Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2013
LEI Nº 868 - 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 868 - 2013
LEI Nº 867/13 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei n. 438/2000 que versa a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, para criar a função de Coordenador na Secretaria Municipal de Assistência Social e altera o anexo I da Lei n. 484/2001, que dispõe sobre os quantitativos de cargos do Plano de Cargos e Salários da Administração Geral de Xinguara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica criado a função de coordenador, agregado a Secretaria Municipal de Assistência Social, na estrutura administrativa da Lei Municipal nº 438/2000.
Art. 2º A referida função será exercida por um técnico de nível superior, sendo Assistente Social, Pedagogo ou Psicólogo e somara o quantitativo de 10% sobre o salario base percebido.
Art. 3º As atribuições referente à função de coordenador será:
I - Gestão da entidade;
II - Coordenação financeira, administrativa e logística da entidade;
III - Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político pedagógico do serviço;
IV - Seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
V - Organização das informações dos usuários e respectivas famílias, na forma de prontuário individual;
VI - Articulação com a rede de serviços;
VII - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 4° Fica criado no Anexo I da Lei n. 484/2001, o cargo de nível médio de Cuidador Social, sendo 04 vagas.
Art. 5° O referido cargo irá compor o quadro hierárquico do anexo III da lei n. 484/2001 no nível V.
Art. 6° As atribuições referente ao cargo de Cuidador Social irá compor o anexo V da lei n. 484/2001 e será:
I - Organização da rotina doméstica e do espaço residencial;
II - cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
III - relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente;
IV - organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
V - auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
VI - organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida.
VII - acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior (psicólogo ou assistente social) deverá também participar deste acompanhamento;
VIII - apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior (psicólogo ou assistente social).
Art. 7° Fica criado no Anexo I da Lei n. 484/2001, o cargo de nível fundamental de Auxiliar de Cuidador, sendo 02 vagas.
Art. 8° O referido cargo irá compor o quadro hierárquico do anexo III da lei n. 484/2001 no nível I.
Art. 9° As atribuições referente ao cargo de Cuidador Social irá compor o anexo V da lei n. 484/2001 e será:
I - apoio às funções do cuidador;
II - cuidados com a moradia (organização, limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 13 dias do mês de setembro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal