Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 48/2025-GPMX DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Xinguara, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de aplicação obrigatória para todos os entes federativos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado tratamento de dados pessoais e assegurar os direitos fundamentais à liberdade, privacidade e proteção dos dados dos cidadãos;
CONSIDERANDO o princípio da transparência e da boa-fé na administração pública e a necessidade de normatizar os procedimentos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam regulamentadas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Xinguara, as normas e procedimentos para aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 2º Este Decreto se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, bem como às autarquias, fundações e demais entidades públicas sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES
Para os fins deste Decreto, adotam-se as definições previstas na LGPD, dentre as quais:
• Controlador: Município de Xinguara, por meio do órgão responsável pela guarda e uso dos dados;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Encarregado Geral de Proteção de Dados (DPO): servidor público indicado pelo Chefe do Poder Executivo para atuar como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dados sensíveis: informações sobre origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, vida sexual, etc.;
• Tratamento de dados: toda operação que envolva coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, entre outros.