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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026

LEI Nº 1377/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1377/2026

LEI Nº 1377/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE XINGUARA – ACIAPA.

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada entidade de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Xinguara - ACIAPA – CNPJ 10.247898/0001-50.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2026.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3970, em 25 de março de 2026. Código identificador A2470A70: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.