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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2023

LEI Nº 1244-23

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1244-23

LEI Nº 1244/2023 XINGUARA-PA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Institui a Política de Prevenção ao Câncer de Ovário na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Xinguara”.

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1°- Fica instituída a Política de Prevenção ao Câncer de Ovário.

Parágrafo único. As iniciativas voltadas à prevenção e detecção do câncer de ovário serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil, de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara-PA, em 22 de novembro de 2023.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3379, em 24 de novembro de 2023. Código identificador B2D85AF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.