Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 11-23
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 11-23
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022 E MODIFICA A TABELA DE FAIXA DE CONSUMO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (ANEXO XI DA LEI Nº 912/2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 116 da Lei Complementar nº 009, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. Estão isentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, os consumidores da classe consumo residencial-BT até 100 KWh, os consumidores da classe produtor rural-BT até 500 KWh, os templos religiosos de qualquer natureza, aposentados, portadores de necessidades especiais e autistas, mediante requerimento junto à Secretária de Gestão Fazendária.
§ 1º. A isenção que trata o caput, se dará após o protocolo do requerimento e a devida comprovação de que benificiário residente no local e apenas para consumidores residencial e rural, realizada pela equipe de fiscalização da Secretária de Gestão Fazendária.
§ 2. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá, mediante Decreto, emitir regulamentações específicas sobre a concessão do benefício aos contribuintes contemplados no caput do art. 116, definindo os procedimentos e prazos necessários para sua implementação.
§ 3º. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não geram direito adquirido e serão revogados, de ofício, sempre que se apure que o contribuinte não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para a concessão.
§ 4º. É concedida isenção na contribuição para custeio da iluminação pública aos moradores da zona rural que possuem sistema de produção de energia solar. Esta isenção não se aplica aos moradores das vilas.”
Art. 2º Altera a tabela (Tabela XI da Lei nº 912/2022), que especifica as faixas de consumo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XI
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Faixa de consumo residencial
Tabela de alíquotas em %
Até 100 Kwh
Isento
De 101 a 200 Kwh
1,1 %
201 a 300 Kwh
3%
301 a 400 Kwh
5%
401 a 500 Kwh
7%
501 a 750 Kwh
10%
751 a 1.000 Kwh
12 %
Acima de 1.000 Kwh
15%
Faixa de consumo produtor rural
Tabela de alíquotas em %
Até 500 Kwh
Isento
De 501 a 600 Kwh
1,1%
601 a 700 Kwh
2,5%
701 a 800 Kwh
3,5%
801 a 900 Kwh
5%
901 a 1.100 Kwh
9%
Acima de 1.101 Kwh
10,%
Faixa de consumo comercial, industrial e consumo próprio (concessionária) baixa tensão (grupo B)
Tabela de alíquotas em %
Até 400 Kwh
2,5%
De 401 a 500 Kwh
4 %
501 a 600 Kwh
6,5 %
601 a 700 Kwh
10,5 %
701 a 900 Kwh
15%
900 a 1.100 Kwh
20 %
Acima de 1.101 Kwh
25,5 %
Faixa de consumo comercial, industrial e consumo próprio (concessionária) Alta tensão (grupo A)
Tabela de alíquotas em %
Até 400 Kwh
20%
De 401 a 500 Kwh
31%
501 a 600 Kwh
41%
601 a 700 Kwh
51%
701 a 900 Kwh
64%
900 a 1.100 Kwh
77%
1.101 a 2.000 Kwh
90%
2.001 a 5.000 Kwh
103%
5.001 a 8.000 Kwh
105%
Acima de 8.001 Kwh
110%
§ 1º. As alíquotas serão incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a classe iluminação pública (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município.
§ 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 009/2022.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos arts. 1º e 2º, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 27 de dezembro de 2023.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal