Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2013
LEI Nº 874-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874-13
Praça Vitória Régia, S/n, Centro. CEP: 68555.010, Xinguara-PA
LEI Nº 874, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.
§1º – Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
Anexo I - Evolução da Receita
Anexo II - Recursos Disponíveis
Anexo III - Relação de Programas
Anexo IV - Programas, Metas e Ações
Anexo V - Síntese das Ações por Função e Subfunção
§2º – Integram como informações auxiliares do Plano Plurianual as seguintes tabelas:
Tabela I - Receitas Realizadas
Tabela II - Evolução Da Receita
Tabela III - Receita Corrente Líquida
Tabela IV - Aplicação Dos Recursos Na Manut. E No Desenvolvimento Do Ensino
Tabela V - Aplicação Em Ações E Serviços Públicos De Saúde
Tabela VI - Despesa Com Pessoal Em Relação À Receita Corrente Líquida
Tabela VII - Despesa Com Pessoal – Distribuição Por Funções
Tabela VIII - Limites De Despesas Do Legislativo
Tabela IX - Apuração De Recursos Disponíveis
Tabela X - Levantamento De Programas Em Execução
Tabela XI - Relação Dos Programas
Tabela XII - Programas, Metas E Ações
Tabela XIII - Síntese Das Ações Por Função E Subfunção
Tabela XIV - Síntese Das Ações Por Entidades E Órgãos
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Praça Vitória Régia, S/n, Centro. CEP: 68555.010, Xinguara-PA
Art. 2º - O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a atuação do governo municipal em Programas, Ações e Metas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período.
Art. 3º - Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
II – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Finalístico: aquele em que são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, gerando resultados passíveis de aferição por meio de indicadores.
b) Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta de bens e serviços à administração municipal, para a gestão de políticas e para apoio administrativo.
III – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um Programa, podendo ser Projeto, quando concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, mas limitado no tempo; Atividade, quando se realiza de modo contínuo e permanente.
Art. 5º - Os valores financeiros estabelecidos para as Ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 6º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 7º - O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio a gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo.
Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para agestão do Plano Plurianual 2014-2017.
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Art. 9º - A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes primárias.
Art. 10 - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
§1º - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal respeitando os prazos regimentais.
§2º - Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:
I – Inclusão de programas ou ação:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa ou a ação proposta.
II – alteração ou exclusão de programa ou ações:
a) exposição dos motivos que ensejam a proposta.
§3º - Considera-se alteração de programa:
I – modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;
II – inclusão ou exclusão de ações;
III – alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações.
§4º - As alterações previstas no inciso III do §3º poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifique a finalidade ou a sua abrangência geográfica.
Art. 11 - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – alterar o órgão responsável pelas ações;
II – adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alteração no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
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CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12 - O Poder Executivo, através da Assessoria Municipal de Planejamento, instituirá o Sistema de Informação, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 13 - Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas ações, nos termos desta Lei, deverão manter atualizados, durante cada exercício financeiro, de forma estabelecida pelo órgão de Planejamento e Orçamento, as informações referentes à execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade.
Art. 14 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subseqüentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas.
Ar. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Xinguara-PA, de 21 de Novembro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito