Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI N° 1408/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1408/2026
LEI N°1408/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA LEI N° 1345, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE USO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E RURAL NO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso I do art. 39 da Lei Municipal n. 1345, de 25 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - as ruas terão largura mínima de 12 m (doze metros);
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal