Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026
LEI Nº 1375/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1375/2026
LEI Nº 1375/2026 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Legislativa de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Fornecimento de Uniformes Escolares, destinada a assegurar a distribuição gratuita de uniformes aos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino de Xinguara.
Art. 2º. A política ora instituída tem por objetivos:
I. garantir a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, em conformidade com o art. 206, I, da Constituição Federal;
II. reduzir as desigualdades socioeconômicas no ambiente escolar, promovendo a inclusão e a dignidade dos estudantes;
III. aumentar a segurança dos estudantes, facilitando sua identificação dentro e fora do ambiente escolar;
IV. fortalecer o sentimento de pertencimento à comunidade escolar e o respeito à instituição de ensino.
Art. 3º. Serão beneficiários da política os estudantes da rede pública municipal de ensino que se enquadrem nos seguintes critérios de vulnerabilidade socioeconômica:
I. estudantes cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
II. estudantes oriundos de famílias com renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo;
III. estudantes em situação de risco ou vulnerabilidade social, devidamente acompanhados pelos órgãos de assistência social do Município.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, o Poder Executivo poderá estender o benefício aos demais estudantes da rede municipal de ensino, priorizando progressivamente os níveis de maior vulnerabilidade.
Art. 4º. O uniforme escolar será composto por um conjunto de peças de vestuário padronizadas, adequadas às condições climáticas da região, e sua composição será definida por ato do Poder Executivo, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. O modelo do uniforme escolar observará o disposto na Lei Federal nº 8.907, de 6 de julho de 1994, não podendo ser alterado no prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º. O uniforme poderá conter apenas o nome e o brasão do Município ou da instituição de ensino.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento do Município, observando-se as seguintes fontes de recursos:
I. recursos do Tesouro Municipal;
II. recursos do Fundo Municipal de Educação, desde que não vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização de recursos do FUNDEB para o custeio das despesas previstas nesta Lei, em conformidade com a legislação federal e as orientações dos órgãos de controle externo.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, definindo os procedimentos, a periodicidade e a logística para a distribuição dos uniformes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal