e modalidades de ensino;
IV - Adequação e ampliação do transporte escolar para as escolas da educação do campo, visando às especificidades de cada localidade;
V - Estruturação de espaços pedagógicos, lazer e cultura, levando em consideração o desenvolvimento sócio econômico de cada localidade;
VI - Elaboração do calendário escolar apropriado a realidade socioeconômica das localidades onde as escolas do campo estão inseridas e adequação à natureza do trabalho na zona rural;
VII - Adequação das escolas do campo, de acordo com a viabilidade, a implantação da pedagogia da alternância para garantir o acesso e a permanência dos alunos do campo no processo educacional;
VIII - Organização da proposta político-pedagógica específica da educação do campo;
IX - Implantação de salas de recursos multifuncionais, a partir de parcerias interinstitucionais, bem como fomentando a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas do campo;
X - Estruturação do Projeto Político-pedagógico, nas instituições de educação infantil nas escolas públicas, privadas e conveniadas, com a participação de todos os envolvidos na comunidade onde a mesma está inserida;
XI - Viabilização de suporte ao fortalecimento de programas específicos para formação de profissionais da educação para atuação nas escolas do campo;
XII - Realização periódica, em parceria com os órgãos e instituições intersetoriais para levantamento da demanda de crianças de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda nas comunidades do campo.
SEÇÃO IV
PRINCÍPIOS ADOTADOS NA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 109. A educação municipal de Xinguara adotará os seguintes princípios, na Educação Integral:
I – Proporcionar a oferta da Educação Integral do Fundamental II do Município;
II - Oferecer Formação Continuada para educadores, haja vista a necessidade de aprimoramento do profissional;
III - Adequar as Escolas, possibilitando o atendimento das ações de jornada integral com a criação de espaços para atender as necessidades culturais e esportivas;
IV - Assegurar para todos os alunos, programas de alimentação escolar com a melhor qualidade nutritiva e orientação de hábitos saudáveis alimentares;
V - Garantir Formação para os profissionais que manipulam alimentos consumidos nas Escolas;
VI - Ampliar a oferta do transporte escolar gratuito da rede municipal para todos os alunos que residem mais distantes da escola;
VII - Garantir em parceria com o Governo Federal, livros didáticos para os alunos da Educação Fundamental II.
SEÇÃO V
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 110 A educação municipal de Xinguara adotará prioritariamente programas que:
I - Garantam as condições necessárias para permanência de todos os alunos na escola, em especial, com o aumento progressivo do tempo de permanência para as crianças das menores faixas de idade na educação infantil;
II - Garantam as condições necessárias para acessibilidade, inclusão e permanência de todos os alunos com deficiências na escola;
III - Assegurem para todas as crianças o programa de alimentação escolar com a melhor qualidade nutritiva e a orientação de hábitos alimentares saudáveis;
IV - Ampliem a oferta do transporte escolar gratuito da rede municipal para todas as crianças com necessidades especiais, para as crianças que residem mais distantes das escolas, para as de menor idade e de famílias de baixa renda;
V - Ampliem o programa de acesso aos livros, para as crianças da educação infantil e, em parceria, com o Governo Federal, garantam os livros didáticos para os alunos da educação fundamental;
VI - Ampliem o programa de material escolar e de garantia do uniforme escolar para os alunos das escolas municipais;
VII - Ofereçam reforço escolar para crianças com distúrbios de aprendizagem;
VIII - Garantam por meio de ações pedagógicas transversais a divulgação e entendimento do Plano Diretor de Xinguara nas várias instâncias da gestão da educação no município.
IX - Viabilizem programas voltados à educação ambiental, essencial para a conservação do meio ambiente, por meio do treinamento de profissionais da área de educação, para uma ampla abordagem e divulgação da temática ambiental nas escolas, alcançando demais estruturas da comunidade, como: parques, associações de bairros, empresas e outras entidades, abrangendo as crianças, os jovens e os adultos;
X - Inserir no currículo e calendário escolar municipal, eventos Semana de Prevenção a Sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à grupos vulneráveis e à Segurança Pública.
XI - Dar divulgação ao plano de resíduos e fortalecimento da Educação Ambiental por meio de eventos intersertoriais envolvendo as diversas secretarias: Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural.
Parágrafo único: O Poder público, em atendimento do que trata o inciso III, deverá adotar mecanismos que garantam a utilização dos recursos oriundos dos repasses constitucionais para a aquisição, no município, dos insumos destinados ao programa de alimentação escola, de acordo com os percentuais previstos na legislação em vigor.
Art. 111. A comunidade escolar deverá ter participação e acompanhamento nas decisões, por meio de organismos próprios e eventos adequados, promovendo ações que visem o fortalecimento dos conselhos escolares, das associações de pais e mestres e outras formas de participação de pais e responsáveis dos educandos.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto acima, compreende-se como integrantes da comunidade escolar, as crianças, os jovens e os adultos diretamente beneficiados, trabalhadores e trabalhadoras em educação, a equipe escolar e os funcionários de escola, a Secretaria de Educação, os pais e responsáveis.
SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
Art. 112. Em todo o sistema municipal de ensino será contínua a dedicação e o investimento na melhoria de sua qualidade:
I - Ampliando para todas as escolas os programas de arte na educação;
II - Promovendo o ensino de línguas estrangeiras, libras, a educação ambiental e a informática desde o primeiro ano do ensino fundamental;
III - Cuidando para que os prédios escolares, suas instalações e equipamentos sejam mantidos em condições físicas adequadas, propiciando ambientes de ensino e aprendizagem com espaços amplos e arejados.
IV - Promover a acessibilidade em todos os espaços destinados à educação no Município.
Art. 113. O Poder Público incentivará o acesso ao ensino médio e de nível superior por meio da mobilização de recursos dos governos estadual e federal e de outros órgãos públicos e privados.
Art, 114. O poder público promoverá o acesso a cursos pré-vestibulares que serão realizados na sede do Município, bem como nos distritos de São do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco e áreas rurais adjacentes, a fim de estimular e incentivar o ingresso de pessoas nos cursos superiores.
Art. 115. No ensino médio será dada ênfase à criação de cursos relacionados à vocação econômica de Xinguara como cidade industrial, agropecuária, comercial, turística, de serviços e de grande demanda na construção civil e manejo agropecuário.
Art. 116. Será dada ênfase no ensino superior:
I - À formação de professores;
II - À formação de profissionais da saúde para a rede municipal de saúde;
III - À instalação de campi de universidades públicas e privadas com oferta de cursos, nas áreas de ciências humanas, biológicas, exatas e naturais de acordo com a vocação do Município;
Art. 117. A educação atuará de forma integrada às demais áreas sociais e de serviços públicos, visando:
I - A erradicação do analfabetismo;
II - A melhoria da qualidade de vida da população xinguarense e a realização de programas educativos voltados a todos;
III - A integração de esforços na área da infância e da adolescência para a implantação de uma rede de atendimento às crianças e adolescentes e suas famílias, junto com os poderes constituídos da educação, saúde, da assistência social, do desenvolvimento cultural, esportivo e Procuradoria Municipal em colaboração com os conselhos municipais, entidades da sociedade civil e empresas locais, de acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
IV - A criação de uma comissão intersetorial que possibilite a plena efetivação do programa MÉDIOTEC no Município de Xinguara, visando fortalecer e ampliar a oferta de educação profissional técnica de nível médio articulada com as redes públicas de educação e com o setor produtivo, de modo que os alunos cursem o ensino técnico no contra turno do ensino regular;
V – Construção de escolas municipais através do Programa Nacional de Escola em Tempo Integral, ou programa que venha a sucedê-lo;
VI - Incentivo à formação e qualificação profissional nas áreas técnicas das atividades econômicas da indústria, do comércio e de serviços;
VII - Implementação nas escolas do campo dos princípios da pedagogia da alternância;
VIII - Realização da Conferência Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos;
IX - Garantia da participação direta da sociedade na decisão do planejamento, acompanhamento e orçamento da educação, envolvendo as diferentes instâncias que compõe o sistema municipal de ensino;
X - Promoção e incentivo à elaboração do Projeto Político-Pedagógico em todas as unidades de ensino, com a participação de todos os segmentos da instituição e aprovação dos respectivos Conselhos;
XI - Fortalecimento da concepção de Conselho Escolar como instância máxima de gestão da escola;
XII - Garantia dos Conselhos de Classe como um espaço concreto de avaliação e proposição sobre o processo educativo desenvolvido na escola;
XIII - Valorização da capacidade de formação para a conquista crescente do grau de autonomia tanto dos dirigentes quanto do corpo docente e de apoio, através da realização de pesquisas, estudos e análises, elaborados coletivamente;
XIV - Qualificação das condições de aprendizagem do conhecimento da realidade e adequação de metodologias através da socialização de experiências educacionais alternativas;
XV - Garantia de Regimento Interno em cada unidade de ensino, respeitando os princípios de igualdade, solidariedade e respeito, renovando-o, no mínimo a cada 02 (dois) anos;
XVI - Acesso e permanência com sucesso do aluno na escola, bem como a garantia da qualidade social na educação;
XVII - Formação e a valorização do profissional de educação, promovendo a defesa dos princípios éticos e democráticos da construção autônoma e formação de valores de solidariedade e respeito às diversidades pessoais e culturais que fundamentam a prática pedagógica que pretende ser constituída;
XVIII - Garantia da inclusão social à educação, respeitando as diferenças de raça, gênero, crença, sexo e os portadores de necessidades especiais;
XIX - Qualificação da educação pública associada aos valores étnicos, culturais e históricos da região amazônica;
SEÇÃO VII
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE EDUCAÇÃO XINGUARENSE
Art. 118. São ações estratégicas da Educação em Xinguara:
I - Democratizar o acesso e permanência do aluno na escola, inclusive em relação àqueles que não o tiveram em idade apropriada;
II - Realizar um censo educacional no Município a cada 02(dois) anos, com o objetivo de detectar as reais demandas existentes;
III - Acompanhar projetos de Renda Mínima – transferência de renda a famílias de baixa renda, vinculada à permanência dos dependentes na escola - articulados com as demais Secretarias;
IV - Incentivar a auto-organização dos estudantes por meio da participação na gestão escolar, em associações coletivas, grêmios e outras formas de organização;
V - Construir escolas próximas das famílias residentes no campo, observando-se o número mínimo de 10(dez) alunos.
VI - Criar novas vagas e distribuir gratuitamente material didático para as escolas;
VII - Reformar e construir novas escolas e garantir merenda escolar de qualidade;
VIII - Instituir programas e projetos que estimulem a permanência dos educandos nos espaços educativos, bem como democratizar o conhecimento e a articulação de valores locais e regionais com a ciência e a cultura universalmente produzidas;
IX - Superar os obstáculos para proporcionar as condições de acesso e permanência com sucesso de toda criança, jovem e adulto;
X - Formar e valorizar os profissionais da educação, capacitando–os permanentemente para a ação docente e de apoio, bem como incentivar os professores a se habilitarem para atuar no magistério;
XI - Viabilizar convênios com universidades e outras instituições para a formação inicial/graduação continuada dos educadores;
XII - Ofertar bolsas de estudos ao corpo docente da rede municipal de ensino em curso de graduação e pós-graduação, bem como promover a intensificação do combate ao preconceito e a discriminação nas escolas;
XIII - Disponibilizar as escolas municipais nos finais de semana, feriados e períodos de recesso para atividades de lazer, cultura e esporte da comunidade;
XIV - Desenvolver trabalho com a comunidade escolar, respeitando e valorizando as diferenças culturais;
XV - Dotar de literatura, textos científicos, obras básicas de referência e livros didático-pedagógicos de apoio ao corpo docente, escola e comunidade.
SEÇÃO VIII
DO INCENTIVO AOS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO
Art. 119. Caberá ao Poder Público atuar efetivamente na promoção de todos os níveis e modalidades de ensino, especialmente na missão de:
I - Promover o processo de reorientação curricular que permita renovação permanente do trabalho pedagógico em todas as escolas;
II - Garantir a autonomia de instituições educacionais quanto a projetos pedagógicos e recursos financeiros;
III - Incorporar o uso de novas tecnologias de informação e comunicação ao processo educativo;
IV - Fortalecer o processo democrático de construção curricular;
V - Estabelecer parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte e outras instituições para atendimento especializado aos educandos da rede municipal de ensino;
VI - Dotar os estabelecimentos destinados ao ensino nos padrões mínimos nacionais de infraestrutura para o Ensino Municipal compatível com o tamanho destes e com as realidades regionais, incluindo: espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; instalações sanitárias e para higiene; espaços para esporte, recreação, biblioteca e merenda escolar; adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais; atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; telefone e serviço de reprodução de textos; informática e equipamentos multimídia para o ensino;
VII - Autorizar a construção e funcionamento de escolas que atendam aos requisitos de infraestrutura definidos pela ABNT;
VIII - Combater a evasão escolar e a repetência por meio de programas de aceleração da aprendizagem e de recuperação paralela ao longo do curso;
IX - Manter e consolidar o programa de avaliação do livro didático criado pelo Ministério da Educação, estabelecendo entre seus critérios a adequada abordagem das questões de gênero e etnia e a eliminação de textos discriminatórios ou que reproduzam estereótipos acerca do papel da mulher, do negro, do trabalhador do campo e do índio;
X - Desenvolver avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
XI - Implantar educação ambiental no currículo escolar, tratada como tema transversal e desenvolver como prática educativa integrada, contínua e permanente, em conformidade com a lei nº 9.795/99.
XII - Efetivar com a União, o Estado e os Municípios de um regime de colaboração para não deixar nenhuma criança, adolescente e adulto fora da escola;
XIII - Garantir que a educação seja, de fato, um bem público e de qualidade para todos os cidadãos;
XIV - Garantir recursos humanos, didáticos, pedagógicos e financeiros para atendimento às disciplinas da rede municipal que compõem a parte diversificada da grade curricular;
XV - Efetivar com a União, o Estado e outras instituições de convênio para construção da biblioteca municipal e aquisição de acervo bibliográfico amplo, completo e atualizado.
SEÇÃO IX
DO INCENTIVO ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 120. Caberá ao Poder Público atuar efetivamente na promoção das ações de Educação Infantil, especialmente na missão de:
I – Implantar gradativamente o atendimento às crianças de 0 a 03 anos de idade;
II - Ampliar gradativamente o atendimento às crianças de 04 e 05 anos de idade;
III – Constituir um espaço de construção/reconstrução de conhecimento numa perspectiva multidisciplinar, apoiado na dialocidade como referência para a construção do currículo.
IV - Resgatar junto à família seu papel fundamental no processo educacional, garantindo, simultaneamente, os direitos da criança e dos pais a compartilharem a educação dos filhos nos espaços educativos e da comunidade;
V - Garantir de forma contínua e sistemática a formação dos educadores, concebendo-os como sujeitos fundamentais para a consolidação de uma educação de qualidade;
VI - Garantir a qualificação dos profissionais da educação infantil com vistas ao atendimento especialmente junto as crianças de 0 a 05 anos;
VII - Garantir a formação inicial e continuada para professores e professoras de educação infantil;
VIII - Promover a participação em programas de formação inicial e continuada dos funcionários não-docentes;
IX - Articular para que se garanta uma política de educação infantil no âmbito nacional, estadual e municipal, articulada as políticas de saúde, assistência social, justiça, direitos humanos, cultura, mulher e diversidade, bem como aos Fóruns de Educação Infantil e outras organizações da sociedade civil;
X - Garantir nas instituições de educação infantil espaços físicos, equipamentos, brinquedos e outros recursos didáticos, considerando as necessidades educacionais, especiais e a diversidade educacional;
XI - Garantir inclusão dos professores de educação infantil, nos planos de cargos e salários do magistério;
XII - Garantir participação do corpo docente e de apoio, no processo de elaboração, implementação, avaliação da proposta pedagógica das instituições de ensino;
XIII - Admitir novos profissionais da educação infantil que possuam titulação mínima em curso superior de Pedagogia, atendendo os requisitos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
SEÇÃO X
DO INCENTIVO ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AO ENSINO MUNICIPAL
Art. 121. Caberá ao Poder Público atuar efetivamente na promoção das ações de Ensino Fundamental, especialmente na missão de:
I - Implementar o atendimento universal à faixa etária de 06 a 14 anos de idade, aumentando o número de vagas onde a demanda assim o indicar;
II - Promover a articulação das escolas de ensino fundamental com outros segmentos sociais, culturais e esportivos do Município;
III - Estimular a capacidade de aprender mediante o domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
IV - Criar e incentivar as atividades culturais que desenvolvam as habilidades intelectuais e artísticas da comunidade escolar;
V - Ofertar conteúdos que possibilitem a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes, dos valores em que se fundamenta a sociedade, incluindo a formação ética, consciência crítica e a autonomia intelectual;
VI - Reorganizar o currículo dos cursos noturnos, de forma a adequá-los às características do público que se destina e promover a eliminação gradual das necessidades de sua oferta;
VII - Tornar obrigatório no ensino fundamental e médio, oficial e particular, a disciplina de História e Cultura Afro-Brasileira, conforme determinação da Lei nº 10.639, de 10.01.2003;
VIII - Enriquecer a grade curricular incluindo na parte diversificada, as disciplinas de Filosofia e Sociologia.
IX - Ampliar as aulas de Educação Física da Educação Infantil à 4ª série e ao período noturno.
SEÇÃO XI
DO INCENTIVO ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 122. Caberá ao Poder Público atuar efetivamente na promoção das ações da Educação de Jovens e Adultos, especialmente na missão de:
I - Mobilizar a sociedade com vistas a superação do analfabetismo, reconstruindo experiências positivas já realizadas e reivindicando a colaboração de outras instâncias de governo;
II - Ampliar a oferta de vagas, principalmente no campo;
III - Incrementar o Programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA, voltado ao ensino de novas tecnologias de informação, articulado a projetos de desenvolvimento regional e local;
IV - Promover esforços para a ampliação de cursos no período noturno e diurno, adequado às condições do aluno que trabalha;
V - Apoiar programas comunitários de educação de jovens e adultos e fomentar a qualificação dos já existentes;
VI - Promover a articulação das escolas com movimentos sociais e culturais do Município voltados a jovens e adultos, de modo a ampliar o atendimento a essa modalidade;
VII - Combater a evasão escolar através de métodos pedagógicos que atendam a realidade especifica de jovens e adultos.
SEÇÃO XII
DO INCENTIVO ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 123. Caberá ao Poder Público atuar efetivamente na promoção das ações da Educação Especial, aplicando para tanto as medidas previstas no Estatuto de Pessoa Com Deficiência relativas à Educação e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prioritariamente na missão de:
I - Promover reformas nas escolas regulares, dotando-as com recursos físicos, materiais, pedagógicos e humanos para o ensino aos portadores de necessidades educacionais especiais;
II - Capacitar os profissionais da educação na perspectiva de incluir os portadores de necessidades educacionais especiais nas escolas regulares, resgatando experiências bem sucedidas de processos de inclusão social;
III - Implantar Centros de Atenção visando ao apoio psicopedagógico a professores e aos alunos com necessidades educacionais especiais e seus familiares;
IV - Promover a sensibilização da Rede Municipal de Educação à democratização do acesso ao ensino público dos alunos Portadores de Necessidades Educacionais Especiais - PNEE´S;
V - Identificar os recursos humanos presentes nas escolas municipais que possuem experiência na área da Educação Especial;
VI - Identificar os alunos portadores de necessidades educacionais especiais (PNEE´s) e aplicações de avaliação especializada, ou seja, perceber as alternativas viáveis para inclusão desses alunos na escola;
VII - Estabelecer parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte e outras instituições para atendimento especializado aos educandos portadores de necessidades especiais.
SEÇÃO XIII
DO INCENTIVO ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO NO CAMPO
Art. 124. Caberá ao Poder Público atuar efetivamente na promoção das ações da Educação no Campo, especialmente na missão de:
I - Garantir a universalização da educação no campo;
II - Ofertar transporte escolar de qualidade, bem como apoiar, estimular e incentivar as escolas agrotecnológicas;
III - Manter no orçamento as ações em educação no campo com vistas a atender, em todas as etapas e modalidades da educação no campo, mediante regime de colaboração entre as diferentes esferas do Estado;
IV - Fomentar a formação e à remuneração com incentivos diferenciados aos educadores e educadoras do campo;
V - Implementar programas de formação inicial (graduação) para todos os educadores no campo;
VI - Promover cursos de formação continuada para todos os educadores considerando os interesses e necessidades do campo;
VII - Estimular criação de cursos de pós-graduação de Educação no Campo;
VIII - Prever vagas no concurso público especialmente destinadas à educação no campo;
IX - Incluir nos currículos e programas de cursos de formação dos profissionais de educação no campo, temas como: pluralidade cultural, meio ambiente, cultura afro-brasileira e temas locais;
X - Definir as políticas específicas para as escolas multisseriadas o material didático, pedagógico, formação dos profissionais da educação e equipamentos adequados ao perfil dessas escolas;
XI - Promover estudos e pesquisas sobre as diversas iniciativas de educação no campo;
XII - Melhorar as condições de infraestrutura das escolas, definindo e promovendo o alcance de padrões mínimos de funcionamento, incluindo: estrutura física adequada, recursos pedagógicos;
XIII - Desenvolver uma política integrada com o Ministério da Educação, Secretarias de Estado da Saúde, do Trabalho, da Agricultura, do Meio Ambiente, dentre outras, para viabilizar resolução dos problemas da educação e da sustentabilidade do povo do campo;
XIV - Desenvolver e socializar pesquisas integradas, envolvendo universidades, fundações, movimentos sociais, governo e organizações não-governamentais para acompanhar, avaliar e divulgar o trabalho em desenvolvimento;
XV - Ampliar a aplicação da pedagogia da alternância no processo de educação no campo;
XVI - Garantir às classes multisseriadas, quando necessário, todo o apoio técnico e operacional para levar a educação formal aos setores rurais onde não há um número de alunos suficiente para formar turmas regulares.
SEÇÃO XIV
DO INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Art. 125. Caberá ao Poder Público atuar efetivamente na promoção das ações do Ensino Profissionalizante, especialmente na missão de:
I - Articular parcerias com a escola tecnológica e outras instituições públicas e privadas para ampliar o ensino profissionalizante no Município;
II – Garantir cursos profissionalizantes para alunos com idade a partir de 15(quinze) anos;
III - Implantar parcerias com a Associação Comercial de Xinguara – ACIAPA e o comércio local com intuito de oferecer cursos profissionalizantes de acordo com as demandas trabalhistas locais;
IV – Aplicar o conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho como objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para o prosseguimento ou conclusão de estudo;
V - Oferecer cursos especiais abertos à comunidade nas escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, condicionada a matrícula da capacidade de aproveitamento, e não necessariamente, ao nível de escolaridade.
SEÇÃO XV
DO INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR
Art. 126. Caberá ao Poder Público atuar efetivamente na promoção das ações do Ensino Médio e Ensino Superior, especialmente na missão de:
I - Articular a garantia da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases - LDB;
II - Manter entendimentos com as esferas estadual e federal visando à implantação de cursos de nível superior, voltados à vocação econômica da região;
III - Apoiar e estimular a implantação de campus universitários no Município, públicos e privados.
IV - Ofertar diferentes cursos superiores, com o fim de suprir as demandas existentes no Município.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Art. 127. A Saúde Pública em Xinguara tem como objetivo promover a proteção da saúde da população xinguarense, procurando melhorar as condições de saúde das comunidades através da promoção de estilos de vida saudáveis, das campanhas de sensibilização, da educação e da investigação, através da ação e participação de especialistas em medicina, biologia, enfermagem, sociologia, estatística, veterinária e outras ciências e áreas.
Art. 128. Caberá ao Poder Público atuar efetivamente na promoção das ações de Saúde Pública, especialmente na missão de:
I - Manter o Sistema Único de Saúde – SUS funcionando em toda a sua potencialidade;
II - Consolidar e garantir a participação social no Sistema Único de Saúde;
III - Promover a descentralização do Sistema Municipal de Saúde, tendo os distritos como foco de atuação;
IV - Promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde.
SEÇÃO II
DA UNIVERSALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA EM XINGUARA
Art. 129. O Poder Público, com colaboração das demais instituições públicas ou privadas, dedicar-se-á à universalização, integralização e a promoção da saúde no Município, visando a enfrentar as determinantes sociais, étnicos, etários, de gênero e condições ambientais, contribuindo para que a população do Município de Xinguara se torne mais saudável, promovendo a convergência de esforços dos diferentes setores para o desenvolvimento de políticas integrais e integradas, que ofereçam respostas para as necessidades apresentadas, considerando-se que a saúde é resultante de uma condição social e reflete o modo e a qualidade de vida da população.
Art. 130. Este Plano Diretor fixa a normativa de que as ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade deverão ser prestados em unidades de saúde localizadas próximas ao domicílio do usuário, priorizando áreas de maior risco e as ações especializadas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DA SAÚDE PÚBLICA EM XINGUARA
Art. 131. São diretrizes da Saúde Pública em Xinguara a democratização do acesso da população aos serviços de saúde, de modo a:
I - Promover a implantação integral do Programa de Saúde da Família, articulado aos demais níveis de atuação do SUS;
II - Desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a territorialização, a priorização das populações de maior risco, a hierarquização dos serviços e o planejamento ascendente das ações;
III - Fortalecer o Programa de Saúde da Família como estratégia estruturante da atenção à saúde, bem como estruturar e capacitar as equipes do Programa em todas as suas potencialidades;
IV – Promover a aplicação de abordagem intersetorial no entendimento do processo de saúde-doença e nas intervenções que visem à proteção, à promoção e à reparação da saúde;
V - a modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, danos e riscos à saúde;
Vl – Promover a implementação da rede hierarquizada de atendimento hospitalar, de modo a reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços hospitalares em relação à sua demanda potencial;
Vll - Reestruturar o atendimento pré-hospitalar e equilibrar a oferta de leitos hospitalares utilizando como indicador o número de leitos por mil habitantes;
Vlll – Promover a ampliação da rede física de atendimento, adequando-a as necessidades da população;
lX – Promover a ampliação da Vigilância à Saúde no Município, incorporando as vigilâncias sanitárias, epidemiológicas, ambientais e saúde do trabalhador;
X – Garantir a implantação e a regulamentação dos Conselhos Distritais de Saúde, garantindo a participação da população nas deliberações e na execução das políticas públicas da saúde nos distritos do Município;
XI – Promover a atualização e modernização do Plano Municipal de Saúde e sua discussão com representações da sociedade civil e outras esferas de governo;
Xll – Garantir o apoio à realização da Conferência Municipal de Saúde com objetivo de aprovar propostas para a elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde prestado à população do Município;
Xlll – Garantir a manutenção e ampliação da gestão plena municipal do sistema de saúde, garantindo recursos e incentivos ao desenvolvimento gerencial do Sistema de Saúde Único no Município;
XlV – Promover a modernização e a incorporação de novas tecnologias ao Sistema Único de Saúde do Município.
SEÇÃO IV
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA SAÚDE
Art. 132. São ações estratégicas no campo da Saúde, cabendo ao Poder Público adotá-las através de medidas específicas, dentre as quais:
I – O aumento da oferta de leitos hospitalares;
II - Redução da média de permanência hospitalar, com atenção maior ao atendimento e internação domiciliar, com acompanhamento de equipe técnica hospitalar;
III - Ampliação do cadastramento do Cartão SUS;
IV - Ampliação da cobertura vacinal;
V - Aprimoramento de mecanismos de detecção precoce das doenças passíveis de provocar epidemias, com a atualização do sistema de informação, de investigação e de diagnóstico clínico e laboratorial;
VI - Ampliação de atendimento e apoio ao tratamento aos dependentes químicos;
VII - Atendimento local especializado de exames de pacientes vítimas de crimes sexuais;
VIII - Implantação de unidades de saúde especializadas no atendimento de cuidados diários para crianças em risco e para pessoas portadoras de doenças crônicas;
IX - Instituição de tratamento local para os casos de doenças graves e infectocontagiosas;
X - Promoção da valorização e qualificação dos profissionais da rede municipal de saúde e melhoria das condições de trabalho;
Art. 133. A participação dos usuários na elaboração das diretrizes, planos, na gestão e no controle social, será garantida principalmente por meio do Conselho Municipal de Saúde e outras formas consagradas ou inovadoras.
SEÇÃO V
DAS METAS DA SAÚDE PÚBLICA
Art.134. A Política Municipal de Saúde, quando da implementação da rede pública, buscará as seguintes metas, desenvolvidas a partir daquelas firmadas para o Sistema Único de Saúde:
I - Aperfeiçoar os processos gerenciais fundados na utilização de sistemas informatizados modernos e atualizados;
II - Conceder autonomia administrativa e de organização às unidades de serviço de saúde do Município, respeitados os compromissos já acordados entre os níveis de gestão;
III - Promover a formação, capacitação e ampliação dos recursos humanos da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - Ampliar o quadro de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias para atender cem por cento do território municipal;
V - Promover a melhoria nas ações de vigilância, prevenção, diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores de Doenças Sexuais Transmissíveis/AIDS, incluindo treinamento de profissionais e parcerias com a sociedade civil;
VI - Promover ações para os portadores de necessidades especiais nos diferentes níveis de atenção à saúde, visando à melhoria de qualidade de vida desse segmento da população xinguarense;
VII - Promover ações intersecretariais de prevenção à violência, abuso sexual, alcoolismo e drogas, bem como implantar serviços de referência voltados ao combate da violência sexual e doméstica;
VIII - Promover a reabilitação e inserção social das pessoas acometidas de transtorno mental;
IX - Promover a melhoria do programa de assistência farmacêutica básica no Município, buscando alternativas para superar a ausências causada pela extinção das farmácias populares;
X - Promover ações de atenção à saúde bucal e de assistência odontológica;
XI - Promover campanhas de cunho educativo e informativo pela mídia, além de programas específicos nas escolas municipais de todos os níveis sobre os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania;
XII - Construir postos de saúde nos setores da cidade conforme demandas aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde no processo de participação popular, dotando-os de equipamentos, aparelhos eletroeletrônicos e gabinete odontológico com vistas a atender a demanda da população;
XIII – Dotar de equipamentos, aparelhos eletroeletrônicos e gabinetes odontológicos modernos os postos de saúde dos distritos com vistas a atender a demanda da população;
XIV - Reformar e ampliar unidades de saúde, bem como renovar seus aparelhos e equipamentos para melhor atender a população;
XV – Ampliar e equipar o hospital municipal de Xinguara com vistas a ampliar sua capacidade para atender os casos de média e alta complexidade;
XVI – Ampliar a capacidade de atendimento do centro de reabilitação para os portadores de necessidades especiais, através da aquisição de novos aparelhos e equipamentos;
XVII - Adquirir unidades móveis de saúde, odontológica e oftalmológica para fins de atendimento das populações das lovcalidades distantes da zona rural do Município;
XVIII - Ampliar a oferta dos serviços laboratoriais na sede do Município e nos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco;
XIX - Construir sede própria da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo assim melhores condições de trabalho para os servidores lotados nos órgãos e departamentos, visando a melhoria da qualidades dos serviços prestados à população;
XX - Implantar o CTA – Centro de Testagem Anônima, destinado a atender como público prioritário as pessoas que estão mais expostas a doenças como HIV/AIDS, sífilis e hepatite, facilitando o acesso da população mais vulnerável às doenças transmissíveis;
XXI - Implantar Agência Transfusional dotada de equipamentos, atuando como Unidade Hemoterápica para fins defunção, armazenar sangue e seus derivados, realizar exames imuno-hematólogicos pré transfusionais, liberando e transportando os produtos sanguíneos para as transfusões nos hospitais de Xinguara;
XXII – Ampliar as ações e serviços do Centro de Especialização em Odontologia de Xinguara;
XXIII – Construir e implantar no âmbito do Hospital Municipal de Xinguara a ala Materno Infantil;
XXIV - Implantar em Xinguara o Programa HOSPUB - Sistema de Informatização dos Serviços Ambulatorial e Hospitalar de domínio público e desenvolvido pelo Datasus, para fins de gestão de arquivo médico, emergência, internação, ambulatório, laboratório, centro cirúrgico e perinatal;
XXV – Ampliar a estrutura física da Unidade de Urgência e Emergência – UPA 24 horas;
XXVI – Fortalecer o serviço de Ouvidoria da Saúde em Xinguara, como mecanismo institucional de participação social onde o usuário do SUS participará da gestão da saúde, buscando o aperfeiçoamento da qualidade e da eficácia das ações e serviços prestados pelo SUS.
XXVII - implantar o Programa Planejamento Familiar;
XXVlll - Criar o Centro de Zoonoses de Xinguara, destinando-se uma área para enterro dos animais;
XXlX - Aprimoramento de mecanismos de detecção precoce das doenças passíveis de provocar epidemias, com a atualização do sistema de informação, de investigação e de diagnóstico clínico e laboratorial.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Art. 135. A Assistência Social de que trata este Plano Diretor está compreendida como a política de seguridade social não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado e deverá ser realizada em rede e de forma integrada às políticas setoriais, visando o enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, conforme disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica do Município de Xinguara e nesta Lei.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Art. 136. A Política Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Xinguara observará as seguintes diretrizes:
I - Gestão municipal descentralizada, participativa e autônoma, que assegure a promoção da família com igualdade de gênero e etnia;
II - Participação popular, por organizações representativas, na formulação e controle da Política de Assistência Social, por meio de conselhos deliberativos, conferências e fóruns ampliados de assistência social, de direitos da criança e do adolescente, de direitos da pessoa idosa, de direitos da pessoa com deficiência, da mulher e de direitos humanos;
III - Cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, com o Estado e com outros municípios, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social ‐ SUAS;
IV - Primazia da responsabilidade do Estado na formulação, coordenação, financiamento e execução da Política de Assistência Social;
V - Comando único das ações, exercido de forma compartilhada entre o órgão gestor e o Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Centralidade na família e territoriarização para a concepção e implementação das ações de Assistência Social;
VII - Política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, da mulher, da juventude, da pessoa idosa e da pessoa com deficiência;
VIII - Desenvolvimento de articulações intersetoriais e interinstitucionais para possibilitar ao cidadão o alcance às várias políticas públicas em efetividade no município;
IX - Organização do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social Municipal em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social ‐ SUAS;
X - Regulamentação do Programa de Benefícios eventuais como previstos na Lei Orgânica de Assistência Social;
XI - Organização de sistema integrado de seguranças e garantias sociais em consonância com o Sistema Único de Assistência Social ‐ SUAS com os municípios que compõem a Região do Araguaia e Tocantins;
XII - Fomento à elaboração de diagnóstico social permanente, por meio de estudos e pesquisas para identificação de demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social de Xinguara;
XIII - Monitoramento e avaliação contínuos da implementação e dos resultados e impactos da Política de Assistência Social no Município e distritos da zona rural;
XIV - Definição de parâmetros e normatização dos padrões de atendimento à população assistida na rede municipal e conveniada no território do Município.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Art. 137. A Política Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Xinguara tem como objetivos:
I - Garantir a proteção ao cidadão que, por razão de incapacidade pessoal, social ou de calamidade pública, encontrar‐se, temporária ou permanentemente, sem condições de manter padrões básicos e satisfatórios de vida;
II - Promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas em situação de vulnerabilidade;
III - Prevenir as situações circunstanciais de vulnerabilidade, exercendo permanente vigilância social para manutenção e ampliação do padrão básico de inclusão social alcançado;
IV - Contribuir para inclusão e equidade dos usuários ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais;
V - Garantir a convivência familiar e comunitária;
VI - Integrar a Assistência Social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social e econômica, do protagonismo e do convívio social.
Art. 138 Para a consecução dos objetivos previstos nesta seção, a Política Municipal de Assistência Social observará as seguintes diretrizes específicas:
I - Estruturação da Rede Municipal de Assistência Social para a consolidação do sistema regionalizado de garantias e seguranças sociais;
II - Estruturação da Rede de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, para a promoção da inclusão de crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de rua e vulnerabilidade social;
III - Implementação dos programas, projetos, serviços e benefícios da Assistência Social na promoção do convívio familiar e comunitário, da autonomia social e do desenvolvimento local;
IV – Implantar o Sistema Nacional de Emprego (SINE), com o objetivo de fazer a intermediação de mão-de-obra local, bem como controlar o pagamento do seguro-desemprego e apoiar o Programa de Geração de Emprego, Trabalho e Renda (PROGER).
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Art. 139 São metas a serem perseguidas pela Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Xinguara:
I - Garantir padrões básicos de vida, suprindo necessidades sociais com segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana;
II - Garantir recursos e atenção, gerando proteção social e inclusão da população à cidadania;
III - Prevenir quanto ao processo de exclusão social.
IV - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básico e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
V - Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistênciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;
VI - Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
VII – Promover a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e da assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio-territoriais locais;
VIII – Aprimorar as ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Art. 140. São diretrizes da Assistência Social, Trabalho e Cidadania:
I - A vinculação da Política de Assistência Social municipal ao sistema único de Assistência Social de provisão de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social, determinada pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal;
II - O estabelecimento da Assistência Social como política de direitos de proteção social a ser gerida de forma descentralizada e participativa na cidade e no campo;
III – Promover o reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal da Criança, do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiências, do Conselho Municipal da Juventude, do conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentre outras formas participativas e de controle da sociedade civil;
IV – Promover a subordinação das ações ao Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
V - O reconhecimento dos direitos de segmentos da sociedade, que vivem em níveis de privação de recursos e condições de vida, inaceitáveis à condição humana;
VI – A garantia dos direitos sociais de acolhida, convívio, autonomia, rendimentos, equidade, travessia e protagonismo;
VII – O estabelecimento da família e dos segmentos em risco social e pessoal como eixos programáticos de ação;
VIII – A construção de padrões e mecanismos dignos de inserção e inclusão social nos serviços, programas, benefícios e projetos de assistência social, por meio de ação articulada entre as diversas secretarias e órgãos públicos municipais;
IX – A articulação com outros níveis de governo ou com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de assistência social;
X - A garantia da prestação da assistência jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda, visando à promoção da defesa de seus direitos e à formação de organizações representativas de seus interesses;
XI - A qualificação e integração das ações da rede de atendimento, sob o enfoque de temas como: ética, cidadania e respeito à pluralidade sociocultural;
XII - O desenvolvimento de programas de convívio, de caráter socioeducativo voltado a crianças, adolescentes e jovens, direcionados ao exercício da cidadania, à ampliação do universo cultural e ao fortalecimento dos vínculos familiares e societários;
XIII - O desenvolvimento de condições para o pleno exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos;
XIV – O desenvolvimento das potencialidades dos portadores de necessidades especiais, por meio de sua inserção na vida social, política e econômica, nos termos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência;
XV – A garantia do direito à convivência social e à autonomia das pessoas em situação de rua, promovendo sua reinserção social;
XVI - A criação, no âmbito da competência da Assistência Social, políticas de prevenção e de combate a toda e qualquer violência contra a mulher, criança, homossexual, adolescente e o idoso;
XVII - A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
XVIII – Garantir, através da controle social, a gestão com responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social;
XIX – Promover a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
SEÇÃO III
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Art. 141. São ações estratégicas da Assistência Social, Trabalho e Cidadania:
I - Implantar serviços articulados entre gerações favorecendo o desenvolvimento socioeducativo e a convivência em sociedade;
II - Manter parcerias com entidades da sociedade civil na implementação de ações conjuntas com vistas à organização da rede de serviços da Assistência Social Solidária em Xinguara;
III - Implantar sistema de cadastro das organizações privadas de Assistência Social e de usuários dos serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Realizar o atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil e outras organizações de caráter humanitário e solidário.
V - Implementar programa de Geração de emprego e renda para famílias em situação de vulnerabilidade;
VI – Cumprir e fazer cumprir a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social;
VIl - Fortalecer o Centro de Referência Especial de Assistência Social – CREAS, aumentando e qualificando os profissionais e ampliando a sua estrutura física;
VIll – Fortalecer e ampliar as ações da Casa do Cidadão com vistas a acompanhar e garantir o acesso dos cidadãos a documentação e a defesa jurídica gratuita de seus direitos.
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
DA CASA LAR DE XINGUARA E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 142. Caberá ao Poder Público aprovisionar recursos orçamentários necessários destinados à construção e manutenção da Casa Lar de Xinguara, entidade que já opera como Centro de Acolhimento de Criança e Adolescente vítima de violência, abuso sexual e negligência familiar com profissionais qualificados e estrutura física adequada para o seu funcionamento.
I – A Casa Lar de Xinguara, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecerá acolhimento provisório para crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS RELATIVAS À DEMOCRATIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Art. 143. São ações estratégicas relativas à democratização da gestão da Assistência Social, Trabalho e Cidadania:
I - Fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as políticas desenvolvidas no campo da Assistência Social, como os Conselhos: Tutelar, da Criança e do Adolescente - DCA, do Idoso, de Assistência Social, de Deficiente, da Mulher e demais organizações relacionadas à luta pela melhoria da qualidade de vida;
II - Fortalecer o Fórum do Direito da Criança e Adolescente;
III – Aprimorar a gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e do Fundo Municipal da Infância e da Juventude – FIJ, criando e aperfeiçoando mecanismos de captação de recursos públicos ou privados;
IV – Revisar e modernizar o Plano Municipal de Assistência Social através de Conferência Municipal garantindo-se a efetiva participação de todos os segmentos da sociedade civil xinguarense e de representantes de outras esferas de governo, sob as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social até o dia 31/12/2018;
V – Aprimorar o Programa de atenção a Família – PAIF e construir mais Centros de Referência da Assistência Social – CRAS.
VI - Apoiar e promover a realização da Conferência Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Xinguara.
SEÇÃO II
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 144. São ações estratégicas relativas à Proteção da Criança e do Adolescente em Xinguara:
I – Promover ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da criança e do adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e assédio sexual, prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, proteção ao adolescente trabalhador, combate à violência doméstica e uso indevido de drogas;
II - Desenvolver programas e ações de caráter socioeducativo, dirigidos ao adolescente que tenha cometido ato infracional;
III - Fortalecer a rede de garantia do direito da criança e do adolescente;
IV - Implantar unidades de atendimento que promovam ações de orientação e apoio sócio-familiar, a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
V - Realizar, com crianças, adolescentes e jovens, ações de âmbito intersetorial de caráter sócio-educativo e que favoreçam a expressão e o interesse pela arte, cultura, esporte e lazer;
VI - Implementar os Programas “Meu Primeiro Emprego” em parceria com a comunidade empresarial de Xinguara representada pela ACIAPA e convênio com a Vara do Trabalho de Xinguara;
VII – Promover ações afirmativas para erradicar a desnutrição infantil e ao mesmo tempo implantar o Conselho Municipal de Segurança alimentar;
VIII – Promover medidas de curto e longo prazo para erradicar o trabalho infantil em Xinguara;
SEÇÃO III
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DOS IDOSOS
Art. 145. Nos termos da Lei nº. 10.741/2003 (o Estatuto do Idoso), este Plano Diretor de Xinguara adota como princípio o disposto no artigo 2º daquele diploma legal, o qual preconiza que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além de todas as oportunidades e facilidades para preservação da sua saúde física e mental.
§ 3º São ações estratégicas relativas aos idosos em Xinguara:
I - Instituir o controle e avaliação do Benefício de Prestação Continuada destinado a atender idoso e pessoas com deficiência;
II - Ampliar os benefícios da Assistência Social, vinculados a outras áreas de ação governamental;
III - Criar programas incorporando o segmento da terceira idade nas políticas públicas de habitação, transporte, renda e outras de alcance social, respeitando e atendendo às especificidades do idoso;
IV - Descentralizar o atendimento aos idosos para os distritos administrativos;
V - Ampliar a oferta de serviços e espaços no Centro de Convivência dos Idosos de Xinguara;
VI – Garantir a construção de Centro de Convivências nos distritos São José do Araguaia, Rio Vermelho e São Francisco.
SEÇÃO X
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 146. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família de que tratam este Plano Diretor têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
Parágrafo único. A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos docaputdeste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
Art.147. Os serviços sócioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
§ 4º São ações estratégicas relativas aos portadores de necessidades especiais em Xinguara:
I – Cumprir e fazer cumprir as medidas previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
II - Garantir o acesso do portador de necessidades especiais a todos os serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal, nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio doDecreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto nº§ 3°do art. 5ºda Constituição da República Federativa do Brasil;
IIl - Oferecer atendimento especializado ao portador de necessidades especiais no âmbito da Assistência Social;
IV - Apoiar a implantação do Conselho Municipal de Direito de Pessoas Portadoras de Deficiência.
SEÇÃO XI
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS RELATIVAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Art. 148. Este Plano Diretor define como famílias em situação de rua aquelas que se caracterizam pela utilização de logradouros públicos (praças, jardins, canteiros, marquises, viadutos) e de áreas degradadas (prédios abandonados, ruínas, carcaças de veículos) como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como das unidades de serviços de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória.
Parágrafo único. Também se define como famílias em situação de rua os grupos populacionais heterogêneos que possuem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares fragilizados ou rompidos e a inexistência de moradia convencional regular.
Art. 149. Este Plano Diretor adota os princípios previstos na Lei Federal nº 11.258, 30/12/05, que altera o parágrafo único do art. 23 da LOAS, consignando que na organização dos serviços da Assistência Social, surge a obrigatoriedade de criação de programas direcionados à população em situação de rua, no âmbito da organização dos serviços de assistência social, numa perspectiva de ação intersetorial.
Art. 150. São ações estratégicas do Poder Público de Xinguara relativas à população em situação de rua:
I - Promover ações e desenvolver programas multisetoriais direcionados ao atendimento da população em situação de rua;
II - Implantar unidades de atendimento desse segmento populacional no território de Xinguara;
III - Promover o acesso da população em situação de rua a programas de formação, projetos de geração de renda, cooperativas e sistemas de financiamento;
IV - Promover o acesso da pessoa em situação de rua que tenha retornado ao trabalho e se encontre em processo de reinserção social a projetos habitacionais desenvolvidos pelo Poder Público.
SEÇÃO XII
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DAS MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 151. São ações estratégicas relativas à proteção das mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência:
I - Implantar centros de referência para atendimento às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência;
II - Criar e manter abrigos com atendimento especializado, destinados a mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica;
III - Apoiar a implantação do Conselho Municipal do Direito da Mulher;
IV - Articular junto ao Governo do Estado a implantação da Delegacia da Mulher;
V – Pactuar com entidades e organizações não-governamentais em outros Municípios e/ou Estados, o acolhimento e acompanhamento de crianças, adolescentes, mulheres vitimadas pela violência.
SEÇÃO XIII
DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 152. Nos termos deste Plano Diretor, a Segurança Alimentar e Nutricional consiste na política municipal de realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais, respeitando a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 153. A Política Municipal de Segurança Alimentar de Xinguara observará as seguintes diretrizes:
I - Qualificação e ampliação das feiras livres, com incentivo à produção e a comercialização de produtos orgânicos;
II - Normatização e fiscalização dos estabelecimentos comerciais;
III - Incentivo a comercialização de alimentos produzidos por cooperativas e associações de produtores;
IV - Desenvolvimento de ações educativas à população quanto à utilização racional, qualidade, higiene e preço dos produtos;
V - Instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Xinguara.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 154. A Política Municipal de Cultura de Xinguara deverá estimular a preservação, atualização, ampliação e divulgação da documentação e dos acervos que constituem a memória, a história e o patrimônio cultural local, bem como das paisagens naturais, construções notáveis e sítios arqueológicos.
Art. 155. As áreas do Município de Xinguara em que inexistam equipamentos culturais terão prioridade na implantação destes e que funcionem como espaços de formação, produção, percepção e difusão da cultura local e de seu patrimônio.
Art. 156. Este Plano Diretor estabelece a cultura como um direito social básico da população, que deverá proporcionar o desenvolvimento econômico e a inclusão social do povo xinguarense.
Art. 157. A Política Municipal de Cultura de Xinguara deverá estimular a preservação, o revigoramento e a ampliação do número de unidades, espaços e equipamentos para formação cultural, tais como:
I – Implementação e funcionamento Pleno da Fundação Casa da Cultura de Xinguara, órgão criado através da Lei Municipal nº 448-A/2001, com estrutura administrativa própria, regulamentada pela Lei Municipal nº 478/2001 conforme o disposto no inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal;
II – Criação de escolas municipais de arte que contemplem as diversas linguagens artísticas;
III - Teatros e centros culturais;
IV - Bibliotecas Municipais, Setoriais e bibliotecas itinerantes como espaço de produção cultural;
V - Praças e outros locais adequados à realização de eventos e festividades, buscando a universalização do direito à produção e fruição do produto cultural e sua difusão na mídia.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA CULTURAL
Art. 158. A Política Municipal de Cultura de Xinguara observará as seguintes diretrizes:
I - Democratização e modernização da gestão da cultura, buscando agilizar o atendimento ao público e a valorização dos servidores;
II - Democratização da gestão cultural, promovendo a participação dos diversos segmentos envolvidos com a cultura no Município, por meio dos Conselhos, Fóruns e Conferências Municipais de Cultura e afins;
III - Otimização e democratização dos equipamentos culturais de Xinguara, bem como articulação e integração dos equipamentos culturais públicos e privados no Sistema Nacional de Cultura;
IV - Incentivo e fomento aos espaços culturais, públicos e privados, existentes e a serem criados, dotando-os de infraestrutura, acessibilidade e articulação com os equipamentos já existentes;
V - Incentivo e fomento a programas de apoio aos grupos e movimentos culturais existentes no Município de Xinguara;
VI - Inventariação dos grupos e movimentos culturais, bem como os espaços culturais existentes no território municipal;
VII - Democratizar mecanismos de acompanhamento dos recursos repassados aos grupos e movimentos culturais xinguarense.
SEÇÃO III
DAS METAS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 159. A Política Municipal de Cultura de Xinguara tem como objetivos as seguintes metas:
I - Desenvolver a cultura em todos os seus campos como afirmação de identidade;
II - Universalizar e democratizar o acesso aos equipamentos, aos serviços ao patrimônio cultural e às ações culturais desenvolvidas no município;
III - Inserir a cultura no processo econômico como fonte de geração e distribuição de renda;
IV - Perceber, dar visibilidade, estimular e valorizar a diversidade da produção cultural local;
V - Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais municipais;
VI - Desenvolver programas para a população de baixa renda na criação, produção e fruição dos bens culturais.
VII - Preservar o patrimônio cultural material e imaterial local;
VIII - Incentivar os artistas locais visando seu aperfeiçoamento e valorização;
IX - Promover a formação profissional visando maior desenvolvimento da produção cultural no Município;
X - Organizar eventos, atividades culturais e festejos que expressem as diferentes culturas formadoras do Município;
XI - Possibilitar a edição de livros e similares, gravações de músicas, produção de artes plásticas, montagem de espetáculos e outros.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA SEGURANÇA E DEFESA PÚBLICA DE XINGUARA
Art. 160. A Política Municipal de Segurança e Defesa Pública de Xinguara, respeitadas as competências do Estado e da União, definirá a distribuição e localização dos equipamentos públicos relacionados com a segurança de modo a possibilitar o controle estratégico do território e o apoio à população xinguarense.
Parágrafo único: Nos termos deste Plano Diretor, toda ação da Política Municipal de Segurança e Defesa Pública do município de Xinguara deve estar lastreada no respeito e promoção aos direitos humanos, formuladas com a perspectiva da integração sistêmica com as políticas sociais e a intersetorialidade, conduzida por via do Gabinete do Prefeito como instância de articulação entre os entes federados e outros setores afetos à segurança, cuja atuação se fundará nos princípios e diretrizes das Conferências Nacionais de Segurança Pública.
SEÇÃO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 161. A política municipal de Segurança Pública de Xinguara deverá:
I - Articular‐se com as políticas regionais, estaduais e federais;
II - Enfatizar a prevenção da violência em todo o território municipal;
III - Coordenar esforços com os entes federados no sentido de mitigar a violência em todo o território municipal;
IV - Garantir a atuação do Município, prioritariamente na prevenção da violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação e promoção de direitos das pessoas;
V - Elaborar o seu Plano Municipal de Segurança Pública, precedidos de pesquisas e estudos que favoreçam um diagnóstico adequado da realidade e considerem as múltiplas manifestações das violências cometidas;
VI - Promover para a sociedade eventos como: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à grupos vulneráveis, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;
VII - Assegurar a participação social por meio dos conselhos municipais, fóruns e conferências municipais de segurança;
VIII - Implementar o Observatório de Indicadores Sociais de Xinguara, articulados com os órgãos, governos e entidades públicas e privadas, garantindo ao Município o acesso a dados e informações que permitam um diagnóstico local qualificado da violência e da criminalidade e o consequente desenho e monitoramento de políticas mais eficientes, destinadas à diminuição dos fatores de risco que favorecem a ocorrência delitiva e a reprodução das violências;
IX - Implementar sistemas de vídeo monitoramento como instrumentos articulados com outras ações já nominadas, através da instalação de câmeras em locais estratégicos da cidade em parceria com a iniciativa privada e as forças de segurança estadual;
X – Reativar e fortalecer o Conselho Municipal de Segurança Pública criado pela Lei Municipal nº 823, de 16 de abril de 2012, como entidade estratégica de gestão da política municipal de segurança pública na implementação de medidas mais eficientes, destinadas à diminuição dos fatores de risco que favorecem a ocorrência delitiva e a reprodução das violências no território de Xinguara;
XI - Promover a autonomia da estrutura orgânica municipal da atividade de fiscalização e educação de transito;
XII - Promover políticas públicas para a Juventude, prevenindo a drogadição e a cooptação por organizações criminosas;
XIII – Promover a formulação e implementação de programas para a ressocialização o acolhimento, e a reinserção social dos presos, egressos do sistema prisional visando a redução da criminalidade.
SEÇÃO II
DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL DE XINGUARA
Art. 162. Implantar o Sistema de Defesa Civil de Xinguara com a finalidade de implementar um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar desastres, restabelecer a normalidade social e preservar o moral da população, garantindo o direito natural à vida e à incolumidade.
Art. 163. O Sistema de Defesa Civil será regido pelo Plano de Defesa Civil de Xinguara.
Art. 164. O Conselho Municipal de Defesa Civil será constituído por representantes dos órgãos municipal, estadual, sociedade civil e movimentos populares organizados, e terá o papel de acompanhar os Planos de Contingência necessários em parceria com outros órgãos municipais, estaduais e federais.
TÍTULO IX
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Art. 165. A Política Municipal de Esportes, Lazer e Recreação de Xinguara será executada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, criada pela Lei Municipal nº 984/2017, de 16 de meio de 2017 e observará os seguintes objetivos:
I - Consolidar o esporte, o lazer e a recreação como direito dos cidadãos e dever do Município de Xinguara;
II - Garantir o acesso universal e integral às práticas e equipamentos esportivos, promovendo o bem‐estar e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
III - Integrar a Política Municipal de Esportes, Lazer e Recreação com as demais políticas setoriais;
IV - Implantar programas estruturantes de esporte e lazer voltados ao fortalecimento do sentido de cidadania;
V - Implementar práticas de esportes nas escolas de ensino fundamental e médio;
VI - Identificar as áreas que necessitam de equipamentos de esporte e lazer, mediante elaboração de diagnósticos e metas de atendimento, garantindo a participação das associações esportivas locais;
VII - Priorizar a implantação e manutenção de unidades esportivas em áreas populacionais não assistidas com esses tipos de equipamentos;
VIII - Efetivar parcerias com a rede de assistência social para o acompanhamento das crianças em situação de risco e de seus familiares.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ESPORTES, ARTES, LAZER E CULTURA
Art. 166. São diretrizes do campo de Esportes, Artes, Lazer e Cultura de Xinguara a ser executada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, criada pela Lei Municipal nº 984/2017, de 16 de meio de 2017:
I - A revitalização dos equipamentos de esporte e cultura, adequando-os à realização de grandes eventos e espetáculos esportivos e culturais, de forma integrada a política de fomento ao turismo;
II - A inclusão social e a garantia do acesso das crianças, jovens, adolescentes, adultos e idosos portadores de necessidades especiais e outros segmentos sociais vulneráveis a todos os equipamentos esportivos e culturais do município;
III – A ampliação e a otimização no uso do tempo e da capacidade dos equipamentos esportivos e culturais do município;
IV - A elaboração de diagnósticos da realidade esportiva, recreativa, de lazer e cultural do município com vistas a subsidiar a elaboração e execução de políticas públicas;
V - Descentralizar os equipamentos esportivos e culturais para regiões mais carentes na cidade e para os distritos administrativos e microrregiões rurais;
VI - A implantação da co-gestão do dos equipamentos esportivos e culturais com participação do governo e da sociedade;
VII - A implantação de programas estruturantes de esporte, arte, lazer e cultura voltados a inclusão social e ao fortalecimento da cidadania cultural;
VIII - A implantação da política eco-esportiva no município de Xinguara;
IX - A revisão do currículo escolar com vistas a Inclusão de novas atividades como opção no quadro de esportes e lazer.
SEÇÃO III
DAS ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA DE ESPORTES, ARTES, LAZER E CULTURA
Art. 167. São ações estratégicas no campo do Esporte, Arte, Lazer e Cultura em Xinguara:
I - Assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos, garantindo a manutenção de suas instalações;
II - Revitalizar os equipamentos esportivos municipais;
III - Promover jogos e torneios envolvendo os municípios da região, a cidade, os distritos e as microrregiões da área rural;
IV - Construir equipamentos em setores carentes de equipamentos esportivos, de lazer e culturais;
V - Atualizar a legislação que rege a Liga Esportiva Municipal e os procedimentos normativos necessários para que esta possa receber auxílios e subvenções dos cofres municipais;
VI - Revitalizar e assegurar o funcionamento democrático dos espaços esportivos, de lazer e culturais;
VII - Promover a integração das várias organizações sócio-esportivas objetivando o fomento ao esporte nas suas mais diversas modalidades;
VIII - Apoiar, na medida do possível, as organizações sócio-esportivas privadas que militam no Município de Xinguara;
IX - Incentivar a organização de competições amadoras nas diferentes modalidades esportivas, utilizando a rede pública de equipamentos esportivos;
X - Implantar o programa de ruas de lazer, com prioridade para a periferia, promovendo atividades de esportes, arte, lazer e cultura;
XI - Transformar em áreas com destinação para esporte, lazer e cultura, os terrenos públicos que mantém este uso há no mínimo 05 (cinco) anos;
XII - Construir e reformar quadras esportivas e áreas de lazer nas escolas da rede municipal e em outros espaços públicos;
XIII - Construir espaços públicos esportivos, de lazer e culturais nos setores, distritos e microrregiões da área rural, inclusive para atender o esporte radical: trilhas, rallys e outros;
XIV - Construir um ginásio poli-aquático na área de expansão urbana da cidade, bem como ampliar a prática de esporte, arte e lazer na rede escolar municipal;
XV – Instituir a Semana de Cultura Araguaia, na semana de aniversário da Cidade com realização de festival de música, dança, teatro, exposições artesanais, gincanas educativas e atividades esportivas, recreativas e de lazer;
XVI - construir a Casa dos Pioneiros, no entroncamento que deu origem a cidade;
XVll - manter e ampliar a Banda Filarmônica e a Fanfarra de Xinguara como elementos da expressão cultural do município, inclusive estimulando sua criação nos distritos;
XVlll - ampliar e manter a Escola de Música ofertando cursos de violão, teclado e percussão dentre outras atividades culturais que possam incluir crianças, jovens, adolescentes, portadores de necessidades especiais e outros segmentos sociais vulneráveis;
XlX - ampliar, atualizar com novas publicações e informatizar a biblioteca pública municipal;
XX – ampliar e apoiar o trabalho e os artistas plásticos do Município de Xinguara;
XXI – promover e oferecer encontro de profissionais e agentes da área, tanto municipal quanto intermunicipal, com vistas a enriquecer o processo de formação continuada, bem como à garantia e qualidade dos serviços oferecidos.
XXIl – oferecer vias de acesso permanente à prática de atividades esportivas e culturais a partir da estruturação e orientação planejada de oficinas temáticas e escolinhas de cada vertente esportiva e/ou cultural.
SEÇÃO IV
DA FEIRA MUNICIPAL DO LIVRO DE XINGUARA
Art. 168. Fica criada, através da lei deste Plano Diretor, a Feira Municipal do Livro de Xinguara, com participações especiais das escolas através dos projetos e trabalhos dos alunos e seus professores, das entidades do Município, dos poetas, escritores, leitores, autores e dos diversos talentos existentes no Município de Xinguara.
Art. 169. Durante a Feira Municipal do Livro também serão realizadas atividades paralelas do evento contemplando diversas atividades culturais como:
I - Varal de poesias – Academia Xinguarense de Letras – com a declamação em praça pública de poemas curtos para ler, sentir e curtir;
II - Troca-troca de livros, revistas e gibis, na modalidade “Traga um que já leu e leve outro que não leu!”;
III - Parede da escrita, na modalidade “Revele os seus sentimentos no painel: revele o poeta dentro de você”;
IV – Memorial da Pintura Xinguarense, na modalidade “Pegue o pincel e deixe sua mensagem ao lado das outras” ou ainda ilustre um provérbio, na modalide “Escolha um provérbio e faça a sua ilustração!”.
Parágrafo único. Caberá à coordenação do evento definir a programação cultural à cada edição da feira.
TÍTULO X
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 170. Para efeito de aplicação desta lei, o território Municipal de Xinguara fica dividido em áreas delimitadas nos MAPAS 04 e 05 anexo a esta lei, com seus limites definidos por coordenadas geográficas e ou georreferenciadas, assim discriminadas:
I – zona rural;
II – zona de proteção especial;
III – zona urbana.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DO MACROZONEAMENTO
Art. 171. São diretrizes do Macrozoneamento do Município de Xinguara:
I - Criar condições para a permanência do homem na zona rural, recuperando áreas degradadas, incentivando o aperfeiçoamento das técnicas, a diversificação de culturas, melhorando o uso do solo e primando pelas condições de escoamento, em tudo observada a legislação ambiental;
II - Viabilizar e monitorar o crescimento urbano de forma racional, com infraestrutura adequada, inclusive saneamento básico e desenvolvimento econômico, social e sustentável;
III – Preservar as margens dos rios, as matas ciliares e de preservação, os morros, a fauna, o patrimônio paisagístico, histórico e arqueológico, e promover o reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA ZONA RURAL DE XINGUARA
Art. 172. Fica estabelecida na Zona Rural a unificação dos Projetos de Assentamento em sete unidades administrativas denominadas microrregiões para fim de planejamento e indução do desenvolvimento e da produção rural de forma diversificada, com seus limites definidos por coordenadas geográficas e ou georreferenciadas sendo elas:
I - Microregião I, composta pelos Projetos de Assentamentos:
a) Manoel dos Reis;
b) Maria Rita;
c) Fênix;
d) J. Veríssimo;
e) Santa Terezinha;
f) Djalma Castro.
II - Microregião II, composta pelos Projetos de Assentamentos;
a) Vale do Araguaia;
b) Paraíso do Araguaia I e II;
c) Maringá;
d) Juliana (Escalada do Norte).
III - Microregião III, composta pelos Projetos de Assentamentos:
a) Monte Castelo;
b) Paulo Fonteles;
c) Guerobal.
IV - Microregião IV, composta pelos Projetos de Assentamentos:
a) Lote 147;
b) Lote 142;
c) Lote 143.
V - Microregião V, composta pelos Projetos de Assentamentos:
Marajoara;
b) Vermelho e Preto;
c) Tupã Lote 160;
d) Cruz de Pau;
VI – Microregião VII, composta pelo Projeto de Assentamento:
a) Poço Rico.
SEÇÃO II
DA ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL
Art. 173. A Zona de Proteção Especial tem por finalidade a proteção dos rios do Município, principalmente os rios Araguaia, Caracol, Água Fria, Vermelho e Mariazinha, das matas ciliares, dos morros, em especial da Serra do Tapa, do patrimônio arqueológico, ambiental e paisagístico, de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais.
Parágrafo Único - O Município editará lei visando à disciplina e fiscalização das áreas de proteção e preservação ambiental.
SEÇÃO III
DA ZONA URBANA
Art. 174. O território do Município compreende cinco Zonas Urbanas, com seus limites definidos por coordenadas geográficas e ou georreferenciadas nas quais deverão ser promovidas políticas de desenvolvimento urbano, visando à qualidade de vida, a redução de impactos ambientais, o desenvolvimento social e econômico sustentável e a descentralização de serviços da sede municipal, para apoio às microrregiões próximas, sendo estas:
I - A Cidade de Xinguara, como sede municipal;
II - O Distrito de São José;
III - O Distrito de Rio Vermelho;
IV - O Distrito de São Francisco;
V - A Vila Água Fria;
VI – Vila Paraiso do Araguaia;
VII – Vila Vale do Araguaia.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 175. O Zoneamento urbano fica delimitado nos termos dos mapas 01, 02, 04 e 05, integrantes desta lei e será observado para dirigir a aplicação dos instrumentos ambientais, urbanísticos e jurídicos.
§ 1º - Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo disciplinará o uso, ocupação expansão e parcelamento do solo e deverá considerar os objetivos e diretrizes da Lei 6.766/79 e desta lei, a serem atingidos nas áreas de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - O zoneamento urbano fica delimitado nos MAPAS 01, 02, 04 e 05 que constituem parte integrante deste Plano Diretor.
SEÇÃO II
DA ZONA HABITACIONAL
Art. 176. A zona habitacional caracteriza-se por seu uso predominantemente habitacional, pela escassez de comércios especializados, equipamentos públicos (escolas, creches, postos de saúde, praças, parques, jardins) e áreas e serviços institucionais, tráfego pouco intenso, e localizam-se espacialmente em áreas periféricas da cidade, possuem usos comerciais permitidos e tolerados.
Parágrafo Único - A taxa de ocupação e gabarito aplicados na zona de que trata o caput deste artigo será definido na Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a ser publicada até 31 de dezembro de 2017.
SEÇÃO III
DA ZONA DE USO MISTO
Art. 177. As Zonas de Uso Misto são áreas comerciais específicas com uso atual predominantemente habitacional onde também já existem grande quantidade de comércios e industrias leves, onde deverá ser estimulado o uso misto com taxas de ocupação e gabarito diferenciado para permitir a permanência do uso habitacional, conforme a Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a ser publicada até 31 de dezembro de 2017.
SEÇÃO IV
DA ZONA INDUSTRIAL
Art. 178 - Para a criação do Distrito Industrial Municipal deverá ser feito a indicação de uma área distante em um raio de no mínimo 20 quilômetros do marco zero da sede do Município para instalação de novas indústrias de forma a evitar a especulação imobiliária.
§ 1º - O tipo de indústria a ser instalado, bem como suas taxas de ocupação e gabarito estarão contidos na Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a ser publicada até 31 de dezembro de 2018.
§ 2º - Todos os empreendimentos desta Zona Industrial deverão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança bem como Estudos de Impactos Ambientais e Relatórios de Impactos Ambientais, segundo as exigências da legislação ambiental.
§ 3º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Saneamento de Xinguara, disciplinar todos os procedimentos relativos à instalação de empreendimentos desta Zona Industrial, nos termos das legislações municipal, estadual e federal.
§ 4º - As indústrias já instaladas no perímetro compreendido entre o Rio Mariazinha até a divisa do município de Rio Maria deverão apresentar projetos com medidas que mitigarão os impactos ambientais.
SEÇÃO V
DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
Art. 179. São as áreas ocupadas por população de baixa renda, localizadas em posições estratégicas no processo de desenvolvimento urbano da Cidade, em conformidade com o MAPA 05 integrante desta Lei, com grandes chances de sofrerem ações da especulação imobiliária. Terão normas especiais previstas na Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo Urbano, com taxas de uso e ocupação, gabarito e remembramento específicos de forma que se promova a permanência da comunidade local nesta Zona mesmo depois de sua valorização.
§ 1°- Compete ao Poder Público aprovisionar e definir recursos orçamentários para a aquisição de áreas na zona de expansão urbana destinadas a produção de habitações de interesse social do município.
§ 2° - Compete ao Poder Público criar e regulamentar uma lei municipal especifica para doação de habitação de interesse social no Município de Xinguara.
SEÇÃO VI
DA ZONA DE PRESERVAÇÃO I
Art. 180. São as áreas consideradas patrimônio paisagístico da cidade e que possuem qualidades ambientais necessárias para a manutenção da qualidade de vida e do meio ambiente, poderão ter uso habitacional comercial e lazer tolerado especificado na Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo Urbano.
SEÇÃO VII
DA ZONA DE PRESERVAÇÃO II
Art. 181. São as áreas consideradas como de grande importância ambiental, indispensáveis para a estética paisagística, controle do micro clima, preservação de ecossistemas, manutenção na qualidade de vida e do meio ambiente natural, não sendo permitido nenhum tipo de uso habitacional, comercial ou industrial, tolerados apenas para o lazer contemplativo, o desporto ecológico ou educacional ambiental, ressalvados pela Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo Urbano.
SEÇÃO VIII
DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA
Art. 182. São áreas especificadas dentro da Zona Urbana do Município destinadas ao crescimento da malha urbana, e que deverão seguir as projeções de cada Zona específica. As propriedades rurais em processo de transição de uso ficam sujeitas à negociação junto ao órgão competente e aprovação prévia da prefeitura, de acordo com as especificações técnicas definidas em lei específica.
Art. 183. Nenhum projeto de expansão urbana do Município poderá ser liberada sua implantação sem a devida aprovação da Coordenação de Regularização Fundiária e Fiscalizações da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, órgão municipal responsável pelas politicas de projetos, urbanismo e mobilidade urbana.
Art. 184. Nos termos deste Plano Diretor, os novos loteamentos a serem implantados no município de Xinguara, deverão apresentar projetos com metas temporais que contemplem toda a infraestrutura urbanística, tais como a pavimentação asfáltica, paisagismos, revitalização das áreas de preservação, a rede elétrica, o saneamento básico, rede de águas e esgotos, inclusive, com definição de estação de tratamento dos esgotos, sob pena de nulidade e cassação da licença concedida.
Art. 185. Nos termos deste Plano Diretor, a autorização para a criação e instalação de novos loteamentos em Xinguara deverá ser feita através da aprovação de lei municipal e do total das áreas institucionais serão destinadas um percentual de até 50% (cinquenta por cento) para fins de habitações populares de interesse social, observado as disposições contidas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade e suas alterações posteriores.
Art. 186. Até a publicação da legislação municipal específica, para fins de parcelamento e uso do solo de Xinguara, serão adotadas e aplicadas as determinações da Lei Federal 6.766/79, modificada pela Lei 9.785/99, que proíbe o parcelamento do solo para fins urbanos nos seguintes casos:
I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com materiais inadequados ou nocivos à saúde;
III - Em terrenos com declividade superior a 30%;
IV - em terrenos com condições geológicas impróprias;
V - em áreas de preservação ecológica/ambiental.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
ZONEAMENTO DOS NÚCLEOS URBANOS DOS DISTRITOS
Art. 187. O Zoneamento Urbano dos Distritos será delimitado mediante estudo de rigorosa natureza técnica nos termos e prazo previsto no art. 302 desta Lei, com exceção da zona turística do Rio Araguaia, que por suas características naturais, só o Distrito de São José do Araguaia pode assim ser considerado, por isso tipificado no tópico da Zona Turística do Araguaia, nos termos do art.188 desta Lei, que descreve suas características próprias.
SEÇÃO II
DA ZONA TURÍSTICA DO RIO ARAGUAIA
Art. 188. Nos termos deste Plano Diretor, a Zona Turística do Rio Araguaia é área compreendida ao Distrito São José, na sua malha urbana consolidada às margens do Rio Araguaia e na ilha do Pontão do Araguaia, onde será permitido o uso comercial de pequeno e médio porte, valorizando o potencial turístico e cultural do Município, potencializando ações educacionais e ambientais, promovendo a preservação da mata ciliar e as margens do Rio Araguaia, disciplinando o uso racional de sua fauna aquática, sendo vetado o uso industrial, de exploração mineral, ou comercial poluidor de qualquer espécie, salvo nas exceções previstas na legislação ambiental.
Art. 189. Também são consideradas áreas turísticas adjacentes de uso comum do povo as praias do Murici, Moraci e o conjunto de ilhas encontradas em todo o curso do Rio Araguaia em seu perímetro cortando o Município de Xinguara.
Parágrafo único. Em caso de surgimento de outras zonas turísticas assim definidas por sua natureza, o presente Plano Diretor as incorporará quando de sua próxima revisão prevista para o ano de 2026.
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
DA OCUPAÇÃO, USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 190. Para fins de implementação da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana, com objetivo de garantir o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, serão consideradas áreas urbanas aquelas assim dotadas de infraestrutura ou com demanda para utilização assim descritas nos mapas temáticos que serão elaborados nos termos e prazo previsto no art. 302 desta lei, consolidando-os mediante prévia discussão e aprovação nas comissões da Câmara Municipal de Xinguara.
TÍTULO XI
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Art. 191. Para o controle do uso do solo urbano e em consonância com os objetivos e diretrizes adotados nesta lei para o desenvolvimento urbano, o Município de Xinguara adotará, dentre outros, os instrumentos de política urbana, jurídicos, políticos, financeiros, tributários e administrativos, notadamente aqueles previstos na Constituição Federal em seus artigos 182 e 183, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, na Medida Provisória 2.220 de 04 de setembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, especialmente quanto à:
I - Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
II - Gestão orçamentária participativa;
III - Planos regionais;
IV - Planos locais de bairros e distritais;
V - programas e projetos elaborados em nível local;
VI - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU progressivo no tempo;
VII - Contribuição de melhoria;
VIII - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
IX - Desapropriação;
X - Servidão e limitações administrativas;
XI - Tombamento e inventários de imóveis, conjuntos urbanos, sítios urbanos ou rurais, acompanhados da definição das áreas envoltórias de proteção e instituição de zonas especiais de interesse social;
XII - Concessão urbanística;
XIII - Concessão de direito real de uso;
XIV - Concessão de uso especial para fim de moradia;
XV - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
XVI - Consórcio imobiliário;
XVII - Direito de superfície;
XVIII - Usucapião especial de imóvel urbano;
XIX – Usucapião Extrajudicial, nos termos da Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015;
XX - Direito de preempção;
XXI - Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
XXII - Transferência do direito de construir;
XXIII - Operações urbanas consorciadas;
XXIV - Regularização fundiária;
XXV - Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
XXVI - Referendo popular e plebiscito;
XXVII – Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 192. O Poder Executivo, na forma da lei especial, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;
III - Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 193. Para fins de cumprimento das disposições acima mencionadas, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública de que trata o caput deste artigo terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 1º Serão considerados imóveis subtilizados os lotes ou glebas edificadas que possuam coeficiente básico de aproveitamento inferior ao definido na lei específica.
§ 2º Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área construída e a área do terreno.
§ 3º A Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo determinará o coeficiente básico de aproveitamento e os instrumentos urbanísticos a serem aplicados de acordo com a capacidade socioeconômica, de infraestrutura e físico-ambiental, visando o ordenamento territorial adequado, nos termos da lei.
Art. 194. A aplicação dos instrumentos urbanísticos, em especial os previstos nos artigos 25, 28, 29, 32 e 35 da Lei Federal 10.257/01 se dará em imóveis em que haja predominância de condições favoráveis de infraestrutura, topografia e qualidade ambiental para adensamento, conforme o objetivo de cada zona, cujas delimitações e critérios serão definidos na lei específica, em consonância com as diretrizes deste Plano Diretor de Xinguara.
Art. 195. As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são aquelas fixadas por esta lei, compreendendo imóveis não edificados, subutilizados, nos termos do artigo 185 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com este Plano Diretor em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo e à desapropriação com pagamento em títulos da Dívida Pública, nos termos da dos artigos 5° a 8° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único – Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal citada no caput deste artigo.
Art. 196. Também são consideradas passíveis de parcelamento, edificação e utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados nas zonas descritas no artigo 179 os imóveis incluídos nas áreas de Operações Urbanas Consorciadas e Projetos Estratégicos e os imóveis inseridos nos perímetros dos distritos municipais São Francisco, São José e Rio Vermelho.
§ 1º – São considerados solo urbano não edificado, terrenos e glebas com área superior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero.
§ 2º – São considerados solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área superior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo definido para o lote na zona onde se situam, excetuando:
I - Os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
II - Os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos;
III - Os imóveis integrantes da área de preservação que serão definidos nos mapas de que trata o art. 302 desta Lei, compreendendo a sede do Município e os distritos São José do Araguaia, São Francisco e Rio Vermelho.
§ 3º - Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo definirá as condições e a localização em que os terrenos não edificados ou subutilizados ocupados por estacionamentos e outras atividades econômicas que não necessitam de edificação poderão ser considerados subutilizados, ficando sujeitos às penalidades impostas nesta lei.
§ 4º – É considerado solo urbano não utilizado todo tipo de edificação na Zona Residencial, na Zona de Uso Misto, na Zona Industrial que tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída desocupada há mais de cinco anos, ressalvados os casos em que a desocupação decorra de impossibilidades jurídicas ou resultantes de pendências judiciais incidentes sobre o imóvel.
§ 5º – Os Planos Municipais Setoriais poderão especificar novas áreas de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, segundo os princípios estabelecidos nesta Lei;
§ 6º – As Operações Urbanas Consorciadas serão objeto de Lei específica que deverá prever, inclusive:
I - A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, subsolo, bem como alterações das normas edilícias considerando os impactos ambientais delas decorrentes;
II – A regularização de construções reformas ou aplicações executadas em desacordo com a legislação vigente;
III - A determinação de regras e prazos específicos para a aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
§ 7º - Os imóveis nas condições a que se referem os parágrafos 1º, 2º e 4º deste artigo serão identificados pelo setor responsável pelo cadastro de imóveis e seus proprietários notificados pela Procuradoria do Município.
§ 8º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
§ 9º - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.
§ 10 - As edificações enquadradas no parágrafo 4º deste artigo deverão estar adequadamente utilizadas no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação referida no § 7º.
Art. 197. No caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no artigo anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso.
§ 1º - Lei específica com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto.
§ 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
§ 3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 198. Decorridos o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
Parágrafo único - Lei Especial estabelecerá as condições para aplicação deste instituto, com fundamento no artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
SEÇÃO II
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 199. Nos termos deste Plano Diretor, o Direito de Preempção ou direito de preferência confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conferir ao Município de Xinguara a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana.
Art. 200. O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
§ 1º - O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II - Constituição de reserva fundiária;
III - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
IV - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VII - Proteção de áreas de interesse paisagístico.
§ 2º - O instrumento de que trata o caput deste artigo incidirá em todas as zonas urbanas do Município, em especial as de expansão conforme delimitadas nos mapas a serem definidos e elaborados nos termos e prazo do art. 302 desta lei.
Art. 201. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de três anos.
Parágrafo Único – Os Planos Municipais Setoriais poderão definir novas áreas para aplicação do direito de preempção identificadas em mapas temáticos a serem elaborados nos termos e prazo previstos no art. 302 desta Lei.
Art. 202. O proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, deverá comunicar por escrito o Município seu interesse em alienar o imóvel, dentro do prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de efetivar qualquer medida relativa à alienação do mesmo.
Parágrafo Único - No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas condições mencionadas no caput, o proprietário deverá declarar sua intenção de alienar onerosamente o imóvel, que deverá ser apresentada com os seguintes documentos:
I - Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II - Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
III - Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV - Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
§ 1º - Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel;
§ 2 º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da declaração recebida, nos termos do artigo 73 e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 3º - O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa da Prefeitura de que pretende exercer o direito de preferência, faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado, nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito do Município exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.
Art. 203. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao Município cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da alienação.
§ 1º - O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada, a adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar da manifestação do Executivo de seu interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da multa a que se refere o artigo anterior.
§ 2º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
SEÇÃO III
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 204. A Prefeitura poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 205. Áreas Passíveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico e até o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, mediante contrapartida financeira.
Parágrafo único. A Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional poderá ser aplicada na regularização de edificações na forma que for estabelecida pela Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo.
Art. 206. Fica delimitada a Zona de Áreas Verdes, Áreas Institucionais, Áreas de Risco, Corpos Hídricos, Faixa de Servidão, Zona Consolidada, Zona de Agricultura Familiar, Zona de Chácaras e Lazer, Zona de Expansão Urbana, Zona de Uso Misto e Zona Industrial em conformidade com o MAPA 05 que constitui parte integrante desta lei.
Art. 207. O potencial construtivo adicional passível de ser obtido mediante outorga onerosa será limitado, conforme disciplinará a Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo:
I - nos lotes, pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo definido para a zona, área de Operação Urbana ou Área de Intervenção Urbana;
II - nas zonas ou parte delas, áreas de Operação Urbana Consorciada e de Projetos Estratégicos ou seus setores, pelo Estoque de Potencial Construtivo Adicional.
§ 1º - Os estoques de potencial construtivo adicional a serem concedidos através da outorga onerosa, deverão ser estabelecidos na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, calculados e periodicamente reavaliados, em função da capacidade do sistema de circulação, da infraestrutura disponível, das limitações ambientais e das políticas de desenvolvimento urbano, podendo ser diferenciados por uso residencial e não-residencial.
§ 2º - Os estoques estabelecidos nos termos das disposições do parágrafo 1º deste artigo deverão valer para um período não inferior a dois anos.
§ 3º - O impacto na infraestrutura e no meio ambiente da concessão de outorga onerosa de potencial construtivo adicional e da transferência do direito de construir deverá ser monitorado permanentemente pelo Executivo, que deverá periodicamente tornar públicos relatórios deste monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.
§ 4º - Caso o monitoramento a que se refere o parágrafo 3º deste artigo, revele que a tendência de ocupação de determinada área da Cidade a levará à saturação no período de um ano, a concessão da outorga onerosa do potencial construtivo adicional e a transferência do direito de construir poderão ser suspensas 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de ato do Executivo neste sentido.
Art. 208. Os limites máximos de construção de que trata o art. 28 e parágrafos da Lei. 10.257/2001 ficam definidos segundo o critério: área do lote multiplicada por 3,5.
Art. 209. Os procedimentos para aplicação da Outorga Onerosa, bem como a taxa relativa a serviços administrativos, a contrapartida financeira e os estoques de potencial construtivo adicional serão determinados por lei especial a ser editada pelo Município Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, de acordo com critérios definidos no parágrafo 1º do artigo anterior.
SEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 210. O Executivo poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir, previsto nesta lei, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - Preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1º - O instrumento a que se refere o caput deste artigo será aplicado em todas as zonas urbanas do Município e em especial as zonas definidas no MAPA 05 integrante desta lei.
§ 2º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos neste artigo.
§ 3º Lei Municipal versará sobre as condições relativas à aplicação e regulamentação dos instrumentos de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 211. Considera‐se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, movimentos sociais e sociedade civil, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental e do patrimônio cultural, ampliando‐se os espaços públicos, melhorando a infraestrutura e o sistema viário num determinado perímetro, contínuo ou descontínuo.
Parágrafo único. As operações urbanas consorciadas referidas no caput deste artigo são condicionadas à aprovação do Conselho Municipal de Gestão do Plano Diretor.
§ 1º – Cada nova Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
§ 2º – Serão delimitadas áreas Operações Urbanas Consorciadas que serão indicadas em mapa a ser elaborado nos termos e prazo do art. 302 desta lei.
Art. 212. As operações urbanas consorciadas têm como objetivo a implementação de um projeto urbano que deverá atender às seguintes finalidades:
I - Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
II - Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
III - Implantação de programas de habitação de interesse social;
IV - Ampliação e melhoria do sistema estrutural de transporte público coletivo;
V - Implantação de novos espaços públicos;
VI - Valorização e conservação do patrimônio ambiental e cultural;
VII - Melhoria e ampliação da infraestrutura e do sistema viário do Município;
VIII - Requalificação, reabilitação e/ou transformação de áreas com características singulares;
IX - Incentivo da dinâmica econômica e das oportunidades de novas localidades para o uso habitacional.
Art. 213. O Poder Público Municipal deverá promover e estimular a viabilização de operações urbanas consorciadas nos bairros centrais da cidade e em áreas especiais de interesse urbanístico, conforme detalhamento na lei específica.
Art. 214. Cada operação urbana consorciada será criada por lei municipal específica, da qual constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I - Delimitação da área;
II - Finalidades da operação;
III - Programa básico de ocupação e intervenções previstas;
IV - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
V - Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
VII - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
VIII - Solução habitacional dentro de seu perímetro ou em vizinhança próxima, caso seja necessária a remoção de moradores de assentamentos subnormais;
IX - Garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento, inventário, zoneamento ou lei;
X - Conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Art. 115. Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa de intervenção, definido na lei de criação da própria operação urbana consorciada.
Art. 216. A lei municipal específica prevista no caput deste artigo deverá abranger, no perímetro da operação urbana consorciada criada, sempre que for necessário, uma Zona Especial de Interesse Social ‐ ZEIS próxima, para que essa também seja beneficiada pelas ações de contrapartida da iniciativa privada antes do início das operações.
Art. 217 É vedada a previsão, no plano de operação urbana consorciada, de alterações de parâmetros urbanísticos.
Art. 218. O Poder Público priorizará, nas operações urbanas consorciadas, o atendimento às demandas habitacionais das famílias de baixa renda, promovendo a sua regularização urbanística e fundiária e utilizando as áreas vazias ou subutilizadas para fins de habitação de interesse social, priorizando‐se as famílias a serem reassentadas em razão da operação.
Art. 219. A outorga onerosa do direito de construir para áreas compreendidas no interior dos perímetros das operações urbanas consorciadas deverá observar os critérios e limites definidos na lei municipal específica, que criar e regulamentar a respectiva operação urbana consorciada, respeitando‐se o coeficiente de aproveitamento máximo para operações urbanas constante no quadro de coeficientes de utilização previstos em lei municipal especifica.
Art. 220. A lei municipal específica que criar e regulamentar a operação urbana consorciada estabelecerá os critérios e limites para a utilização do potencial construtivo adicional por ela definido, respeitando‐se o coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido no quadro de coeficientes de utilização para as operações urbanas.
Art. 221. A lei específica que criar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão, pelo Município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras e desapropriações necessárias à própria operação, na aquisição de terreno para a construção de Habitações de Interesse Social ‐ HIS na área de abrangência da operação, visando ao barateamento do custo da unidade para o usuário final e em garantia para a obtenção de financiamentos para a sua implementação.
Parágrafo único. Os certificados de potencial de construção previstos no caput deste artigo serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 222. O Município, com fundamento nas atribuições previstas no inciso VIII do artigo 30 da Constituição da República, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e segundo o previsto na legislação municipal de regularização de loteamento e parcelamento do solo a ser editada, deverá incorporar os assentamentos precários e loteamentos irregulares visando sua regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos urbanísticos próprios:
I - A criação de Zonas Especiais de Interesse Social, previstas e regulamentadas neste Plano Diretor;
II - A concessão do direito real de uso, de acordo com o Decreto-lei nº 271, de 20 de fevereiro de 1967;
III - A concessão de uso especial para fins de moradia;
IV - A usucapião especial de imóvel urbano e a usucapião extraordinário previsto no Código de Processo Civil de 2015;
V - O direito de preempção;
VI - A assistência técnica urbanística, jurídica e social, gratuita.
Art. 223. O Executivo deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios Registrários, dos Governos Estadual e Municipal, bem como dos grupos sociais envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
Art. 224. O Executivo pode outorgar àquele que, até 30 de junho de 2001, residia em área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade pública, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação à referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, de acordo com artigo 1º da Medida Provisória nº 2.220, de 2001.
§ 1º - O Poder Executivo deverá assegurar o exercício do direito de concessão de uso especial para fim de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses de a moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.
§ 2º - O Poder Executivo poderá assegurar o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses de:
I - Ser área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de interesse público, definidas por este Plano Diretor;
II - Ser área onde houver necessidade de desadensamento por motivo de projeto e obra de urbanização;
III - Ser área de comprovado interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
IV - Ser área reservada à construção de represas e obras congêneres.
§ 3º – A fim de cumprir o direito previsto nos parágrafos anteriores, a moradia deverá estar localizada próxima ao local que deu origem ao direito de que trata este artigo, e em casos de impossibilidade, em outro local desde que haja manifesta concordância do beneficiário.
§ 4º - A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
§ 5º - Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da comunidade, as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas atividades comerciais, indústria doméstica, artesanato, oficinas de serviços e outros.
§ 6º - Extinta a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, o Poder Público recuperará o domínio pleno do terreno.
§ 7º - É responsabilidade do Poder Público promover as obras de urbanização nas áreas onde foi obtido título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.
Art. 225. O Executivo poderá promover plano de urbanização com a participação dos moradores de áreas usucapidas, para a melhoria das condições habitacionais e de saneamento ambiental nas áreas habitadas por população de baixa renda, usucapidas coletivamente por seus possuidores para fim de moradia, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Parágrafo único – O Município notificará os moradores das áreas usucapidas coletivamente para apresentarem, no prazo de 1 (um) ano, o Plano de Urbanização.
Art. 226. O Município, a fim de efetivar o princípio da função social da cidade, deverá garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e social gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de Habitação de Interesse Social, buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda à Cidade, na garantia da moradia digna, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação dos assentamentos existentes.
SEÇÃO II
DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS
Art. 227. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são porções do território destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de Habitações de Interesse Social – HIS, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local, em conformidade com os princípios e diretrizes desta lei.
§ 1º - Lei especial regulamentará o uso, parcelamento, e ocupação do solo e observará leis Específicas das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, e aplicará, no que couber, as disposições estabelecidas nesta lei;
§ 2º - Aplicam-se nas áreas de incidência das ZEIS, de acordo com o interesse público, os instrumentos previstos nesta lei e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
§ 3° - O Poder Público deverá aprovisionar recursos orçamentários para a aquisição de áreas na zona de expansão urbana destinadas a produção de habitações de interesse social do município.
Art. 228. O Plano de Urbanização de cada ZEIS será estabelecido pelos Planos Setoriais e deverá prever:
I - Diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana, respeitadas as normas técnicas pertinentes;
II - Diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária e caracterização socioeconômica da população residente;
III - Os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao habitacional;
IV - Instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;
V - Condições especiais para o remembramento de lotes conforme a lei de uso ocupação e parcelamento do solo;
VI - Forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas;
VII - Forma de integração das ações dos diversos setores públicos que interferem nas ZEIS objeto do Plano;
VIII - Fontes de recursos para a implementação das intervenções;
IX - Adequação às disposições definidas neste Plano Diretor;
X - Atividades de geração de emprego e renda;
XI - Plano de ação social na forma da lei.
§ 1º - Deverão ser constituídos nas ZEIS, Conselhos Gestores compostos por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Poder Executivo, que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e de sua implementação.
§ 2º - Para o desenvolvimento e implementação dos Planos de Urbanização da ZEIS, o Poder Executivo deverá disponibilizar assessoria técnica, jurídica e social à população moradora.
§ 3º - Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos moradores de ZEIS poderão apresentar ao Poder Executivo, propostas para o Plano de Urbanização de que trata este artigo.
§ 4º - Os logradouros e demais áreas reservadas para uso público situados em ZEIS, quando necessárias para implementação do Plano de Urbanização, em todos os seus aspectos, deverão ser desocupados com a consequente remoção das famílias ocupantes prioritariamente para área próxima, em conformidade com os princípios desta Lei;
§ 5º - Nos Planos de Urbanização das ZEIS o Poder Público Municipal deverá promover a implantação de áreas livres equipadas para uso público na dimensão adequada à população prevista para o respectivo assentamento ou distrito, com prioridade para aquele com menor índice de áreas públicas por habitante.
Art. 229. Constituem normas básicas para os Planos de Urbanização e para a aprovação do uso, parcelamento e ocupação do solo na ZEIS:
l - Aos imóveis já edificados anteriormente à aprovação desta lei e que não se enquadram na definição de ZEIS, aplicam-se as disposições da legislação de Ocupação, Uso e Parcelamento solo correspondentes ao uso no qual o imóvel estava inserido antes do seu enquadramento na ZEIS;
ll - A produção de novas unidades de Habitação de Interesse Social deverá atender as disposições estabelecidas pelo Plano de Habitação;
lll - Nas áreas de parcelamentos e loteamentos irregulares, deverão ser utilizados os parâmetros e regulamentação previstos na lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e nesta Lei;
lV - A Área máxima para os empreendimentos habitacionais multifamiliares horizontais é de 10.000 m² (dez mil metros quadrados);
V - As demolições somente serão permitidas quando vinculadas ao início de nova construção ou em caso de risco comprovado por laudo técnico, nos termos do Código de Posturas;
Vl - A Exigência de recuos poderá ser dispensada, desde que garantidas as condições de aeração e insolação dos cômodos, definidas na lei de uso, parcelamento e ocupação do solo;
Vll - A Área máxima permitida para lotes unifamiliares será de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
Vlll - Fica proibido o remembramento de lotes, salvo no caso de interesse público ou de exceções previstas em lei;
Parágrafo único - A inclusão do imóvel em ZEIS não isenta seus proprietários ou possuidores das penas e sanções a que estejam sujeitos por esta Lei ou que seja desta decorrente.
Art. 230. Nas ZEIS, a concessão de direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, como incentivo para construção de Habitações de Interesse Social - HIS e habitações, por agentes privados, seguirá os seguintes parâmetros:
I - Será gratuita para a produção de HIS até o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na ZEIS onde o imóvel está inserido;
II - O parcelamento do solo nas ZEIS não será permitido nas áreas que apresentem risco à saúde ou à vida, em especial:
a) Em Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, salvo aqueles objeto de intervenção que assegure a drenagem e o escoamento das águas;
b) Em Terrenos que tenham sidos aterrados com material inadequado ou nocivo à saúde pública, salvo se previamente saneados;
c) Em Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo aqueles objeto de intervenção que assegure a contenção das encostas, atestando a viabilidade da urbanização;
d) Em terrenos onde as condições físicas não recomendam a construção;
e) Nas áreas em que a degradação ambiental impeça condições sanitárias adequadas à moradia digna;
f) Nas áreas encravadas, sem acesso à via pública;
g) Nas Áreas contaminadas no subsolo ou lençol freático por infiltrações químicas que causem dano à saúde;
h) Nos Morros que circundam a cidade e inclusos como área de proteção especial.
SEÇÃO III
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 231. O Poder Executivo Municipal poderá receber por transferência imóveis que, a requerimento dos seus proprietários, lhe sejam oferecidos como forma de viabilização financeira do melhor aproveitamento do imóvel.
§ 1º - O Município poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.
§ 2º - O proprietário que transferir seu imóvel para o Município nos termos deste artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 3º - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 4º - O valor real desta indenização deverá:
I - Refletir o valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localiza;
II - Excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta lei.
SEÇÃO IV
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE E DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 232. O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo.
§ 1º. Este instrumento poderá ser utilizado onerosamente pelo Município também em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público, destinados à implementação das diretrizes desta lei.
§ 2º. Programar a aplicação e execução do direito real de laje no Município, conforme previsto no art. 1.510-A do Código Civil Brasileiro, através do qual o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, nos exatos termos previsto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA
DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 233. Contribuição de melhoria é o tributo cobrado pelo Município em decorrência de obra pública que proporciona valorização do imóvel do indivíduo tributado e deverá ser incorporado ao Código Tributário de Xinguara, a Lei Complementar nº 912/2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da promulgação deste Plano Diretor.
Art. 234. O Município de Xinguara, nos termos do artigo 145, III da Constituição Federal, aplicará a contribuição de melhoria objetivando fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
Art. 235. Caberá ao Município prover a cobrança de Contribuição de Melhoria, com definição da abrangência, dos parâmetros e dos valores determinados no Código Tributário Municipal ou em lei específica, nas áreas de investimento público que motivem a valorização de imóveis.
Art. 236. Nos termos deste Plano Diretor, a Contribuição de Melhoria será o instrumento tributário que permitirá ao Município de Xinguara recuperar, ao menos parcialmente, os recursos aplicados em obras públicas que tenha gerado valorização imobiliária, com sua incidência ocorrendo em cada imóvel beneficiado, na medida do acréscimo do seu valor venal.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DOS RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DE VIZINHANÇA
Art. 237. Quando o impacto ambiental previsto corresponder, basicamente, a alterações das características urbanas do entorno, os empreendimentos ou atividades especificados em lei municipal, estarão sujeitas à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIVI/RIV) por parte do órgão ambiental municipal competente, previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento.
Art. 238. O Plano Municipal de Meio Ambiente definirá os empreendimentos e atividades, públicos ou privadas de que trata o art. 237 desta lei, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação.
§ 1º. O Estudo de Impacto de Vizinhança referido no Art. 237 deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões:
I – Adensamento populacional;
II – Equipamentos urbanos e comunitários;
III – Uso e ocupação do solo;
IV – Valorização imobiliária;
V – Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – Ventilação e iluminação;
VII – Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII – Definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como aquelas intensificadoras dos impactos positivos.
§ 2º - Os empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente serão dispensados do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de vizinhança.
§ 3º - A elaboração do EIVI/RIV não substitui a elaboração do EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente.
Art. 239. O Executivo, com base na análise dos estudos ambientais apresentados, poderá exigir do empreendedor, a execução, às suas expensas, das medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade.
Art. 240. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes dos estudos ambientais referidos nesta Lei que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
§ 1° - Cópia do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV será fornecida gratuitamente quando solicitada pelos moradores da área afetada ou suas associações.
§ 2° - O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
SEÇÃO II
DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 241. A aprovação de projetos e a execução de obras e serviços, demolições, instalações ou explorações, de qualquer natureza, dependerão de prévia licença da Municipalidade.
§ 1º - Excluem-se dessa determinação, e independem de licença, as pinturas, construções de muros, exceto os de arrimo, os pequenos consertos ou reparos de uma edificação, as pavimentações a céu aberto e as pequenas instalações eletromecânicas domiciliares, que não interfiram com a área do logradouro público, mesmo que em projeção ou com a segurança de terceiros.
§ 2º - O processamento e a expedição de licença de parcelamento do solo, execução de obras, instalação de equipamentos mecânicos ou exploração de substâncias minerais de toda e qualquer natureza serão efetuados obedecendo às condições de obrigatoriedade, competência e forma de requerer, definidos nesta Lei e outras pertinentes.
Art. 242. Não poderão ser executadas, sem prévia licença, as seguintes obras:
I - Escavações, aterros, terraplenagens e desmontes de rocha;
II - Construção de muros ou barreiras de sustentação e obras que envolvam intervenções no meio físico e interajam com as características preexistentes dos parâmetros geotécnicos e geomorfológicos;
III - Ligação de águas pluviais e efluentes de fossas aos coletores públicos e cursos d’água;
IV - Edificações, loteamentos ou desmembramentos em terrenos com vegetação, cuja supressão seja por esse motivo indispensável.
Art. 243. Compete aos proprietários dos terrenos atravessados por cursos d’água, canalizados ou não, ou quem com eles limitar, a sua conservação e limpeza nos trechos compreendidos pelas respectivas divisas, de forma que suas seções de vazão se mantenham sempre desimpedidas.
§ 1º - Qualquer desvio de água, modificação da seção de vazão, construção ou reconstrução de contenções laterais, muros das margens, ao longo dos cursos de água, somente poderão ser feitas com permissão do órgão competente, de acordo com o zoneamento previsto nesta Lei e com as prerrogativas municipais previstas por meio da Lei Complementar Federal nº 140/2011, sendo proibidas todas as obras ou serviços que venham a impedir ou alterar o livre escoamento das águas sem seu curso natural.
§ 2º - Os proprietários dos terrenos ficam obrigados à fixação, estabilização ou sustentação das respectivas terras, por meio de obras e medidas de precaução contra erosão do solo, desmoronamento e contra carreamento de terras, materiais, detritos e lixo para as valas, sarjetas ou canalizações públicas ou particulares e logradouros públicos, córregos e rios.
§ 3º - Na construção de edificações em terrenos acidentados e nas encostas, não poderão ser executados cortes e aterros sem os estudos previstos e sem a aprovação Poder Público, nos casos que prejudiquem o aspecto paisagístico local.
SEÇÃO III
DA PERMISSÃO PARA OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS
Art. 244. A permissão para ocupação dos logradouros públicos por mobiliário urbano ou qualquer outro tipo de obstáculo com finalidade comercial estará sujeita ao que prescreve o Código de Posturas do Município de Xinguara, e demais regulamentações pertinentes, por meio do qual são estabelecidas as condições para preservação da paisagem urbana para qualquer dos dispositivos seguintes:
I - Engenhos de publicidade fixos ou móveis, luminosos ou iluminados;
II - Caixas de correspondências, telefones públicos, bancas de jornal, caixas coletoras de lixo, jardineiras nas calçadas, postes de iluminação e sinalização, bancos em praças e jardins, cabines diversas e quiosques de flores;
III - Mesas e cadeiras nas calçadas, toldos e coberturas, anúncios ou letreiros comerciais visíveis dos logradouros.
Art. 245. Os terrenos não construídos com testada para logradouro público serão obrigatoriamente fechados, pelo proprietário, no alinhamento existente ou projetado.
Art. 246. A arborização e o ajardinamento dos logradouros públicos serão projetados e executados pela municipalidade, sendo facultado ao Município transferir ao particular estas atividades descritas, conforme modalidade específica.
Art. 247. Os danos, usurpação ou invasão da via de servidão pública, bem como das galerias e cursos d’água, perenes ou não, ainda que situados em terrenos particulares, constatáveis em qualquer época, serão punidos por demolição das obras e pagamento de multa.
Art. 248. Finda a execução de qualquer obra, com observância de todas as prescrições legais, deverá ser pedida e concedida a aceitação pela municipalidade.
Parágrafo único - Verificada a inobservância de qualquer prescrição legal, o pedido será indeferido e, consequentemente, aplicada a penalidade cabível, sendo obrigatória a adequação ou o desfazimento da obra.
Art. 249. As obras de edificações do Poder Executivo estão sujeitas a aprovação e licença.
Art. 250. O imóvel onde se pretenda efetuar obras dependentes de licença, atingido por projeto de urbanização ou de modificação do alinhamento, deverá ter seu recuo efetivado anteriormente à aceitação das obras.
Art. 251. A municipalidade se reserva ao direito de, em qualquer área ou edificação, proceder à vistoria administrativa sempre que se mostrar justificável o interesse coletivo e, preventivamente, quando houver indícios de ameaça à integridade física de pessoas ou bens de terceiros.
§ 1º - Vistoria administrativa será também promovida quando se verificar a obstrução ou desvio de cursos d’água, perenes ou não, bem como sempre que deixar de ser cumprida, no prazo nela fixado, intimação feita para a legalização ou para a demolição, parcial ou total, de qualquer construção, instalação, ou para execução de obras de contenção, de terras ou rochas.
§ 2º - Também poderão ser promovidas vistorias administrativas sobre construções ou edificações irregulares realizadas sobre dutos, canais, valões e vias similares de esgotamento.
§ 3º - As vistorias administrativas não se referem a questões que envolvam interesses particulares e/ou direito de vizinhança.
SEÇÃO IV
DA SOLIDARIEDADE POR INFRAÇÃO
Art. 252. Serão passíveis de punição, solidariamente, o proprietário, o construtor e o profissional responsável pela obra pelas infrações dos dispositivos desta Lei e de sua regulamentação, por meio de multas e sanções como embargo de obras, a demolição, o desmonte.
§ 1º - As multas serão proporcionais ao valor das obras, serviços ou instalações executadas ilegalmente e fixadas em tabela própria, periodicamente atualizada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Nas reincidências ou no não cumprimento das intimações, após aplicação da primeira multa, as demais serão aplicadas progressivamente.
§ 3º - A aplicação da multa poderá ter lugar durante ou depois de consumada a infração.
§ 4º - Além do pagamento da multa, fica o infrator na obrigação de legalizar as obras ou instalações executadas sem licença, ou demoli-las, ou desmontá-las.
TÍTULO XII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
E DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 253. A gestão democrática, o sistema e o processo de planejamento se realizam por meio da participação direta da população e de associações, sindicatos, movimentos e entidades representativas dos vários segmentos da comunidade junto ao Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo de Xinguara quando se debaterá, formulará e deliberará sobre a execução e o acompanhamento de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.
CAPÍTULO II
DA GESTAÕ E DO SISTEMA MUNICIPAL DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 254. Compõem a Gestão e Sistema Municipal de Planejamento Participativo, como instrumentos, órgãos e espaços de apoio, informação e de decisão do Planejamento Municipal:
I - o Planejamento estratégico de governo
II - as Secretarias e órgãos da Administração Indireta Municipal;
Ill - as Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores;
lV – os Conselhos Setoriais de Políticas Públicas:
a) Conferência e Conselho Municipal de Saúde;
b) Conferência e Conselho Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
d) Conselho Municipal do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
e) Conferência e Conselho Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto;
f) Conselho Municipal de Assistência Social;
g) Conselho Tutelar;
h) Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente;
i) Conselho Municipal do Direito do Idoso;
j) Conselho Municipal do Direito da Mulher;
k) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
l) Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência;
Art. 255. Além do Plano Diretor Participativo e Sustentável fazem parte do Sistema e do Processo de Planejamento Participativo no Município de Xinguara:
A) O Plano Plurianual - PPA;
B) A Lei De Diretrizes Orçamentárias - LDO
C) A Lei Orçamentária Anual - LOA, E Outras Leis, Planos E disposições que regulamentem a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - denominado Estatuto da Cidade e as específicas previstas na presente lei.
Parágrafo Único - A gestão e o sistema de planejamento participativo serão coordenados pelo Gabinete do Prefeito, através Controladoria-Geral do Município e da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão, em conjunto com membros das comissões legislativas da Câmara Municipal e o Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara, colegiado este eleito e composto na forma desta Lei e de seu Regimento.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE XINGUARA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 256. Fica criado o Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara que é um fórum de participação popular, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre sistema de gestão e planejamento participativo do Município.
Art. 257. O Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara tem por finalidade propor, deliberar e coordenar junto com o governo, a viabilização dos objetivos, diretrizes e ações estratégicas deste Plano Diretor.
Parágrafo único. O Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara participa do processo de elaboração do Orçamento Público, estimulando o controle social dos serviços públicos.
Art. 258. O Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara que será eleito a cada 02 (dois) anos, tomará posse na plenária da Conferência Municipal de Gestão do Plano Diretor de Xinguara e será constituído de 15 (quinze) membros titulares e 15 (quinze) suplentes, distribuídos em 09 (nove) esferas de representação, a saber:
I – 2 (dois) conselheiros titulares e 2 (dois) suplentes, representantes dos conselhos de bairros, distritos e microrregiões rurais;
II 2 (dois) conselheiros titulares e 2 (dois) suplentes, representantes das entidades das organizações e movimentos populares;
III - 2 (dois) conselheiros titulares e 2 (dois) suplentes representantes das entidades sindicais, associação de trabalhadores e patronais;
IV – 1 (um) conselheiro titular e 1 (um) suplente, representantes da Associação Comercial e Empresarial de Xinguara (ACIAPA);
V – 02 (dois) conselheiros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de organizações não-governamentais;
VI - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
VII - 01 (um) representante do Ministério Público.
VIII - 01(um) representante do Poder Judiciário.
IX - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes, representantes do Poder Executivo e Municipal.
§ 1º - Os suplentes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito de Xinguara, com exceção do Vice-prefeito que é o seu suplente natural, e, no caso de vacância do cargo deste, cabe ao Prefeito indicar outro suplente;
§ 2º - Os membros do Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara exercerão função de relevância pública e por isso não serão remunerados.
§ 3º - Os(As) conselheiros(as) suplentes terão assento normalmente no pleno com direito a voz.
§ 4º - O Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara poderá convidar outras pessoas física e jurídicas, assim como poderá ter convidados permanentes como instituições acadêmicas, profissionais de pesquisa e outras organizações, que poderão contribuir com as discussões sobre os mais variados temas.
§ 5º - Os(as) conselheiros (as) mais votados (as) serão conselheiros (as) titulares e os (as) seguintes mais votados (as) serão os (as) Conselheiro(as) suplentes.
§ 6º - O mandato dos(as) Conselheiros(as) terá duração de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas duas reeleições pelo mesmo segmento, porém, podendo concorrer ao terceiro mandato por um outro segmento.
§ 7º - As eleições a que se refere o caput deste artigo, acontecerão a cada 02 (dois) anos, no mês de novembro e será regida por regimento próprio aprovado pelo Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara devendo:
I - O Poder Executivo viabilizar as condições necessárias à realização do pleito;
II - Ser convocada até 90 (noventa) dias do término do mandato;
Parágrafo único. Para realização das eleições prevista no caput, não poderão ser gerado ônus para o Município, salvo as despesas de custeio de organização, cerimonial e alimentação no decorrer da Conferência Municipal do Plano Diretor.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 259. Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara terá as seguintes atribuições:
I - Apreciação a proposta do Plano Plurianual - PPA, a ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato, sugerindo revisão e adequação quando necessário;
II - Apreciar anualmente as propostas do Poder Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Lei Orçamentária Anual - LOA e seu anexo, bem como o Plano Municipal de Investimento - PMI, a ser encaminhada a Câmara de Vereadores;
III - Acompanhar a execução do Plano Diretor Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara, a efetivação orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimento, opinando sobre eventuais incrementos, ou alterações no investimento e planejamento;
IV - Debater a aplicação de recursos, tais como: Fundos Municipais e outras fontes;
V - Debater sobre os investimentos que o Poder Executivo entenda como necessários para a cidade, inclusive sobre remanejamento de recursos;
VI - Receber, em tempo hábil, das Secretarias e Órgãos do Governo, bem como, ter acesso a todos os documentos imprescindíveis à formação de opinião dos(as) Conselheiros(as) relativa ao orçamento público e plano de governo;
VII - Elaborar e aprovar regimento próprio, sobre a metodologia adequada para proceder ao estudo do orçamento, levantamento das prioridades da comunidade, bem como, os critérios técnicos e gerais para avaliação e hierarquização das demandas das propostas advindas das comunidades;
VIII - Debater, estimular ações como campanhas e outras relativas a temas conjunturais que afetem a população de Xinguara, assumindo posicionamento político sobre fatos que interfiram na vida do Município, bem como, encaminhar a mobilização social para engajamento da sociedade em campanhas de interesse geral;
IX - Estimular o processo de Controle Social e Democratização do Serviço Público nas esferas municipal, estadual e federal e sobre outros níveis de intervenção no Município, estimulando a criação de fóruns de acompanhamento e fiscalização popular;
X - Discutir e deliberar sobre o Regimento Interno de instâncias de controle social, comissões de acompanhamentos de obras, serviços, projetos, impulsionadas no processo do Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara.
XI - Debater e deliberar sobre a dinâmica de funcionamento do Conselho, a ser definido em regimento próprio.
Art. 260. O Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara é o espaço que tem como objetivo central debater sobre o planejamento do desenvolvimento da sede, dos distritos e das zonas urbana e rural do Município, principalmente no que se refere aos objetivos, diretrizes e ações estratégicas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara, do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como seu anexo, o Plano Municipal de Investimento – PMI.
§ 1º - O conteúdo a que se refere o caput deste artigo será submetido ao processo de debate antes de ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal para a Câmara de Vereadores a ser submetido a avaliação e decisão final dos legisladores.
§ 2º - A Conferência Municipal do Plano Diretor acontece a cada 02 (dois) anos ordinariamente, e é formado pelos delegados com direito a voz e voto.
§ 3º - Os Conselhos de Bairros, Distritos e Microrregiões e Setoriais ou Segmentos Sociais são espaços democráticos, transparentes e de construção do planejamento descentralizado diretamente com a população que tem por objetivo:
l - Apresentar proposta sobre a sistemática de funcionamento da Conferência;
ll - Apresentar, discutir e acolher demandas da população para integrar o conteúdo do planejamento das políticas de desenvolvimento municipal;
lll - Indicar os delegados representantes da comunidade;
lV - Informar a população quanto aos conteúdos técnicos e procedimentos metodológicos do planejamento participativo e do desenvolvimento municipal.
CAPÍTULO IV
DA CONCEPÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DOS CONSELHOS DISTRITAIS, BAIRROS E MICRO-REGIÕES RURAIS
Art. 261. O Conselho Distrital, de Bairro e de Microrregião Rural, são fóruns de participação popular de caráter consultivo e deliberativo sobre o planejamento e controle social da sede e dos distritos e zona rural, no âmbito de cada um desses territórios, administrativo e político de Xinguara.
Parágrafo Único – Os conselheiros e conselheiras distritais, de bairro e de microrregião rural serão escolhidos (as) a cada 02 (dois) anos, em seus respectivos territórios através de eleição direta na comunidade.
Art. 262. Fica assim definido a Competência e atribuições dos Conselhos Distritais, de Bairro e de Microrregiões Rurais:
l - Propor junto com o Poder Executivo Municipal a viabilização das diretrizes e propostas oriundas das comunidades;
ll - Participar do processo de elaboração do orçamento público, estando sempre apoiando e opinando junto ao Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara;
lll - Contribuir com a fiscalização e controle do serviço público, no âmbito do distrito, juntamente com outros mecanismos de controle social;
lV - Coordenar, juntamente com o Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara, Poder Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores, os congressos distritais e as demais atividades no âmbito de seu território;
V - Convocar reuniões, plenárias com lideranças, organizações coordenadores de projetos, programas e secretarias de governo ou qualquer outro agente que preste serviço no âmbito do distrito para debater temas de interesse da população;
Art. 263. A Composição dos Conselhos Distritais, de Bairros e de Microrregiões se dará com número de conselheiros de no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete), escolhidos pelas comunidades.
Art. 264. Caberá ao Poder Público Municipal garantir todas as informações existentes e necessárias para o exercício das funções, bem como o apoio logístico com o objetivo de assegurar a participação dos(as) conselheiros(as) em atividades, de acordo com o planejamento visando garantir o funcionamento dos mesmos.
§ 1º - Os espaços e as instâncias colegiadas de participação popular constantes nesta lei como parte integrante da gestão, do sistema e do processo de planejamento municipal que ainda não estão regulamentados no corpo desta lei, serão normatizados em resoluções do Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara ou por seus próprios sistemas.
§ 2º - As deliberações do Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara deverão estar articuladas com os outros conselhos de políticas públicas setoriais do Município, buscando a integração das diversas ações e políticas responsáveis pelo desenvolvimento municipal sustentável e ocorrerão sempre na forma de resolução.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 265. O Poder Executivo Municipal implementará, disponibilizará a população e manterá atualizado o Sistema Municipal de Informações econômicas, sociais, culturais, demográficas, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, paulatinamente, georreferenciadas em meio digital.
§ 1º - Deve-se assegurar permanentemente a ampla divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, no mínimo por meio de um anuário estatístico, na página eletrônica da Prefeitura, na Internet, assim como seu acesso a todos os cidadãos.
§ 2º - O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança;
§ 3º - O Sistema Municipal de Informações adotará o zoneamento a que se refere esta lei e suas divisões em zona urbana, zona rural e microrregiões rurais;
§ 4º - O Sistema Municipal de Informações terá cadastro único multifinalitário.
§ 5º - Os terminais digitais de informações, ou quiosques digitais, a serem disponibilizados aos cidadãos gratuitamente, são parte integrante do Sistema Municipal de Informações.
Art. 266. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município deverão fornecer ao Executivo Municipal, até 31 de dezembro de cada ano, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.
CAPÍTULO VI
DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
SEÇÃO I
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 267. Serão realizadas no âmbito do Executivo, Audiências Públicas referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação, de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais será exigido estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança nos termos que forem especificados em lei municipal.
§ 1º – Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da respectiva audiência pública.
§ 2º – As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação ao público, e deverão constar no processo.
§ 3º – O Poder Executivo em conjunto com o Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara, regulamentará os procedimentos para realização das Audiências Públicas e dos critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental.
SEÇÃO II
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO
Art. 268. O plebiscito e o referendo serão convocados e realizados com fundamento na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 3º, incisos I e II.
SEÇÃO III
DA INICIATIVA POPULAR
Art. 269. A iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano poderá ser tomada por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores do Município em caso de planos, programas e projetos de impacto estrutural sobre a cidade, e 20% (vinte por cento) dos eleitores de cada distrito em caso de seu impacto restringir-se ao território do respectivo distrito.
Art. 270. Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo e pelo Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara em parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, ao qual deve ser dada publicidade.
Parágrafo único - O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, desde que solicitado com a devida justificativa.
TÍTULO XIII
DA GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 271. Os instrumentos tributários e financeiros devem ser utilizados como instrumentos complementares aos instrumentos jurídicos e urbanísticos na promoção do desenvolvimento urbano e do ordenamento territorial, balizada sua aplicação pelas seguintes diretrizes:
I - reduzir os tributos como mecanismo compensatório para a limitação do uso e ocupação do solo nas seguintes áreas:
Preservação dos patrimônios ambiental e cultural;
De estímulo à implantação de atividades econômicas;
Em que haja interesse em ampliar e/ou implantar os passeios, por meio de sua continuidade com os afastamentos frontais e o sistema viário, por meio da previsão de recuos de alinhamento.
II - Desestimular o adensamento construtivo em áreas com grande concentração de atividades urbanas, mediante a majoração dos tributos;
III - Prover a cobrança de contribuição de melhoria no Código Tributário Municipal, com definição da abrangência, dos parâmetros e dos valores determinados em lei específica, nas áreas de investimento público que motivem a valorização de imóveis.
SEÇÃO III
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FISCAL
Art. 272. São objetivos da Política Tributária e Fiscal de Xinguara:
I - Sugerir medidas de estímulos ou de restrições tributárias, administrativas ou urbanísticas necessárias à implantação e atualização do Plano Diretor e à realização de programas setoriais;
II – Reduzir a inadimplência e elevar a arrecadação tributária;
III - Democratizar as informações tributárias e fiscais para sensibilizar a população quanto à necessidade de pagamentos dos tributos, como forma de financiar o desenvolvimento municipal;
IV - Gerenciar a administração fazendária com transparência para garantir controle social;
V - Modernizar os processos de trabalho e a base tecnológica da administração fazendária para prestar serviços de qualidade aos cidadãos.
SEÇÃO IV
DIRETRIZES DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FISCAL
Art. 273. São diretrizes da Política Tributária e Fiscal de Xinguara:
I - A atualização e alteração substantiva da base cadastral e da legislação específica;
II - A manutenção atualizada dos cadastros dos contribuintes para aplicação da justiça fiscal;
III - A modernização da legislação para aplicação da justiça fiscal;
IV - A criação de condições aos contribuintes para renegociação de dívidas constituídas com o Município, visando à recuperação de créditos através dos programas de REFIS municipal;
V - A garantia da eficiência na administração e da gestão fazendária;
VI - A promoção da educação para elevação da consciência tributária;
VII - A desenvolvimento da política de modernização tecnológica para melhor atendimento ao cidadão no trato dos tributos com a Fazenda Municipal.
SEÇÃO V
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FISCAL
Art. 274. São ações estratégicas da Política Tributária e Fiscal de Xinguara:
I - Investir na cobrança sistemática do IPTU;
II - Adequar a legislação do ISS à Lei Complementar 116/03 que amplia a lista de serviços e permite a instituição de alíquota máxima e alíquotas diferenciadas;
III - Implementar os mecanismos de cobrança da dívida ativa;
IV - Ampliar a rede de contribuintes substitutos, fazendo parcerias com órgãos públicos e com empresas que são tomadoras de serviços;
V - Implantar o regime de estimativa fiscal para cobrança de ISS;
VI - Implementar a cobrança das obrigações acessórias para os imóveis isentos de IPTU;
VII - Atualizar permanentemente a Planta Genérica de Valores - PGV, com base na atualização do cadastro imobiliário municipal;
VIII – Executar e manter atualizado o cadastramento técnico multifinalitário do Município (cadastro de imóveis, cadastro econômico, cadastro de logradouros, de informações turísticas e os demais cadastros);
IX - Instituir alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o uso e o valor do Imóvel, como forma de combate à especulação imobiliária e a subutilização dos imóveis urbanos, notadamente nos bairros do centro da cidade.
X - Instituir tarifas diferenciadas de ISS para categorias econômicas, como profissionais autônomos que necessitam de tempo para se estabelecer no mercado de trabalho ou ainda em função da natureza de suas atividades, na forma da lei;
XI - Instituir alíquotas de ISS diferenciadas para setores de serviços essenciais, como educação e saúde;
XII - Implantar procedimentos legais e sistemáticos de cobrança da dívida ativa;
XIII - Realizar o concurso público para o provimento de cargos e funções relativas às atividades típicas do Município, excetuando-se as hipóteses de investidura em cargo em comissão e de contratação temporária para atender a excepcional interesse público;
XlV - Implantar programa de formação continuada para os servidores em todas as áreas da Administração Municipal;
XV - Divulgar a arrecadação e aplicação dos recursos através de instrumentos de prestação de contas no Portal da Transparência no sítio do Município na Rede Mundial de Computadores;
XVI - Divulgar o Código Tributário para o melhor uso pela população, notadamente quanto às Leis de Isenções e Imunidades;
XVIl - Elevar o grau de informatização da administração fazendária instituindo mecanismos de aperfeiçoamento e aprimoramento da gestão fazendária moderna e qualificada;
XVlll – Fortalecer o sistema próprio informatizado de gerenciamento de tributos do Município com informatização de arrecadação, processos administrativos tributários, dívida ativa, cobrança administrativa e judicial, nota fiscal eletrônica e estruturação, revisão ou atualização de legislação tributária e aquisição de equipamentos de apoio à fiscalização tributária.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS
Art. 275. O imóvel que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não encontrar-se na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e após três anos ser incorporado à propriedade do Município, conforme estabelece a legislação federal.
§ 1º - Poderá haver arrecadação pelo Município de imóvel abandonado quando ocorrerem as seguintes circunstâncias:
I - O imóvel encontrar-se vago, sem utilização e sem responsável pela sua manutenção, integridade, limpeza e segurança;
II – O proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, presumindo-se tal intenção pelo deliberado não uso dos poderes inerentes à propriedade ou do exercício do seu direito em desacordo com o fim econômico e social;
III - Não estiver na posse de outrem;
IV - cessados os atos de posse, estar o proprietário inadimplente com o pagamento dos tributos municipais incidentes sobre a propriedade imóvel.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal deverá adotar as providências cabíveis à incorporação definitiva do bem imóvel abandonado ao patrimônio público, mediante arrecadação do imóvel como bem vago e a aquisição de sua propriedade passados 5 (cinco) anos, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, cabendo ao Poder Executivo Municipal:
I - Tomar as medidas administrativas necessárias para a arrecadação dos bens abandonados, observando-se desde o início o direito ao contraditório e à ampla defesa;
II - Adotar as medidas judiciais cabíveis para regularização do imóvel arrecadado junto ao Serviço de Registro de Imóveis, bem como para sua destinação às finalidades previstas nesta Lei.
§ 3º - O imóvel que passar à propriedade do Município em razão de abandono poderá ser empregado diretamente pela Administração para programas de habitações de interesse social, de regularização fundiária, de instalação de equipamentos públicos sociais ou de quaisquer outras finalidades urbanísticas.
§ 4º - Não sendo possível a destinação indicada neste artigo em razão das características do imóvel, ou por inviabilidade econômica e financeira, o bem deverá ser alienado e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Habitação constituído para apoiar projetos de habitação de interesse social.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA A ARRECADAÇÃO
Art. 276. O procedimento para arrecadação terá início de ofício, ou mediante denúncia, que informará a localização do imóvel cujos atos de posse tenham cessado.
Parágrafo único - Para dar seguimento ao procedimento de arrecadação, a Prefeitura Municipal de Xinguara deverá:
I - Abrir processo administrativo, que deverá conter os seguintes documentos:
a) Requerimento ou denúncia que motivou a diligência;
b) Certidão imobiliária atualizada;
c) Certidão positiva de existência de ônus fiscais municipais;
d) Outras provas do estado de abandono do imóvel, quando houver;
e) Cópias de ao menos 3 (três) notificações encaminhadas ao endereço do imóvel ou àquele constante da matrícula ou transcrição imobiliária.
II - Realizar atos de diligência, mediante elaboração de relatório circunstanciado contendo a descrição das condições do imóvel;
III - Confirmar a situação de abandono, com a lavratura do respectivo Auto de Infração e a instrução de processo administrativo.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 277. São objetivos da política de administração pública:
I - Qualificar o corpo funcional da administração municipal;
II - Revisar o plano de carreiras, cargos, salários e o regime jurídico único dos servidores;
III - Organizar banco de dados informatizados quanto à gestão de patrimônio e recursos humanos;
IV - Garantir espaços democráticos para implementar o processo de negociação coletiva com as representações sindicais dos servidores públicos municipais, disponibilizando informações necessárias;
V - Instituir políticas sociais aos servidores;
VI – Facilitar o atendimento dos cidadãos usuários dos serviços públicos em espaço centralizado.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 278 São diretrizes relativas à política de administração pública de Xinguara:
I - A garantia de instalações adequadas para o funcionamento da Administração Municipal;
II – A garantia de informações permanentes e atualizadas para subsidiar as tomadas de decisões do governo;
III - O fortalecimento dos espaços democráticos na relação com os servidores e suas organizações representativas, visando a melhoria da qualidade de vida dos servidores;
IV - A garantia da eficiência na prestação de serviços públicos à população;
V - A revisão e aprimoramento permanente de leis e planos relativos à Administração Pública.
SEÇÃO III
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 279 São ações estratégicas da política de administração pública de Xinguara:
I – Construção do complexo administrativo municipal com instalações apropriadas para o funcionamento da administração pública;
II - Garantir formação continuada aos servidores públicos municipais;
III - Garantir negociação com vistas à reposição das perdas salariais, a melhoria das condições de trabalho e atendimento digno a população;
IV - Criar a política de esporte, cultura, arte e lazer para os servidores municipais;
V - Construir política de habitacional subsidiada para os servidores municipais;
VI - Instituir programa de Assistência Social aos servidores municipais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 280. Os prazos aqui estabelecidos contar-se-ão da data de início da vigência desta Lei.
Art. 281. É de 4 (quatro) anos e de 10 (dez) anos no máximo o prazo para revisão das diretrizes e demais disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara, salvo necessidade urgente proposta pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, mediante participação, discussão e aprovação prévia nas comissões legislativas.
Art. 282. O Poder Executivo Municipal publicará até o dia 31 de dezembro de 2018 a Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo a que se refere este Plano Diretor.
Art. 283. O agente que der causa a evento em prejuízo dos prazos previstos nesta lei ficará sujeito à responsabilidade pessoal, nos termos da Lei.
Art. 284. Para fins de adequação da estrutura administrativa, do Código de Posturas e Código Tributário Municipal em face desta Lei, fica determinado o prazo de 01 (um) ano a contar da sua publicação.
Art. 285. O Município editará Lei adequando o Código de Obras do Município de Xinguara no prazo de 01 (um) ano.
Art. 286. Fica estipulado o prazo de 01 (um) ano para aprovação da Lei que verse sobre a criação das Unidades de Conservação do Município que deverá prevê a existência de Área de Preservação Ambiental, Área de Interesse Ecológico, Áreas e Corredores Verdes.
Art. 287. Fica estipulado o prazo de 01 (um) ano para que o Poder Público possa enviar à Câmara Municipal de Xinguara o projeto de Lei de Regulamentação dos Cemitérios de Xinguara, cuja elaboração da matéria será objeto de apreciação prévia do Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara, ouvido as empresas e pessoas ligadas ao setor serviços funerários instalados no Município.
Art. 288. Fica tolerado o transporte de cargas pesadas na Avenida Antônio Pedrosa até a implantação do anel viário previsto no artigo 100, VI desta Lei.
Art. 289. Será de até 120 dias a contar da publicação desta lei a realização da eleição do Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara.
Art. 290. As servidões e limitações administrativas, a desapropriação e o tombamento de móveis e imobiliário urbano a que se refere esta lei serão aplicados segundo a regulamentação que lhe dá a legislação própria.
Art. 291. O Município aplicará, no que couber, o Decreto - Lei 271/67 para fins de concessão do direito real de uso.
Art. 292. O Município poderá adotar política de incentivos fiscais e financeiros mediante a estrita observação da Lei de Responsabilidade Fiscal e do disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Federal.
Art. 293. Até a vigência da Lei de Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo Urbano, o Município adotará, para efeito de regularização de parcelamento do solo, as disposições mínimas contidas na Lei 6.766/79 e suas alterações superiores.
Art. 294. Fica criada a faixa de domínio das estradas vicinais integrantes da malha viária do Município de Xinguara, que será de 13 (treze) metros a contar do ponto central do leito estradal.
Art. 295. Caberá ao Poder Executivo promover revisão e atualização do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Xinguara (PLHIS – Xinguara), através de audiência pública previamente convocada exclusivamente para este fim até o dia 31 de dezembro de 2018, visando a formatação de uma política pública com seus programas, subprogramas, ações e metas, buscando a articulação das diretrizes existentes e das diferentes instâncias consultivas e deliberativas em seu processo de definição e posterior acompanhamento de sua implementação, monitoramento e revisão no horizonte temporal até 2033.
Art. 296. Não será exigida como condição essencial a formalidade ou registro da entidade ou movimento para efeito da composição do Conselho Gestor do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural de Xinguara de que trata esta lei, salvo nos casos de fundada suspeita ou prática de manipulação devidamente comprovada, assegurado o direito à defesa e o contraditório.
Art. 297. O Município manterá atualizados os dados pertinentes aos Distritos e Vilas e os fornecerá a qualquer cidadão que os requeira, em qualquer tempo, com vistas a instruir processo de viabilidade de emancipação nos termos da lei.
Art. 298. Os Conselhos Municipais referidos nesta Lei e aqueles já existentes deverão ser instalados e adequarem‐se às exigências expressas nesta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 299. Permanecem válidas as leis municipais vigentes, na parte que não colidir com este Plano Diretor, até que sejam revisadas ou implementadas novas leis sobre a matéria.
Art.300. Ficam assegurados os direitos de alvarás de aprovação e de execução já concedidos, bem como os direitos de construção constantes de certidões expedidas antes da vigência desta Lei.
Art. 301. Os processos de licenciamento de obras e edificações, protocolados até a data de publicação desta Lei, sem despacho decisório serão apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, exceto a requerimento do interessado manifestando opção pelo enquadramento nos termos da presente Lei.
Art. 302. Fica autorizado ao Poder Executivo e seus órgãos afins pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da promulgação desta lei para concluir a atualização e adequação dos mapas temáticos de que tratam os artigos 187, 190, 200, 201 e 211 respectivamente, garantindo-se a participação e debate nas comissões legislativas da Câmara Municipal de Xinguara, sob pena de nulidade dos mapas e suas alterações.
Art. 303. Esta Lei entra em vigor no prazo de sua 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 304. Constitui parte integrante deste Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável os planos municipais abaixo relacionados, os quais deverão ser revisados e atualizados obrigatoriamente até o dia 31 de dezembro de 2018, a saber:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico de Xinguara;
II - Plano Local de Habitação de Interesse Social de Xinguara;
III – Plano Municipal de Saúde de Xinguara;
IV – Plano Municipal de Educação de Xinguara;
V – Plano Municipal de Assistência Social de Xinguara;
VI – Contrato de Concessão nº 069/2009/PMX, de 25 de outubro de 2007, para Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Xinguara;
VII – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 069/2009/PMX, de 25 de outubro de 2007, para Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Xinguara, datado de 25 de outubro de 2013;
VIII – MAPA 01 – Inserção Regional do Município;
IX – MAPA 02 – Localização Municipal;
X – MAPA 04 - Macrozoneamento Municipal;
XI – MAPA 05 – Zoneamento Sede Municipal;
XII – MAPA 06 – Estradas Vicinais do Município;
XIII – MAPA 11 – Rede Municipal de Ensino;
XIV – MAPA 12 – Taxa de Analfabetismo;
XV – MAPA 13 – Crianças acima de 14 anos na Escola;
XVI – MAPA 14 – Atendimento PSF;
XVII – MAPA 15 – Rotas de Transporte Coletivo;
XVIII – MAPA 16 – Atividades potencialmente poluidoras;
XIX – MAPA 17 – Equipamentos Esportivos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal