Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2014
LEI Nº 883
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 883
LEI Nº 883/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a alteração do Artigo 9º, inciso I e II da Lei n. 621/2006, do Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária - FUNDOSOL, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do art. 9º da Lei nº. 621/2006 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - São receitas do FUNDOSOL:
I - 0,10% (zero vírgula dez por cento) do produto da arrecadação da quota parte do Fundo de Participação dos municípios – FPM;
II - 0,10% (zero vírgula dez por cento) do produto da arrecadação destinado ao município a título do Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de bens Imóveis – ITBI, quota – parte do imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços – ICMS, Imposto Sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos ao dia 01 de janeiro do ano de 2013 e revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal