Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 1227-23
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1227-23
LEI Nº 1227/2023 XINGUARA-PA, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL- CMDRS DE XINGUARA-PA, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, E REVOGAM AS LEIS N° 650/2007, 1.023/18 E 1.138/21 RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições concedidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTAVEL
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS nos termos desta Lei, como órgão dotado de autonomia administrativa, consultivo, deliberativo, controlador, no âmbito de suas finalidades definidas no artigo 146 da Lei Orgânica do Município de Xinguara, e fiscalizador da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 2° Ao CMDRS compete:
I - Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração de uma Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de forma a que esta, em relação à necessidade da comunidade rural local, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado;
II - Definir os interesses e demandas municipais e regionais, fazendo com que estes estejam contemplados no planejamento municipal, estadual e federal. Para tanto é importante construir uma Política Municipal de Desenvolvimento Rural;
III - Buscar ampliar a captação de recursos para Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), o monitoramento da execução para seu bom uso e a fiel prestação de contas física e financeira;
IV - Ter caráter norteador, referenciador e definidor do processo de Desenvolvimento Rural Sustentável, sendo, para isso, necessário reconhecimento pelos atores governamentais e da sociedade civil organizada, como espaços legítimos de decisões ou formulações efetivamente consideradas em torno das políticas, programas e projetos relevantes e estratégicos nos diferentes níveis: Federal, Estadual Territorial e Municipal;
V - Contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá-los como fóruns efetivo de gestão social do Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI - Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no Plano Política Municipal de Desenvolvimento Rural e/ou outros serviços prestados à população rural pelos órgãos e entidades públicas integrantes do desenvolvimento rural sustentável no município;
VII - Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
VIII - Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e Legislativo Municipal para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção; distribuição e consumo de alimentos no Município; a preservação / recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores (as) familiares, buscando a sua promoção social;
IX - Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações, que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
X - Articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável.
XI - Articular com o Executivo e Legislativo Municipais para a inclusão dos objetivos e ações do Plano de Politicas Publicas de Desenvolvimento no Plano Plurianual (PAA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
XII - Articular com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável- CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que compõe o Plano de Política Municipal de Desenvolvimento Rural;
XIII - Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional no município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional ou com outros órgãos com a referida competência;
XIV - Promover ações que revitalizem os costumes e a cultura local;
XV - Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Sustentável e da conquista plena da cidadania no espaço rural;
XVI - Contribuir para a redução das desigualdades de gênero, geração, etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens, pescadores, quilombolas e de outros na construção do desenvolvimento rural local;
XVII - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural;
XVIII - Contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá-los como fóruns efetivos de gestão social do desenvolvimento rural sustentável;
XIX – Estimular o registro das entidades organizadas e regulamentadas para fins de participação no CMDRS;
XX - Elaborar o Regimento Interno, para regular o seu funcionamento;
XXI - Exercer todas as outras competências e atribuições que lhes forem estabelecidas em normas complementares;
XXII - Elaborar e aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho;
XXIII - Promover e divulgar os programas e projetos, informando sobre diretrizes, critérios e procedimentos;
XXIV - Identificar e cadastrar as comunidades a serem beneficiadas com os programas e projetos, de acordo com critérios pré-estabelecidos;
XXV - Receber, analisar, priorizar e aprovar as propostas de ações, programas e projetos a serem desenvolvidos no melo rural, respeitando os demais trâmites e instâncias, inerentes aos Órgãos Apoiadores, para aprovação definitiva;
XXVI - Submeter aos órgãos e entidades financiadoras os projetos aprovados pelo Conselho, para contratação;
XXVII - Assessorar e supervisionar a implantação e implementação dos projetos aprovados no CMDRS e a aplicação dos recursos, em prol das associações comunitárias, beneficiárias das Políticas Públicas, Programas e Projetos;
XXVIII - Informar e esclarecer sobre as diretrizes, critérios, regras e procedimentos operacionais do Conselho;
XXIX - Acompanhar o processo de liberação de recurso pelos órgãos e entidades financiadoras, junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XXX - Acompanhar a execução dos projetos aprovados, verificando o desempenho das Associações, o resultado dos subprojetos, bem como orientá-las em relação às prestações de contas dos projetos;
XXXI - Identificar as necessidades de crédito rural e apoiar a promoção da assistência técnica às comunidades rurais;
XXXII - Participar dos treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelos órgãos e entidades financiadoras dos programas e projetos;
XXXIII - Disponibilizar aos órgãos e entidades financiadoras as informações quando solicitadas;
XXXIV - Propor reformulação da Lei do CMDRS, quando for o caso e de acordo com as normas legais;
XXXV - Estimular a participação de entidades associativas existentes no município, que não compõem o Conselho, com direito à voz.
Art. 3° Integram o CMDRS, os representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável e solidário, cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgãos do poder público municipal e representantes de organizações não governamentais, respeitados os dispositivos constante na Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável(CEDRS).
Art. 4° Compõem o CMDRS do município de Xinguara-PA:
§ 1º. Representantes do Poder Público:
I - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural- SEDUR;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo- SEMATUR;
d) 01 (um) representantes do Poder Legislativo Municipal;
§ 2º. 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil:
I - 01 (um) representante de Entidades da Sociedade Civil e de Movimentos Sociais que atuem no Setor;
II - 01 (um) representante do Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais;
III - 01 (um) representante de Cooperativas Rurais de Agricultores e Agricultoras Familiares;
IV - 01 (um) representante das Entidades Acadêmicas ligadas ao Setor Rural.
§ 3°- As entidades com representação no Conselho, indicarão seus representantes que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos por igual período sucessivos.
§ 4° - Cada representante terá suplente oriundo da mesma entidade, com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a substituição, através de Decreto, da entidade que manifestar seu desinteresse em continuar integrando a composição do Conselho mediante indicação e aprovação prévia dos membros do colegiado.
§ 6º - Os conselheiros titulares e suplentes devem ser indicados formalmente, pelas organizações e/ou entidades, em até 30 dias após a publicação desta Lei, sendo:
I - Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicado por órgãos e/ou instituições, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável do órgão e/ou instituição;
II - Para Conselheiros Titulares Suplentes indicados por Comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para esse fim, buscando a indicação prioritária de mulheres e jovens rurais, devendo ser lavrada em Ata assinada pelo Presidente da Associação e por todos os presentes;
III - As indicações dos conselheiros titulares e suplentes serão encaminhadas ao Prefeito Municipal, para nomeação, através de Decreto ou Portaria Municipal.
§ 7º - A função de conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Xinguara é considerada de interesse público relevante, e não será remunerada.
Art. 5°- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Xinguara terá a seguinte estrutura hierárquica de funcionamento:
I. Conferência Municipal;
II. Plenário;
III. Comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno.
Art. 6º - Os Conselheiros do CMDRS elegerão entre seus componentes. das associações e/ou cooperativas, em Assembleia Geral, uma Diretoria com a seguinte composição:
I. Presidência;
II. Vice Presidente,
III. Secretária executiva.
Art. 7°- Caso um representante do conselho seja desvinculado da entidade e/ou órgão que antes participasse, este perderá automaticamente a sua representação, devendo para tal a entidade e/ou órgão indicar outro para substituí-lo. Salvo o cargo de Presidente que o Vice Presidente eleito, assumirá automaticamente o cargo. Na ausência ou impedimento deste, deverá ser realizada uma eleição para preencher a vaga até o término do mandato.
Art. 8º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural instituirá seus atos, por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes e publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 9º- A ausência não justificada de qualquer membro do Conselho por três (3) reuniões consecutivas ou cinco (5) intercaladas, no período de um (1) ano ensejará o afastamento e a perda da qualidade de membro de Conselho, comunicando-se o fato à Diretoria da entidade que o indicou.
Art. 10º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Xinguara poderá substituir toda a diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou que venha transgredir dispositivos desta Lei do Regimento Interno, mediante o voto de dois terços (2/3) dos conselheiros, assegurado amplo direito de defesa e ao contraditório, sendo o acusado notificado para a defesa com prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação.
Parágrafo único. O afastamento e a perda da qualidade de membro do Conselho só serão permitidos após a votação final, cabendo recurso no prazo de quinze dias junto à Corregedoria do Município, a contar da notificação do afastamento.
Art. 11º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, será de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos. Após o 2° mandato, deverá haver renovação de pelo menos 50% dos membros da diretoria, não podendo, todavia, ocupar o mesmo cargo.
Art. 12° O Executivo Municipal, através dos seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 13. O Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável de Xinguara-PA, tem como Sede a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural-SEDUR, onde se dará a arquivo permanente de toda documentação e dados atinentes as atividades do Conselho.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÄVEL
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável voltados ao setor rural.
Art. 15. O Fundo será gerido pelo titular da Secretaria de Economia Urbana e Rural, sob supervisão do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável, cabendo a este último acompanhar e fiscalizar a gestão de tais recursos bem como a sua aplicação enquanto instância representativa do controle social.
§1° Dependerá de deliberação expressa do CMDRS, a autorização para aplicação de recursos do Fundo.
§2º É vedada a utilização dos recursos financeiros do FMDRS em despesas com pagamento de pessoal, a qualquer título.
§3° Os recursos do Fundo serão consignados no orçamento do município.
Art. 16. A prestação de contas anual do Fundo será analisada e aprovada pelo plenário do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável, através de resolução própria firmada pelos conselheiros, cabendo ao Colegiado fazer a reprogramação do saldo porventura existente em conta dando liberdade para que o gestor aplique o recurso de acordo com a necessidade da pasta, caso os recursos estaduais e federais não sejam disponibilizados.
Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão aplicados:
I. Pagamento de convênios ou contratos a entidades de direito público e privado para a execução de programas e projetos específicos do setor de desenvolvimento rural;
II. Capacitação, treinamento, reciclagem profissional e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área do desenvolvimento rural;
IV. Aquisição de peças de reposição e manutenção para a conservação da patrulha agrícola da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, bem como o pagamento de prestação de serviços e mão de obra especializada em consertos e assistência técnica através de pessoas físicas e jurídicas, obedecendo ao que dispõe a legislação em vigor.
V. Pagamentos de outras despesas eventuais imprevistas ou aleatórias que porventura possam surgir no âmbito do desenvolvimento rural, obedecendo ao que dispõe a legislação em vigor.
Art. 18. Caberá ao CMDRS indicar sobre o uso e utilização dos Recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
§1° Dependerá de deliberação expressa do CMDRS, a autorização para aplicação de recursos do Fundo, devendo ser observada a disposição contida no art. 15 e 17, e seus respectivos parágrafos, desta lei.
§2° Os recursos do Fundo serão consignados no orçamento do município.
Art. 19. Constituem Fontes de recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável:
I - Dotação Orçamentária próprias e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II - Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e Órgãos Públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV - Aporte de capital decorrente de realização de operações de credito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em Lei especifica;
V - Rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais com prévia autorização do Conselho com retorno exclusivo para o programa em atividade;
VI - Recursos financeiros disponibilizados por linhas de créditos em bancos que venham afirmar convênio com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - Doações de pessoas físicas e jurídicas, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VIII - Recursos obtidos através de recursos repatriados de programas fiscais e da aplicação de multas diversas em favor do Município, em sua totalidade ou parcial;
IX - Recursos obtidos através da realização de serviços em propriedades particulares com uso das máquinas do Município;
X - Outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme o estabelecido em Lei.
1° Os saldos financeiros do FMDRS, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 2° As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta especifica a ser aberta e mantida em agência bancária do Município de preferência.
Art. 20. São atribuições do CMDRS, em relação ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I - Fiscalizar o cumprimento da legislação voltada ao desenvolvimento rural;
II - Expedir, para os órgãos públicos, recomendações pertinentes ao desenvolvimento rural e sua sustentabilidade;
III - Solicitar informações das autoridades públicas, para o efetivo desenvolvimento de suas atividades;
IV - Assessorar na criação de propostas ao Poder Executivo local para a elaboração dos planos, programas, projetos e ações referentes ao desenvolvimento rural;
V - Assessorar e sugerir propostas ao Poder Executivo quando da elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) garantindo a provisão de recursos voltados para o desenvolvimento rural;
VI - Convocar e organizar e dirigir a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Xinguara;
VI - Acompanhar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que serão geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural;
VII - Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como outras formas de atuação, visando à consecução dos objetivos dos programas de desenvolvimento rural do Município;
VIII - Contribuir para a integração das entidades públicas e privadas que atuam no setor agropecuário e agroindustrial de Xinguara, visando compatibilizar as ações, de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos e das diretrizes estabelecidas nesta lei;
IX - Analisar, discutir e aprovar, através de resolução, a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, conforme os ditames da legislação pertinente.
X - Elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo de até (60) sessenta dias, após a constituição, nomeação e posse dos seus membros.
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no exercício em curso, correrão por conta de dotação consignada no Orçamento-Programa do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, a proceder à suplementação de recursos e a abertura de Créditos Especiais.
CAPÍTULO III
DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 22. O foro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Xinguara-PA é o da cidade de Xinguara-PA.
Art. 23. Revogam-se as Leis n° 650/2007, nº 1.023/18 e 1.138/21 respectivamente.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 25 de setembro de 2023.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal