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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026

LEI N° 1408/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1408/2026

LEI N°1408/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA LEI N° 1345, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE USO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E RURAL NO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. O inciso I do art. 39 da Lei Municipal n. 1345, de 25 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

I - as ruas terão largura mínima de 12 m (doze metros);

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2026.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4121, em 29 de outubro de 2026. Código identificador 9EF4192F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.