Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 1360-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1360-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1360 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e ao art. 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Xinguara para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I. metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. metas e Riscos Fiscais;
III. estrutura e organização do Orçamento;
IV. diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V. critérios e formas de limitação de empenho;
VI. disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VII. disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
VIII. disposições sobre alterações na legislação tributária; e
IX. disposições gerais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026 serão fixadas, em consonância com o PPA 2026-2029, considerando os seguintes eixos estratégicos:
I. desenvolvimento Social e Cidadania;
II. saúde e Bem-Estar;
III. educação, Cultura e Desenvolvimento Humano;
IV. infraestrutura, Urbanismo e Mobilidade Sustentável;
V. desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Turismo;
VI. desenvolvimento Econômico Urbano e Rural;
VII. gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa;
VIII. segurança Pública e Defesa Civil;
IX. esporte e Lazer; e
X. poder Legislativo e Representatividade Social.
§ 1º. As metas e as prioridades para o exercício de 2026 serão especificadas no Plano Plurianual para o período 2026–2029, não se estabelecendo, entretanto, em limite à programação da despesa.
§ 2º. As metas fiscais, apresentadas no Anexo II, podem ser revistas e ajustadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 (LOA 2026). Isso acontecerá caso ocorram alterações na legislação, mudanças no cenário econômico ou nos parâmetros macroeconômicos usados para estimar receitas e despesas, e se o comportamento da execução orçamentária de 2026 não corresponder ao previsto.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3°. Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, de acordo com o Art. 4º da Lei da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.4º. O Anexo de Metas Fiscais será composto pelos:
I. demonstrativo das metas anuais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida municipal, para o exercício vigente e os dois seguintes, de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar nº 101/2000;
II. demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, conforme o art. 4°, § 2°, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000;
III. demonstrativo das metas anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV. demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº l01/2000;
V. demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI. demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000; e
VIII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso VI, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Para cumprimento do inciso VI, conforme dispõe o inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e suas alterações, informa-se a inexistência de fundos e regime próprio de previdência no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 5º. Integram esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde consta os passivos contingentes, assim como outros riscos que podem se consumar, com as devidas providências a serem tomadas, caso se realizem.
Capítulo III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 obedecerá às diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, a orientação da Constituição Federal, da Lei nº 4.320, de 17 e março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e os ditames desta lei.
Art. 7º. A LOA será composta:
o Orçamento Fiscal; e
o Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e as Autarquias.
Art. 9º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I. órgão, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
IIII. função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV. subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
V. programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
VI. ação: operação da qual resulta um produto (bem ou serviço) que contribui para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais;
VII. atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIII. projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
IX. operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
X. objetivo: resultado que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais, sempre visando ao bem-estar da coletividade.
XI. meta Física: medida do alcance dos objetivos, ofertada por ação em um determinado período, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
XII. unidade de Medida: padrão selecionado para mensurar o resultado ofertado pela ação;
XIII. produto: bem ou serviço gerado a partir da consecução de cada ação governamental, mediante uma atividade, projeto ou operação especial; visando ao atendimento do objetivo proposto.
Parágrafo único. Os programas serão compostos por ações que serão executadas mediante uma atividade, projeto ou operação especial, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 10º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias de despesa, os grupos de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1°. Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
§ 2°. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da Seguridade Social (S).
§ 3°. As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I. Despesas Correntes; e
II. Despesas de Capital.
§ 4º. A despesa será composta por Grupos de Natureza de Despesa – GNDs, os quais terão a função de agregar os gastos por suas características comuns, permitindo um acompanhamento e controle mais eficientes da execução orçamentária, sua regulamentação é definida pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e se divide nos seguintes grupos:
GND 1- pessoal e encargos sociais
GND 2- juros e encargos da dívida
GND 3- outras despesas correntes
GND 4- investimentos
GND 5- inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas
GND 6-amortização da dívida
GND 9- reserva de contingência
Art. 11º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no sistema de planejamento, finanças e contabilidade do Município.
Art.12º. A Lei orçamentária será composta de:
I. texto da lei;
II. quadros orçamentários consolidados;
III. demonstrativo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme anexo I da Lei nº 4.320/1964 e suas alterações posteriores;
IV. quadro da Receita Corrente Líquida;
V. quadro dos recursos aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, de acordo com o art. 212 da CF/88 e art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;
VI. quadro demonstrativo dos recursos aplicados em programas, ações e serviços de saúde, conforme Emenda nº 29/2000 e nº141/ 2012;
VII. quadro demonstrativo das despesas com pessoal em consonância com o disposto no art.169 da CF/88 e art. 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.
VIII. quadro demonstrativo das receitas, subdivididas por categoria econômica, fonte, fontes, rubricas alíneas e subalíneas;
IX. quadro demonstrativo das despesas por orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por órgão, função e subfunção, programa e fonte de recursos;
X. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas desta lei, como dispõe o art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.13º. As despesas serão detalhadas na LOA 2026 por órgão, função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza, modalidade aplicação e fonte de recursos.
Art. 14º. A classificação funcional e programática, utilizada para organizar o orçamento, é definida pela Portaria nº 42/1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Portaria Interministerial nº 163/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais de Elaboração
Art. 15º. Para fins de elaboração das propostas orçamentárias com recursos oriundos do Tesouro Municipal, as despesas correntes e de capital de cada órgão e entidade do Poder Executivo serão fixadas em conformidade com o limite estabelecido pelo Prefeito Municipal, tendo como parâmetro a lei orçamentária do exercício de 2025, excetuando-se os gastos com dívidas judiciais (precatórios e sentenças) e com o pagamento de juros e principal de empréstimos.
Art. 16º. Ao elaborar e executar a lei orçamentária de 2026, a administração deve priorizar a obtenção do superávit primário, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta lei.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais, de que trata o caput deste artigo, pode ser alterado, com a aprovação do Legislativo, sempre que for preciso revisar, atualizar ou incluir novas metas.
Art. 17º. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, os investimentos que duram mais de um ano só poderão ser incluídos se estiverem previstos no Plano Plurianual (PPA) ou em uma lei específica que autorize sua inclusão, conforme o artigo 167, § 1º da Constituição Federal.
Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas deve seguir as normas estabelecidas no novo Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 18º. Para garantir a transparência e a publicidade da gestão fiscal, o Poder Executivo disponibilizará os seguintes documentos na página oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência, para acesso público:
I. o Plano Plurianual – PPA e alterações;
II. a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
III. a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Seção II
Diretrizes de Execução do Orçamento
Art. 19º. A Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 será de até 2% da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício, seguindo o que determina o artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000.
§ 1º. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 2º. Não se consignará crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, de acordo com o disposto no art. 5º, parágrafo § 4º, da LRF.
Art. 20º. O pagamento de valores devidos pela esfera Municipal, em decorrência de decisões judiciais será feito exclusivamente em ordem cronológica, seguindo a data de apresentação dos precatórios. Esse pagamento deve usar os créditos orçamentários designados para isso, sendo proibido nomear pessoas ou casos específicos nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para tal finalidade.
§ 1º. O pagamento de precatórios judiciais será realizado por meio de uma ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária. Esse processo deve seguir o que determina o artigo 100 da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade.
§ 2º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública submeterão os processos de pagamento de precatórios à análise da Procuradoria Geral do Município, a fim de atender às requisições judiciais.
Art. 21º. O Poder Executivo está autorizado a destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, conforme o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22º. O Poder Executivo fica autorizado, com prévia aprovação do Poder Legislativo, a incorporar na elaboração dos Orçamentos, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, desde que resultantes de alterações na legislação federal após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.
Art. 23º. A celebração de convênios para a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua respectiva programação na lei orçamentária, está condicionada ao cumprimento das disposições da legislação em vigor.
Seção III
Das alterações no Orçamento
Art. 24º. O Poder Legislativo pode propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que estejam em conformidade com as diretrizes da Lei Orçamentária e as metas do Plano Plurianual. No entanto, algumas emendas são vedadas:
Alteração de despesas de custeio: a alteração só é permitida se for comprovado que a proposta original está incorreta.
Destinação de verba para obras sem projeto aprovado: é vedado destinar recursos para o início de obras que não tenham o projeto aprovado.
Criação de verba para serviços inexistentes: não é possível conceder recursos para serviços que ainda não foram criados por lei.
Concessão de auxílios e subvenções acima do limite: é vedado destinar verbas que ultrapassem o valor máximo estabelecido em lei para auxílios e subvenções.
Art. 25º. A Lei Orçamentária Anual poderá estimar como receitas:
I. as operações de crédito autorizadas por lei específica, observada a lei Federal nº 4.320/1964, a lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e a Constituição Federal, além dos limites impostos pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal; e
II. os valores resultantes dos programas de alienação de bens imóveis e dos programas de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
CAPÍTULO V
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 26º. As limitações de empenho e de movimentação financeira, referidas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e atualizações, ocorrerão por meio do contingenciamento orçamentário.
Parágrafo único. Os critérios para o contingenciamento orçamentário serão estabelecidos por meio de decreto de execução do orçamento.
Art. 27º. A base sujeita ao contingenciamento é o valor total da despesa orçamentária primária, exceto:
I. as vinculações legais, conforme os termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações, e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II. os gastos com a quitação do serviço da dívida, precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III. os gastos primários financiados pelas Fontes de Recursos de Auxílios e Convênios, Operações. de Crédito e Transferências Fundo a Fundo para o Sistema Único de Saúde; e
IV. as hipóteses previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações.
Art. 28º. A execução orçamentária e financeira das despesas pode ser descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso definido pelo Controle Orçamentário.
Art. 29º. É vedada a realização de despesa pública sem a devida e comprovada disponibilidade orçamentária, em conformidade com o Artigo 60 da Lei nº 4.320, de 1964, que exige o prévio empenho, com o Artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, que proíbe gastos acima dos créditos orçamentários, e com a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece a necessidade de demonstrar a origem dos recursos para a criação de novas despesas.
Art. 30º. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 31º. Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações por:
I. anulação parcial ou total de dotações;
II. totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;
III. excesso de arrecadação por fonte de recursos; e
IV. operação de crédito.
Art. 32º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por decreto, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, com limite de 70%.
Art. 33º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, a criação, por decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art.34º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.
Art. 35º. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36º. Em atendimento ao art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas de pessoal com concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, desde que observados os artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1°. Adicionalmente às normas do caput, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício financeiro de 2026, deverão observar as condições dispostas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os§§ 3° e 4° do art.169 da Constituição Federal.
§ 3º Será considerada nula de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, de norma legal que contrarie as exigências do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 4º. A criação de acréscimos de despesa somente poderá ser autorizada por lei que demonstre a respectiva dotação orçamentária para o seu custeio.
Art. 37º. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I. sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II. são sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III. não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 38º. O Poder Executivo fica autorizado a submeter à Câmara Municipal projetos de lei que disponham sobre revisão do sistema de pessoal, incluindo o plano de cargos, carreiras e salários, com vistas à melhoria da qualidade do serviço público, mediante políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Art. 39º. Fica autorizada a realização de concurso público ou processo seletivo, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40º. O Executivo Municipal adotará medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso ultrapassados os limites estabelecidos no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e alterações posteriores, ficando vedados, nesse caso:
I. a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores;
II. a criação de cargo, emprego ou função;
III. a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e
V. a contratação de hora-extra, salvo nos motivos de necessidade das áreas de educação, saúde e segurança ou para atendimento de situações urgentes e imprevisíveis.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 41º. Conforme determina a Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, o Município, através de seus órgãos, observará os limites gerais para a dívida pública em alinhamento com o que prevê o artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. É obrigatória a inclusão no orçamento de 2026, dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 3º As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 42º. Caberá à Procuradoria do Município verificar e aferir os precatórios da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal.
Art. 43º. A Procuradoria do Município encaminhará à Secretária Municipal de Finanças, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025, para serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, discriminada por órgão da Administração Direta e Indireta, especificando:
I. número do ajuizamento da ação originária;
II. número do precatório;
III. tipo da causa julgada;
IV. data da autuação do precatório;
V. nome do beneficiário;
VI. valor do precatório a ser pago; e
VII data do trânsito em julgado.
Art. 44º. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive como antecipação de receita, desde que atenda às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 45º. A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 46º. O Poder Executivo poderá submeter ao Poder Legislativo projetos de lei que disponham sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, com o objetivo de corrigir distorções;
II. revogação de isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III. atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
IV. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e
V. aumento da produtividade e a melhoria da gestão da Dívida Ativa.
Art. 47º. A concessão ou a ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, quando não estiver prevista na estimativa de receita orçamentária, estará condicionada à realização de estudo que demonstre seu impacto orçamentário e financeiro.
§ 1º. A medida de que trata o caput somente entrará em vigor após a adoção das medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 3º. Não se sujeitam as regras do caput a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 48º. É considerado benefício de natureza tributária, ou gasto tributário, a desoneração legal de tributo, excepcionando a sua legislação de referência, que conceda tratamento preferencial ou diferenciado a um determinado grupo de contribuintes ou setor, para o alcance de objetivo econômico, social, cultural, científico ou administrativo.
§ 1º. Considera-se como legislação de referência de um tributo a regra geral de sua aplicação, tendo como premissa básica o atendimento a princípios e normas tributárias da Constituição Federal.
§ 2º. É característica do benefício tributário, ou gasto tributário, acarretar renúncia potencial de arrecadação, ou de perda recursos, equivalendo a um gasto indireto do Município para a consecução dos objetivos de que trata o caput deste artigo.
Art. 49º. A estimativa de receita para o exercício de 2026, que constará do projeto de lei orçamentária, considerará a expansão da base tributária e o aumento das receitas próprias por meio de medidas de aprimoramento da administração tributária municipal, incluindo:
I. a modernização do sistema de formação, tramitação e julgamento de processos tributário-administrativos, com vistas à racionalização e agilidade;
II. a aprimoramento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, visando a maior precisão;
III. a revisão e racionalização dos processos tributário-administrativos, com foco na modernização, padronização e melhoria dos controles internos e da eficiência na prestação de serviços;
IV. o emprego de penalidades fiscais para coibir o descumprimento da legislação tributária.
Art. 50º. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I. atualização da planta genérica de valores do Município;
II. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX. instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; e
X. instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51º. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo alterações no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput devem ser apresentadas dentro do prazo legal para a protocolização de emendas ao referido projeto.
Art. 52º. O Poder Executivo Municipal ao necessitar de reestruturação de seus serviços para atender às demandas da sociedade durante a execução do Orçamento poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transparência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 53º. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais podem ser alteradas por meio de Decreto, quando houver inviabilidade técnica, operacional ou econômica de sua execução.
Art. 54º. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Art. 55º. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto, efetivar adequação orçamentária decorrente de portarias e demais legislações específicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda no tocante às classificações da natureza receita classificações da natureza da despesa, da modalidade de aplicação, do grupo da natureza de despesa, da categoria econômica, da função e subfunção da despesa, bem como da classificação da natureza receita.
Art. 56º. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 57º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, esportes, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, irrigação, desenvolvimento econômico, transportes, turismo, segurança, previdência, entre outras, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos programas governamentais.
Art. 58º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro serão inscritas em restos a pagar, sendo válidas, para fins de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos na educação e na saúde, até 31 de dezembro do ano subsequente.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 59º. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2025 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2026.
Art. 60º. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 61º. Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Xinguara que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente sua destinação apenas para áreas educacionais, sociais e de saúde, como fonte de abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 62º. Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2026 e não utilizados integral ou parcialmente, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 63º. Caso o Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2026 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2025, a programação financeira e orçamentária poderá ser executada conforme a Lei Orçamentária Anual de 2025, ou poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
§ lº. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:
I. pessoal e encargos sociais;
II. pagamento de benefícios previdenciários;
III. pagamento do serviço da dívida;
IV. precatórios;
V. obras em andamento;
VI. contratos de serviços;
VII. as operações oficiais de crédito; e
VIII. contrapartidas municipais.
§ 2°. As dotações referentes às despesas, mencionadas no § 1° deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
§ 3º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no "caput" deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, utilizando como fontes de recursos o possível excesso de arrecadação, o possível superávit financeiro de exercício anterior, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 64º. Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00:
Anexo I – Riscos Fiscais.
Anexo II - Metas Fiscais:
Anexo III – Prioridades.
Art. 65º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito de Xinguara
ANEXOS
ANEXO I – RISCOS FISCAIS 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 4 de maio de 2000, exige, em seu artigo 4º, § 3º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclua um Anexo de Riscos Fiscais. O propósito desse anexo é identificar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos que possam comprometer as finanças públicas. Além disso, ele deve detalhar as ações que serão adotadas para lidar com cada um desses riscos.
O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, que você pode ver abaixo, serve para fornecer uma visão clara de eventos futuros que podem afetar o equilíbrio fiscal da administração pública. Sua elaboração seguiu as orientações da 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Os riscos fiscais se dividem em duas categorias principais:
a) Passivos Contingentes: Representam uma obrigação que pode ou não se concretizar. Sua ocorrência depende de eventos futuros fora do controle do governo. Por não serem eventos com alta probabilidade de acontecer, não são reconhecidos como uma dívida imediata.
b) Demais Riscos Fiscais Passivos: São riscos que podem afetar negativamente as finanças públicas. Um exemplo comum é a frustração de receita, que acontece quando o valor arrecadado é menor do que o previsto no orçamento.
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
1.500.000
Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva de contingência
3.000.000
Dívidas em Processo de Reconhecimento
1.500.000
Avais e Garantias
0,00
Limitação de Empenho
500.000
Assunção de Passivos
500.000
Outros Passivos Contingentes
500.000
Abertura de Créditos adicionais
500.000
SUBTOTAL
4.000.000
SUBTOTAL
4.000.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
500.000
Limitação de Empenho
500.000
Discrepância de Projeções
500.000
Limitação de Empenho
500.000
Restituição de Tributos a Maior
50.000
Limitação de Empenho e gerenciamento dos controles internos
50.000
Nova Tabela do Imposto de Renda (IRRF)
1.000.000
Limitação de Empenho
1.000.000
Outros Riscos Fiscais
200.000
Limitação de Empenho
200.000
SUBTOTAL
2.250.000
SUBTOTAL
2.250.000
TOTAL
6.250.000
TOTAL
6.250.000
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece-se o teto global para cobertura dos riscos fiscais no montante de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), correspondente à soma dos passivos contingentes e demais riscos fiscais passivos identificados. Esse limite contempla:
a) Passivos Contingentes (R$ 4.000.000,00), decorrentes de demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento, assunção de passivos e outros riscos; e
b) demais Riscos Fiscais Passivos (R$ 2.250.000,00), referentes a frustração de arrecadação, discrepância de projeções, restituições de tributos, impactos da nova tabela do Imposto de Renda (IRRF) e outros riscos fiscais.
Um importante risco identificado refere-se à possibilidade de redução da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre a folha de pagamento do município, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025. A proposta legislativa em questão prevê a diminuição das bases de cálculo do imposto de renda para as pessoas físicas, o que implicará menor recolhimento do tributo por parte da administração municipal.
Estima-se que, caso a medida seja efetivamente implementada, o impacto negativo na receita municipal poderá alcançar aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representando risco relevante para o equilíbrio fiscal.
Para fins de mitigação e cobertura de todos os riscos fiscais, foram previstas providências equivalentes a R$ 6.250.000,00, destacando-se: utilização da reserva de contingência, abertura de créditos adicionais, limitação de empenho, aperfeiçoamento do gerenciamento dos controles internos.
ANEXO II – METAS FISCAIS 2026
O § 1º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais. Nele, devem ser definidas as metas anuais para as receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e o total da dívida pública.
A elaboração deste anexo está em conformidade com os critérios e medidas estabelecidos na 14ª versão do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. O anexo de metas fiscais é composto por 8 demonstrativos, sendo eles:
I. demonstrativo das metas anuais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida municipal, para o exercício vigente e os dois seguintes, de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar nº 101/2000;
II. demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, conforme o art. 4°, § 2°, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000;
III. demonstrativo das metas anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV. demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº l01/2000;
V. demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI. demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000; e
VIII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso VI, da Lei Complementar nº 101/2000.
MEMÓRIA DE CÁLCULO RECEITA E DESPESAS 2026 A 2028
2026
2027
2028
RECEITAS LDO
Valor Corrente
Valor Corrente
Valor Corrente
(a)
(b)
(c)
RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)
333.434.000
350.105.700
367.610.985
RECEITAS CORRENTES
320.734.000
336.770.700
353.609.235
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
31.400.000
32.970.000
34.618.500
IMPOSTOS
28.200.000
29.610.000
31.090.500
IPTU
3.000.000
3.150.000
3.307.500
ITBI
1.700.000
1.785.000
1.874.250
IRRF
9.000.000
9.450.000
9.922.500
ISS
14.000.000
14.700.000
15.435.000
OUTRAS REC. C/ IMPOSTOS
500.000
525.000
551.250
TAXAS
3.200.000
3.360.000
3.528.000
Taxas pelo exercício do poder de polícia
2.000.000
2.100.000
2.205.000
Taxas pela prestação de serviços
1.200.000
1.260.000
1.323.000
CONTRIBUIÇÕES
8.000.000
8.400.000
8.820.000
Contribuições Sociais
-
-
-
Contribuições Econômicas
-
-
-
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
8.000.000
8.400.000
8.820.000
RECEITA PATRIMONIAL
1.400.000
1.470.000
1.543.500
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
150.000
157.500
165.375
Valores Mobiliários
1.250.000
1.312.500
1.378.125
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
279.714.000
293.699.700
308.384.685
Transferências da União e de suas Entidades
169.714.000
178.199.700
187.109.685
Cota-Parte do FPM
57.000.000
59.850.000
62.842.500
Cota-Parte do ITR
3.000.000
3.150.000
3.307.500
Cota-Parte do CIDE
60.000
63.000
66.150
Transf. Comp. Expl. Rec. Naturais
1.300.000
1.365.000
1.433.250
Transferências do SUS
40.000.000
42.000.000
44.100.000
Transferências Do FNAS
1.000.000
1.050.000
1.102.500
Transferências do FUNDEB
8.000.000
8.400.000
8.820.000
Complementações do FUNDEB
49.354.000
51.821.700
54.412.785
Transferências de Convênios
5.000.000
5.250.000
5.512.500
Outras Transferências Correntes
5.000.000
5.250.000
5.512.500
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
65.000.000
68.250.000
71.662.500
Cota-Parte do ICMS
50.000.000
52.500.000
55.125.000
Cota-Parte do IPVA
7.500.000
7.875.000
8.268.750
Cota-Parte do IPI
1.500.000
1.575.000
1.653.750
Transferências de Convênios
5.000.000
5.250.000
5.512.500
Outras Transferências
1.000.000
1.050.000
1.102.500
Transferências de Outras Instituições Públicas
45.000.000
47.250.000
49.612.500
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
220.000
231.000
242.550
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
20.000
21.000
22.050
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
100.000
105.000
110.250
Demais Receitas Correntes
100.000
105.000
110.250
RECEITAS DE CAPITAL
12.700.000
13.335.000
14.001.750
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
-
-
-
Operações de Crédito - Mercado Interno
-
-
-
ALIENAÇÃO DE BENS
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
700.000
735.000
771.750
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
12.000.000
12.600.000
13.230.000
Transferências da União e de suas Entidades
3.000.000
3.150.000
3.307.500
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
9.000.000
9.450.000
9.922.500
Outras Receitas de Capital
-
-
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)
-
-
-
RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II )
333.434.000
350.105.700
367.610.985
DESPESAS LDO
2026
2027
2028
Valor Corrente
Valor Corrente
Valor Corrente
(a)
(b)
(c)
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
333.434.000
350.105.700
367.610.985
DESPESAS CORRENTES
268.202.420
278.937.935
290.204.639
Pessoal e Encargos Sociais
154.679.751,29
165600141,7
177274951,7
Juros e Encargos da Dívida
152.131,71
168105,5437
184916,0981
Outras Despesas Correntes
113.370.536,96
113169687,9
112744771
DESPESAS DE CAPITAL
60.231.580,03
66.167.764,81
72.406.346,20
Investimentos
53.585.332,08
59.211.791,94
65.132.971,00
Inversões Financeiras
675.000,00
745.875,00
820.462,50
Amortização da Dívida
5.971.247,95
6.210.097,87
6.452.912,70
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (III) = (I + II)
333.434.000,00
350.105.700,00
367.610.985,00
Receita Corrente (Exceto Intra) (I)
333.434.000,00
350.105.700,00
367.610.985,00
Deduções (II)
21.000.000,00
21.315.000,00
22.380.750,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
21.000.000
21.315.000
22.380.750
Receita Corrente Líquida (IV) = (I - II)
312.434.000
328.790.700
345.230.235
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)
0
0
0
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento
312.434.000
328.790.700
345.230.235
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculos dos Limites da Despesa de Pessoal
312.434.000
328.790.700
345.230.235
Os cálculos da previsão de receitas e despesas da LDO 2026 utilizaram como parâmetro o cenário macroeconômico do Focus - Relatório de Mercado do Banco Central, de 11 de julho de 2025.
1.0 A metodologia de cálculo das principais receitas e despesas será detalhada a seguir.
1.1 Previsão de Receita
A receita total prevista para o exercício de 2026 é de R$ 333.434.000,00, sendo R$ 320.734.000,00 referentes à receita corrente e R$ 12.700.000,00 à receita de capital. Esse montante representa um incremento de 20,70% em relação à receita arrecadada no exercício de 2024.
É importante destacar o respeito à Regra de Ouro, de acordo com o § 2º do Art. 12 da LRF, onde o valor total das Receitas de Operações de Crédito não pode ser maior que o das Despesas de Capital no Projeto de Lei Orçamentária.
1.1.1 Receitas Tributárias
O cálculo das receitas com IPTU, ISS e ITBI teve como base inicial a previsão da arrecadação para o exercício de 2025, atualizada em junho do ano corrente.
DESCRIÇÃO
2024
2025
2026
Reestimado
RECEITAS CORRENTES
267.655.772,76
291.919.000,00
320.734.000,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
29.663.312,06
26.800.000,00
31.400.000,00
IMPOSTOS
27.161.777,66
23.800.000,00
28.200.000,00
IPTU
2.011.132,76
2.500.000,00
3.000.000,00
ITBI
2.175.954,82
1.500.000,00
1.700.000,00
IRRF
10.654.833,53
8.500.000,00
9.000.000,00
ISS
12.228.703,69
11.000.000,00
14.000.000,00
As receitas com IPTU foram estimadas com um aumento de 20% em relação à estimativa de 2025 e cerca de 49,17% em relação a receita arrecada de 2024.O ISS foi estimado em 14,48% em relação a 2024.
Em relação as taxas, foram consideradas as estimativas de 2025 e a arrecadada em 2024, perfazendo um aumento de cerca de 27,92% a 2024.
DESCRIÇÃO
2024
2025
2026
Reestimado
TAXAS
2.501.378,16
3.000.000,00
3.200.000,00
Taxas pelo exercício do poder de polícia
1.530.681,68
1.800.000,00
2.000.000,00
Taxas pela prestação de serviços
970.696,48
1.200.000,00
1.200.000,00
1.1.2 Receita Patrimonial
DESCRIÇÃO
2024
2025
2026
Reestimado
RECEITA PATRIMONIAL
4.469.961,58
1.350.000,00
1.400.000,00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
140.659,55
150.000,00
150.000,00
Valores Mobiliários
954.302,03
1.200.000,00
1.250.000,00
Cessão de direitos
3.375.000,00
-
-
Demais Receitas Patrimoniais
-
-
-
Em 2024, a Receita Patrimonial totalizou R$ 4.469.961,58, enquanto para 2026 está reestimada em R$ 1.400.000,00, o que representa uma queda de 68,67% no comparativo direto entre esses dois anos. Essa retração significativa decorre da ausência de receita prevista com Cessão de Direitos nos exercícios seguintes. Em 2024, essa fonte gerou R$ 3.375.000,00, respondendo por aproximadamente 75,50% da Receita Patrimonial total daquele ano. A eliminação dessa rubrica a partir de 2025 provoca um impacto direto e expressivo na composição da receita da categoria.
Apesar da queda no total, presume-se que esta receita terá os incrementos que estão interligados aos reajustes de mercado, assim prevendo-se um aumento de 3,70% de 2025 (estimado) para o previsto para 2026 .
1.1.3 Transferências Correntes
A análise das transferências correntes do município de Xinguara, conforme as estimativas da LDO 2026, revela uma tendência de crescimento nas receitas municipais, com variações mais significativas no início do período e uma desaceleração prevista nos últimos anos.
As Cota-Partes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) mostraram um aumento de 2,83% de 2024 para 2025. Esse crescimento moderado pode ser atribuído à recuperação gradual da economia brasileira após os impactos da pandemia de COVID-19, com o aumento da arrecadação federal favorecendo a transferência de recursos aos municípios. Já de 2024 a 2026, o aumento estimado é de 5,56%, prevendo um possível um cenário de recuperação econômica que impacte esta fonte de recursos, com mais recursos sendo alocados aos municípios devido ao crescimento da economia nacional. No entanto, entre 2026 e 2027, a variação foi de 5,0%, sugerindo um crescimento moderado devido a desafios fiscais e incertezas no cenário econômico.
As Transferências do FUNDEB tiveram um aumento substancial de 38,43% de 2024 para o estimado para 2026, o que reflete uma reavaliação das políticas públicas e um maior investimento em educação no Brasil. Esse crescimento expressivo está alinhado com o fortalecimento de programas e a priorização de investimentos em educação básica.
No caso da Cota-Parte do ICMS, de 2024 para 2026, houve um aumento de 31,45%, refletindo um crescimento significativo no consumo e na atividade econômica. O crescimento robusto pode ser atribuído à recuperação acelerada da economia, com o aumento do consumo e das transações comerciais, impactando positivamente a arrecadação de ICMS, que é uma das principais fontes de receita para os municípios. No entanto, a partir de 2026, entre 2026 e 2027, e 2027 a 2028 a variação foi de 5,00%, sugerindo que o crescimento do ICMS continuará, mas em um ritmo mais controlado e moderado.
Por fim, as Cota-Partes do IPVA apresentaram um crescimento de 15,72% de 2024 para 2026, reflexo da recuperação do mercado de veículos, impulsionado tanto pela valorização dos preços dos veículos quanto pelo crescimento do número de automóveis no Brasil.
1.2) Previsão da Despesa
O valor de Pessoal e Encargos Sociais em 2026 está previsto em R$ 154.679.751,9 que representa cerca de 57,67% da despesa corrente total e 49,50% da receita corrente líquida.
O montante dos serviços da dívida totaliza R$ 6.123.379,71 em 2026, dos quais R$ 152.131,71 correspondem aos Juros e Encargos da Dívida e R$ 6.971.248,00 à Amortização.
O valor da Reserva de Contingência apresenta o total de R$ 5.000.000 para 2026, assim como para os dois exercícios subsequentes.
Destaca-se que a relação entre as despesas correntes e receitas correntes está abaixo do limite de 95,00% estabelecido pela Emenda Constitucional nº 109/2021, de 15 de março de 2021.
I- DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
Segundo o MDF, este demonstrativo tem por finalidade subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, possibilitando o acompanhamento e o cumprimento das metas previstas no planejamento. Nele são apresentados dados referentes à Receita Total, Receitas Primárias, Despesa Total, Despesas Primárias, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, expressos em valores correntes e constantes.
.
Memória de cálculo do Demonstrativo I – Metas Anuais.
Memória para Cálculo do Anexo de Metas Fiscais
Para Cálculo da Receita Primária
R$ 1,00
Especificações
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
320.734.000,00
336.770.700,00
353.609.235,00
Receita Tributária
31.400.000,00
32.970.000,00
34.618.500,00
Contribuições
8.000.000,00
8.400.000,00
8.820.000,00
Receita Patrimonial
1.400.000,00
1.470.000,00
1.543.500,00
Aplicações Financeiras (II)
1.250.000,00
1.312.500,00
1.378.125,00
Outras Receitas Patrimoniais
150.000,00
157.500,00
165.375,00
Transferências Correntes
279.714.000,00
293.699.700,00
308.384.685,00
Demais Receitas Correntes
220.000,00
231.000,00
242.550,00
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
220.000,00
231.000,00
242.550,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
319.484.000,00
335.458.200,00
352.231.110,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (FONTES RPPS) (V)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
12.700.000,00
13.335.000,00
14.001.750,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
13.335.000,00
0,00
Amortização de Empréstimos (IX)
700.000,00
0,00
771.750,00
Alienação de Bens
0,00
735.000,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
12.000.000,00
0,00
13.230.000,00
Convênios
12.600.000,00
0,00
Outras Transferências de Capital
12.000.000,00
0,00
12.600.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
12.600.000,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
0,00
0,00
13.230.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
12.000.000,00
12.600.000,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
0,00
0,00
365.461.110,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII)
331.484.000,00
348.058.200,00
365.461.110,00
Para cálculo da Despesa Primária
Especificações
2026
2027
2028
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
268.202.419,97
278.937.935,19
290.204.638,80
Pessoal e Encargos Sociais
154.679.751,29
165.600.141,74
177.274.951,73
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
152.131,71
168.105,54
184.916,10
Outras Despesas Correntes
113.370.536,96
113.169.687,91
112.744.770,98
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
268.050.288,26
278.769.829,64
290.019.722,70
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
60.231.580,03
66.167.764,81
72.406.346,20
Investimentos
53.585.332,08
59.211.791,94
65.132.971,00
Inversões Financeiras
675.000,00
745.875,00
820.462,50
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
675.000,00
745.875,00
820.462,50
Aquisição de Título de Capital já integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
5.971.247,95
6.210.097,87
6.452.912,70
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
53.585.332,08
59.211.791,94
65.132.971,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
RESTOS A PAGAR DE DESPESA PRIMÁRIA (XXX)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXII)
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX + XXXI)
326.635.620,33
342.981.621,58
360.152.693,70
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)
326.635.620,33
342.981.621,58
360.152.693,70
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
4.848.379,67
5.076.578,42
5.308.416,30
Para cálculo da Dívida Consolidada - DC
Especificações
2026
2027
2028
Saldo Inicial
33.625.783,10
27.313.940,98
20.370.914,65
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
Contribuições Previdênciárias-Débitos parcelados
0,00
0,00
0,00
Juros de Contratos-Emprétimos Internos de exercícios anteriores
0,00
0,00
0,00
Demais forncedores a pagar
0,00
0,00
0,00
Resgate/Amortização (-)
-6.311.842,12
-6.943.026,33
-7.637.328,97
Dívida Consolidada
27.313.940,98
20.370.914,65
12.733.585,68
Especificações
2.026,00
2.027,00
2.028,00
Dívida Pública Consolidada
27.313.940,98
20.370.914,65
12.733.585,68
Empréstimos concedidos a curto prazo(-)
510.670,26
0,00
0,00
Disponibilidade de Caixa (-)
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida
24.803.270,72
18.370.914,65
10.733.585,68
Resultado Nominal (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA*
-6.311.842,12
-6.432.356,07
-7.637.328,97
*Valor apurado DCL 2022: R$24.914.840,70
Dados Estatísticos
Indicadores
Unidade de Medida
2025
2026
2027
2028
IPCA
%
5,17
4,5
4,00
3,91
PIB-Total (União)
%
2,23
1,89
2
2
Salário-mínimo
R$
1.518,00
1.630,00
1.724,00
1.823,00
PIB-Pará
%
4,54
3,47
3,06
3,14
R$ (mil)
255.508,00
267.538,00
278.088,00
287.960,00
Fontes: LDO 2026 União, Relatório Focus 11/07/2025, LDO 2026 do Estado do Pará.
AMF/Tabela 1 - METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
Especificações
2.026
2.027
2.028
Vl. Corrente (a)
Vl. Constante
% PIB (a/PIB)x100
% RCL (a/RCL)x100
Vl. Corrente (a)
Vl. Constante
% PIB (a/PIB)x100
% RCL (a/RCL)x100
Vl. Corrente (a)
Vl. Constante
(a)
% PIB (a/PIB)x100
% RCL (a/RCL)x100
RECEITAS TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
333.434.000
319.075.598
0,12
106,72
350.105.700
336.640.096
0,13
106,48
367.610.985
353.778.255
0,13
106,48
RECEITA PRIMÁRIA (EXCETO FONTES RPPS) I
331.484.000
317.209.569
0,12
106,10
348.058.200
334.671.346
0,13
105,86
365.461.110
351.709.277
0,13
105,86
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES
319.484.000
305.726.316
0,12
102,26
335.458.200
322.555.962
0,12
102,03
352.231.110
338.977.105
0,12
102,03
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
39.400.000
37.703.349
0,01
12,61
41.370.000
39.778.846
0,01
12,58
43.438.500
41.803.965
0,02
12,58
Transferências Correntes
279.714.000
267.668.900
0,10
89,53
293.699.700
282.403.558
0,11
89,33
308.384.685
296.780.565
0,11
89,33
Demais Receitas Primárias Correntes
150.000
143.541
0,00
0,05
157.500
151.442
0,00
0,05
165.375
159.152
0,00
0,05
Receitas Correntes Restantes
220.000
210.526
0,00
0,07
231.000
222.115
0,00
0,07
242.550
233.423
0,00
0,07
Receitas Primárias de Capital
12.000.000
11.483.254
0,00
3,84
12.600.000
12.115.385
0,00
3,83
13.230.000
12.732.172
0,00
3,83
DESPESAS Total (EXCETO FONTES RPPS)
333.434.000
319.075.598
0,12
106,72
350.105.700
336.640.096
0,13
106,48
367.610.985
353.778.255
0,13
106,48
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
326.635.620
312.569.972
0,12
104,55
342.981.622
329.790.021
0,12
104,32
360.152.694
346.600.610
0,13
104,32
Pessoal e Encargos Sociais
154.679.751
148.018.901
0,06
49,51
165.600.142
159.230.906
0,06
50,37
177.274.952
170.604.323
0,06
51,35
Outras Despesas Correntes
113.522.669
108.634.133
0,04
36,33
113.337.793
108.978.648
0,04
34,47
112.929.687
108.680.288
0,04
32,71
Despesas Primárias de Capital
53.585.332
51.277.830
0,02
17,15
59.211.792
56.934.415
0,02
18,01
65.132.971
62.682.101
0,02
18,87
Reserva de Contingência
5.000.000
4.784.689
0,00
1,60
5.000.000
4.807.692
0,00
1,52
5.000.000
4.811.856
0,00
1,45
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
4.848.380
4.639.598
0,00
1,55
5.076.578
4.881.325
0,00
1,54
5.308.416
5.108.667
0,00
1,54
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
0,00
0
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
0,00
0
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0,00
0
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
27.313.941
26.137.743
0,01
8,74
20.370.915
19.587.418
0,01
6,20
12.733.586
12.254.437
0,00
3,69
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
25.313.941
24.223.867
0,01
8,10
18.370.915
17.664.341
0,01
5,59
10.733.586
10.329.695
0,00
3,11
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
-6.311.842
-6.040.040
0,00
-2,02
-6.943.026
-6.675.987
0,00
-2,11
-7.637.329
-7.349.946
0,00
-2,21
Conforme orientações constantes na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o demonstrativo de metas fiscais apresenta as projeções de receitas e despesas primárias, tanto sem considerar quanto considerando as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), permitindo maior transparência e análise do desempenho fiscal.
Para o exercício de 2026, a Receita Primária estimada, desconsiderando os recursos do RPPS, está fixada em R$ 331.484.000, enquanto a Despesa Primária está prevista em R$ 326.635.620. Essa diferença resulta em uma meta de Resultado Primário positiva de R$ 4.848.379,67, indicando um leve superávit primário nesse cenário.
Em relação ao Resultado Nominal, este indicador reflete a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) ao longo do exercício financeiro, e pode ser apurado por dois métodos. O método denominado “acima da linha” consiste na soma do Resultado Primário ao montante da despesa com juros nominais. Já o método “abaixo da linha” corresponde à diferença entre o saldo da DCL ao final do exercício em comparação com o saldo apurado em 31 de dezembro do ano anterior, este método foi utilizado no relatório exposto acima. De acordo com os dados apresentados o Resultado Nominal para 2026 está previsto R$ -6.311.842,12, o que indica um saldo positivo, pois estima-se uma diminuição da variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) ao longo de um determinado período.
De acordo com o artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Dívida Consolidada corresponde ao total das obrigações financeiras do ente federativo, apuradas sem sobreposição de valores, que foram assumidas com base em leis, contratos, convênios, tratados internacionais ou por meio de operações de crédito, desde que tenham como prazo de pagamento um período superior a doze meses.
O valor da DC está previsto em R$ 27.313.940,98 para o exercício de 2026. Após a dedução da previsão de disponibilidade de caixa o valor estimado da DCL apresenta o montante de R$ 25.313.940,98.
DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
O Demonstrativo 2 da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, previsto no art. 4º, § 2º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo comparar as metas fiscais estabelecidas no exercício financeiro do segundo ano anterior ao de referência da LDO com os resultados efetivamente apurados. Essa comparação abrange os principais indicadores fiscais, como resultado primário, resultado nominal e dívida consolidada líquida, permitindo avaliar o grau de cumprimento das metas previstas.
AMF/Tabela 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
Metas Previstas em 2024
Metas Realizadas em 2024
Variação
ESPECIFICAÇÃO
(a)
% PIB
% RCL
(b)
% PIB
% RCL
Valor
%
(c) = (b-a)
(c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
264.914.218,75
0,08%
107,60%
276.241.251,34
0,10%
111,14%
11.327.032,59
4,10%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
257.164.730,04
0,08%
104,45%
274.647.176,94
0,10%
110,50%
17.482.446,90
6,37%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
264.914.218,75
0,08%
107,60%
273.442.153,04
0,10%
110,01%
8.527.934,29
3,12%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
230.210.360,85
0,07%
93,50%
267.355.957,90
0,09%
107,56%
37.145.597,05
13,89%
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00%
0,00%
0,00
0,00%
0,00%
0,00
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00%
0,00%
0,00
0,00%
0,00%
0,00
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00%
0,00%
0,00
0,00%
0,00%
0,00
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00%
0,00%
0,00
0,00%
0,00%
0,00
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
26.954.369,19
0,01%
10,95%
7.291.219,04
0,00%
2,93%
-19.663.150,15
-269,68%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
0,00
0,00%
0,00%
0,00
0,00%
0,00%
0,00
-
Dívida Pública Consolidada (DC)
27.490.413,89
0,01%
11,17%
39.363.821,39
0,01%
15,84%
11.873.407,50
30,16%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
27.490.413,89
0,01%
11,17%
35.274.677,05
0,01%
14,19%
7.784.263,16
22,07%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00%
0,00%
8.696.093,60
0,00%
3,50%
8.696.093,60
-
Observação: Os valores previstos para 2024 foram extraídos da LDO de 2025 do Município de Xinguara, Lei nº 1.298/2024.
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB
329.609.532.000,00
282.088.115.000,00
RCL
246.207.259,12
248.556.333,80
2.0 Cenário Macroeconômico Mundial
O cenário macroeconômico mundial para 2026 está fortemente condicionado por um ambiente de incerteza, onde fatores econômicos tradicionais interagem com uma crescente complexidade geopolítica. O mundo atravessa uma fase de desaceleração moderada, com expectativa de crescimento global em torno de 3,1% segundo o FMI, mas enfrenta riscos elevados decorrentes de conflitos regionais, disputas comerciais e tensões diplomáticas.
Um dos principais vetores de instabilidade no comércio global tem sido a escalada protecionista liderada pelos Estados Unidos. Com a reeleição de Donald Trump em 2024, seu governo retomou uma postura agressiva em relação à política comercial internacional. O chamado “tarifaço Trump 2.0” elevou tarifas de importação sobre uma série de produtos chineses, europeus e até latino-americanos, intensificando a disputa comercial. As medidas visam estimular a produção doméstica, mas vêm provocando retaliações, distorções nas cadeias globais de valor e aumento dos custos de insumos industriais — impactando tanto os mercados emergentes quanto as grandes economias desenvolvidas.
No front geopolítico, a guerra na Ucrânia, já em seu quinto ano, continua a pressionar os mercados de energia e alimentos, especialmente na Europa. Embora a frente de batalha tenha se estabilizado em parte, a persistência do conflito mantém elevados os riscos sobre a segurança energética europeia e contribui para um ambiente de incerteza quanto à estabilidade do Leste Europeu e do Mar Negro, regiões estratégicas para o comércio internacional.
Simultaneamente, a escalada do conflito no Oriente Médio — com episódios de confronto direto entre Israel e grupos armados regionais, além do risco de envolvimento de potências como Irã e Estados Unidos — tem gerado nova pressão sobre os preços do petróleo e ampliado a aversão ao risco nos mercados financeiros globais. A instabilidade nessa região estratégica agrava o cenário inflacionário em países dependentes de energia importada, além de afetar rotas comerciais sensíveis como o Canal de Suez.
Outro elemento central na conjuntura internacional é o aprofundamento da disputa estratégica entre Estados Unidos e China, que transcende o comércio e abrange temas como tecnologia, segurança cibernética, influência geopolítica e cadeias de suprimento críticas. As restrições unilaterais impostas pelos EUA ao setor tecnológico chinês — incluindo semicondutores, inteligência artificial e infraestrutura 5G — e as respostas de Pequim vêm fragmentando o comércio global e acelerando movimentos de relocalização industrial entre blocos geopolíticos alinhados.
Essas dinâmicas contribuem para um ambiente internacional de crescimento desigual. Economias avançadas enfrentam os efeitos defasados do aperto monetário realizado entre 2022 e 2024, com inflação em trajetória de queda, mas ainda acima das metas em vários casos. Já os mercados emergentes, embora apresentem maior resiliência em alguns casos, lidam com volatilidade cambial, pressão sobre juros domésticos e menor espaço fiscal para estimular a economia.
Diante desse cenário, 2026 exigirá das economias uma combinação de prudência na condução da política monetária, responsabilidade fiscal e diplomacia econômica ativa. A cooperação internacional, a preservação das instituições multilaterais e o avanço de agendas como a transição energética, a inovação tecnológica e a diversificação produtiva serão fundamentais para mitigar os efeitos adversos de um ambiente global em crescente fragmentação e instabilidade.
2.1 Desafios Macroeconômicos da Economia Brasileira
Os anos de 2024 e 2025 têm sido marcados por um ambiente econômico desafiador para o Brasil, exigindo equilíbrio entre a condução da política monetária, a agenda fiscal e as transformações estruturais em curso. A economia brasileira segue sob os efeitos de um ciclo prolongado de juros elevados e inflação resistente, em um contexto que combina pressões internas e incertezas externas.
Em 2024, a inflação oficial, medida pelo IPCA, encerrou o ano em 4,83%, ligeiramente acima do teto da meta do Conselho Monetário Nacional. Apesar de sinais de desaceleração em alguns componentes, como alimentos e bens industriais, os preços dos serviços permaneceram pressionados, refletindo um mercado de trabalho ainda aquecido e um consumo resiliente. A taxa Selic, diante desse cenário inflacionário, foi mantida em patamar elevado, encerrando o ano em 11,25% ao ano.
Em 2025, a política monetária continua sendo o principal instrumento de contenção inflacionária. A taxa Selic tem sido mantida em 15,00% ao ano, diante da necessidade de consolidar a convergência da inflação para a meta. A expectativa é de que o IPCA permaneça no mesmo patamar do ano anterior, com riscos altistas persistentes relacionados a choques de oferta, serviços e ajustes de preços relativos.
O ambiente internacional também influencia a conjuntura doméstica. A adoção de medidas protecionistas por parte dos Estados Unidos, especialmente com o retorno de tarifas elevadas sobre produtos chineses, europeus e latino-americanos — o chamado “tarifaço Trump” —, afeta diretamente o comércio global e gera distorções nas cadeias de suprimento. Para o Brasil, os impactos indiretos são perceptíveis na elevação de custos de insumos industriais e na maior volatilidade cambial.
No plano estrutural, um dos pontos centrais do biênio é a implementação da nova reforma tributária. A unificação dos tributos sobre o consumo, com a substituição de diversos impostos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), marca uma mudança relevante no sistema tributário brasileiro. Ainda que os objetivos de médio e longo prazo envolvam simplificação, maior eficiência e segurança jurídica, a transição trará desafios para empresas e entes subnacionais, principalmente no ajuste de sistemas, precificação e adaptação à nova lógica de arrecadação.
Ao mesmo tempo, o cenário fiscal permanece no centro das atenções. A consolidação das contas públicas, dentro do novo arcabouço fiscal, é condição essencial para manter a credibilidade da política econômica e a estabilidade das expectativas. O cumprimento das metas de resultado primário previstas para 2025 será decisivo para sustentar a confiança de investidores e evitar pressões adicionais sobre juros e inflação.
Em síntese, o Brasil caminha por um período de ajustes macroeconômicos complexos. A manutenção da estabilidade de preços, o controle fiscal e a implementação bem-sucedida da reforma tributária serão determinantes para criar um ambiente mais propício ao crescimento sustentável e ao aumento da produtividade nos próximos anos.
Esse cenário, portanto, sinaliza a necessidade de planejamento fiscal prudente, com margens de segurança frente a possíveis choques externos, ao mesmo tempo em que se aproveitam as oportunidades para ampliar a resiliência econômica, fortalecer a infraestrutura e atrair investimentos sustentáveis.
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Memória de Cálculo do Anexo de Metas Fiscais
R$1,00
Para cálculo da Receita Primária
PREVISÃO - METODOLOGIA MDF 14ª EDIÇÃO
Especificações
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
226.551.246
267.655.772,76
291.919.000
320.734.000
336.770.700
353.609.235
Receita Tributária
23.879.258
29.663.312,06
26.800.000
31.400.000
32.970.000
34.618.500
Contribuições
7.459.876
6.917.515,76
7.500.000
8.000.000
8.400.000
8.820.000
Receita Patrimonial
1.813.381
4.469.961,58
1.350.000
1.400.000
1.470.000
1.543.500
Aplicações Financeiras (II)
1.662.586
954.302,03
1.200.000
1.250.000
1.312.500
1.378.125
Outras Receitas Patrimoniais
150.795
3.515.659,55
150.000
150.000
157.500
165.375
Transferências Correntes
192.043.140
224.968.937,15
254.954.000
279.714.000
293.699.700
308.384.685
Demais Receitas Correntes
1.355.591
1.636.046,21
1.315.000
220.000
231.000
242.550
Outras Receitas Financeiras (III)
0
0,00
Receitas Correntes Restantes
1.355.591
1.636.046,21
1.315.000
220.000
231.000
242.550
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
224.888.659
266.701.470,73
290.719.000
319.484.000
335.458.200
352.231.110
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (FONTES RPPS) (V)
0
0,00
0
0
0
0
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
0
0,00
0
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
30.223.258
8.585.478,58
7.400.000
12.700.000
13.335.000
14.001.750
Operações de Crédito (VIII)
15.500.000
Amortização de Empréstimos (IX)
557.171
639.772,37
700.000
700.000
735.000
771.750
Alienação de Bens
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0
0,00
0
0
0
0
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0
0,00
0
0
0
0
Outras Alienações de Bens
0
0,00
0
0
0
0
Transferências de Capital
14.166.086
7.945.706,21
6.700.000
12.000.000
12.600.000
13.230.000
Convênios
0
Outras Transferências de Capital
14.166.086
7.945.706,21
6.700.000
12.000.000
12.600.000
12.600.000
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
0
Outras Receitas de Capital Primárias
0
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
14.166.086
7.945.706,21
6.700.000
12.000.000
12.600.000
13.230.000
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0
0,00
0
0
0
0
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0
0,00
0
0
0
0
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
239.054.746
274.647.176,94
297.419.000
331.484.000
348.058.200
365.461.110
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII)
239.054.746
274.647.176,94
297.419.000
331.484.000
348.058.200
365.461.110
Para cálculo da Receita Primária
METODOLOGIA MDF 14ª EDIÇÃO
Especificações
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
204.586.441
238.334.272,67
237.615.928
268.202.420
278.937.935
290.204.639
Pessoal e Encargos Sociais
120.667.930
137.880.633,55
143.261.787
154.679.751
165.600.142
177.274.952
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
2.179.576
1.565.407,03
135.228
152.132
168.106
184.916
Outras Despesas Correntes
81.738.935
98.888.232,09
94.218.913
113.370.537
113.169.688
112.744.771
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
202.406.865
236.768.865,64
237.480.700
268.050.288
278.769.830
290.019.723
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0
0,00
0
0
0
0
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0
0,00
0
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
27.778.514
35.107.880,37
51.323.209
60.231.580
66.167.765
72.406.346
Investimentos
25.235.161
29.351.889,34
42.868.266
53.585.332
59.211.792
65.132.971
Inversões Financeiras
518.868
552.960
2.716.118
675.000
745.875
820.463
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
518.868
470.960,00
600.000
675.000
745.875
820.463
Aquisição de Título de Capital já integralizado (XXV)
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
Demais Inversões Financeiras
82.000,00
2.116.118
Amortização da Dívida (XXVII)
2.024.484
5.203.031,03
5.738.826
5.971.248
6.210.098
6.452.913
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
25.235.161
29.433.889,34
44.984.384
53.585.332
59.211.792
65.132.971
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
0
0,00
2.200.000
5.000.000
5.000.000
5.000.000
RESTOS A PAGAR DE DESPESA PRIMÁRIA (XXX)
353.679,68
1.153.202,92
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0
0,00
0
0
0
0
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXII)
0
0,00
0
0
0
0
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX + XXXI)
227.995.706
267.355.957,90
284.665.083
326.635.620
342.981.622
360.152.694
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)
227.995.706
267.355.957,90
284.665.083
326.635.620
342.981.622
360.152.694
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
0
0,00
0
0
0
0
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
11.059.040
7.291.219,04
12.753.917
4.848.380
5.076.578
5.308.416
Para cálculo da Dívida Consolidada - DC
PREVISÃO - METODOLOGIA MDF 14ª EDIÇÃO
Especificações
2023
2.024
2025
2026
2027
2028
Saldo Inicial
30.742.179,00
44.566.852,42
39.363.821,39
33.625.783,10
27.313.940,98
20.370.914,65
Operações de Crédito
13.698.195,31
Contribuições Previdenciárias-Débitos parcelados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros de Contratos-Empréstimos Internos de exercícios anteriores
126.478,30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais fornecedores- a pagar longo prazo
0,00
Resgate/Amortização (-)
0,00
-5.203.031,03
-5.738.038,29
-6.311.842,12
-6.943.026,33
-7.637.328,97
Dívida Consolidada
44.566.853
39.363.821,39
33.625.783,10
27.313.940,98
20.370.914,65
12.733.585,68
Especificações
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Dívida Pública Consolidada
44.566.852,61
39.363.821,39
33.625.783,10
27.313.940,98
20.370.914,65
12.733.585,68
Outras deduções (-)
0,00
0,00
0,00
0,00
Disponibilidade de Caixa (-)
17.988.269,16
4.089.144,34
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida
26.578.583,45
35.274.677,05
31.625.783,10
25.313.940,98
18.370.914,65
10.733.585,68
Resultado Nominal (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA*
1.663.742,75
8.696.093,60
-3.648.893,95
-6.311.842,12
-6.943.026,33
-7.637.328,97
*Valor apurado DCL 2022 24.914.840,70
Consoante dispõe o art. 4º, §2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), integra obrigatoriamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Demonstrativo das Metas Fiscais, instrumento que visa conferir maior transparência e consistência ao planejamento das contas públicas. O referido demonstrativo deve evidenciar a trajetória das metas de resultado primário, nominal e da dívida pública para um horizonte de seis exercícios, abrangendo os três imediatamente anteriores ao da elaboração da LDO, bem como os três subsequentes.
Em síntese, o Demonstrativo de Metas Fiscais cumpre dupla função: de um lado, dar concretude à determinação legal contida na LRF, assegurando transparência, previsibilidade e responsabilidade na gestão fiscal; de outro, fornecer subsídios técnicos para a análise e avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, permitindo tanto ao Poder Legislativo quanto à sociedade civil verificar a aderência da execução orçamentária aos objetivos da política fiscal.
AMF/TABELA 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
256.774.503,21
276.241.251,34
0,08
299.319.000,00
0,08
350.105.700,00
0,17
350.105.700,00
0,00
367.610.985,00
0,05
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
239.054.745,63
274.647.176,94
0,15
297.419.000,00
0,08
331.484.000,00
0,11
348.058.200,00
0,05
365.461.110,00
0,05
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
232.364.954,34
273.442.153,04
0,18
288.939.137,14
0,06
345.105.700,00
0,19
345.105.700,00
0,00
362.610.985,00
0,05
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
227.995.706,12
267.355.957,90
0,17
284.665.083,43
0,06
326.635.620,33
0,15
342.981.621,58
0,05
360.152.693,70
0,05
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
11.059.039,51
7.291.219,04
-0,34
12.753.916,57
0,75
4.848.379,67
-0,62
5.076.578,42
0,05
5.308.416,30
0,05
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
11.059.039,51
7.291.219,04
-0,34
12.753.916,57
0,75
4.848.379,67
-0,62
5.076.578,42
0,05
5.308.416,30
0,05
Dívida Pública Consolidada (DC)
44.566.852,61
39.363.821,39
-0,12
33.625.783,10
-0,15
27.313.940,98
-0,19
27.313.940,98
0,00
20.370.914,65
-0,25
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
26.578.583,45
35.274.677,05
0,33
31.625.783,10
-0,10
25.313.940,98
-0,20
18.370.914,65
-0,27
10.733.585,68
-0,42
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.663.742,75
8.696.093,60
4,23
-3.648.893,95
-1,42
-6.311.842,12
0,73
-6.943.026,33
0,10
-7.637.328,97
0,10
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
245.435.388,27
263.513.547,02
0,07
284.604.925,36
0,08
335.029.377,99
0,18
336.640.096,15
0,00
353.778.255,22
0,05
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
228.498.131,93
261.992.918,95
0,15
282.798.326,52
0,08
317.209.569,38
0,12
334.671.346,15
0,06
351.709.277,26
0,05
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
222.103.760,60
260.843.416,05
0,17
274.735.321,04
0,05
330.244.689,00
0,20
331.832.403,85
0,00
348.966.398,81
0,05
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
217.927.457,58
255.037.639,89
0,17
270.671.373,42
0,06
312.569.971,61
0,15
329.790.020,75
0,06
346.600.609,86
0,05
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
10.570.674,35
6.955.279,06
-0,34
12.126.953,09
0,74
4.639.597,77
-0,62
4.881.325,40
0,05
5.108.667,40
0,05
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
10.570.674,35
6.955.279,06
-0,34
12.126.953,09
0,74
4.639.597,77
-0,62
4.881.325,40
0,05
5.108.667,40
0,05
Dívida Pública Consolidada (DC)
42.598.788,58
37.550.149,18
-0,12
31.972.789,86
-0,15
26.137.742,56
-0,18
26.263.404,79
0,00
19.604.383,26
-0,25
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
25.404.878,08
33.649.410,52
0,32
30.071.106,87
-0,11
24.223.866,97
-0,19
17.664.341,01
-0,27
10.329.694,62
-0,42
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.590.272,18
8.295.424,59
4,22
-3.469.519,78
-1,42
-6.040.040,31
0,74
-6.675.986,86
0,11
-7.349.946,07
0,10
Dados Estatísticos
Indicadores
2023
2024
2025
2026
2027
2028
IPCA (%)
4,62
4,83
5,17
4,5
4,00
3,91
Fonte: IBGE e Relatório Focus de 11/07/2025.
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Em observância ao art. 4º, §2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a evolução do patrimônio líquido do ente nos três exercícios anteriores.
No Município de Xinguara-PA, o demonstrativo evidencia que o patrimônio líquido apresenta posição negativa e crescente ao longo do período analisado. Em 2022, o resultado acumulado registrava R$ - 285,4 milhões; em 2023, esse montante negativo ampliou-se para R$ -339,0 milhões; e, em 2024, atingiu R$ - 523,2 milhões. Observa-se que o patrimônio/capital permaneceu constante em R$ 27,8 milhões em todos os exercícios, não havendo registro de reservas.
A evolução patrimonial indica que os déficits acumulados têm impactado de forma significativa a posição líquida do ente, conduzindo a resultados totais igualmente negativos: R$ - 257,6 milhões em 2022; R$ - 311,2 milhões em 2023; e R$ - 495,4 milhões em 2024. Tal cenário revela a necessidade de fortalecimento da gestão fiscal, com foco em medidas que possibilitem a reversão dessa tendência, mediante equilíbrio entre receitas e despesas, otimização da arrecadação própria e maior eficiência na alocação de recursos.
AMF/Tabela 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
27.872.348,59
-0,06
27.872.348,59
-0,09
27.872.348,59
-0,11
Reservas
0,00
-
0,00
-
-
Resultado Acumulado
-523.292.545,47
1,06
-339.079.965,80
1,09
-285.478.466,34
1,11
TOTAL
-495.420.196,88
-311.207.617,21
-257.606.117,75
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Reservas
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Resultado Acumulado
0,00
-
0,00
-
0,00
-
TOTAL
0,00
-
0,00
-
0,00
Observação: os dados de 2023 foram obtidos do balanço patrimonial de 2024.
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
O presente demonstrativo evidencia os montantes arrecadados a título de receita proveniente da alienação de ativos, bem como os respectivos rendimentos auferidos e a execução da despesa correlata, compreendendo tanto as despesas liquidadas quanto aquelas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, referentes aos três exercícios anteriores ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A exigência desse demonstrativo encontra amparo na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em seu art. 4º, §2º, inciso III, que determina a inclusão, na LDO, da evolução do patrimônio líquido, com a devida discriminação da origem e da aplicação dos recursos obtidos por meio de alienação de ativos. Tal previsão legal busca assegurar transparência, rastreabilidade e controle social sobre a gestão dos bens públicos, reforçando os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa.
AMF/Tabela 5-ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2024
2023
2022
(a)
(b)
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2024
2023
2022
(a)
(b)
(c)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2024
2023
2022
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
-
-
-
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
AMF/Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Atualmente, o Município de Xinguara não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído, razão pela qual inexiste a obrigatoriedade de apresentação de dados referentes a esse regime no âmbito desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. A inexistência de um RPPS implica que os servidores efetivos vinculados ao Município estão abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Constituição Federal de 1988, do art. 40 e seguintes, bem como da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 8.213/1991.
Não obstante, a legislação nacional faculta aos entes federativos a possibilidade de instituir um RPPS, desde que observadas as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação complementar aplicável, em especial a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Tal legislação estabelece requisitos de equilíbrio financeiro e atuarial, transparência na gestão e conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, sendo ainda fiscalizada e acompanhada pela União, por intermédio do Ministério da Previdência Social.
Caso venha a optar pela criação de um RPPS, o Município deverá observar rigorosamente as exigências constitucionais e legais, garantindo a sustentabilidade do regime e a segurança jurídica dos benefícios previdenciários concedidos aos servidores. Isso demandará, entre outras medidas, a realização de estudo atuarial prévio, a definição clara das fontes de custeio, a instituição de unidade gestora com capacidade técnica adequada e a observância das normas de governança e controle estabelecidas pelo Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS).
Portanto, na presente LDO não há informações a serem divulgadas relativas a um regime próprio, dado que o Município se encontra integralmente vinculado ao RGPS. Contudo, é relevante consignar que a instituição futura de um RPPS permanece como faculdade do ente municipal, condicionada ao atendimento das normas constitucionais e legais aplicáveis, bem como à demonstração de viabilidade atuarial e financeira, em consonância com os princípios de responsabilidade na gestão fiscal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Em observância ao art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve obrigatoriamente conter um demonstrativo que especifique a estimativa e a compensação da renúncia de receita.
Este documento não apenas estima o valor da receita que deixará de ser arrecadada, mas também deve detalhar os critérios utilizados para a concessão de benefícios fiscais e, fundamentalmente, as medidas de compensação fiscal que garantirão o equilíbrio das contas públicas, conforme os preceitos de prudência e transparência fiscal exigidos pela legislação.
AMF/TABELA 7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
IPTU
Isenção, anistia e remissão de caráter não geral
Entidades sem fins lucrativos/Programas Sociais/Valor venal
230.000
235.000
236.000
A previsão da receita foi realizada considerando as renúncias, não afetando o resultado fiscal
Total IPTU
230.000
235.000
236.000
ITBI
Isenção, anistia e remissão de caráter não geral
Programas Sociais/Valor venal
205.000
210.000
212.000
A previsão da receita foi realizada considerando as renúncias, não afetando o resultado fiscal
Total ITBI
205.000
210.000
212.000
ISS/TAXAS
Isenção, anistia e remissão de caráter não geral
Incentivos ao comércio, serviços e indústria
216.000
218.000
220.000
A previsão da receita foi realizada considerando as renúncias, não afetando o resultado fiscal
Total ISS/TAXAS
216.000
218.000
220.000
TOTAL
651.000
663.000
668.000
O Município de Xinguara-PA projetou para o triênio 2026–2028 um montante de renúncias de receita correspondente a R$ 651.000 em 2026, R$ 663.000 em 2027 e R$ 668.000 em 2028. Essas renúncias decorrem, principalmente, de:
a) IPTU: R$ 230.000 em 2026, R$ 235.000 em 2027 e R$ 236.000 em 2028, relativos a isenções, anistias e remissões concedidas a entidades sem fins lucrativos, programas sociais e benefícios relacionados ao valor venal de imóveis.
b) ITBI: R$ 205.000 em 2026, R$ 210.000 em 2027 e R$ 212.000 em 2028, associados a programas sociais e parâmetros vinculados ao valor venal.
c) ISS e Taxas: R$ 216.000 em 2026, R$ 218.000 em 2027 e R$ 220.000 em 2028, correspondentes a incentivos voltados ao comércio, serviços e indústria, de forma a estimular a atividade econômica local.
Ressalte-se que a previsão de receita para o período foi realizada considerando os valores das renúncias projetadas, de forma que tais concessões não comprometem o resultado fiscal esperado. Essa prática observa o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), garantindo a transparência e a adequada avaliação do impacto das políticas de incentivo tributário sobre o equilíbrio das contas públicas.
Dessa forma, o Demonstrativo 7 da LDO 2026 de Xinguara-PA evidencia que as renúncias de receita, ainda que relevantes em termos de valores absolutos, foram devidamente incorporadas às estimativas de arrecadação, não representando risco ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Além disso, revela-se como instrumento de política pública voltado ao atendimento de finalidades sociais, ao fomento da atividade produtiva e ao fortalecimento do desenvolvimento local, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e da justiça tributária.
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Nos termos do art. 4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar demonstrativo das renúncias de receita, compreendendo isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de caráter não geral, com a respectiva estimativa de valores e a forma de compensação.
AMF/TABELA 8– MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
12.900.000
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB *
2.580.000
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
10.320.000
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = (I+II)
10.320.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
0
Novas DOCC geradas por PPP
0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
10.320.000
* Lei nº 14.113/2020 – Art. 12, § 1º: “Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem aplicar no mínimo vinte por cento (20%) das receitas resultantes da arrecadação de tributos próprios e das transferências vinculadas à educação básica, no âmbito do FUNDEB, na remuneração e na formação dos profissionais da educação básica.”
Em atendimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) detalha a composição do aumento permanente da receita previsto para o exercício de 2026.
O acréscimo de R$ 12.900.000,00 projetado como aumento permanente de receita decorre da evolução de quatro rubricas principais. A primeira delas é a Receita Própria (Impostos), proveniente do esforço da administração municipal em aprimorar a fiscalização, atualizar os cadastros de contribuintes e fortalecer a arrecadação tributária local. A segunda fonte é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferência constitucional da União cuja projeção acompanha o crescimento da arrecadação federal. A terceira rubrica refere-se à Cota-Parte do ICMS, recurso estadual cuja repartição considera a atividade econômica regional e a participação municipal no índice de distribuição. Por fim, inclui-se a Cota-Parte do IPVA, diretamente relacionada ao aumento da frota de veículos licenciados e à valorização da base de cálculo do imposto.
Do valor total projetado, deve ser considerado o montante de R$ 2.580.000,00 destinado ao FUNDEB, em cumprimento ao que estabelece a Lei nº 14.113/2020, Art. 12, § 1º, segundo a qual “os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem aplicar no mínimo vinte por cento (20%) das receitas resultantes da arrecadação de tributos próprios e das transferências vinculadas à educação básica, no âmbito do FUNDEB, na remuneração e na formação dos profissionais da educação básica.” Essa dedução resulta em um Saldo Final do Aumento Permanente da Receita de R$ 10.320.000,00.
Considerando que não há previsão de redução permanente de despesas, o saldo integral apurado corresponde à Margem Bruta de Expansão, no valor de R$ 10.320.000,00. Também não estão previstos compromissos com novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) nem com encargos oriundos de Parcerias Público-Privadas (PPP), de modo que o Saldo Utilizado da Margem Bruta permanece nulo.
Assim, a Margem Líquida de Expansão de DOCC mantém-se em R$ 10.320.000,00, o que representa a plena disponibilidade fiscal para absorção de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, caso o Município opte por instituí-las durante a execução orçamentária. Ressalta-se que esse resultado assegura o cumprimento das normas da LRF, ao mesmo tempo em que garante a vinculação mínima de recursos à educação, conforme previsto na legislação vigente.
ANEXO- PRIORIDADES
EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Social e Cidadania.
JUSTIFICATIVA: Este eixo contempla políticas de assistência social, direitos humanos e promoção da cidadania, fundamentais para reduzir desigualdades e garantir a dignidade humana. Considerando os índices de vulnerabilidade social em áreas urbanas e rurais de Xinguara, torna-se indispensável fortalecer a rede socioassistencial, apoiar os conselhos municipais e ampliar os serviços de proteção básica e especial. A atuação integrada visa garantir acesso a direitos, autonomia das famílias e inclusão de públicos historicamente marginalizados.
PROGRAMA: Inclusão Social e Proteção à Cidadania.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a rede de proteção social de Xinguara, promovendo a inclusão, a superação da vulnerabilidade, o desenvolvimento da autonomia familiar e o acesso equitativo aos direitos sociais, com especial atenção às populações em risco, comunidades rurais e grupos historicamente marginalizados.
UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1099
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2068
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTE. SOCIAL
2116
MANUTENÇÃO DO PROG. BOLSA TRABALHO MUNICIPAL
2178
SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
2179
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES
2036
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL
1015
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL
1037
EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1056
CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2011
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COZINHA COMUNITÁRIA)
2052
MANUTENÇÃO E DES. DAS ATIV. DA CASA LAR - CRIANÇAS E ADOLESCENTES
2053
MANUTENÇÃO DA CASA MARIA DO PARÁ
2089
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA - CREAS
2092
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
2095
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
2096
MANUT. DOS SERV. DE PROT. SOCIAL BÁSICA E AÇÕES EX. POR EQUIPE VOLANTE
2117
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - CRAS/PBV-III
2118
GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD-SUAS
2121
GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
2125
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA - PAIF/CRAS
2144
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2254
MANUTENÇÃO DA CASA LAR DOS IDOSOS
2278
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
2279
MAN. DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA
2280
MAN. DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL
2281
MAN. DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
2247
MAN. DAS ATIVS. DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO "SINE"
1089
REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
1090
INFRAESTRUTURA EM UNIDADES HABITACIONAIS
1091
AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA HABITAÇÃO
2232
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
2233
REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
2262
REMANEJAMENTO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS E/OU SITUAÇÃO DE RISCO
2288
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARCERIA COM O ESTADO
UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
2263
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CMDCA
2007
APOIO A ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAIS
2021
ATENÇÃO Á CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM VULNERABILIDADE
2023
CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL
2025
CAMPANHA DE COMBATE AS DROGAS
2029
CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS
2158
REALIZAÇÃO DE FORÚNS DCA
2161
SERVIÇOS DE ABORDAGEM SOCIAL
2164
SEUBVENÇÃO A ENTIDADES SOCIAIS E FILANTROPICAS
2234
MAN. E IMPL. DAS AÇÕES DE PROT. SOCIAL BÁSICA À CRIANÇA, ADOL. E JOVENS
UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal do Idoso
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
2263
CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2007
MANUTENÇÃO E DES. DAS ATIV. DA CASA LAR - IDOSOS
2021
MAN. DAS AÇÕES PERMANENTES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
EIXO ESTRATÉGICO: Saúde e Bem-Estar.
JUSTIFICATIVA: A saúde pública é um dos pilares do bem-estar coletivo. Este eixo se justifica pela necessidade de consolidar um sistema de saúde municipal que seja resolutivo, acessível e humanizado. Abrange ações de prevenção, promoção, vigilância em saúde, fortalecimento da Atenção Básica, além de melhorias na estrutura física das unidades e na gestão dos recursos. Visa, ainda, ampliar a cobertura dos serviços e reduzir desigualdades no acesso à saúde de qualidade, respeitando o princípio da universalidade do SUS.
PROGRAMA: Saúde Integral, Humanizada e com Qualidade de Vida.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Assegurar o acesso universal, contínuo e de qualidade aos serviços de saúde pública em Xinguara, com foco na ampliação da Atenção Básica, fortalecimento das ações de prevenção, promoção da saúde, vigilância epidemiológica e humanização dos atendimentos, reduzindo desigualdades e promovendo o cuidado integral ao longo da vida da população urbana e rural.
UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Saúde
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1022
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE
1034
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
1057
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS DA SECRETARIA DE SAÚDE
1059
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
1069
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
1096
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO
1097
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO
1098
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1106
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS
1107
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DE SAÚDE
1116
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL
2074
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2087
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
2093
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
2122
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICIPAL
2150
PROGRAMA MAIS MÉDICOS
2256
MAN. DE PARCERIAS COM ENT. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
2295
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA FARMÁCIA MUNICIPAL
2296
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE
2298
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO PISO DA ENFERMAGEM (LEI 14.434/2022)
2036
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL
1015
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL
2110
MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO A SAÚDE FAMILIA (NASF)
2123
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
2124
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
2132
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
2170
MANUTENÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE
2261
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
1005
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
2024
CAMPANHA DE CIRURGIAS ELETIVAS
2049
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2080
MANUTENÇÃO DE UNIDADES PRONTO ATENDIMENTO - UPA
2084
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL
2088
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
2134
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TFD
2140
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO SAMU
2260
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CLINICA DE FISIOTERAPIA
2128
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
2286
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNICA FARMACÊUTICA
2287
MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF)
2098
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2143
MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO DO CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOSES
2
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
EIXO ESTRATÉGICO: Educação, Cultura e Desenvolvimento Humano.
JUSTIFICATIVA: A educação e a cultura formam a base para o exercício da cidadania e o desenvolvimento humano. Este eixo abrange desde a educação básica até a valorização da cultura local, promovendo a identidade, o saber e a criatividade. A necessidade de melhorar os indicadores de aprendizagem, garantir acesso e permanência, qualificar os profissionais e oferecer estrutura adequada torna essencial o fortalecimento das políticas educacionais e culturais como estratégias de transformação social.
PROGRAMA: Educação Inovadora, Cultura Viva e Formação Cidadã.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover uma educação pública inclusiva, de qualidade e conectada com os desafios contemporâneos, aliada à valorização da diversidade cultural de Xinguara como ferramenta de formação humana, identidade social e transformação da realidade local. Estimular o desenvolvimento integral de crianças, jovens e adultos por meio do conhecimento, da arte e da cultura como expressões do exercício da cidadania.
UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Educação
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1036
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
1094
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL
2071
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2116
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICIPAL
2171
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
2231
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
2251
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
2252
ACESSO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA EDUC. BÁSICA
2293
PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PEAE
2030
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES
2294
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS
2036
MANUTENÇÃO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL
1006
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO
1011
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS DIVERSOS
1014
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES
1040
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE QUADRAS ESCOLARES
1068
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOTWARES
1113
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
1114
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A EDUCAÇÃO
1122
IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS
2010
COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
2046
MANUT. DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE (ENS.FUND)
2059
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
2112
MANUTENÇÃO DO PDDE – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
2014
MANUT. DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR – PNATE
2145
APLICAÇÃO DA QUOTA SALÁRIO-EDUCAÇÃO
2175
COMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL
2257
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS, DIDÁTICOS E LÚDICOS
2273
REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
2297
CONST. E REFORMA DE PARQUES E PLAYGROUNDS NAS UNIDADES DE ENSINO
2299
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
2012
APOIO AO ENSINO MÉDIO PERSONALIZADO
2174
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PETE
2020
APOIO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES
2014
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
1006
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO (365)
1011
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS DIVERSOS (365
1030
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES)
1036
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS (365)
2010
COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (365)
2013
MANUTENÇÃO E DESPESAS DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2020
APOIO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES (365)
2044
MANUT. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE-PNAEC
2145
APLICAÇÃO DA QUOTA SALÁRIO-EDUCAÇÃO (365)
2175
COMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL (365)
2231
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES (365)
2251
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (365)
2252
ACESSO À TECNOLOGIA DA INF. E COMUNICAÇÃO PARA A EDUC. BÁSICA (365)
2257
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS, DIDÁTICOS E LÚDICOS (365)
2273
REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS (365)
2299
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (365)
2300
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVAS TURMAS
2302
MANUT. DO PROG. DE FORMAÇÃO DE LEITURA E ESCRITA NA EDUC. INFANTIL – LEEI
2303
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA “ALFABETIZA PARÁ”
2304
MANUT. DO PROJETO “PARÁ: CONSTRUINDO CAMINHOS PARA A APRENDIZAGEM”
2113
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
2006
APOIO A ENTIDADES CULTURAIS
2036
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A CULTURA
2100
MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE XINGUARA
2157
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DIVERSOS
2253
APOIO A PROJETOS SOCIAIS DE LEITURA E LITERATURA
2290
APOIO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LC Nº 195/2022)
2301
IMPLEM. DA POLÍTICA NAC. DE FOMENTO À CULTURA – LEI ALDIR BLANC
2
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
UNIDADE GESTORA: FUNDEB
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Educação
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
2
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
1010
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PEDAGÓGICO
1031
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES (361)
1040
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES
1095
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1105
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
2251
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO PARA EDUCAÇÃO
2035
CURSO DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA PROFESSORES
2054
MAN. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
2102
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - AÇÕES ADMINISTRATIVAS
2136
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR
2154
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA
2173
MANUT. CONSELHO DO FUNDEB
2273
REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
1115
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES
2056
MAN. DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL (CRECHES) - FENDEB 30%
2271
MAN. DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) - 30%
2055
MAN. DAS ATIV. DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 30%
2103
MANUTENÇÃO DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENSINO. FUNDAMENTAL
2274
MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENS. INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
2275
MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENS. INFANTIL (CRECHES)
2077
MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ED. JOVENS E ADULTOS (EJA)
2076
MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENSINO ESPECIAL
EIXO ESTRATÉGICO: Infraestrutura, Urbanismo e Mobilidade Sustentável.
JUSTIFICATIVA: Com o crescimento territorial e populacional de Xinguara, torna-se imperativo planejar e executar obras que melhorem a mobilidade urbana e rural, promovam a acessibilidade e assegurem infraestrutura adequada. Este eixo justifica-se pela necessidade de ordenar o uso do solo, garantir segurança viária, expandir aNpavimentação e promover infraestrutura eficiente e sustentável, com foco na qualidade de vida e no desenvolvimento urbano organizado.
PROGRAMA: Cidade Estruturada: Mobilidade, Acessibilidade e Qualidade Urbana.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Planejar, executar e manter obras públicas que promovam a urbanização sustentável, a mobilidade segura e acessível, a expansão ordenada do território e a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural de Xinguara, com foco na valorização dos espaços públicos, inclusão social e integração entre infraestrutura e meio ambiente.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1053
CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2075
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1001
ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS
1007
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO
1009
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO
1018
BLOQUETEAMENTO DE RUAS NA CIDADE E DISTRITOS
1019
CASCALHAMENTO DE RUAS NAS CIDADE E DISTRITOS
1033
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
1049
TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS
1050
DESOBSTRUÇÃO, DRENAGEM E CANALIZAÇÃO DE CORREGOS
1060
RESTAURAÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES
1081
IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE TÁXIS E MOTO-TÁXIS
1082
SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
1083
CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
1101
CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
1102
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS AFETADAS POR DESASTRES NATURAIS
1110
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS
1119
IMPLANT. DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOV. EM PREDIOS PUBLICOS
1120
CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
2042
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
2081
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
2208
MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV.DO CONSELHO MUN.DE MOBILIDADE URBANA
2209
READEQUAÇÃO DE VIAS URBANAS
2210
ADAPTAÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS
1029
CONSTRUÇÃO DE CICLOFAIXAS E CICLOVIAS
1039
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1061
URBANIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
1080
CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS
1103
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA
1104
EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1109
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
2138
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2206
MANUT., MODERNIZAÇÃO E VERTICALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIP
2207
MELHORIAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2245
MANUTENÇÃO E CONS. DA MALHA ASFÁLTICA "TAPA BURACOS"
2259
RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO ROTINEIRA DAS VIAS MUNICIPAIS PAVIMENTADAS
2500
MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE MUNICIPAL DE XINGUARA
EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Turismo.
JUSTIFICATIVA: A conservação dos recursos naturais e a promoção de um turismo sustentável são essenciais para garantir qualidade de vida e desenvolvimento equilibrado. Este eixo busca estruturar políticas de gestão ambiental, educação ambiental, saneamento básico e valorização das belezas naturais de Xinguara. Justifica-se pela urgência em enfrentar os impactos ambientais, garantir o uso responsável dos recursos e transformar o potencial turístico do município em uma alternativa econômica sustentável.
PROGRAMA: Território Sustentável: Gestão Ambiental, Saneamento e Valorização Turística.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Consolidar Xinguara como referência em desenvolvimento sustentável por meio da gestão eficiente dos recursos naturais, promoção da educação ambiental, ampliação da cobertura de saneamento básico e valorização do turismo ecológico, cultural e rural, integrando proteção ambiental, inclusão social e geração de oportunidades para o desenvolvimento local.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1027
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS
1038
RECUPERAÇÃO/CONSTRUÇÃO DO ATERRO DE REJEITOS
2094
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
2153
APOIO A PROJETOS DE RECICLAGEM DE LIXO E COLETA SELETIVA
2162
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
2244
MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA COORD. DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1007
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO
1071
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FRONTA MUNICIPAL
2000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2065
MAN.E DES. DAS ATIV. DA SECR. DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO
2189
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
2239
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1013
AQUISIÇÃO DE MUDAS DE ARVORES E JARDINAGEM
2078
MANUTENÇÃO DE JARDINS E ÁREAS VERDES
2141
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
2148
PODAS DE ÁRVORES
2243
REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES E BOSQUES
2255
MAN. DE PARCERIAS COM ENTIDADES DE APOIO A PRES. E CONS. AMBIENTAL
1117
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2282
PROMOÇÃO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA ÁREA AMBIENTAL
2083
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2284
IMPLEMENTAÇÃO E MAN. DO PROJETO DE DESTINAÇÃO DE REJEITOS
2285
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2026
CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO TURISMO LOCAL
2236
APOIO AOS EVENTOS DA PRAIA DO PONTÃO
2237
APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIV. E EVENTOS RELACIONADOS AO TURISMO
2238
APOIO E DES. DE ATIV. NA FEIRA AGROPECUÁRIA DE XINGUARA
2289
REALIZAÇÃO DE TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA
EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural
JUSTIFICATIVA: Xinguara possui grande potencial produtivo no campo e na cidade. Este eixo visa estimular o agronegócio, a agricultura familiar, o comércio, os serviços e a indústria, promovendo a inovação, o cooperativismo e o empreendedorismo. A geração de emprego e renda é um dos principais desafios da gestão pública, e este eixo se justifica pela necessidade de fomentar um ambiente econômico dinâmico, diversificado e sustentável, tanto na zona urbana quanto na rural.
PROGRAMA: : Desenvolvimento Territorial Sustentável e Fortalecimento das Comunidades.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Planejar e desenvolver de forma integrada, equilibrada e sustentável o território urbano e rural de Xinguara, promovendo qualidade de vida, regularização fundiária, acesso à infraestrutura, apoio técnico e produtivo às atividades agropecuárias, e fortalecimento das comunidades como protagonistas do desenvolvimento local.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA URBANA E RURAL
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
2403
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
2404
APOIO ÀS FEIRAS NOS BAIRROS "FECOSOL"
2405
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE EMPREENDEDORES URBANOS E RURAIS
2406
CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS
2407
REALIZAÇÃO DE FEIRAS E FESTIVAIS GASTRONÔMICOS
2408
IMPLEMENTAÇÃO E MANUT. DO PROG. PANELA CHEIA
2409
APOIO AO SEBRAE
2410
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
1008
AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
1401
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
2050
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE DES. RURAL
1087
AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTO RURAL
2003
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASS. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
2004
INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
2008
APOIO À EVENTOS AGROPECUÁRIOS
2041
INCENTIVO AO MELHORAMENTO DA QUALIDADE DO LEITE
2139
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
2226
INCENTIVO A PROJETOS DE AGRICULTURA FAMILIAR
2227
INCENTIVO A MELHORIA DO PADRÃO GENÉTICO
2228
INCENTIVO AO DES. DA SUINOCULTURA
2229
INCENTIVO AO DES. DA BOVINOCULTURA
2241
INCENTIVO AO DES. DA PISCICULTURA LOCAL
2246
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA "PORTEIRA A DENTRO"
2155
REALIZAÇÃO CONFER. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2248
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO SIST. DE INSPENÇÃO MUNICIPAL - SIM
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA URBANA E RURAL
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
2038
FINANCIAMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
2107
MANUTENÇÃO E DES. DAS ATIVIDADES DO FUNDOSOL
2165
TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO EM GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
2235
FEIRAS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E CIDADANIA
EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.
JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.
EIXO ESTRATÉGICO: Segurança Pública e Defesa Civil
JUSTIFICATIVA: Embora a segurança pública seja responsabilidade constitucional do Estado, o município tem papel relevante na prevenção da violência e na articulação com os órgãos de segurança. Além disso, as mudanças climáticas e a recorrência de eventos extremos exigem uma Defesa Civil estruturada. Este eixo justifica-se pela necessidade de garantir a proteção da população, por meio de ações preventivas, educativas e de resposta rápida a emergências e desastres naturais.
PROGRAMA: Governança Moderna e Eficiente.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Modernizar e integrar a gestão pública municipal, por meio da digitalização de processos, fortalecimento da transparência, valorização dos servidores e adoção de práticas inovadoras de governança, assegurando maior eficiência, controle e participação social na administração pública de Xinguara.
PROGRAMA: Cidade Segura, Comunidade Resiliente.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a segurança e o bem-estar da população de Xinguara por meio do fortalecimento das políticas de defesa civil, da prevenção e resposta a desastres, da articulação com os órgãos de segurança pública e da criação de uma cultura comunitária de proteção, promovendo um território mais seguro, resiliente e preparado para emergências.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1108
IMP. E MAN. DE SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA
1007
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO
1016
REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS
2032
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES MUNICIPALISTAS (AMAT, FAMEP, CNM)
2069
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2122
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICIPAL
2191
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2269
AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2149
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
2036
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL
1064
PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E FOLCLÓRICOS
2194
PROMOÇÃO DO EVENTO "ANIVERSÁRIO DA CIDADE"
2195
PROMOÇÃO DE EVENTOS NATALINOS
2196
PROMOÇÃO DE EVENTOS NA "PRAIA DO PONTÃO"
2240
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL
EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.
JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.
PROGRAMA: Defesa Jurídica Estratégica e Segurança Institucional.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Assegurar a legalidade, a segurança institucional e a eficiência jurídica da Administração Municipal de Xinguara, por meio de atuação técnica preventiva, qualificada e estratégica da Procuradoria, garantindo conformidade legal aos atos administrativos, mitigação de riscos judiciais, defesa eficiente dos interesses públicos e suporte jurídico ativo às políticas públicas e aos processos decisórios do governo.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
2063
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA
2192
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2270
AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE SOFTWARES JURÍDICOS
2193
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROCON
EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.
JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.
PROGRAMA: Arrecadação Eficiente, Modernização Tributária e Justiça Fiscal.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a capacidade de arrecadação própria do Município de Xinguara por meio da modernização da gestão tributária, ampliação da base contributiva, valorização da justiça fiscal e adoção de tecnologias digitais, promovendo eficiência, transparência, equidade e sustentabilidade das finanças públicas sem aumento de carga tributária.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1085
CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
1086
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL
2064
MANUTENÇÃO, REFORMA OU CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
2067
MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE GESTÃO FAZENDÁRIA
2091
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE
2015
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2216
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT
2217
QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA TRIBUTÁRIA
2218
PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANO
2099
MANUTENÇÃO DAS ATIV.DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
2221
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
2222
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
2223
MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA
2224
CAMPANHA EDUCATIVA E INFORMATIVA PARA O TRÂNSITO
EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.
JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.
PROGRAMA: Gestão Financeira e Orçamentária.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover a gestão fiscal responsável, transparente e eficiente dos recursos públicos de Xinguara, assegurando equilíbrio entre receita e despesa, planejamento orçamentário eficaz, controle rigoroso da execução financeira e cumprimento de todas as exigências legais perante os órgãos de controle, contribuindo para a sustentabilidade fiscal e o fortalecimento da confiança da sociedade na administração pública.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1006
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO
2073
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
2146
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
1
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
2
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
91
CUMPRIMENTO DE SENT. JUDICIAIS TRANS. EM JULGADO (PRECATÓRIOS)
92
CUMPRIMENTO DE SENT. JUDICIAIS TRANS. EM JULGADO (RPV)
EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.
JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.
PROGRAMA: Comunicação Pública Transparente e Participativa.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a comunicação institucional da Prefeitura de Xinguara como instrumento estratégico de transparência pública, promoção da cidadania e aproximação com a população, garantindo o acesso amplo e acessível às informações sobre ações, serviços, obras e políticas públicas, com linguagem clara, inclusão digital e participação popular.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1092
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2291
MAN. E DES. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
2292
SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE EVENTOS EM GERAL
2036
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL
EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.
JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.
PROGRAMA: Governança Estratégica, Articulação Institucional e Gestão de Resultados.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a governança institucional da Prefeitura de Xinguara por meio da articulação direta entre os diversos órgãos da administração pública, promovendo a integração de agendas, a gestão estratégica dos projetos prioritários e o acompanhamento contínuo da execução do plano de governo, assegurando transparência, eficiência e resultados à população.
PROGRAMA: Governança Integrada, Articulação Política e Fortalecimento Institucional.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a articulação política e institucional da Prefeitura de Xinguara com os poderes públicos, órgãos de controle, entidades da sociedade civil, conselhos, parlamentares e lideranças locais, promovendo a integração entre os níveis de governo e a sociedade, assegurando a governabilidade democrática e viabilizando a execução coordenada de políticas públicas e projetos estratégicos.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1078
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1092
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL
2108
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
2137
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DISTRITOS
2197
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
2258
APOIO A ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO
2036
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL
2200
PROMOÇÃO DE EVENTO "ANIVERSÁRIO DA CIDADE"
2201
PROMOÇÃO DE EVENTOS NA "PRAIA DO PONTÃO"
2299
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTÍTICOS
EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.
JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.
PROGRAMA: Controle Interno, Transparência e Integridade Governamental.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer os mecanismos de controle interno, auditoria governamental, integridade administrativa e transparência pública, assegurando a legalidade, economicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Promover uma cultura de ética, prevenção a irregularidades e melhoria contínua na aplicação dos recursos e na prestação de contas à sociedade.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
2202
MANUT. DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
2203
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES
2204
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE, AUDITORIA E TRANSPARÊNCIA
2107
AÇÕES EDUCATIVAS, DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO
EIXO ESTRATÉGICO: Esporte e Lazer
JUSTIFICATIVA: O esporte e o lazer são instrumentos de inclusão social, saúde e convivência comunitária. Este eixo busca ampliar o acesso da população, especialmente da juventude, às práticas esportivas e atividades recreativas, além de valorizar o esporte como ferramenta de formação cidadã. Justifica-se pela necessidade de fortalecer políticas públicas que promovam saúde física e mental, integração social e ocupação saudável do tempo livre.
PROGRAMA: Esporte e Lazer para o Bem-Estar e a Cidadania.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir o acesso da população de Xinguara ao esporte e ao lazer como direitos sociais e instrumentos de bem-estar, inclusão, prevenção de vulnerabilidades, fortalecimento comunitário e promoção da saúde física e mental, com especial atenção à juventude, pessoas com deficiência e moradores das regiões com menor infraestrutura.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1098
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1118
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
2072
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
2101
MANUTENÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL
1020
CONCLUSÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
1051
REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL J SANTOS
1058
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS
1084
CONSTRUÇÃO DE ÁREAS PARA ESPORTES EM GERAL
1112
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NOS DISTRITOS
2211
REALIZAÇÃO E PART.EM JOGOS E EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS
2213
MANUTENÇÃO E MELHORIAMDOS ESPAÇOS ESPORTIVOS
2214
APOIO À ENTIDADES ESPORTIVAS DE INTERESSE PÚBLICO
2289
REALIZAÇÃO DE TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA
2127
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE
2147
REALIZAÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS E COMEMORATIVOS
EIXO ESTRATÉGICO: Poder Legislativo e Representatividade Social.
JUSTIFICATIVA: Fortalecer o papel institucional do Poder Legislativo como agente de escuta ativa, formulação de leis, fiscalização do Executivo e promoção da cidadania, assegurando uma atuação transparente, ética e conectada às reais demandas da sociedade. Valorizar a participação popular, ampliar o acesso à informação legislativa e promover um ambiente democrático, inclusivo e colaborativo entre vereadores, comunidade e demais esferas de governo.
PROGRAMA: Parlamento Cidadão e Governança Democrática.
OBJETIVO ESTRATÉGICO: O Poder Legislativo tem papel essencial na fiscalização, elaboração de leis e representação dos interesses da população. Este eixo justifica-se pela importância de fortalecer os mecanismos de participação social, ampliar a transparência das ações legislativas e garantir um diálogo permanente entre os parlamentares e a sociedade. Fortalecer a representatividade é assegurar uma democracia mais inclusiva e eficiente.
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
CÓDIGO
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES
1065
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO
1075
AQUISIÇÃO DE VÉICULOS PARA FROTA DA CÂMARA
2036
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCINAL
2077
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
2163
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
2190
AMPLIAÇÃO OU REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA
2249
MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA
QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL - GESTÃO 2025–2028
Prefeito: Osvaldo de Oliveira Assunção Junior
Vice-Prefeito: Amarildo Paulino da Silva
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Chefe de Gabinete – Cátia Patrícia Ferreira
Secretaria de Administração – João Alexandre Neto
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – Ariana Ferreira Fonseca
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural – Greykiulla Evangelista Tavares Soares
Secretaria de Educação e Cultura – Genival Fernandes da Silva
Secretaria de Esporte e Lazer – Guilherme Costa Figueredo
Secretaria de Finanças – Thelma Rosa Vieira
Secretaria de Gestão Fazendária – Bruno Assunção Paiva
Secretaria de Governo – Maria Margarete Leite
Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo – Antônio Pereira Guimarães
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana – Raimundo Coelho Araújo
Secretaria de Saúde – Janaina Pereira Ferreira
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão – Ewerton Andrade Cavalcante
Controladoria Geral do Município – Victor da Costa Borges
Procuradoria Geral – Cícero Sales da Silva
QUADRO DE COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATURA 2025–2028
MESA DIRETORA
Presidente: Dorismar Altino Medeiros – Partido Político: MDB
1ª Vice-Presidente: Luciana Pereira Ferreira – Partido Político: MDB
2º Vice-Presidente: Edvaldo Brito Rosa – Partido Político: PP
1º Secretário: Cleomar Cristani – Partido Político: MDB
2ª Secretária: Michele Aparecida Gomes da Silva – Partido Político: Republicanos
DEMAIS VEREADORES
Vereador: Ricardo Pereira Cunha – Partido Político: PL
Vereador: Nelcino Lopes de Oliveira – Partido Político: Republicanos
Vereador: José Rosa da Silva – Partido Político: Cidadania
Vereador: Jaques Salvelina Cantanhede – Partido Político: PL
Vereador: Clécio Witeck – Partido Político: Progressistas
Vereador: Cícero de Oliveira Almeida – Partido Político: União Brasil
Vereador: Arivaldo Santos Nascimento – Partido Político: PL
Vereador: Adair Marinho da Silva – Partido Político: PDT
Vereador: Sérgio Reis dos Santos – Partido Político: PDT
Vereador: Thiago Alves Torres – Partido Político: União Brasil