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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL DE Nº 1201/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL DE Nº 1201/2022

LEI MUNICIPAL DE Nº 1201/2022

XINGUARA-PA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental (ONG) Ronaldo Lima Pinheiro, Esporte, Educação e Cidadania - RLP”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada entidade de utilidade pública a Organização Não Governamental (ONG) Ronaldo Lima Pinheiro, Esporte, Educação e Cidadania – RLP, inscrita no CNPJ nº 46.955.029/0001-28, com sede e foro no Município de Xinguara.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (13.12.2022).

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito do Município de Xinguara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3149, em 26 de dezembro de 2022. Código identificador B9B64D0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.